Aprova Concursos - Simulado Express

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Porque não.

Era uma vez uma mulher que não queria ter filhos nem se explicar sobre isso

Mayara Fortin nunca quis ser mãe. Ano passado, a arquiteta paulista decidiu fazer um “experimento social”: foi conferir como é o processo para conseguir a laqueadura, a cirurgia que liga as tubas uterinas, impedindo a gravidez. No Brasil, o procedimento pode ser feito pelo SUS: segundo a Lei 9.263, mulheres a partir de 25 anos (ou já mães de dois filhos) podem pedir pela cirurgia – mas não sem dar uma série de explicações, como descobriu Mayara.

Primeiro, ela preencheu uma ficha; depois, assistiu a uma palestra sobre métodos contraceptivos; na sequência, escreveu uma carta e, por fim, passou por um tipo de entrevista com a enfermeira do posto de saúde. “É quase um interrogatório. O atendimento foi simpático, mas um tanto absurdo”, lembra à Tpm. A documentação foi passada a uma comissão, que demora até seis meses para responder. No fim, ela recebeu uma negativa. “Tentei argumentar: tenho 30 anos, casa própria, carro e viajo pelo mundo. E esta é a única decisão que não tenho ‘maturidade’ para tomar?”

Além dos entraves, de quebra vigora uma cláusula pra lá de controversa: independentemente da idade, mulheres casadas precisam de autorização do cônjuge para realizar a cirurgia. Mayara descobriu que, na prática, a lei não é seguida à risca.

Sem justificativas

A discussão é necessária: um número crescente de brasileiras vêm optando pela não maternidade. Segundo o IBGE, em 2004, elas representavam 10% da população feminina do país; em 2014, eram 14%, apesar da série de pressões e expectativas da família, dos amigos ou dos padrões, do inabalável tique-taque do relógio biológico e pela ideia de feminilidade “plena” umbilicalmente ligada à maternidade.

“A simples afirmação ‘não quero ter filhos’ é frequentemente seguida pela pergunta: ‘Mas por que não?!’ É como se a mulher fosse obrigada a se justificar, a jogar a prioridade para uma pós-graduação, um projeto, um trabalho”, diz a psicóloga gaúcha Daiana Quadros Fidelis, que estudou não maternidade e maternidade tardia – segundo o estudo Estatísticas do Registro Civil de 2015, realizado pelo  IBGE, o número de mulheres que se tornaram mães entre 30 e 39 anos aumentou de 22,5% (2005) para 30,8% (2015), enquanto na faixa entre 15 e 19 anos caiu de 20,3% para 17%, no mesmo período.

Daiana recebe em seu consultório relatos de mulheres que se sentem culpadas por não palpitar o tal instinto materno no ventre. “Elas cresceram ouvindo que mulher ‘nasce’ com esse desejo. Por não se verem nesse papel ou não se sentirem sensibilizadas, muitas delas alimentam sentimentos de culpa, como se lhes faltasse algo. Mas o que falta não é necessariamente um filho, e sim a ideia de que ela deveria desejar um filho”, analisa. Para Daiana, discussões recentes têm contribuído para quebrar esse estigma e “para mostrar que as mulheres que não querem ter filhos não estão sozinhas e não há motivo para culpa”.

Esse estigma tem raízes milenares. “Ao longo da história, a figura da mulher mãe foi muito forte. Nos últimos 5 mil anos, a mulher foi considerada responsável pela futura mão de obra – eram necessários braços para a lavoura, então, elas tinham 15 filhos”, analisa Regina Navarro Lins, psicanalista e autora de Novas formas de amar (2017). “Mas, na década de 60, depois do advento da pílula anticoncepcional e do movimento feminista, as mulheres passaram a poder decidir se queriam ter filhos ou não, quando, onde e com quem. Foi uma grande ruptura na história.” Na década de 80, lembra a psicanalista, a filósofa francesa Élisabeth Badinter escreveu um livro sobre o mito do amor materno, Um amor conquistado, mostrando que o desejo de ser mãe não é inerente à mulher. “Ela foi duramente criticada, pois muitos queriam continuar acreditando que toda mulher é uma mãe potencial.”

