Aprova Concursos - Simulado Express

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Porque não.

Era uma vez uma mulher que não queria ter filhos nem se explicar sobre isso

Mayara Fortin nunca quis ser mãe. Ano passado, a arquiteta paulista decidiu fazer um “experimento social”: foi conferir como é o processo para conseguir a laqueadura, a cirurgia que liga as tubas uterinas, impedindo a gravidez. No Brasil, o procedimento pode ser feito pelo SUS: segundo a Lei 9.263, mulheres a partir de 25 anos (ou já mães de dois filhos) podem pedir pela cirurgia – mas não sem dar uma série de explicações, como descobriu Mayara.

Primeiro, ela preencheu uma ficha; depois, assistiu a uma palestra sobre métodos contraceptivos; na sequência, escreveu uma carta e, por fim, passou por um tipo de entrevista com a enfermeira do posto de saúde. “É quase um interrogatório. O atendimento foi simpático, mas um tanto absurdo”, lembra à Tpm. A documentação foi passada a uma comissão, que demora até seis meses para responder. No fim, ela recebeu uma negativa. “Tentei argumentar: tenho 30 anos, casa própria, carro e viajo pelo mundo. E esta é a única decisão que não tenho ‘maturidade’ para tomar?”

Além dos entraves, de quebra vigora uma cláusula pra lá de controversa: independentemente da idade, mulheres casadas precisam de autorização do cônjuge para realizar a cirurgia. Mayara descobriu que, na prática, a lei não é seguida à risca.

Sem justificativas

A discussão é necessária: um número crescente de brasileiras vêm optando pela não maternidade. Segundo o IBGE, em 2004, elas representavam 10% da população feminina do país; em 2014, eram 14%, apesar da série de pressões e expectativas da família, dos amigos ou dos padrões, do inabalável tique-taque do relógio biológico e pela ideia de feminilidade “plena” umbilicalmente ligada à maternidade.

“A simples afirmação ‘não quero ter filhos’ é frequentemente seguida pela pergunta: ‘Mas por que não?!’ É como se a mulher fosse obrigada a se justificar, a jogar a prioridade para uma pós-graduação, um projeto, um trabalho”, diz a psicóloga gaúcha Daiana Quadros Fidelis, que estudou não maternidade e maternidade tardia – segundo o estudo Estatísticas do Registro Civil de 2015, realizado pelo  IBGE, o número de mulheres que se tornaram mães entre 30 e 39 anos aumentou de 22,5% (2005) para 30,8% (2015), enquanto na faixa entre 15 e 19 anos caiu de 20,3% para 17%, no mesmo período.

Daiana recebe em seu consultório relatos de mulheres que se sentem culpadas por não palpitar o tal instinto materno no ventre. “Elas cresceram ouvindo que mulher ‘nasce’ com esse desejo. Por não se verem nesse papel ou não se sentirem sensibilizadas, muitas delas alimentam sentimentos de culpa, como se lhes faltasse algo. Mas o que falta não é necessariamente um filho, e sim a ideia de que ela deveria desejar um filho”, analisa. Para Daiana, discussões recentes têm contribuído para quebrar esse estigma e “para mostrar que as mulheres que não querem ter filhos não estão sozinhas e não há motivo para culpa”.

Esse estigma tem raízes milenares. “Ao longo da história, a figura da mulher mãe foi muito forte. Nos últimos 5 mil anos, a mulher foi considerada responsável pela futura mão de obra – eram necessários braços para a lavoura, então, elas tinham 15 filhos”, analisa Regina Navarro Lins, psicanalista e autora de Novas formas de amar (2017). “Mas, na década de 60, depois do advento da pílula anticoncepcional e do movimento feminista, as mulheres passaram a poder decidir se queriam ter filhos ou não, quando, onde e com quem. Foi uma grande ruptura na história.” Na década de 80, lembra a psicanalista, a filósofa francesa Élisabeth Badinter escreveu um livro sobre o mito do amor materno, Um amor conquistado, mostrando que o desejo de ser mãe não é inerente à mulher. “Ela foi duramente criticada, pois muitos queriam continuar acreditando que toda mulher é uma mãe potencial.”

[...]

Disponível em: <https://revistatrip.uol.com.br/tpm/era-

uma-vez-uma-mulher-que-nao-queria-ter-filhos-nem-se-

explicar-sobre-isso>. Acesso em: 2 jul. 2019.

