Aprova Concursos - Simulado Express

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:

De propriedade.

De herança.

De livre exercício do trabalho.

De livre associação para fins paramilitares.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei federal que concedia, em transporte público interestadual, passe livre para pessoas com deficiência. Com fundamento no Direito Constitucional, pode se afirmar que a referida lei federal buscou realiza os princípios constitucionais da:

a) Propriedade e Isonomia.

b) Soberania e Ordem Econômica.

c) Livre Iniciativa e Livre concorrência.

d) Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana.

Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Ramirez, na condição de estrangeiro, é titular de um direito fundamental específico que não se aplica a brasileiros.

b) Ramirez adquiriu a nacionalidade brasileira derivada para todos os fins legais, independentemente de pedido, após completar quinze anos ininterruptos de residência no país.

c) Caso venha a adquirir a nacionalidade brasileira, Ramirez poderá perdê-la caso, sem licença do Presidente da República, aceite comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.

d) Após sua naturalização especial, Ramirez poderá vir a perder a nacionalidade brasileira somente se, por sentença judicial, tiver cancelada sua naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil: I.A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações. II.A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza. III.O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte. IV.O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É correto o que se afirma em

a) I, somente.

b) III, somente.

c) I, II, III e IV.

d) I e II, somente.

e) III e IV, somente.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.

I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Após análise dos itens, conclui-se que

a) uma assertiva está correta.

b) três assertivas estão corretas.

c) duas assertivas estão corretas.

d) nenhuma assertiva está correta.

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do waterboarding (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

a) é amparada pela supremacia do interesse público.

b) viola o princípio da individualização da pena.

c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.

d) viola o devido processo legal.

Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

A família é a base da sociedade.

A celebração do casamento civil é gratuita.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.

cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

b) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

c) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.

d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.