Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
Conclui-se do conteúdo do segundo parágrafo que as ações de
jurar e de rezar em honra do rei funcionavam como um
atestado de pobreza, ou seja, como forma de demonstrar a
situação de insuficiência de recursos a fim de se obter a
concessão da assistência judiciária gratuita.
Considerando as informações veiculadas no texto CG1A1-I, julgue o item.
Conclui-se da noção de sustentabilidade presente no texto que ser sustentável é incompatível com criar valor.
Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do
texto CB3A1AAA, julgue os seguintes itens.
Tanto o vocábulo “Nenhuma" (R.18) quanto o vocábulo
“algum" (R.22) foram empregados com sentido negativo.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, bem como o disposto no
Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue.
A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
O termo “responsividade” foi empregado nas linhas 39 e 42 com o sentido de qualidade de quem responde pelos próprios atos, ou pelos de outrem, em situação jurídica passível de punição.
Texto CB1A1-I
A emergência de uma grande variedade de plataformas
digitais, desde o final da década de 1990, provocou uma mudança
econômica radical e uma reorganização de mercados e arranjos
de trabalho. A economia de plataforma não está apenas mudando
a forma como o trabalho é realizado e remunerado. Os mercados
de trabalho também estão se transformando drasticamente,
levando a uma situação em que o “emprego padrão” é cada vez
mais suplementado ou substituído por trabalho temporário “fora
do padrão”, mediado por plataformas. Em um contexto de
crescente instabilidade macroeconômica, de desregulamentação
das relações de trabalho — em função do impacto disruptivo de
tecnologias digitais na intermediação dessas relações —,
verifica-se a emergência de novas formas de emprego “fora do
padrão”, que reforçam diversos tipos de “flexibilidade” —
temporal, espacial, gerencial e funcional, entre outras. Grande
parte dessas novas formas de emprego está vinculada à mediação
de plataformas digitais, que conectam ofertantes e demandantes
de trabalho.
As plataformas digitais facilitam a articulação entre
ofertantes e demandantes de trabalho que, de outra forma,
poderiam ter dificuldades para interagir entre si, tornando a
realização de transações mais eficiente do que seria possível em
relacionamentos bilaterais entre as partes, fornecendo
infraestrutura e regras para sua realização. No âmbito dessas
plataformas, a correspondência (matching) entre ofertantes e
demandantes de trabalho pode ser feita de forma eficaz, por
exemplo, por meio de algoritmos que diminuem a quantidade de
tempo utilizado para encontrar trabalhadores adequados para
tarefas específicas, além de oferecer a base para o controle e
gerenciamento dessas tarefas.
No entanto, a força de trabalho torna-se mais vulnerável,
pois as leis trabalhistas ainda se baseiam em um antigo sistema
“binário”, segundo o qual quem é empregado recebe direitos —
por exemplo, aviso de demissão ou férias pagas —, mas para
quem é contratado o acesso a esses direitos tende a ser
restringido. Assim, se o modelo de plataformas de trabalho com a
interveniência de uma gestão algorítmica oferece vantagens no
que se refere à flexibilidade sobre formas convencionais de
organização e gestão do trabalho, esse mesmo modelo suscita
questões relevantes como a distribuição desigual de
oportunidades, benefícios e riscos entre os agentes envolvidos,
bem como os possíveis custos sociais advindos de uma eventual
precarização das relações de trabalho.
Herbert P. S. de Oliveira e Jorge N. de P. Britto. Gerenciamento e disciplina algorítmica:
uma análise focalizada em plataformas de emprego de elevada qualificação.
Economia e Sociedade, Campinas, v. 32, n.º 3 (79), 2023 (com adaptações).
Julgue o próximo item, relativo a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
No primeiro período do segundo parágrafo, a forma verbal “poderiam” está flexionada na terceira pessoa do plural porque concorda com os termos “ofertantes” e “demandantes”.
A tecnologia finalmente está derrubando os muros do tradicionalismo que envolve o mundo do direito. Cercado de costumes e hábitos por todos os lados, o direito e seus operadores têm a fama de serem apegados a formalismos, praxes e arcaísmos resistentes a mudanças mais radicais. São práticas persistentes, passadas adiante por gerações e cultivadas como se necessárias para manter a integridade e a operacionalidade costumeira do sistema.