[...]

Disponível em: <https://revistatrip.uol.com.br/tpm/era-

uma-vez-uma-mulher-que-nao-queria-ter-filhos-nem-se-

explicar-sobre-isso>. Acesso em: 2 jul. 2019.

Assinale a alternativa em que a ideia central do texto está corretamente expressa.

a) Dados do IBGE mostram que no Brasil atual um número expressivo de mulheres nega o instinto materno, inerente a elas desde o nascimento.

b) Devido a condições econômicas adversas, observa-se uma queda na taxa de natalidade no Brasil a partir da década de 2000.

c) O número de mulheres que optam por não serem mães no Brasil tem crescido, o que se reflete em pesquisas do IBGE.

d) É necessário atualizar a legislação brasileira no sentido de aumentar o acesso à cirurgia de laqueadura para as mulheres interessadas nesse procedimento.

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Não publique aquela foto do seu filho nas redes sociais

Três em cada quatro crianças com menos de 2 anos têm fotos na Internet. Deveríamos frear esse costume?

Nossas redes sociais estão repletas de imagens de crianças fazendo fofices. Nas férias, sua superexposição aumenta mais ainda, se é que isso é possível. Cada foto é compartilhada – sem consentimento algum – pelo pai, a mãe ou algum familiar ou amigo, para orgulho de quem compartilha e para deleite de seus conhecidos. Recebe-se um monte de curtidas e até algum elogio, o que leva a reincidir. É assim há vários anos, sem que ninguém pense nas consequências. Até que, acompanhando os crescentes receios em torno das redes sociais, uma dúvida começou a se espalhar: será que estamos fazendo mal ao postar tantas fotos de crianças?

Três de cada quatro crianças com menos de 2 anos têm fotos on-line, segundo um estudo da empresa de segurança digital AVG com dados de cidadãos de 10 países (Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França, Espanha, Itália, Austrália, Nova Zelândia e Japão). A emoção de ser pai ou mãe é uma das causas por trás dessa compulsão, a versão atualizada dos retratinhos guardados na carteira. Em média, os pais de crianças menores de 6 anos publicam 2,1 informações por semana sobre elas, segundo um estudo com informação de 1.300 pais norte-americanos do aplicativo Local Babysitter. Dos 6 aos 13 há uma queda na corujice: 1,9 informação por semana. Quando o(a) adolescente completa 14 anos, o ímpeto se reduz a menos de uma menção por semana (0,8). Na Espanha, segundo a AVG, os pais são os mais preocupados com as futuras consequências para seus filhos da enorme quantidade de informação on-line que proporcionam a respeito deles (avaliam seu grau de preocupação em 3,9 sobre 5). Esta preocupação possivelmente tenha sido reforçada quando se soube que Mark Zuckerberg – o homem que mais fez para compartilharmos como compartilhamos – considera que o futuro, em vez de aberto, como sustentava até agora, será privado.

Enquanto o setor da comunicação se vê obrigado a proteger a identidade dos menores que saem em suas páginas, a publicação maciça de imagens sem filtro de crianças nas redes sociais transformou a proteção em ironia. O fenômeno é tamanho que deu origem a um novo termo: sharenting, a soma de share (compartilhar) e parenting (criação). [...] a primeira pessoa a escrever um estudo detalhado sobre esse difundido fenômeno foi a advogada Stacey Steinberg, que em 2016 publicou o relatório intitulado Sharenting, com o subtítulo de “a privacidade das crianças na era das redes sociais”. Essa professora de Direito da Universidade da Flórida, e mãe, estudou em profundidade as implicações desse hábito planetário instalado há mais de uma década. Os pais são, por um lado, “os guardiões da informação pessoal de seus filhos e, por outro, os narradores da sua vida”, escreve Steinberg. Ao narrar, compartilhamos informação sobre os filhos ao mesmo tempo em que os privamos do direito a fazê-lo eles mesmos em seus próprios termos. E isso é uma fonte potencial de dano à qual prestamos pouca atenção.

