Aprova Concursos - Simulado Express

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.

tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.

depende de autorização excepcional do Executivo.

está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar

na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da

sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

a) limitada e de princípio programático.

b) diferida e aplicabilidade imediata.

c) contida e aplicabilidade direta.

d) plena e aplicabilidade imediata.

e) limitada e de princípio institutivo.

Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais, não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:

a) certa, pois os policiais militares devem ter o seu direito à intimidade preservado;

b) certa, pois o direito à ampla defesa não permite que os protocolos de segurança da Polícia Militar sejam desconsiderados;

c) errada, pois a proteção da esfera jurídica dos policiais militares tem mais peso, no caso concreto, que os interesses dos acusados de tráfico;

d) errada, pois João e Maria têm o direito à identificação daqueles que participaram da operação e, consequentemente, de sua prisão;

e) errada, pois é constitucionalmente vedado que o Estado, por ser democrático e de direito, oponha a exceção de sigilo a quaisquer informações solicitadas por particulares.

Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

a) lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;

b) lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;

c) ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;

d) lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;

e) ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

O Ministério Público de determinado Estado, com observância

das regras de competência estabelecidas na Constituição

Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de

Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.

Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem

como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição

inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a

instituição deve interpor:

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

a) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.

b) não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.

c) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.

d) pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.

e) pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa
reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

a) correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.

b) equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.

c) correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.

d) equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos.

b) O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

c) A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.

d) Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos.

e) O indivíduo que incorrer em caso de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar a sua carreira política na próxima eleição municipal. Com o propósito de verificar a existência de algum óbice à realização desse objetivo, consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, com abstração dos demais requisitos exigidos

a) em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição municipal, independentemente da localização do Município.

b) em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer na eleição a cargos eletivos de Municípios situados no território do Estado Alfa.

c) em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer a cargos eletivos de Chefia do Poder Executivo municipal.

d) em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela está com os direitos políticos suspensos até o fim do respectivo mandato.

e) caso esteja no pleno exercício dos direitos políticos, ela pode concorrer em qualquer eleição municipal.

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.
Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

a) haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.

b) perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.

c) ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.

d) poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.

e) ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:

a) o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;

b) o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;

c) o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;

d) o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;

e) a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.

De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:

a) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos

b) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

c) causou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos

d) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos

e) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos

A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em razão do que os respectivos administradores passaram a participar de licitações por meio da sociedade Beta, coligada de Delta, de forma dissimulada, com vistas a ludibriar a Administração Pública e continuar participando dos certames.
Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:

a) para estender os efeitos da sanção aplicada é automática na esfera administrativa, pois, diante da gravidade da dissimulação, não há necessidade de se respeitar a ampla defesa e o contraditório.

b) para fins de estender efeitos de sanções decorrentes da prática de infrações à norma em questão apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

c) na esfera administrativa restringe-se às hipóteses de ressarcimento ao erário, para fins de atingir o patrimônio dos sócios e administradores, não sendo cabível para estender efeitos de sanção administrativa.

d) é medida excepcional cuja finalidade precípua é atingir o patrimônio dos sócios em situações de abuso de direito ou fraude à lei, que apenas pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

e) é possível sempre que a sociedade for utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos previsto na norma em questão, sendo viável a extensão de todos os efeitos da sanção aplicada, observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

O ato em questão deve ser cassado.

O ato em questão deve ser revogado.

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é garantia do particular contratado à manutenção da margem de lucro inicialmente pactuada.

Diante do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, o(a) chamado(a):

a) correção monetária;

b) repactuação;

c) reajustamento em sentido estrito;

d) revisão de preços pela teoria da imprevisão;

e) equilíbrio exorbitante.

Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administração suspendendo o referido contrato.

