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Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

a) O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.

b) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.

c) A Lei nº 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.

d) O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.

e) A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

a) o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais.

b) a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica.

c) a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso a funções públicas.

d) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação secundária.

e) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.

A propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009),

a) a aprovação havida por meio de Decreto Legislativo do Congresso Nacional com o quórum qualificado de maioria absoluta dos membros de suas Casas assegura-lhe o status de norma supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.

b) os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal limitada, em desigualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

c) as pessoas com deficiência deverão ter assegurado acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em desigualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

d) os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.

e) o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência poderá receber comunicações submetidas por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção, referentes a qualquer Estado, signatário ou não do Protocolo Facultativo à Convenção.

Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009) acerca das comunicações submetidas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção por Estados-Partes,

a) devem ter sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, ainda que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

b) é admissível a comunicação anônima.

c) os fatos que motivaram a comunicação podem ter ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado-Parte em apreço, ainda que não mais continuem ocorrendo.

d) o fato de a comunicação estar precariamente fundamentada ou não suficientemente substanciada não impede a sua admissibilidade.

e) a comunicação será inadmissível quando a mesma matéria já tenha sido ou esteja sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias
gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

a) o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.

b) os crimes de guerra e o crime de genocídio

c) o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.

d) crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.

e) os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.

b) reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.

c) revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.

d) incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.

e) demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

a) é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião.

b) também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos.

c) data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país.

d) foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus.

e) data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

a) no relativismo.

b) no universalismo.

c) na dignidade da pessoa humana.

d) na indivisibilidade.

e) na igualdade.

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

a) de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

b) em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.

c) de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

d) conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.

e) a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere: I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) IV.

e) II.