Aprova Concursos - Simulado Express

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

a) Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

b) Código Penal Brasileiro – CPB.

c) Estatuto do Idoso.

d) Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

e) Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

a) Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

b) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

c) O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

d) O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

e) É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

b) A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

d) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

e) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes:

a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.

b) participar da vida familiar e comunitária, com restrições.

c) participar da vida política sem restrições.

d) opinião e expressão.

e) crença e culto religioso dentro da escola.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

a) Apenas I e IV.

b) Apenas II e III.

c) Apenas I, II e III.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.