Nem mesmo o hermético universo do direito resistiu às mudanças tecnológicas trazidas pela rede mundial de computadores e pela possibilidade do uso de softwares de inteligência artificial para análise de grandes volumes de dados. Novidades cuja aplicação foi impulsionada pelo incessante crescimento de demandas judiciais e pela necessidade de implementar e efetivar o sistema de precedentes qualificados. Todas essas inovações, sem dúvida nenhuma, transformaram o sistema de justiça como o conhecíamos e o cotidiano dos operadores do direito.
O direito, o processo decisório e os julgamentos são eminentemente de natureza humana e dependem do ser humano para serem bem realizados. Assim, mesmo que os avanços tecnológicos sejam inevitáveis, todas as inovações eletrônicas e virtuais devem sempre ser implementadas com parcimônia e vistas com muito cuidado, não apenas para sempre permitirem o exercício de direitos e garantias, mas também para não restringirem — e, sim, ampliarem — o acesso à justiça e, sobretudo, para manterem a insubstituível humanidade da justiça.
Rafael Muneratti. Justiça virtual e acesso à justiça. In: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ano 12, v. 1, n.º 28, 2021
(com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
No final do último parágrafo, a palavra “sobretudo” poderia ser substituída por mormente, sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto.
Acerca dos aspectos linguísticos e das ideias do texto acima, julgue os itens seguintes.
Seria mantida a correção do texto caso o trecho 'para que seus
direitos sejam garantidos' (L. 31 e 32) fosse reescrito da
seguinte forma: visando à garantia de seus direitos.
Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A respeito das propriedades linguísticas do texto 1A12-I, julgue o item a seguir.
Seriam preservadas a correção e a coesão do texto caso fosse inserida uma vírgula imediatamente após “explicam” (l.5).
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item.
A supressão da vírgula empregada após o vocábulo “família” (l.2) implicaria alteração no sentido do período.
Julgue o item seguinte, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente
A supressão das vírgulas logo após “genéricos" e “citados", no
trecho “Os genéricos, que, de início, aderiam a todos os
preceitos citados, adquiriram fama e distribuição ampla em
todo o mundo" (L. 15 a 17), não incorreria em erro gramatical,
mas, sem elas, a interpretação do termo “Os genéricos" seria
restringida.
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Na expressão “dose padrão" (R.16), o vocábulo “padrão" foi empregado como sinônimo de análogo.
Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue o item subsequente.
A coesão e a correção gramatical do trecho "e à redução do risco de atitudes que violem os princípios éticos" (ℓ. 20 e 21) seriam mantidas caso a forma verbal "violem" fosse flexionada no singular, passando, então, a concordância a restringir-se ao termo "risco".
A respeito de proposições lógicas, julgue o item a seguir.
A sentença Soldado, cumpra suas obrigações. é uma proposição simples.
Considere as proposições P e Q a seguir.
P: Todo processo que tramita no tribunal A ou é enviado para tramitar no tribunal B ou no tribunal C.
Q: Todo processo que tramita no tribunal C é enviado para tramitar no tribunal B.
A partir dessas proposições, julgue o item seguinte.
Se um processo não tramita no tribunal C, então ele também não tramita no tribunal B.
Considerando a proposição “Se Paulo não foi ao banco, ele está sem dinheiro”, julgue os itens a seguintes.
A negação da referida proposição pode ser expressa pela proposição “Paulo não foi ao Banco e ele não está sem dinheiro”.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
A atitude adotada por Rejane está de acordo com o CEP e é especialmente adequada diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços.
Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o
seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por
letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada
e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu
vocabulário particular constava, por exemplo:
P: Cometeu o crime A.
Q: Cometeu o crime B.
R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no
regime fechado.
S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.
Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não
recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que
se seguem.
Julgue os itens a seguir, a respeito de lógica proposicional.
A proposição “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem estar em constante estado de alerta sobre as ações das agências de inteligência." pode ser corretamente representada pela expressão lógica P∧Q∧R, em que P, Q e R são proposições simples adequadamente escolhidas.
