Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

a) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.

b) A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.

c) A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.

d) O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.

c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da imputação objetiva de Claus Roxin". Quanto às bases do sistema jurídico-penal concebido por Claus Roxin, no panorama da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina radical-sistêmica (ou racional-anímica) caracteriza-se pela projeção da tipicidade objetiva como principal elemento da antijuridicidade, no contexto do finalismo.

b) A doutrina teleológico-sistêmica (ou racional-final) caracteriza-se pela projeção da tipicidade subjetiva como principal elemento da culpabilidade, no contexto do neokantismo.

c) A doutrina normativo-teleológica (ou racional-funcional) caracteriza-se pela inserção de elementos político-criminais nas categorias dogmático-penais, no contexto do funcionalismo.

d) A doutrina natural-sistêmica (ou racional-causal) caracteriza-se pela negação de relevância jurídica do erro que incide sobre os pressupostos fáticos do processo causal, no contexto do causalismo.

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

Pelo princípio dispositivo há proibição da reformatio in pejus que, contudo, é afastado nas seguintes situações:

I. Diante da sentença que ao julgar extinto, o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, ocasião em que a parte autora recorre e a instância revisora reconhece a existência da coisa julgada.

II. Diante da sentença que, no reexame necessário, ante a translatividade plena à instância revisora eleva a condenação imposta à Fazenda Pública.

III. Diante da sentença que rejeita a prescrição e acolhe parcialmente pedido indenizatório, ocasião em que a parte autora, ao apelar para obter a majoração da verba condenatória, tem contra si reconhecida a prescrição pela instância revisora.

IV. Diante da sentença que não manifestou sobre a incidência dos juros, situação em que o recorrente poderá ter sua situação piorada independentemente do efeito da apelação.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.

b) II e IV, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.

b) Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.

c) A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.

d) Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal, a seguinte hipótese:

a) Decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental.

b) Conhecimento pelo órgão julgador dos embargos de declaração como agravo interno.

c) Rejeição parcial da petição inicial com um dos pedidos sendo repelido e o outro processado.

d) Conversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança.

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, nos moldes do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Se Pedro tem 72 anos de idade e pretende se casar com Carla, dois anos mais jovem que ele, o regime obrigatório será o de separação de bens.

b) Se Lúcia casou-se no regime de separação absoluta de bens, ainda assim, para prestar fiança ou aval será necessária a autorização do cônjuge.

c) Se Antônia se casou no regime de comunhão parcial de bens, poderá gravar de ônus real os bens imóveis do casal, sem necessidade de autorização.

d) Se Márcio casou-se no regime de comunhão universal de bens, não poderá contrair empréstimo para a compra de um micro-ondas sem a autorização da esposa.

João é credor de Paulo na quantia, em dinheiro, de R$ 4.000,00. Vencida a dívida, Paulo oferece em pagamento, a João, uma moto usada, cujo valor está estimado em R$ 6.000,00. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil brasileiro:

a) Paulo, na condição de devedor, é quem escolhe a forma como quer adimplir a dívida.

b) João não é obrigado a receber a moto, desde que prove em juízo que não tem interesse no bem.

c) João não é obrigado a receber a moto em substituição ao valor em dinheiro, ainda que mais valiosa.

d) Paulo somente pode pagar a dívida mediante oferta de bem que corresponda ao dobro do valor em dinheiro.

Três devedores (X, Y e Z) devem entregar a um credor (K) um galo reprodutor da raça Shamo, cujo valor é de R$ 6.000,00. Considerando tais informações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se Z entregar o objeto, por ser divisível, deverá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes.
( ) Se Y entregar o objeto, não poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes.
( ) Se for oferecido a K um galo reprodutor da raça Asil, deverá ser aceito no lugar do Shamo, por apresentar semelhança e um preço superior, ou seja, R$ 7.100,00.
( ) Se X entregar o objeto, poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes.

A sequência está correta em

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, V, V, F.

F, F, F, V.

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

São motivos para a rescisão, EXCETO:

a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

b) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

c) Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa correta.

Uma assertiva está correta.

Duas assertivas estão corretas.

