1
Tendo em vista a melhor distribuição da receita pública entre os entes para consecução de suas obrigações legais, a Constituição da República de 1988 estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária, segundo as regras e parâmetros por ela estabelecidos. Nesse contexto, um ente público confirmou a ocorrência do fato gerador de uma receita de natureza tributária no valor de R$ 10.000,00, porém, por força de lei, ele precisa transferir a outro ente 25% dessa receita.
No momento do lançamento dessa receita, o ente:
2

Considere as informações sintéticas do Balanço Orçamentário de uma entidade pública relativas ao exercício financeiro de 20x1 apresentadas no Quadro II a seguir, com valores expressos em milhões de reais.


Quadro II

De acordo com a estrutura do Balanço Orçamentário constante na 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no Quadro II, o valor da coluna do saldo do sub-total de receitas orçamentárias é dado pelo(a):

3

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

 

O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade

4
A estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I não contempla todos os itens informacionais previstos originalmente na Lei nº 4.320/1964, tais como a identificação expressa dos saldos do ativo e passivo financeiros e as contas de compensação.
Para tratar desse aspecto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado por meio de portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):
5

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Entre os valores a serem deduzidos não estão

6

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, sendo as contas classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam

Nesse sentido, assinale a opção que preenche I, II, III e IV, respectivamente, no quadro acima

7
Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício, tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo. No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico, seria no valor de R$ 2.800,00.
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:
8
Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.
A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:
9
De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCAS), o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas da mesma natureza de informação. Nesse contexto, um servidor detectou uma inconsistência de lançamento ao analisar os registros contábeis de um dado período em um ente federativo.
A inconsistência detectada pelo servidor pode ser exemplificada por:
10
No balanço patrimonial de uma entidade do setor público, os atos da administração, com potencial de modificar o patrimônio, devem ser registrados
11
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o suprimento de fundos pode ser utilizado
12

Quadro 1

Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:

13
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema.
As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:
14
A respeito da aplicação das normas da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta em relação às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quando não há determinação dos órgãos reguladores e fiscalizadores.
15

Ao dispor critérios gerais para apresentação das demonstrações contábeis, dois pontos abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tratam de agregação e compensação de valores.
Acerca desses pontos, analise os itens a seguir.

I. Um item pode ser suficientemente material para ser apresentado de forma individualizada nas notas explicativas, mesmo não sendo nas demonstrações contábeis.
II. A mensuração de ativos líquidos de ajustes relacionados não é considerada como uma compensação.
III. Ganhos e perdas provenientes de grupo de transações semelhantes devem ser apresentados em base líquida, mesmo quando materiais.

Está correto somente o que se afirma em:

16

Para atender os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acrescentou quadros e informações que devem acompanhar o quadro principal do Balanço Patrimonial.

Sobre o tema, analise os itens a seguir.
I. Quadro de notas explicativas
II. Quadro das contas de compensação
III. Quadro do superávit / déficit financeiro
IV. Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes

Os itens definidos pelo MCASP para tal finalidade são somente:
17
O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.
Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:
18
Um dos objetivos da convergência da contabilidade aplicada ao setor público às práticas internacionais é aperfeiçoar a utilidade da informação para os diversos usuários.
Um dos atributos da informação contábil útil é a representação fidedigna, que tem como característica:
19
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contempla um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas no processo de consolidação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Esse mecanismo:
20
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita.
Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:
21
O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência.
De acordo com as disposições do MCASP, despesas dessa natureza:
22

De acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é importante compreender seus diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial da CASP.

23
Um servidor responsável pela contabilização de itens de Caixa e Equivalentes de Caixa em uma entidade do setor público levantou algumas questões acerca da inclusão de aplicações financeiras como equivalentes de caixa ao analisar a normatização contábil vigente sobre esse tópico.
O servidor analisou as disposições da NBC TSP 12 - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do MCASP e concluiu acertadamente que:
24
Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta. 
25
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,
26

De acordo com o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

 

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial. 

27
Uma entidade pública realizou um processo de aquisição de materiais para estoque, que são usados nos serviços e atendimentos prestados. Uma parte dos materiais adquiridos é distribuída gratuitamente nos atendimentos realizados.
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:
28
Considere a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I acima.
Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:
29

Uma empresa S/A apresentou projeções de resultados futuros com alto grau de confiabilidade em 2018, contudo, divergentes dos valores realizados, mesmo quando reestimadas por sua administração nos exercícios seguintes e confrontadas novamente com o realizado. Ainda, a empresa registrou um ativo fiscal diferido em suas demonstrações financeiras, entre os exercícios de 2021 e 2023.

                                                         

A partir disso, um contador recém-contratado atestou uma recorrente e acentuada discrepância entre as estimativas feitas pela empresa e os resultados por ela alcançados. É de se destacar que, durante o período apresentado, a empresa, novamente, incrementou o ativo fiscal diferido. O que representou quase 40% do ativo total da empresa.

