Aprova Concursos - Simulado Express

Extingue-se a punibilidade do agente

pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.

pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.

pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.

pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

Na aplicação da pena,

a) pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.

b) é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

d) é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

e) a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

a) peculato-apropriação.

b) peculato-desvio.

c) peculato-furto.

d) peculato culposo.

e) peculato-estelionato.

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

d) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.

b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.

c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.

na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão. Nesse caso,

a) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.

b) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.

c) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).

d) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena aplicada.

e) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

b) a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.

c) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

d) é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

e) é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade

a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação.

b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação.

c) o indulto natalino.

d) a prescrição antecipada.

e) o perdão judicial, em crime culposo.

Leia o relato do caso a seguir

De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta de um estudioso de direito penal à mãe de Fulano sobre o que acontecerá com o seu filho?

a) Fulano responderá por homicídio qualificado, nos termos do Código Penal, mas o prazo prescricional para o crime será reduzido pela metade, por Fulano ser menor de 21 anos de idade no tempo do crime

b) Sem saber a hora do nascimento de Fulano e a hora da ação criminosa, é impossível dizer se ele era ou não imputável no momento da prática do fato

c) Fulano só será considerado maior de idade um dia depois da data de seu aniversário, portanto responderá por sua conduta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente

d) Fulano responderá por homicídio, considerando que, a despeito de sua naturalidade provisória, o crime ocorreu no Brasil, tendo a pena reduzida em até 2/3 em razão da sua idade