Três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.

b) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.

c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.

d) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí- -lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidosaqueles de valor não superior a dez mil reais.

III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

a) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

b) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

c) Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

d) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

a) Imperatividade.

b) Coercibilidade.

c) Atipicidade.

d) Autoexecutoriedade.

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Ramirez, na condição de estrangeiro, é titular de um direito fundamental específico que não se aplica a brasileiros.

b) Ramirez adquiriu a nacionalidade brasileira derivada para todos os fins legais, independentemente de pedido, após completar quinze anos ininterruptos de residência no país.

c) Caso venha a adquirir a nacionalidade brasileira, Ramirez poderá perdê-la caso, sem licença do Presidente da República, aceite comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.

d) Após sua naturalização especial, Ramirez poderá vir a perder a nacionalidade brasileira somente se, por sentença judicial, tiver cancelada sua naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.

I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Após análise dos itens, conclui-se que

a) uma assertiva está correta.

b) três assertivas estão corretas.

c) duas assertivas estão corretas.

d) nenhuma assertiva está correta.

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É garantido o direito de herança.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

b) Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

c) A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.

d) A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

Para que se mantenha a coerência estrutural, os elementos narrativos devem seguir uma lógica. A seguir, são apresentadas algumas sequências, que estão desordenadas.

1. Desejando o seu ideal de beleza, o jardineiro, contrariando a primavera, procura impedir o florescer da roseira.
2. A chegada da primavera é um momento adequado para o desabrochar da natureza e para a concretização do amor.
3. A transformação de Rosamulher significa a libertação da mulher em relação à opressão masculina.
4. O fluxo natural da primavera faz com que o jardineiro perceba que só se realizará plenamente no amor, caso deixe que Rosamulher floresça.
5. A solidão do jardineiro o leva a desejar uma companheira.

De acordo com o texto, explicita a ordem correta dessas sequências:

a) 4, 2, 5, 1, 3.

b) 4, 5, 3, 2, 1.

c) 5, 1, 4, 2, 3.

d) 5, 2, 1, 4, 3.

e) 5, 2, 3, 4, 1.

É correto afirmar, considerando as informações levadas ao texto e a forma como estão articuladas, que o seu autor acredita que

a) os indivíduos não são responsáveis sobre aquilo que fazem sob imposição.

b) a responsabilidade moral do indivíduo é um compromisso seu consigo mesmo.

c) o indivíduo tem responsabilidade sobre suas atitudes independente de qualquer coisa.

d) uma vez dependente da sociedade, o indivíduo deve se submeter à vontade do estado.

A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:

a) “[…] a menina assinará Sofia,” (as meninas)

b) “O nome é, como todo signo, arbitrário.” (todos os signos)

c) “A segunda camada constará nos documentos: [...]” (na identidade)

d) “[…] e não aguardou nenhum traço de personalidade […].” (nenhuma linha)

Tendo em vista as diferentes finalidades do uso dos sinais de pontuação, está correta a justificativa referente ao trecho destacado em:

a) No quinto parágrafo, a expressão “mulheres de combatentes” aparece entre vírgulas por se tratar de um vocativo.

b) Emprega-se os dois pontos imediatamente após o vocábulo “combates” no primeiro parágrafo para separar elementos que exercem mesma função sintática em uma enumeração.

c) O ponto utilizado no final do quinto parágrafo após “escravidão”, foi empregado por um fator de ordem entonacional, indicando a entonação diferenciada com que o enunciado seria pronunciado na fala.

d) As vírgulas que aparecem no primeiro parágrafo separando o trecho “dado a um juiz da província iraquiana de Nínive” foram empregadas por fator de ordem sintática delimitando e organizando as partes do texto.

Apesar de o texto apresentar de forma predominante o emprego da norma padrão, indique a seguir o trecho em que a concordância NÃO foi observada:

a) “Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

b) “Não é difícil prever que o resultado desse desequilíbrio será catastrófico, colocando em risco o futuro da humanidade.” (2º§)

c) “Ao longo dos séculos, constatou-se que esse modelo de desenvolvimento deixou um rastro de destruição ambiental, [...]” (2º§)

d) “Em outras palavras, as atitudes tomadas pelas empresas para reduzir os impactos ambientais proporciona o desenvolvimento sustentável [...]” (5º§)

e) “É essencial que as empresas estabeleçam medidas de responsabilidade ambiental, visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, [...]” (3º§)

Considere a seguinte sequência: (C, F, I, L, ?) Qual alternativa completa a sequência apresentada?

a) N.

b) O.

c) P.

d) Q.

e) R.