Após consultarem um advogado, foi corretamente informado aos dirigentes da sociedade empresária ZZ que, consoante a Lei nº 14.133/2021, a Administração:

a) agira de modo ilícito ao suspender unilateralmente o contrato administrativo;

b) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, pelo prazo que entender conveniente, não podendo ser oposto qualquer óbice por ZZ;

c) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua extinção se a suspensão se estender por prazo superior a três meses;

d) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua revisão se a suspensão se estender por prazo superior a quatro meses;

e) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, com suspensão de pagamentos, por até trinta dias, reiniciando-se os pagamentos após esse período.

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021.Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento.

Relativamente aos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:

I. No crime de furto, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.

II. Considera-se qualificado o dano praticado com violência à pessoa ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva (se o fato não constitui crime mais grave), contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

III. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que não haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou que a vítima não seja idosa nos termos da Lei 10.741/2003.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

O advogado Juarez, que se encontrava suspenso pela OAB em razão de diversas reclamações de clientes, contrata novo serviço profissional para dar início à ação cível respectiva, recebendo certa importância em dinheiro como honorários e para pagar as despesas processuais respectivas. Depois de vários meses sem dar qualquer noticia ao cliente, este descobre que o profissional nunca deu início à ação respectiva, tendo ficado com a quantia que se recusa a devolver.

Efetuado o registro próprio, Juarez deve responder

a) pelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

b) pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

c) pelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com direito à suspensão do processo.

d) pelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem direito à suspensão do processo.

e) pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do processo.

Silva e Pereira, amigos de infância, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragança, pois tinha a informação de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do cofre, depara-se com o segurança que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o segurança, vindo este a falecer em razão dos tiros. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio.

b) Silva e Pereira responderão pelo crime de latrocínio, mas, em razão de sua participação, Silva terá direito à causa de diminuição da pena.

c) Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso.

d) Silva e Pereira responderão por latrocínio consumado, sem qualquer redução de pena para qualquer deles.

De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.

Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:

a) não deve incidir, pois os próprios elementos do tipo não podem ser utilizados para majoração da pena;

b) deve incidir, desde que o agente tenha praticado o fato no exercício do cargo;

c) não deve incidir, pois a majoração da pena fica reservada para quem é ocupante de cargo efetivo;

d) deve incidir, desde que o agente permaneça no exercício do cargo quando do julgamento;

e) não deve incidir, pois a majoração da pena destina-se a quem já ocupava cargo distinto daquele em comissão.

Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.

O crime supostamente praticado nesse caso é o de:

a) estelionato;

b) furto mediante fraude

c) apropriação indébita

d) apropriação indébita previdenciária

e) peculato.

O conceito de funcionário público para fins penais não se

confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo

crime próprio praticado por funcionário público contra a

Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que

apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos

penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade,

disciplinando expressamente em que ocasiões determinado

indivíduo será considerado funcionário público para fins de

definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora

tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é

correto afirmar que:

exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;

somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;

aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;

o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;

é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.

À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;

anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;

válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;

nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar;

inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem

maturidade e discernimento necessários para praticar os atos

da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua

emancipação.

Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha

corretamente no seguinte sentido:

José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.

José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.

José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial.

José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.

b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.

c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.

d) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

e) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.

Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:

a) foro competente;

b) foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

c) foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;

d) foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

e) foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.

Ao apreciar uma petição inicial, para fins de exame positivo ou negativo de admissibilidade da demanda, o juízo percebeu ser relativamente incompetente para a causa e, ainda, que era equivocado o valor que lhe fora atribuído pelo autor.

Nesse cenário, poderá o juízo, de ofício e imediatamente:

determinar a remessa do feito para o órgão competente;

retificar o valor atribuído à causa;

extinguir o feito, dada a ausência de um dos pressupostos processuais de validade;

determinar a intimação do réu para que ofereça impugnação o ao valor da causa;

suscitar o conflito de competência.

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

b) O foro de São Paulo (SP).

c) O foro de Salvador (BA).

d) O foro de Atibaia (SP).