A respeito do título do texto “Porque não.”, assinale a alternativa correta.

a) A grafia de ‘Porque’ adotada no título está em desacordo com a norma-padrão, uma vez que esse trecho representa a pergunta feita constantemente às mulheres que optam pela não maternidade.

b) Como se trata de um substantivo, o primeiro termo do título deveria ser grafado como “Por quê”, para estar em acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

c) O título representa uma possível resposta das mulheres que optam por não serem mães ao questionamento feito sobre tal escolha, portanto, encontra-se de acordo com a norma-padrão.

d) O título aponta para a falha argumentativa das mulheres que optam pela não maternidade, porém não conseguem justificar a própria escolha. Por representar uma resposta, encontra-se de acordo com a norma-padrão.

Sobre a opinião expressa pelo autor por meio do texto em questão, é correto afirmar:

a) O autor expressa seu pesar com o incêndio na Catedral de Notre-Dame e procura, ao longo do texto, as possíveis causas para o ocorrido.

b) O autor foca os itens materiais da Catedral de Notre-Dame que ainda podem ser recuperados após o incêndio, e credita a eles a perpetuação histórica dessa construção.

c) A vitalidade da Catedral de Notre-Dame, na visão do autor, se dá de forma imaterial, a partir dos sentimentos que essa construção, enquanto arte, desperta nos indivíduos

d) O romance de Victor Hugo, que o autor referencia ao longo texto, perde seu significado com o incêndio de Notre-Dame, uma vez que a Catedral é o foco central dessa obra.

Em relação à construção argumentativa desse texto, é incorreto afirmar que o articulista

faz alusão a Nero para registrar alguma semelhança entre o comportamento desse imperador romano e o de Trump, atual presidente dos EUA.

reconhece como forma de pressão real as iniciativas de combate aos diversos incidentes ocorridos em Miami devido ao aquecimento global

aponta a guerra e o aquecimento global como catástrofes sem solução porque não há como responsabilizar e identificar os inimigos a serem combatidos.

questiona a inércia dos que percebem a influência da poluição sobre a mudança climática ao
adiarem ações imediatas de proteção ambiental.

Leia o trecho a seguir.

“Ainda que eu falasse as línguas dos homens e dos anjos, e não tivesse amor, seria como o metal que soa ou como o sino que tine.” (1 Coríntios 13:1)

Assinale a alternativa em que o verbo destacado a seguir está conjugado no mesmo tempo e no mesmo modo que os dois verbos destacados nesse trecho.

a) Se soubéssemos que ele faria isso, não teríamos o convidado.

b) Meu pai quer que tu cantes na festa de hoje.

c) Eu sofria quando chegava o verão em Manaus.

d) Quando tu menos esperares, serás promovida no trabalho.

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

“[...]

— Famigerado?

— “Sim senhor…” – e, alto, repetiu, vezes, o termo, enfim nos vermelhões da raiva, sua voz fora de foco. E já me olhava, interpelador, intimativo – apertava-me. Tinha eu que descobrir a cara. – Famigerado? Habitei preâmbulos. Bem que eu me carecia noutro ínterim, em indúcias. Como por socorro, espiei os três outros, em seus cavalos, intugidos até então, mumumudos. Mas, Damázio:

— “Vosmecê declare. Estes aí são de nada não. São da Serra. Só vieram comigo, pra testemunho…”

Só tinha de desentalar-me. O homem queria estrito o caroço: o verivérbio.

— Famigerado é inóxio, é “célebre”, “notório”, “notável”…

— “Vosmecê mal não veja em minha grossaria no não entender. Mais me diga: é desaforado? É caçoável? É de arrenegar? Farsância? Nome de ofensa?”

— Vilta nenhuma, nenhum doesto. São expressões neutras, de outros usos…

— “Pois… e o que é que é, em fala de pobre, linguagem de em dia-de-semana?”

— Famigerado? Bem. É: “importante”, que merece louvor, respeito…

— “Vosmecê agarante, pra a paz das mães, mão na Escritura?”

Se certo! Era para se empenhar a barba. Do que o diabo, então eu sincero disse:

— Olhe: eu, como o sr. me vê, com vantagens, hum, o que eu queria uma hora destas era ser famigerado – bem famigerado, o mais que pudesse!…

— “Ah, bem!…” – soltou, exultante.