Observe a sequência: 11, −7, 8, −4, 5, −1, 2, A, B. Determinando os valores de A e B, de acordo com a lógica de formação da sequência, é correto afirmar que o produto entre os valores de A e B é:

a) -2

b) -6

c) -12

d) 12

Paula deseja escolher 3 amigas entre as 7 que possui para um passeio de barco juntas. De quantas maneiras diferentes Paula poderá fazer esta escolha?

210

Num campeonato de futsal, 11 times, dentre eles o Cascavel Banguela Futebol Clube – CBFC, disputam o título regional. Dessa forma, o número de resultados possíveis para a classificação dos três primeiros colocados, em que o CBFC não seja o terceiro, é:

a) 720.

b) 840.

c) 900.

d) 990.

e) 1100.

Considere a seguinte sequência lógica numérica: 11, 14, 13, 18, 17, 24, 23... O nono termo dessa sequência é:

a) 28.

b) 2

c) 30.

d) 31.

e) 32.

Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

a) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas cumulativamente ou não, alcançando agentes públicos e particulares beneficiários e partícipes.

b) A norma residual existente na lei de improbidade administrativa admite que mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, ainda assim seja possível a responsabilização do agente.

c) Ante ao princípio da legalidade, a improbidade administrativa caracteriza-se como sendo a conduta taxativamente tipificada que gera enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de função pública ocasionando prejuízo ao erário.

d) As sanções relativas à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil estão sujeitas ao prazo prescricional de até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar
que:

Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.

O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.

Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.

O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

b) somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

c) é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

d) é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

a) Ministério Público e Tribunal de Contas.

b) Tribunal de Contas e Câmara Municipal

c) Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.

d) Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

a) A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

b) A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

c) O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

d) O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos.

A negativa de acesso à identidade do denunciante está

a) correta, já que a ausência da identificação do denunciante não implica em prejuízo para o exercício do contraditório.

b) incorreta, já que a sindicância para apurar denúncia de falta funcional grave abala a honra e a imagen do denunciado.

c) incorreta, ante a necessidade de ser exercido, mesmo em fase apuratória, o pleno contraditório e a ampla defesa.

d) ilegal, já que a Lei de Acesso à Informação consigna que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.

e) inconstitucional, por ferir comando do artigo 5º XXXIII da Carta Magna que faculta a todos o acesso a informações de caráter público.

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

a) Princípio da eficiência.

b) Princípio da atualidade.

c) Princípio da generalidade.

d) Princípio da cortesia.

e) Princípio da continuidade.

No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal, de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empresária contratada pela União para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a Administração Pública Federal instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:

a) improcedente, pois Joaquim praticou ato de improbidade administrativa que enseja a aplicação da sanção disciplinar de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública;

b) improcedente, pois, em matéria de sanções funcionais, não cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do PAD, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo e violar o princípio da separação dos poderes;

c) parcialmente procedente, pois, não obstante os fatos apurados não constituírem ato de improbidade administrativa, é necessário se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade em curso, e o prazo para instauração do novo PAD está interrompido;

d) parcialmente procedente, a fim de anular somente o último ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplicação da sanção de demissão, que deve ser substituída pela sanção disciplinar de suspensão por sessenta dias;

e) parcialmente procedente, a fim de anular somente o último ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplicação da sanção de demissão, devendo o PAD ser suspenso até o trânsito em julgado da ação de improbidade em curso, para se evitar decisões contraditórias do poder público.

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma

concessão de obra pública.

concessão administrativa.

concessão patrocinada.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.

Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.

b) Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.

c) A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.

d) A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, em 27.04.2018, indicadores referentes ao desemprego no Brasil, levantados por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

^{(https://exame.abril.com.br. 27.04.2018, acessado em 17.05.2018)}

Dentre os resultados apresentados, destaca-se:

a) a diminuição do número de trabalhadores formais, o menor nível em seis anos.

b) o crescimento recorde, desde 2016, do número de jovens com carteira assinada.

c) a queda na taxa de desemprego, favorecida pela inflação alta em 2017.

d) o maior aumento dos postos formais de trabalho dos últimos doze meses.

e) a taxa de informalidade, uma das menores, considerando-se o biênio 2016-2017.

Em setembro de 2015, o Ministério da Cultura anunciou como o Brasil concorreria a uma vaga na disputa pelo Oscar 2016. Em dezembro, a notícia foi que o Brasil ficaria mais um ano de fora da corrida por um Oscar.
O Brasil seria representado

a) pela atriz Fernanda Montenegro, que atuou na minissérie “Doce de mãe”.

b) pelo curta-metragem “Até a China”, já premiado em vários festivais europeus.

c) pelo filme “Chatô, o rei do Brasil”, extraído do livro de mesmo nome, do escritor Fernando Morais.

d) pelo ator Wagner Moura, que interpretou Pablo Escobar, chefe do narcotráfico da Colômbia.

e) pelo filme “Que horas ela volta?”, na categoria de melhor filme em língua estrangeira.

Leia a reportagem, da Carta Capital de 19.jan.2018.

A campanha #MeToo que ganhou impulso, em dezembro de 2017, a partir dos escândalos de assédios sexuais, desencadeou nos últimos dias uma cascata de discussões que orbitou em dois polos.

De um lado, mulheres de várias partes do mundo se perfilaram à campanha, partidárias da ideia de que abusos devem ser denunciados; de outro, em janeiro de 2018, mulheres enxergando nas campanhas uma caça às bruxas sem precedentes.

(Carta Capital – https://bit.ly/2jeeqMZ.

Acesso em 15.abr.2018. Adaptado)

O movimento #Me Too teve início por iniciativa de mulheres

a) da Europa Ocidental, como a França, e foi condenado por evangélicas canadenses.

b) dos Estados Unidos e foi repelido por grupos de mulheres árabes.

c) da Europa Oriental, como a Polônia, e boicotado por esportistas russas.

d) dos Estados Unidos e foi muito criticado por dezenas de mulheres francesas.

e) dos Estados Unidos e recebeu críticas de grupos religiosos formados por inglesas

O Ibama suspendeu o licenciamento da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, no Pará, a maior hidrelétrica em projeto do país. A decisão foi tomada pela presidente do órgão, Marilene Ramos, nesta terça-feira (19 de abril), e informada à Eletrobras, responsável pelo licenciamento que foi iniciado em 2009
(Folha de S.Paulo, 20.04.2016 Disponível em: . Adaptado)
A decisão teve como base

a) a falta de estudos relacionados ao potencial energético da usina, pois a falta de chuvas reduziu significativamente a vazão do rio e a possibilidade de gerar energia.

b) o impacto ambiental que seria causado pela construção da usina, já que ela colocaria em risco um número grande de espécies vegetais e animais do bioma do cerrado.

c) a manifestação de inúmeras comunidades quilombolas que reivindicam a escritura de posse das terras em que vivem hoje e em que viveram os seus antepassados.

d) a inviabilidade do projeto sob a ótica do componente indígena, pois o alagamento gerado pela usina alcançaria terras em que vivem descendentes dos povos nativos.

e) o envolvimento das empreiteiras responsáveis pela obra com outros grandes acidentes ambientais, tais como vazamentos de petróleo e despejo inadequado de materiais tóxicos.

O Partido Comunista chinês anunciou nesta quinta-feira (29.10.2015), o fim de uma política instaurada há mais de 30 anos no país. A reforma foi anunciada após o plenário anual do partido e no mesmo dia da aprovação do XIII Plano Quinquenal para o período 2016/2020
(http://goo.gl/ay8nBc. Adaptado) A reforma anunciada trata

a) da aposentadoria compulsória.

b) da política do filho único.

c) da proibição do trabalho infantil.

d) da pena de morte para inimigos do Partido.

e) da política que proíbe cultos religiosos.