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue o item a seguir.
P é uma proposição composta formada por duas proposições simples, de modo que sua tabela-verdade possui 2 linhas.
Com relação a estruturas lógicas, lógica de argumentação e lógica proposicional, julgue o item subsequente.
A proposição [p Ʌ q] → [p V (~q)], em que (~q) denota a negação da proposição q, só apresenta resultado verdadeiro quando a proposição p for verdadeira e a proposição q for falsa.
No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.
Considerando esse argumento, julgue o item.
Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira.
Considerando os símbolos normalmente usados para representar os conectivos lógicos, julgue os itens seguintes, relativos a lógica proposicional e à lógica de argumentação. Nesse sentido, considere, ainda, que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas.
A sentença A fiscalização federal é imprescindível para manter
a qualidade tanto dos alimentos quanto dos medicamentos que
a população consome pode ser representada simbolicamente
por PvQ.
Julgue o próximo item, relativos à versão mais atual do navegador Mozilla Firefox, à organização e ao gerenciamento de arquivos e programas, e a vírus, worms e pragas virtuais.
Para liberar espaço em disco, o Windows 10 permite que arquivos temporários sejam excluídos pelo usuário.
Considere que um usuário tenha digitado, no Excel 2016, a tabela ilustrada a seguir. Nessa situação hipotética, se esse usuário digitar a fórmula =CONT.VALORES(B1:B4) na célula B5, o resultado será 4.
Marta utiliza uma estação de trabalho que executa o sistema operacional Windows 10 e está conectada à rede local da empresa em que ela trabalha. Ela acessa usualmente os sítios da intranet da empresa e também sítios da Internet pública. Após navegar por vários sítios, Marta verificou o histórico de navegação e identificou que um dos sítios acessados com sucesso por meio do protocolo HTTP tinha o endereço 172.20.1.1.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O sistema operacional utilizado na estação de trabalho de Marta inclui nativamente a plataforma Windows Defender, composta por ferramentas antivírus e de firewall pessoal, entre outras.
Para fins de orçamentação de uma obra, foi feita a cotação de um equipamento em cinco diferentes lojas. Os valores obtidos foram registrados na coluna B, da linha 2 à linha 6, de uma planilha elaborada em Excel, conforme ilustrado na figura anterior. Nas linhas 8 e 9 da coluna B dessa planilha, estão registradas, respectivamente, a média aritmética e a mediana dos preços cotados, calculadas usando-se comandos do próprio Excel.
A partir das informações precedentes, julgue o item que se segue, a respeito das fórmulas da ferramenta Excel.
A fórmula 
permite determinar o menor valor cotado entre as lojas pesquisadas.
Acerca do Microsoft Office, julgue o item que se segue.
O botão 
, na aba de opções 
do MS Word, é usado para colorir ou realçar palavras a que se deseja dar destaque no texto.
Com relação ao Microsoft Office, julgue o item a seguir.
No Excel, a função PROCV é utilizada para procurar valores em linhas de uma tabela.
Com relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
Em um documento em edição no processador de textos Word do ambiente Microsoft Office 2010, um duplo clique sobre uma palavra irá selecioná-la, e um clique triplo irá selecionar o parágrafo inteiro.
Julgue o item a seguir, a respeito do sistema operacional Linux e do editor de texto Word 2013.
O Word 2013 permite fazer referência cruzada de itens localizados em um mesmo documento e também de itens localizados em documentos separados.
Tendo como referência a figura precedente, que apresenta parte de uma planilha sendo editada no Microsoft Office Excel, julgue o próximo item
Para fins de orçamentação de uma obra, foi feita a cotação de um equipamento em cinco diferentes lojas. Os valores obtidos foram registrados na coluna B, da linha 2 à linha 6, de uma planilha elaborada em Excel, conforme ilustrado na figura anterior. Nas linhas 8 e 9 da coluna B dessa planilha, estão registradas, respectivamente, a média aritmética e a mediana dos preços cotados, calculadas usando-se comandos do próprio Excel.
A partir das informações precedentes, julgue o item que se segue, a respeito das fórmulas da ferramenta Excel.