[...]”

Guimarães Rosa – Famigerado. Disponível em:<https://contobrasileiro.com.br/famigerado-conto-de-guimaraes-rosa/>.

Acesso em: 12 jul. 2019.

Leia o trecho a seguir.

“— Olhe: eu, como o sr. me vê, com vantagens, hum, o que eu queria uma hora destas era ser famigerado – bem famigerado, o mais que pudesse!…”

Assinale a alternativa que melhor justifica o uso das reticências no trecho apresentado.

a) Reproduzir o corte da frase de um personagem pela fala de outro.

b) Marcar a hesitação na fala reproduzida.

c) Indicar que o personagem interrompe uma ideia que era expressa.

d) Assinalar uma inflexão de natureza emocional na fala do personagem.

Releia o trecho a seguir.

A conjunção destacada pode ser substituída, corretamente e sem que haja prejuízo de sentido para o trecho, por:

a) Portanto.

b) Enquanto.

c) Todavia.

d) Consequentemente.

Observe a imagem a seguir.

Disponível em: <https://www.facebook.com/ ProfessoraFlaviaRita/photos/a.268380029928403/1139153099 517754/?type=3&theater>. Acesso em: 22 abr. 2019.

A respeito dos verbos retratados na parte direita da imagem e de acordo com a norma-padrão, é correto afirmar:

a) São verbos defectivos, ou seja, não possuem conjugação completa, o que se vê na ausência de conjugação na primeira pessoa do singular.

b) São verbos unipessoais, e sua conjugação só aparece na terceira pessoa do singular.

c) Por estarem no gerúndio, esses verbos não permitem a conjugação em primeira pessoa do singular, como indica a imagem.

d) Os verbos em questão só existem em forma não flexionada, ou seja, no infinitivo, o que torna a conjugação em primeira pessoa do singular incorreta.

Analise as frases a seguir.

I. João tem dificuldade para obedecer __ ordens.

II. Ao chegar na alfândega, o funcionário visou __ documento do passageiro.

III. Ao pisar na areia, Denise aspirou __ brisa do mar.

IV. Sara implicava frequentemente __ irmão mais novo.

A sequência que completa as lacunas correta e respectivamente, de acordo com a norma-padrão é:

a) As / ao / à / com o.

b) Às / ao / a / o.

c) As / o / à / o.

d) Às / o / a / com o.

Analise este texto.

A respeito do emprego da pontuação no trecho destacado, de acordo com a norma-padrão é incorreto afirmar:

a) As vírgulas foram empregadas em “oito braços, três corações, um bico” para separar elementos que exercem a mesma função sintática na oração.

b) Os dois-pontos em “Também pudera: oito braços” anunciam a mudança de pessoa do discurso, que passa de indireto para direto após esse sinal gráfico.

c) O travessão duplo, presente em “um corpo inteiramente mole – capaz de mudar de forma e cor em frações de segundo – e 500 milhões de neurônios”, é empregado com a função de isolar a frase do restante do texto.

d) O ponto-final encerra o enunciado escrito e tem também correspondência fônica, pois representa uma pausa na cadência da leitura.

Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.

a) Princípio da impessoalidade.

b) Princípio da publicidade

c) Princípio da legalidade

d) Princípio da eficiência

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

a) Princípio da especialidade

b) Princípio da tutela

c) Princípio da impessoalidade

d) Princípio da hierarquia

e) Princípio da continuidade do interesse público

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público-privado,sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos

pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a associação sindical.

É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

É direito vedado a qualquer servidor público civil

É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e
ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com
dignidade e respeito.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores.

a) Moralidade e impessoalidade

b) Publicidade e eficiência

c) Hierarquia e moralidade

d) Eficiência e efetividade

e) Transparência e legalidade

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjuntos de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas

d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas a afirmativa I está correta

e) Apenas a afirmativa II está correta

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

a) Vinculação aos fins definidos na lei instituidora

b) Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público

c) Personalidade jurídica de direito privado

d) Criação e extinção autorizadas por lei

e) Composição integral de capital público

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

b) o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

d) o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.

I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação.

III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I e III apenas

e) I apenas

Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nocivo chamado de "Síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver
indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar
ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no
prazo de 5 (cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, F

b) F, V, F, V

c) F, F, V, V

d) V, F, V, F

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.

a) Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa

c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

d) Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:

a) a intimidade das pessoas

b) a vida privada das pessoas

c) a honra das pessoas

d) o trabalho das pessoas

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto (ou direito de continuar vivo), como também o direito de ter uma vida digna.

( ) Em decorrência do direito à vida, é proibido, em qualquer hipótese, a pena de morte.

( ) Não é possível interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo, em observância ao direito à vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - F

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Tais normas têm aplicação diferida

b) Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei ordinária

c) Tais normas têm aplicação limitada à existência de lei delegada

d) Tais normas têm aplicação imediata

e) Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei especial

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

c) o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito

d) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório. Tal norma tratou de dirimir questões antes controvertidas entre os estudiosos da área, especialmente em relação ao início da licitação, apresentando as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Assinale a alternativa quanto ao inciso correto da Lei nº 14.133/21.

§1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes,
anteceder as fases referidas nos incisos III e IVdo caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação

§2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde
que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo

§3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua
aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico

§4º Nos procedimentos realizados por meio presencial, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os
licitantes pratiquem seus atos em formato presencial

§5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma eletrônica a que refere o §2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

a) Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

b) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais

c) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas

d) Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação

e) Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.

a) Segregação de funções

b) Razoabilidade

c) Competitividade

d) Proporcionalidade

e) Precaução

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos.

Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:

a) Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle social

b) Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais

c) Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar

d) Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de
Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame

e) Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de
procedimentos universais e vinculativos

Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.

II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I e III apenas

e) I apenas

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta. a) O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente

Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares

O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um direito social expresso.

a) Lazer

b) Transporte

c) Propriedade

d) Segurança

e) Trabalho

O salário é reconhecido pela Constituição como um direito fundamental social dada sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade. Sobre o salário, assinale a alternativa incorreta.

a) A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo

b) Constitui-se objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução do salário-família

c) Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da
parcela do décimo terceiro salário proporcional

d) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei

e) Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será g arantido o salário mínimo hora

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta os objetivos da Ordem Social.

a) Dignidade da vida humana e solidariedade

b) Saúde e segurança pública

c) Bem-estar e a justiça sociais

d) Proteção da família e do meio ambiente

e) Desenvolvimento sustentável e dignidade da vida humana

Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:

a) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo

b) Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei

c) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender

d) É vedada a realização de greve em atividades essenciais

Observe o artigo 194 da Constituição Federal:

“A seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos

e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos à _________ , à previdência e à ____________ "

(BRASIL, 1988. Disponível em http://app1.sefaz.mt.aov.br/Sistema/

Ieaislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf

343a364a5010325675400672374?QpenDocument. Acesso: 30 out. 2015.

E, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que

completa, de maneira correta, as lacunas presentes no

artigo supra citado:

a) Saúde / Habitação Social.

b) Habitação / Assistência Social.

c) Educação / Assistência Social.

d) Saúde / Assistência Social.

No que diz respeito às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

b) Apresenta-se como objetivo da seguridade social, a equidade na forma de participação no custeio

c) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, devem contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei

d) As entidades beneficentes de assistência social deverão contribuir para a seguridade social em termos subsidiados pelo Governo Federal

e) A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições sociais

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a base da Ordem Social.

a) Assistência social

b) Igualdade social

c) Defesa da propriedade

d) Primado do trabalho

e) Defesa das instituições

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

a) somente as alternativa I e II estão corretas

b) somente a alternativa II e III estão corretas

c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas

d) somente as alternativas II e IV estão corretas

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:

a) A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico

b) A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

c) No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa

d) A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato

e) Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - V - F

c) V - F - V

d) F - F - V

e) F - F - F

Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - V

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução,
defesa e relatório; e julgamento.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F,V,V,F

b) V,F,V,V

c) F,V,F,V

d) V,F,V,F

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

a) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado

b) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

c) A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência

d) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado

e) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

No que se refere à aplicação das penalidades disciplinares, conforme previsão na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão

b) Deverão ser aplicadas pelo chefe da repartição, em qualquer hipótese

c) Não é possível que o Procurador-Geral da República aplique penalidade disciplinar, por falta de previsão legal

d) A penalidade de advertência apenas poderá ser aplicada pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais

e) A penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias apenas pode ser aplicada pelo Presidente da República

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

a) A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses

b) A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses

c) A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

d) A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos

e) A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos