Aprova Concursos - Simulado Express

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

d) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

b) sempre isenta o agente de pena.

c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.

d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.

e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

a) as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.

b) as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.

c) a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.

d) a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.

e) é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão. Nesse caso,

a) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.

b) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.

c) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).

d) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena aplicada.

e) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

São efeitos da reincidência a Imagem associada para resolução da questão da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas Imagem associada para resolução da questão

a) interrupção − punitiva e executória

b) suspensão − punitiva e executória

c) interrupção − executória

d) interrupção − punitiva

e) suspensão − punitiva

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

a) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

b) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.

c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

d) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.