1
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
 
Porque não.
Era uma vez uma mulher que não queria ter filhos nem se explicar sobre isso
 
Mayara Fortin nunca quis ser mãe. Ano passado, a arquiteta paulista decidiu fazer um “experimento social”: foi conferir como é o processo para conseguir a laqueadura, a cirurgia que liga as tubas uterinas, impedindo a gravidez. No Brasil, o procedimento pode ser feito pelo SUS: segundo a Lei 9.263, mulheres a partir de 25 anos (ou já mães de dois filhos) podem pedir pela cirurgia – mas não sem dar uma série de explicações, como descobriu Mayara.
 
Primeiro, ela preencheu uma ficha; depois, assistiu a uma palestra sobre métodos contraceptivos; na sequência, escreveu uma carta e, por fim, passou por um tipo de entrevista com a enfermeira do posto de saúde. “É quase um interrogatório. O atendimento foi simpático, mas um tanto absurdo”, lembra à Tpm. A documentação foi passada a uma comissão, que demora até seis meses para responder. No fim, ela recebeu uma negativa. “Tentei argumentar: tenho 30 anos, casa própria, carro e viajo pelo mundo. E esta é a única decisão que não tenho ‘maturidade’ para tomar?”
 
Além dos entraves, de quebra vigora uma cláusula pra lá de controversa: independentemente da idade, mulheres casadas precisam de autorização do cônjuge para realizar a cirurgia. Mayara descobriu que, na prática, a lei não é seguida à risca.
 
Sem justificativas
 
A discussão é necessária: um número crescente de brasileiras vêm optando pela não maternidade. Segundo o IBGE, em 2004, elas representavam 10% da população feminina do país; em 2014, eram 14%, apesar da série de pressões e expectativas da família, dos amigos ou dos padrões, do inabalável tique-taque do relógio biológico e pela ideia de feminilidade “plena” umbilicalmente ligada à maternidade.
 
“A simples afirmação ‘não quero ter filhos’ é frequentemente seguida pela pergunta: ‘Mas por que não?!’ É como se a mulher fosse obrigada a se justificar, a jogar a prioridade para uma pós-graduação, um projeto, um trabalho”, diz a psicóloga gaúcha Daiana Quadros Fidelis, que estudou não maternidade e maternidade tardia – segundo o estudo Estatísticas do Registro Civil de 2015, realizado pelo 
IBGE, o número de mulheres que se tornaram mães entre 30 e 39 anos aumentou de 22,5% (2005) para 30,8% (2015), enquanto na faixa entre 15 e 19 anos caiu de 20,3% para 17%, no mesmo período.
 
Daiana recebe em seu consultório relatos de mulheres que se sentem culpadas por não palpitar o tal instinto materno no ventre. “Elas cresceram ouvindo que mulher ‘nasce’ com esse desejo. Por não se verem nesse papel ou não se sentirem sensibilizadas, muitas delas alimentam sentimentos de culpa, como se lhes faltasse algo. Mas o que falta não é necessariamente um filho, e sim a ideia de que ela deveria desejar um filho”, analisa. Para Daiana, discussões recentes têm contribuído para quebrar esse estigma e “para mostrar que as mulheres que não querem ter filhos não estão sozinhas e não há motivo para culpa”. 
 
Esse estigma tem raízes milenares. “Ao longo da história, a figura da mulher mãe foi muito forte. Nos últimos 5 mil anos, a mulher foi considerada responsável pela futura mão de obra – eram necessários braços para a lavoura, então, elas tinham 15 filhos”, analisa Regina Navarro Lins, psicanalista e autora de Novas formas de amar (2017). “Mas, na década de 60, depois do advento da pílula anticoncepcional e do movimento feminista, as mulheres passaram a poder decidir se queriam ter filhos ou não, quando, onde e com quem. Foi uma grande ruptura na história.” Na década de 80, lembra a psicanalista, a filósofa francesa Élisabeth Badinter escreveu um livro sobre o mito do amor materno, Um amor conquistado, mostrando que o desejo de ser mãe não é inerente à mulher. “Ela foi duramente criticada, pois muitos queriam continuar acreditando que toda mulher é uma mãe potencial.”
[...]
 