Nesse caso, considerando somente as informações apresentadas e segundo o CPC 32 - Tributos sobre o lucro, o contador identificou que:

30

A Cia. X realiza a venda de computadores a consumidores externos por meio eletrônico, atuando como intermediadora. A sociedade empresária não possui estoque. Os computadores vendidos são entregues pela Cia. Y, detentora do estoque e emissora dos documentos da venda.

No mês de janeiro de 2022, a Cia. X atuou na venda de 10 computadores, com base no valor de R$8.000 cada. Estes foram entregues pela Cia. Y ao consumidor final. O custo do computador era de R$5.000 e a Cia. X recebeu R$2.000 por cada venda realizada.

Assinale a opção que indica a receita de vendas contabilizada, em janeiro de 2022, pela Cia. X e pela Cia. Y, respectivamente.

31

Em 31/12/2016, uma fábrica apresentava uma máquina em seu balanço patrimonial, que era utilizada para a produção de mercadorias para venda. A máquina era depreciada pelo método da linha reta e apresentada do seguinte modo:

Em 2017, os contadores da fábrica julgaram que a depreciação da máquina se aproximaria mais da realidade se feita pelo método dos benefícios gerados.

Portanto, no balanço patrimonial da fábrica, de 31/12/2017, foi apresentado o valor da depreciação pelo método dos benefícios gerados em 31/12/2017 e em 31/12/2016, do seguinte modo:

Assinale a opção que indica a correta contabilização da diferença entre a depreciação acumulada apresentada em 31/12/2016 (10.000) e em 31/12/2017 (8.000), referente ao ano de 2016.

32
Na apresentação do Balanço Patrimonial, as contas que compõem o grupo do Ativo representam:
33

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária adquiriu móveis para utilizar em seu negócio por R$ 12.000 para pagamento em um ano. Esse prazo era maior do que os prazos normais de crédito para a sociedade empresária. Se os móveis fossem adquiridos à vista, o valor seria de R$ 10.000.

Assinale a opção que indica os lançamentos contábeis realizados pela sociedade empresária na data em que os móveis foram adquiridos.

34

O balanço patrimonial representa o valor contábil de uma sociedade empresária em um momento específico, como se fosse 
um retrato da empresa. Ele é composto por dois lados: no esquerdo estão os ativos da empresa; no direito são identificados os passivos e o capital dos acionistas. A definição contábil que fundamenta e descreve o balanço patrimonial é a seguinte:                                                                                                              Ativos = Passivos + Patrimônio liquido

 Considere as informações apresentadas a seguir sobre a sociedade empresária XPTO no ano de 20XX.

No período apresentado, os valores do Ativo Não-Circulante, do Passivo Circulante e do Patrimônio Líquido são, respectivamente,

35

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária que presta serviços a terceiros, colocou à venda um de seus prédios por um preço considerado razoável pelo mercado. A sociedade empresária estava comprometida em vender o prédio e considerava provável a realização da venda. Ainda, ela continuava utilizando o prédio em suas atividades até encontrar um comprador, quando será feita a transferência para a nova localização.

Assinale a opção que indica a classificação do prédio no balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/X0.

36
De acordo com a NBC TG 27(R4) – Ativo Imobilizado, as demonstrações contábeis devem, obrigatoriamente, divulgar
37

Em 01/02/2018, um antigo funcionário da Cia. K entrou na justiça alegando ter sido mal tratado na empresa e pedindo indenização por danos morais.

Os advogados da Cia. K julgaram que a perda da causa seria provável. No entanto, não conseguiram estimar o valor que poderiam perder, uma vez que o caso é inédito na empresa.

Assinale a opção correta em relação ao procedimento da Cia. K frente ao caso, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25, Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

38
Diante de cenário de redução de receitas e aumento dos prazos de recebimento, uma entidade precisou recorrer a uma instituição financeira para poder honrar compromissos de curto prazo.
A entidade obteve um empréstimo no valor de R$ 50.000,00, com taxa de juros inferior à praticada no mercado, cujo pagamento se daria em duas parcelas, com vencimento em 12 e 24 meses da data da transação, ocorrida em 01/07/20x1.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que:
39
As opções a seguir trazem exemplos de informações que são apresentadas na Demonstração do Resultado do Exercício de uma entidade, à exceção de uma. Assinale-a:
40

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes ativos em seu Balanço Patrimonial, em 31/12/X0:

  • Caixa: R$200.000;
  • Terreno mantido para futuro uso correntemente indeterminado: R$70.000;
  • Edifício arrendado para terceiros sob arrendamento operacional: R$120.000;
  • Edifício desocupado, mantido para ser arrendado para terceiros sob arrendamento operacional: R$140.000;
  • Propriedade em construção para futura utilização como propriedade para investimento: R$150.000.

Assinale a opção que indica o saldo da conta Propriedade para Investimento no Balanço Patrimonial da sociedade empresária na data.

41

Em 03/01/2015, um restaurante adquiriu uma moto para entregas, por R$ 20.000, com a intenção de utilizá-la por quatro anos e doá-la.