Os riscos aos quais os menores se veem submetidos são vários. Para começar, facilitamos que criminosos e pervertidos os localizem fisicamente. Mas há também outros riscos de origem digital. Se alguém capturar uma imagem ou um vídeo de um menor, pode simular que este sofre algum tipo de ameaça e exigir um resgate. Também pode suplantar sua identidade nas redes, como já aconteceu com várias influencers. Se, além disso, ao anunciar o nascimento de um bebê acrescentamos a data (coisa que muitos pais fazem), poderíamos estar propiciando o roubo de sua identidade. Para não falar do ciberbullying que poderemos causar ao postar uma foto ridícula do nosso filho (calcula-se que 59% dos menores tenham passado por isso em 2018, segundo o instituto Pew Research).

Mas há outra consequência mais óbvia que tampouco costumamos levar em conta: a opinião do menor. Na opinião de 58% dos pais norte-americanos que compartilham fotos, não há nada de errado em postar sem o consentimento dos filhos, segundo a empresa de segurança McAfee. E 40% acreditam que a foto poderia acabar envergonhando a criança, mas que esta não se importará, ou acabará superando. Entretanto, o que se está comprovando é justamente o contrário: que muitos não gostam do uso que seus pais fazem de sua imagem. Assim se manifestou a filha da atriz Gwyneth Paltrow quando esta publicou uma imagem de ambas em que a menina usava óculos de esqui que cobriam seu rosto: “Mamãe, já falamos disso. Você não pode publicar minhas fotos sem meu consentimento”, queixava-se Apple. Ao que Paltrow respondeu: “Mas se nem dá para ver a sua cara!”.

[...]

“Há uma realidade”, opina Laura Baena, publicitária e criadora do site Malasmadres. “As fotos de crianças bombam. Postamos as imagens porque tocam nossa parte emocional, ou realmente estamos mercantilizando as crianças?”

[...]

Stacey fecha seu texto com várias recomendações aos pais interessados em proteger seus filhos: familiarizar-se às políticas de privacidade das redes em que postam fotos; criar alertas que avisem quando o nome de seu filho sair em algum resultado de busca no Google; cogitar não revelar a identidade da criança na hora de contar algo; pedir permissão a elas antes de compartilhar uma informação a seu respeito; nunca publicar fotos delas com pouca roupa; e, finalmente, considerar se essa informação que você está cogitando compartilhar pode ter algum efeito sobre o bem-estar e o desenvolvimento psicológico do pequeno.

Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/05/actualidad/1562335565_606827.html>.

Acesso em: 8 jul. 2019 (Adaptação).

Entre os problemas decorrentes da exposição da imagem de crianças nas redes sociais, não se inclui

a) localização das crianças por criminosos.

b) roubo da identidade de bebês.

c) criação de crianças dependentes de redes sociais.

d) desconsideração da opinião da criança sobre o uso de sua imagem.

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Porque não.

Era uma vez uma mulher que não queria ter filhos nem se explicar sobre isso

Sem justificativas

[...]

Disponível em: <https://revistatrip.uol.com.br/tpm/era-

uma-vez-uma-mulher-que-nao-queria-ter-filhos-nem-se-

explicar-sobre-isso>. Acesso em: 2 jul. 2019.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho em que a idealização da figura da mulher como mãe é justificada por aspectos sociais e históricos.

a) “[...] Élisabeth Badinter escreveu um livro sobre o mito do amor materno, Um amor conquistado, mostrando que o desejo de ser mãe não é inerente à mulher.”

b) “Nos últimos 5 mil anos, a mulher foi considerada responsável pela futura mão de obra – eram necessários braços para a lavoura, então, elas tinham 15 filhos.”

c) “Elas cresceram ouvindo que mulher ‘nasce’ com esse desejo. Por não se verem nesse papel ou não se sentirem sensibilizadas, muitas delas alimentam sentimentos de culpa, como se lhes faltasse algo.”

d) “[...] independentemente da idade, mulheres casadas precisam de autorização do cônjuge para realizar a cirurgia. Mayara descobriu que, na prática, a lei não é seguida à risca.”

Leia a charge para responder à questão.

Na fala da personagem, as aspas utilizadas indicam

a) fala de outrem.

b) sentido figurado.

c) discurso indireto.

d) coloquialismo.

e) imprecisão de sentido.

Na frase final do texto, na oração “tenham como fazê-lo", o pronome destacado refere-se à seguinte informação:

a) proteger a liberdade de expressão.

b) manifestar-se na esfera pública.

c) restar dúvidas de que a liberdade é imprescindível.

d) ser a liberdade um direito fundamental.

e) efetivar os direitos fundamentais.

Leia o texto, para responder às questões de números 03 a 11.

Exercícios

Há senhores, graves senhores, que leem graves estudos
de filosofia ou coisas afins, ou procuram sozinhos filosofar,
considerando as suas ideias que eles julgam próprias. Isto em
geral os leva à redescoberta da pólvora. Mas não há de ser
nada... Porque estou me lembrando agora é dos tempos em
que havia cadeiras na calçada e muitas estrelas lá em cima,
e a preocupação dos pequenos, alheios à conversa da gente
grande, era observar a forma das nuvens, que se punham a
figurar dragões ou bichos mais complicados, ou fragatas que
terminavam naufragando, ou mais prosaicamente uma vasta
galinha que acabava pondo um ovo luminoso: a lua.

E esses exercícios eram muito mais divertidos, meus
graves senhores, que os de vossas ideias, isto é, os de
vossas nuvens interiores.

(Mario Quintana, A vaca e o hipogrifo.)

Assinale a alternativa que reescreve a passagem do texto
de acordo com a norma-padrão de colocação pronominal
e de concordância verbal.

a) Agora lembro-me dos tempos em que na calçada existia cadeiras.

b) Agora me lembro dos tempos em que na calçada existia cadeiras.

c) Agora me lembro dos tempos em que na calçada existiam cadeiras.

d) Me lembro agora dos tempos em que existia cadeiras na calçada.

e) Me lembro agora dos tempos em que existiam cadeiras na calçada.

Leia o texto para responder às questões de números 04 a 10.

Inteligência artificial: a era do “deus” máquina
No teatro grego antigo, quando não havia solução para
um impasse, um ator interpretando uma divindade descia
ao palco pendurado num guindaste, resolvia o problema e,
assim, acabava a peça. Era o Deus ex-machina – o deus
surgido da máquina. Com o avanço sem precedentes da inteligência
artificial (IA), é justo pensar que, no mundo contemporâneo,
a máquina é a própria deidade.

Para ela, nada parece impossível. Da confecção de discursos
em segundos à criação de obras de arte; da identificação
de medicamentos promissores ao diagnóstico preciso de
doenças, tudo é resolvido pelo “deus algoritmo”. E, ao observar
sua invenção “surgindo do guindaste”, o homem pode se
perguntar qual lugar ocupará neste enredo. Segundo especialistas,
porém, o perigo não está na criatura e, sim, no uso
que o criador faz dela.

A inteligência artificial faz parte da rotina, ainda que não
se perceba. O GPS que indica o percurso, a atendente virtual,
o internet banking são exemplos de seu uso no dia a dia.
Só que, até agora, ninguém temia os mecanismos de busca
dos navegadores, os sistemas de reconhecimento facial dos
condomínios ou a sugestão de filmes apresentadas pelos
aplicativos de streaming.

Então, as máquinas começaram a gerar imagens perfeitas
de pessoas inexistentes, escrever reportagens com acurácia,
resolver enigmas matemáticos em frações de segundos,
dirigir e voar sozinhas, elaborar defesas jurídicas e até
“ler” pensamentos em experimentos científicos. A ponto de,
em um editorial da revista Science, um grupo de cientistas
pedir a moratória de pesquisas até alguma regulamentação
ética da IA.