Disponível em: <https://revistatrip.uol.com.br/tpm/era-
uma-vez-uma-mulher-que-nao-queria-ter-filhos-nem-se-
explicar-sobre-isso>. Acesso em: 2 jul. 2019.
Assinale a alternativa que apresenta o trecho em que a idealização da figura da mulher como mãe é justificada por aspectos sociais e históricos.
2
Sobre a opinião expressa pelo autor por meio do texto em questão, é correto afirmar:
3

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

 

Não publique aquela foto do seu filho nas redes sociais

    Três em cada quatro crianças com menos de 2 anos têm fotos na Internet. Deveríamos frear esse costume?

Nossas redes sociais estão repletas de imagens de crianças fazendo fofices. Nas férias, sua superexposição aumenta mais ainda, se é que isso é possível. Cada foto é compartilhada – sem consentimento algum – pelo pai, a mãe ou algum familiar ou amigo, para orgulho de quem compartilha e para deleite de seus conhecidos. Recebe-se um monte de curtidas e até algum elogio, o que leva a reincidir. É assim há vários anos, sem que ninguém pense nas consequências. Até que, acompanhando os crescentes receios em torno das redes sociais, uma dúvida começou a se espalhar: será que estamos fazendo mal ao postar tantas fotos de crianças?

Três de cada quatro crianças com menos de 2 anos têm fotos on-line, segundo um estudo da empresa de segurança digital AVG com dados de cidadãos de 10 países (Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França, Espanha, Itália, Austrália, Nova Zelândia e Japão). A emoção de ser pai ou mãe é uma das causas por trás dessa compulsão, a versão atualizada dos retratinhos guardados na carteira. Em média, os pais de crianças menores de 6 anos publicam 2,1 informações por semana sobre elas, segundo um estudo com informação de 1.300 pais norte-americanos do aplicativo Local Babysitter. Dos 6 aos 13 há uma queda na corujice: 1,9 informação por semana. Quando o(a) adolescente completa 14 anos, o ímpeto se reduz a menos de uma menção por semana (0,8). Na Espanha, segundo a AVG, os pais são os mais preocupados com as futuras consequências para seus filhos da enorme quantidade de informação on-line que proporcionam a respeito deles (avaliam seu grau de preocupação em 3,9 sobre 5). Esta preocupação possivelmente tenha sido reforçada quando se soube que Mark Zuckerberg – o homem que mais fez para compartilharmos como compartilhamos – considera que o futuro, em vez de aberto, como sustentava até agora, será privado.

Enquanto o setor da comunicação se vê obrigado a proteger a identidade dos menores que saem em suas páginas, a publicação maciça de imagens sem filtro de crianças nas redes sociais transformou a proteção em ironia. O fenômeno é tamanho que deu origem a um novo termo: sharenting, a soma de share (compartilhar) e parenting (criação). [...] a primeira pessoa a escrever um estudo detalhado sobre esse difundido fenômeno foi a advogada Stacey Steinberg, que em 2016 publicou o relatório intitulado Sharenting, com o subtítulo de “a privacidade das crianças na era das redes sociais”. Essa professora de Direito da Universidade da Flórida, e mãe, estudou em profundidade as implicações desse hábito planetário instalado há mais de uma década. Os pais são, por um lado, “os guardiões da informação pessoal de seus filhos e, por outro, os narradores da sua vida”, escreve Steinberg. Ao narrar, compartilhamos informação sobre os filhos ao mesmo tempo em que os privamos do direito a fazê-lo eles mesmos em seus próprios termos. E isso é uma fonte potencial de dano à qual prestamos pouca atenção.

Os riscos aos quais os menores se veem submetidos são vários. Para começar, facilitamos que criminosos e pervertidos os localizem fisicamente. Mas há também outros riscos de origem digital. Se alguém capturar uma imagem ou um vídeo de um menor, pode simular que este sofre algum tipo de ameaça e exigir um resgate. Também pode suplantar sua identidade nas redes, como já aconteceu com várias influencers. Se, além disso, ao anunciar o nascimento de um bebê acrescentamos a data (coisa que muitos pais fazem), poderíamos estar propiciando o roubo de sua identidade. Para não falar do ciberbullying que poderemos causar ao postar uma foto ridícula do nosso filho (calcula-se que 59% dos menores tenham passado por isso em 2018, segundo o instituto Pew Research).

Mas há outra consequência mais óbvia que tampouco costumamos levar em conta: a opinião do menor. Na opinião de 58% dos pais norte-americanos que compartilham fotos, não há nada de errado em postar sem o consentimento dos filhos, segundo a empresa de segurança McAfee. E 40% acreditam que a foto poderia acabar envergonhando a criança, mas que esta não se importará, ou acabará superando. Entretanto, o que se está comprovando é justamente o contrário: que muitos não gostam do uso que seus pais fazem de sua imagem. Assim se manifestou a filha da atriz Gwyneth Paltrow quando esta publicou uma imagem de ambas em que a menina usava óculos de esqui que cobriam seu rosto: “Mamãe, já falamos disso. Você não pode publicar minhas fotos sem meu consentimento”, queixava-se Apple. Ao que Paltrow respondeu: “Mas se nem dá para ver a sua cara!”.

[...]

“Há uma realidade”, opina Laura Baena, publicitária e criadora do site Malasmadres. “As fotos de crianças bombam. Postamos as imagens porque tocam nossa parte emocional, ou realmente estamos mercantilizando as crianças?”

[...]

Stacey fecha seu texto com várias recomendações aos pais interessados em proteger seus filhos: familiarizar-se às políticas de privacidade das redes em que postam fotos; criar alertas que avisem quando o nome de seu filho sair em algum resultado de busca no Google; cogitar não revelar a identidade da criança na hora de contar algo; pedir permissão a elas antes de compartilhar uma informação a seu respeito; nunca publicar fotos delas com pouca roupa; e, finalmente, considerar se essa informação que você está cogitando compartilhar pode ter algum efeito sobre o bem-estar e o desenvolvimento psicológico do pequeno. 

Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/05/actualidad/1562335565_606827.html>.

Acesso em: 8 jul. 2019 (Adaptação).

Releia este trecho.

“Enquanto o setor da comunicação se vê obrigado a proteger a identidade dos menores que saem em suas páginas, a publicação maciça de imagens sem filtro de crianças nas redes sociais transformou a proteção em ironia.”

A relação de ironia à qual esse trecho se refere está corretamente explicada em:

4

Vida ao natural


   Pois no Rio tinha um lugar com uma lareira. E quando ela percebeu que, além do frio, chovia nas árvores, não pôde
acreditar que tanto lhe fosse dado. O acordo do mundo com aquilo que ela nem sequer sabia que precisava como numa
fome. Chovia, chovia. O fogo aceso pisca para ela e para o homem. Ele, o homem, se ocupa do que ela nem sequer lhe agradece; ele atiça o fogo na lareira, o que não lhe é senão dever de nascimento. E ela – que é sempre inquieta, fazedora de coisas e experimentadora de curiosidades – pois ela nem lembra sequer de atiçar o fogo; não é seu papel, pois se tem o seu homem para isso. Não sendo donzela, que o homem então cumpra a sua missão. O mais que ela faz é às vezes instigá-lo: “aquela acha*”, diz-lhe, “aquela ainda não pegou”. E ele, um instante antes que ela acabe a frase que o esclareceria, ele por ele mesmo já notara a acha, homem seu que é, e já está atiçando a acha. Não a comando seu, que é a mulher de um homem e que perderia seu estado se lhe desse ordem. A outra mão dele, a livre, está ao alcance dela. Ela sabe, e não a toma. Quer a mão dele, sabe que quer, e não a toma. Tem exatamente o que precisa: pode ter.
   Ah, e dizer que isto vai acabar, que por si mesmo não pode durar. Não, ela não está se referindo ao fogo, refere-se
ao que sente. O que sente nunca dura, o que sente sempre acaba, e pode nunca mais voltar. Encarniça-se então sobre o momento, come-lhe o fogo, e o fogo doce arde, arde, flameja. Então, ela que sabe que tudo vai acabar, pega a mão livre
do homem, e ao prendê-la nas suas, ela doce arde, arde, flameja.


