Aprova Concursos - Simulado Express

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.

b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.

c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.

e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

b) de apelação, no prazo de 5 dias.

c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

d) de apelação, no prazo de 10 dias.

e) de apelação, no prazo de 15 dias.

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4^a Região recurso

a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

b) de apelação, no prazo de dez dias.

c) em sentido estrito, no prazo de dez dias.

d) de apelação, no prazo de cinco dias.

e) de apelação, no prazo de quinze dias.

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

a) Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, se o juiz não dominar o idioma estrangeiro correspondente, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

b) O ato de indiciamento formal, embora complexo e privativo da Autoridade Policial, pode ser determinado por requisição do juiz e/ou do MP.

c) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, pessoalmente, e, no caso de não ser encontrado, por edital.

d) O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estados e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz quando servirem de testemunhas, mas não quando forem investigados.

e) É sempre possível a internação provisória do acusado que os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração

O interrogatório do acusado

a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se a seguinte regra:

a) Somente quando no estabelecimento onde o réu estiver recolhido não dispuser de sala própria para a realização do ato na presença do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor.

b) Quando haja dificuldade para o comparecimento do réu em juízo, por enfermidade, deslocamento do presídio, conveniência da instrução processual no caso de coautoria ou participação ou para não interromper a atividade laboral no presídio.

c) É medida obrigatória quando a presença em juízo influenciar o ânimo de testemunhas ou vítima.

d) É medida excepcional que visa prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.

e) Somente poderá ocorrer se o réu tiver participado de todos os atos instrutórios, tiver Advogado constituído ou Defensor Público lotado no estabelecimento onde estiver recolhido.

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal adotou como regra o sistema de valoração das provas denominado “prova legal ou tarifada”.

b) o ascendente e o descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor como testemunhas judiciais.

c) a prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial, ainda que em confronto com os elementos probatórios produzidos em contraditório.

d) no procedimento comum ordinário vige, desde a Reforma operada pela Lei no 11.690/2008, o sistema presidencialista para inquirição judicial de testemunhas.

e) o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.

Considere as seguintes hipóteses: I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas. II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo. III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José. IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato. Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em

a) I e IV.

b) I, III e IV.

c) III.

d) II e III.

e) II.

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.

b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.

c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.

d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.

e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo: I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado. II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição. III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão. Está correto o que consta APENAS de:

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) I.

e) II.