1
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
2
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte  
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas
3

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

4
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
5

Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e

administração pública.

No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem

a função finalística de praticar atos de governo e de

administração.

6

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus vencimentos, independentemente da motivação do movimento.
7
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
8
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. 
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República. 
9

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
10
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 
11

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

12

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.
13

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.
14
Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.
15
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.