(Clarice Lispector, Os melhores contos
[seleção Walnice Nogueira Galvão], 1996)


* pequeno pedaço de madeira usado para lenha

Assinale a alternativa em que a reescrita de informações textuais atende à norma-padrão de colocação pronominal.
5

Em qual alternativa o termo destacado tem a função de qualificar outra palavra?

6
Assinale a alternativa em que a pontuação está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
7

Leia o texto, para responder às questões de números 03 a 11.


Exercícios


Há senhores, graves senhores, que leem graves estudos
de filosofia ou coisas afins, ou procuram sozinhos filosofar,
considerando as suas ideias que eles julgam próprias. Isto em
geral os leva à redescoberta da pólvora. Mas não há de ser
nada... Porque estou me lembrando agora é dos tempos em
que havia cadeiras na calçada e muitas estrelas lá em cima,
e a preocupação dos pequenos, alheios à conversa da gente
grande, era observar a forma das nuvens, que se punham a
figurar dragões ou bichos mais complicados, ou fragatas que
terminavam naufragando, ou mais prosaicamente uma vasta
galinha que acabava pondo um ovo luminoso: a lua.

E esses exercícios eram muito mais divertidos, meus
graves senhores, que os de vossas ideias, isto é, os de
vossas nuvens interiores.


(Mario Quintana, A vaca e o hipogrifo.)

Assinale a alternativa que reescreve a passagem do texto
de acordo com a norma-padrão de colocação pronominal
e de concordância verbal.
8

Leia as frases. - No início do jantar, os casais geralmente discutem temas como o nome para os bebês.
- As mulheres consideradas naturebas preferem uma parteira experiente para realizar o parto.
- O cronista imagina como é confortável estar na barriga da mãe e não ter a obrigação de cortar as unhas. Assinale a alternativa em que, de acordo com a norma- -padrão da língua portuguesa, os pronomes substituem corretamente as expressões destacadas e estão colocados adequadamente nas frases.
9

Leia o texto para responder à questão.

Considerando-se as regras de concordância e de colocação pronominal da norma-padrão, as expressões destacadas no trecho “... coletamos informações prontas e não levamos questões reflexivas ao cotidiano..." estarão correta e respectivamente substituídas por

10

Uma geração de extraterrestres

            Penso que Michel Serres seja a mente filosófica mais aguda na França de hoje e, como todo bom filósofo, é capaz de dedicar-se também à reflexão sobre a atualidade. Uso despudoradamente (à exceção de alguns comentários pessoais) um belíssimo artigo de Serres publicado em março de 2010 que recorda coisas que, para os leitores mais jovens, dizem respeito aos filhos e, para nós, mais velhos, aos netos.

            Só para começar, estes filhos ou netos nunca viram um porco, uma vaca, uma galinha. Os novos seres humanos não estão mais habituados a viver na natureza, e só conhecem as cidades. Trata-se de uma das maiores revoluções antropológicas depois do neolítico* .

            Há mais de sessenta anos, os jovens europeus não conhecem guerras, beneficiam-se de uma medicina avançada e não sofrem como sofreram seus antepassados. Então, que obras literárias poderão apreciar, visto que não conheceram a vida rústica, as colheitas, os monumentos aos caídos, as bandeiras dilaceradas pelas balas inimigas, a urgência vital de uma moral?

            Foram formados por meios de comunicação concebidos por adultos que reduziram a sete segundos o tempo de permanência de uma imagem e a quinze segundos o tempo de resposta às perguntas. São educados pela publicidade que exagera nas abreviações e nas palavras estrangeiras e faz com que percam o senso da língua materna. A escola não é mais o local da aprendizagem e, habituados aos computadores, esses jovens vivem boa parte da sua vida no virtual. Nós vivíamos num espaço métrico perceptível, e eles vivem num espaço irreal onde vizinhanças e distâncias não fazem mais a menor diferença.

            Não vou me deter nas reflexões de Serres acerca das possibilidades de administrar as novas exigências da educação. Em todo caso, sua panorâmica nos fala de um período semelhante, pela subversão total, ao da invenção da escrita e, séculos depois, da imprensa. Só que estas novas técnicas hodiernas mudam em grande velocidade. Por que não estávamos preparados para esta transformação?

            Serres conclui que talvez a culpa seja também dos filósofos, que, por profissão, deveriam prever as mudanças dos saberes e das práticas e não o fizeram de maneira suficiente porque, “empenhados na política de todo dia, não viram chegar a contemporaneidade”. Não sei se Serres tem toda razão, mas alguma ele tem.

*Última divisão da Idade da Pedra, caracterizada pelo desenvolvimento da agricultura e a domesticação de animais.

 

(Umberto Eco. Pape Satàn aleppe: crônicas de uma sociedade líquida.

2 ed. – Rio de Janeiro: Record, 2017. Excerto adaptado)

Considere as frases do 2º e 3º parágrafos, respectivamente:

 

•  Só para começar, estes filhos ou netos nunca viram um porco, uma vaca, uma galinha.

•  Há mais de sessenta anos, os jovens europeus não conhecem guerras...

 

Assinale a alternativa em que as formas pronominais que substituem os temos destacados atendem à norma padrão de uso dos pronomes e de colocação pronominal.

11

Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.

Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da

12

Como ocorre em outros países, a Constituição brasileira elenca, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, assim entendidos com direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos.

Considerando o que prevê a Constituição sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

13

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

14

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito)."

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

15

Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

16

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.

Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

17

Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a sequência correta.

18
Analise o caso hipotético a seguir. Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante. Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:
19

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

20

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

21
Fundamento para a implantação da Gestão pela Qualidade Total, o Programa 5S tem por objetivo a preparação do ambiente. Um dos “S” desse programa, Shitsuke, representa a manutenção das melhorias alcançadas com as práticas dos demais “S” e a garantia de que vai ser incorporado em todas as fases, dando sustentação à Qualidade Total. É traduzido por Senso de
22
A capacidade de influenciar um grupo em direção ao alcance de objetivos indica o conceito de
23
Na metodologia PDCA, a confecção dos Planos de Ação
e o acompanhamento de indicadores ocorrem, respectivamente,
nas etapas de
24
Sobre o conceito de motivação, é correto afirmar que
25

O ato de planejar e estimar as despesas, os ganhos e os investimentos que a organização terá em um determinado período de tempo, e cujo principal intuito é o de estabelecer objetivos e metas, cujos resultados são acompanhados e comparados, tomando ações corretivas ou preventivas caso sejam necessárias, são atividades pertencentes ao

26
O(s) teórico(s) da administração de qualidade que tinha(m) por principal ideia a trilogia da qualidade formadapor planejamento, controle e aprimoramento:
27
Uma das formas de liderança mais louvadas na atualidade, principalmente porque tem surgido em empresas de setores novos que englobam negócios totalmente inusitados, formados por projetos, objetos, aplicativos, etc, se contrapõe aos objetivos de liderança no século passado que eram basicamente, e quase que exclusivamente, para a manutenção da estabilidade, do crescimento orgânico, da preservação dos lucros. O tipo de liderança desse novo líder, bastante desejável nesses setores dinâmicos e contemporâneos, é denominado
28

Modelo desenvolvido por Peter Drucker na década de 1950, a gestão por resultados tem enfoque em

29
De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que
30
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
31

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

32
A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.
33

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

34

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

35
O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X
36
Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.
37

Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente


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Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
39
Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
40
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que