A discussão sobre riscos e avanços da IA ultrapassa o
campo da ciência da computação; é também filosófica. Já
na Grécia Antiga, filósofos questionavam a essência da inteligência
e se ela era um atributo somente humano.

Hoje, esse é um dos centros da discussão sobre IA: sistemas
programados e alimentados por seres humanos poderão
ultrapassar em astúcia seus criadores? Não, garante um dos
maiores especialistas no tema, o cientista da computação francês
Jean-Gabriel Ganascia, da Universidade de Sorbonne que,
já em 1980, obteve mestrado em inteligência artificial em Paris.

(Paloma Oliveto, Inteligência artificial: a era do ‘deus’ máquina.
https://www.correiobraziliense.com.br/ciencia-e-saude. Adaptado)

Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de
concordância verbal, de emprego de pronome e de colocação
pronominal.

a) De acordo com especialistas, porém, o perigo não
está nas criaturas que vem sendo criadas e, sim, na
forma como os criadores usam-as.

b) No teatro grego antigo, quando surgia os impasses,
um ator interpretando uma divindade descia ao palco
pendurado num guindaste e resolvia-os.

c) Um grupo de cientistas pediram a moratória de pesquisas
até alguma regulamentação ética da IA, talvez
porque a IA lhes inquietou.

d) Ainda que não se perceba, há vários exemplos do
dia a dia que mostra como a inteligência artificial vem
influenciando-o bastante.

e) Um dos que não acredita que a Inteligência Artificial
ultrapassará o homem em astúcia é Ganascia, que a
estuda há vários anos em Paris.

Leia o texto para responder à questão.

A frase do quarto parágrafo “Hoje, contudo, crianças ficaram caras.” estabelece, em relação ao que é enunciado no parágrafo anterior, relação com sentido de

a) causa.

b) condição.

c) contraste.

d) finalidade.

e) proporção.

Na passagem do 4º parágrafo – Não sabia como e por que mas agora se sentia mais perto da água, pressentia-a mais próxima – as expressões destacadas trazem ao contexto, correta e respectivamente, as ideias de

modo, dúvida e lugar.

comparação, causa e tempo.

modo, causa e lugar.

comparação, dúvida e tempo.

modo, causa e intensidade.

Muitos adjetivos, permanecendo imóveis na sua flexão de gênero e número, podem passar a funcionar como advérbio. O critério formal de diferenciação das duas classes de modificador é a variabilidade do primeiro e a invariabilidade do segundo.

(Evanildo Bechara, Moderna Gramática Portuguesa. Adaptado)

A análise do autor, citando o contexto em que um adjetivo pode funcionar como advérbio, está exemplificada com o termo destacado na seguinte passagem:

… mais do que o rigor ou o tamanho da pena, é o principal fator de dissuasão.

… levou o país a abrigar a terceira maior população carcerária do mundo…

Deve-se caminhar, ainda, no sentido da integração com a criação de bases de dados…

Tudo isso depende, claro, da superação da crise orçamentária…

Parte considerável das prisões resulta de casos de flagrante…

Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a sequência correta.

a) F V F V

b) V F V V

c) V V F F

d) F F V F

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.

b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.

c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito)."

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) princípio da juridicidade / princípio da legalidade.

b) princípio da legalidade / princípio da reserva legal.

c) princípio da reserva legal / princípio da legalidade.

d) princípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.

e) princípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.

Como ocorre em outros países, a Constituição brasileira elenca, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, assim entendidos com direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos.

Considerando o que prevê a Constituição sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Em nenhuma circunstância poderá haver pena de morte.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.

A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

a) perda de bens.

b) suspensão ou interdição de direitos.

c) prestação social alternativa.

d) trabalhos forçados.

Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

b) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

c) Em relação à instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, são assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

d) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada, somente após o interrogatório judicial, a assistência da família e de advogado.

Analise o caso hipotético a seguir. Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante. Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:

a) agravo.

b) apelação.

c) novo mandado de segurança.

d) recurso especial.

e) recurso ordinário.