Em 31/12/2016, o contador do restaurante fez o teste de recuperabilidade na moto. Na avaliação, constatou que o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados pelo uso da moto era de R$ 9.000. Já o valor líquido de venda na data era de R$ 11.000, sendo que para vender a moto, era necessário pintá-la, o que custaria R$ 1.500.

Assinale a opção que indica o valor contábil da moto, em 01/01/2017.

42
Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.
43

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária apresentava o seguinte balanço patrimonial:

As vidas úteis estimadas dos móveis e dos computadores eram, respectivamente, de 10 anos e de 5 anos. A sociedade empresária depreciava os seus ativos imobilizados de acordo com o método da linha reta e não considerava valor residual.

Em 31/12/X1, a sociedade empresária realizou um teste de recuperabilidade de seus ativos imobilizados.

No teste, ela constatou que os móveis apresentavam valor justo de R$85.000, sendo que as despesas com a sua remoção eram estimadas em R$12.000, e as despesas associadas à reorganização do negócio após à venda eram estimadas em R$4.000. Por sua vez, o valor em uso dos móveis era estimado em R$70.000.

Por sua vez, os computadores apresentavam valor justo de R$32.000, sendo que os gastos diretos incrementais para deixá-los em condição de venda eram de R$5.000. O valor em uso dos computadores era estimado em R$28.000.

Assinale a opção que indica os valores contabilizados como perda por desvalorização dos móveis e dos computadores, respectivamente.
44

Por vezes é difícil avaliar se um ativo intangível gerado internamente se qualifica para o reconhecimento, devido às diversas dificuldades. Para avaliar se um ativo intangível gerado internamente atende aos critérios de reconhecimento, a entidade deve classificar a geração do ativo na fase de pesquisa e na fase de desenvolvimento.  

Segundo CPC 04, um exemplo da fase de pesquisa é: 

45

Em 30/12/2017, uma entidade efetuou um contrato de arrendamento mercantil de uma máquina no valor de R$ 120.000, pelo prazo de dez anos. De acordo com o contrato, a máquina deverá ser transferida para a entidade ao final dos dez anos. O valor foi pago à vista.

Assinale a opção que indica a correta contabilização do fato nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2017.

46

Uma entidade captou um empréstimo bancário, em 02/01/2012, com o prazo de cinco anos para construir uma planta industrial para manufatura, já que não possuía caixa para tal. Os juros mensais eram fixos, no valor de R$200.

A planta industrial ficou pronta e começou a ser utilizada em 02/01/2015.

Assinale a opção que indica a contabilização dos juros durante os cinco anos de empréstimo, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) Custos de Empréstimos.

47
De acordo com inclusão feita pela Lei nº 11.638/07 na Lei nº 6.404/64, assinale a opção que indica a classificação no ativo intangível.
48

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária adquiriu, à vista, um terreno para ser utilizado em seus negócios por R$100.000. A sociedade empresária avalia ao fim de cada período de reporte se há alguma indicação de que os seus ativos possam ter sofrido desvalorização.
Os valores recuperáveis em 31/12/X1, 31/12/X2 e 31/12/X3 foram, respectivamente, de R$90.000, R$80.000 e R$120.000.

Assinale a opção que indica a contabilização relacionada à recuperabilidade do terreno na Demonstração do Resultado do Exercício da sociedade empresária em 31/12/X3, de acordo com a NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos:

49

Em 02/01/2017, uma entidade adquiriu dois terrenos, um por R$100.000 e outro por R$120.000. Os terrenos foram contabilizados como Propriedade para Investimento, uma vez que foram inicialmente mantidos para valorização do capital, e mensurados pelo valor justo, que era respectivamente de R$160.000 e de R$200.000.

Em 31/12/2017, o valor justo de cada terreno era de R$180.000 e R$210.000.

Com o intuito de utilizar o primeiro terreno em seus negócios e de colocar o segundo a venda, a entidade passou a contabiliza-los como propriedade ocupada pelo proprietário e como estoque.

Assinale a opção que indica o valor de cada terreno no ativo da entidade, em 31/12/2017, após a transferência.

50
Uma sociedade empresária prestadora de serviços de consultoria possui em seu balanço patrimonial um prédio de dez andares. Este está contabilizado por R$ 1.000.000,00. Os funcionários da área de consultoria da sociedade empresária trabalham nos quatro primeiros andares do prédio, enquanto no quinto funciona a parte administrativa. Além disso, dois andares estão destinados a uma futura expansão. Ainda, os três últimos andares do prédio são alugados para um curso de inglês. Assinale a opção correta em relação à contabilização do prédio no Balanço Patrimonial da sociedade empresária.
51

No reconhecimento de item patrimonial como ativo intangível, o valor reconhecido deve refletir a expectativa que a entidade tem sobre a probabilidade de que os benefícios econômicos futuros esperados, incorporados ao ativo, fluam para a entidade.

Nesse valor podem ser incluídos itens como custos:

52

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

53

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

54

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

55
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
56

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

57
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
58

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

59

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

60
Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei nº 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento