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O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que
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A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
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As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto que as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem
reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:
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Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que 
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A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio
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Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
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Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
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Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante
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O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

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Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

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Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:
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A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
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João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
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Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:
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Sob a influência de um esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção, o ordenamento jurídico brasileiro vivenciou, sobretudo na última década, a construção de uma cultura utilitarista de cooperação, diálogo e consensualidade no âmbito do poder sancionador estatal. Na seara penal, esse processo resultou na proliferação dos famosos acordos de delação premiada. No plano da responsabilização administrativa e civil, ele deu azo aos acordos de leniência.

Sobre o instituto do acordo de leniência, tal como positivado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública e de obtenção de provas. No âmbito do Poder Executivo Federal, compete à ControladoriaGeral da União a sua celebração e acompanhamento.

Quanto ao tema em questão e considerando sua estrutura organizacional, é correto afirmar que compete à:
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A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
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Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

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Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente
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Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
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Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

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NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

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Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
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Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
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O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da
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De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
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A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência
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Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a