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.

b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.

c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.

e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

Chiavenato salienta três estilos de liderança, sendo que
o estilo no qual predomina a delegação, tanto de tarefas
como de demandas, é o

a) Democrático.

b) Liberal.

c) Heterocrático.

d) Autocrático.

e) Terceirizador.

O(s) teórico(s) da administração de qualidade que tinha(m) por principal ideia a trilogia da qualidade formadapor planejamento, controle e aprimoramento:

a) Shewhart, Rodge e Romig.

b) Juran.

c) Deming.

d) Ishikawa.

e) Feigenbaum.

A capacidade de influenciar um grupo em direção ao alcance de objetivos indica o conceito de

a) confiança baseada nos grupos informais.

b) confiança baseada na identificação.

c) confiança baseada no medo.

d) administração por objetivos.

e) liderança.

Modelo desenvolvido por Peter Drucker na década de 1950, a gestão por resultados tem enfoque em

funções.

eficiência.

produtividade.

projetos.

objetivos.

Fundamento para a implantação da Gestão pela Qualidade Total, o Programa 5S tem por objetivo a preparação do ambiente. Um dos “S” desse programa, Shitsuke, representa a manutenção das melhorias alcançadas com as práticas dos demais “S” e a garantia de que vai ser incorporado em todas as fases, dando sustentação à Qualidade Total. É traduzido por Senso de

a) Organização.

b) Utilização.

c) Limpeza.

d) Saúde.

e) Autodisciplina.

Na metodologia PDCA, a confecção dos Planos de Ação
e o acompanhamento de indicadores ocorrem, respectivamente,
nas etapas de

a) plan e check.

b) do e check.

c) check e action.

d) action e plan.

e) do e plan.

Uma das formas de liderança mais louvadas na atualidade, principalmente porque tem surgido em empresas de setores novos que englobam negócios totalmente inusitados, formados por projetos, objetos, aplicativos, etc, se contrapõe aos objetivos de liderança no século passado que eram basicamente, e quase que exclusivamente, para a manutenção da estabilidade, do crescimento orgânico, da preservação dos lucros. O tipo de liderança desse novo líder, bastante desejável nesses setores dinâmicos e contemporâneos, é denominado

a) inter-relacional.

b) virtual.

c) autônomo.

d) transformacional.

e) participativo.

Sobre o conceito de motivação, é correto afirmar que

a) a motivação é o processo responsável pela intensidade, direção e persistência dos esforços de uma
determinada organização em relação ao alcance das metas individuais dos seus colaboradores.

b) a persistência, um dos elementos basilares do conceito de motivação, representa a qualidade do quanto de esforço uma determinada pessoa organicamente consegue despender.

c) a direção, um dos elementos basilares do conceito de motivação, representa a intenção de tornar-se
tudo aquilo que se é capaz de ser.

d) a intensidade, um dos elementos basilares do conceito de motivação, representa o quanto de esforço
uma determinada pessoa despende.

e) a persistência, para formar o conceito de motivação, indica a busca da excelência, de se realizar em relação a determinados padrões, de lutar pelo sucesso.

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

a) a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.

b) ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento
do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.

c) a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.

d) a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a) a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.

b) caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

c) a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.

d) o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.

e) a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.

b) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.

A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.

É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.

e) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que

a) abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei,
sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, não bastando a
voluntariedade do agente.

b) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção absoluta de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

c) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção relativa de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

d) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições pode ser considerada como ato de
improbidade para fins desta Lei.

e) o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial
decorrente desses atos afasta a incidência de
outras sanções previstas na Lei.

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar

indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,

desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda,

cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.

cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.

somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.

em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.

cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

b) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

c) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

d) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

e) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

É correto afirmar, que nos termos

a) da Lei Federal n° 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.

b) da Lei Federal n° 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

c) da Lei Complementar n° 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

d) da Lei Federal n° 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.

e) do Decreto-Lei n° 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

a) não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.

b) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

c) não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.

d) será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

e) será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.