A fórmula estatística 
permite o cálculo da mediana entre os preços cotados.
Ao se inserir, na célula C5 da planilha do Microsoft Excel 365 mostrada abaixo, a fórmula =SOMA(B2:C4), o valor obtido será 22.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.
Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016.
Empresa pública licitante deve dar publicidade dos bens adquiridos, dos preços unitários, da quantidade e do valor de cada aquisição, resguardando informações a respeito do fornecedor, se assim for por ele requerido.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Luiz, servidor público federal aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
A administração contratou, mediante licitação pública fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência, obra para a construção de um cais em cortinas de estacas pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma nota de empenho da despesa. A administração convocou então a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou. O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é
uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade
promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios
administrados pela previdência social, assegurando agilidade e
comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, acerca da
administração direta e indireta.
Os institutos da desconcentração e da descentralização,
essenciais à organização e repartição de competências da
administração pública, podem ser exemplificados,
respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela
vinculação entre o INSS e o MPS.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Julgue o item seguinte, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.
Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens subsequentes.
O direito de reunião constitui instrumento viabilizador do
exercício da liberdade de expressão e propicia a ativa
participação da sociedade civil mediante exposição de ideias,
opiniões, propostas, críticas e reinvindicações.
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a
contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em
condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de
que trata o § 4.º do art. 40 da CF.
Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.
Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.
A educação tem sido objeto de análise de diversos teóricos, representantes de diferentes áreas do conhecimento, que buscam compreender esse fenômeno e seu papel na sociedade. Do ponto de vista sociológico, julgue o item a seguir.
A respeito das normatizações, das modalidades e do funcionamento do sistema educacional brasileiro, julgue o próximo item.
No que se refere ao Plano Nacional de Educação (PNE), julgue os seguintes itens.
No que se refere ao Plano Nacional de Educação (PNE), julgue os seguintes itens.
Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue os itens que
se seguem.
A previsão referente à adoção de medidas técnicas pelos
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
restringe-se à garantia do uso da legenda para viabilizar o
acesso das pessoas com deficiência auditiva à informação.
No que se refere à educação superior no Brasil e às políticas públicas direcionadas a esse nível de ensino, julgue o item subsequente.
Julgue os próximos itens, relativos à educação de adultos.
A partir dessa tabela, julgue o item que se segue, considerando as normas vigentes relativas a receitas e despesas no setor público.
O montante das despesas de capital realizadas, constantes do balanço orçamentário, foi inferior a R$ 120 mil.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir.
São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas — incluídas as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento —, as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.
Tendo em vista a classificação e a origem econômica da receita orçamentária, julgue o item a seguir
O ingresso de recursos proveniente da contratação de empréstimos junto a entidades estatais é classificado como receitas de capital
Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
Em relação à despesa orçamentária, julgue os próximos itens.
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens.
Acerca das receitas e das despesas públicas, suas etapas e estágios, e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsequente.
Julgue o item subsequentes, relativos a receita e despesas públicas.
Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas.
Acerca das receitas e das despesas públicas, suas etapas e estágios, e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsequente.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público criou novo estágio da execução da despesa orçamentária, não previsto na Lei n.º 4.320/1964, a fim de identificar que o fato gerador ocorreu antes do empenho da despesa.
Julgue o item subsequentes, relativos a receita e despesas públicas.
Ao identificar uma despesa empenhada, o gestor deverá encaminhar para pagamento ao fornecedor ou inscrever a obrigação em restos a pagar, caso o exercício financeiro se encerre.
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.
O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário.
Nessa situação hipotética,
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário.
Nessa situação hipotética,
após a realização da licitação, o primeiro estágio da execução orçamentária consistirá na assinatura do contrato entre a universidade e a empresa vencedora da licitação.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento, quando o montante não puder ser previamente determinado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir
O princípio de accountability estabelece que os agentes de
governança devem prestar contas de sua atuação e responder
integralmente por todos os atos praticados no exercício de
suas funções.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
A governança na administração pública engloba ações para dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação de interesses dos principais e agentes.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização
administrativa da União, julgue os itens a seguir.
