Aprova Concursos - Simulado Express

Anton Tchékhov tinha a convicção de que a função de um escritor, ao focalizar em sua obra uma questão relevante, deve ser a de

a) simular que busca resolvê-la, só para deixar claro que o caminho da solução pode ser enganoso.

b) representá-la de tal modo que o problema pareça ser muito mais simples do que efetivamente é.

c) buscar resolvê-la parcialmente, de modo a sugerir qual seria o caminho da solução definitiva.

d) mostrar que desconhece sua solução, embora de fato ele já a tenha encontrado por si mesmo.

e) preocupar-se antes com a clareza de sua apresentação do que com a forma de solucioná-la.

Para responder às questões de números 06 a 10, considere o texto do filósofo francês Yves Michaud.

admitindo-se ou não, os costumes se civilizaram. (1^o parágrafo)

Depreende-se desse trecho que o autor

a) questiona a ideia de que os costumes se civilizaram.

b) defende a ideia de que os costumes se civilizaram.

c) considera a possibilidade de que os costumes não se civilizaram.

d) discorda da ideia de que os costumes se civilizaram.

e) hesita em aceitar a ideia de que os costumes se civilizaram.

De acordo com o texto,

a) o museu, enquanto depósito de despojos, confere destaque às características estéticas das obras, uma vez que apaga seu contexto social de produção.

b) o caráter antagônico dos museus pode ser expresso por dois pontos de vista: o da neutralização das obras modernas e o da evidenciação das lutas políticas nas obras antigas.

c) a crítica ao museu como um lugar que desmistifica a arte traz em seu bojo uma contradição, pois as acusações mais comuns lhe imputavam o mais das vezes a sacralização das obras.

d) o contexto original das obras, restaurado pelos museus, não oblitera as razões sociopolíticas que as engendraram, o que costuma ser motivo de crítica a essas instituições.

e) a junção das mais diversas obras de arte evidencia os conflitos políticos que as motivaram e que opõem diferentes matrizes estéticas, de modo que a função pacificadora dos museus pode ser questionada.

A propósito da construção do texto, é correta a afirmação de que o autor

a) guarda uma crítica irônica em sua consideração sobre os celulares.

b) lança mão de uma oração sem sujeito no segmento Ouve-se a toda hora.

c) vale-se de uma construção na voz passiva na frase Gabam-se os homens de serem hábeis planejadores.

d) evitou representar-se a si mesmo no texto para salvaguardar inteiramente sua objetividade.

e) inicia um período por Mas quando para estabelecer entre este e o período anterior uma relação de causa e efeito.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Ao substituir-se o elemento sublinhado pelo que está entre parênteses, o verbo que deverá ser flexionado no plural encontra-se em:

um galo a Asclépio; não te esqueças de pagá-lo (nos)

o fato simples de que a obra de arte, quando acontece (as obras de arte)

A propósito desse fenômeno, que termina por influenciar diretamente a própria obra do escritor (os escritores)

Há, por outro lado, um esforço permanente dos biógrafos (esforços contínuos)

essa vontade idealista do público se reflete frequentemente no escritor (das pessoas)

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Entrando na Câmara, verifiquei que a grandiosa representação que eu fazia do legislador, não se me tinha diminuído com o exame da opaca figura do doutor Castro. Era uma exceção, mas certamente os outros deviam ser quase semideuses, mais que homens, pois eu queria-os com força e com faculdades capazes de atender e de pesar tão vários fatos, tão desencontradas considerações, tantas e tão sutis condições da existência de cada e da de todos. Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões, de desejos, de ideias e de vontades, o legislador tinha que ter a ciência da terra e a clarividade do céu e sentir bem nítido o alvo incerto para que marchamos, na bruma do futuro fugidio. Quanta penetração! Quanto amor! Que estudo e saber não lhe eram exigidos! Era preciso tudo, tudo! A Teologia e a Física, a Alquimia! ... Era preciso saber tudo e sentir tudo! Era na verdade um vasto e alevantado ofício!

(Adaptado de: BARRETO, Lima. Memórias do escrivão Isaías Caminha. São Paulo: Editora Brasiliense, 1971, p.49)

Trata-se de um enunciado de sentido completo o que se encontra em:

a) Que estudo e saber ...

b) ... de desejos, de ideias e de vontades ...

c) Quanto amor!

d) Entrando na Câmara, verifiquei ...

e) Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões ...

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período.

a) Tendo em vista, uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição baseado na ideia de que, o sentimento da honra, quando esta é ofendida torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

b) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição, baseado na ideia de que, o sentimento da honra quando esta é ofendida, torna-se mais intenso do que a sensação, provocada pelo castigo físico.

c) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera: rever critérios de punição baseado na ideia de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

d) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição, baseado na ideia de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida, torna-se mais intenso do que a sensação provocada pelo castigo físico.

e) Tendo em vista, uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição baseado na ideia, de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida, torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) São os atrativos de uma mulher bonita que a propaganda investe para que se atraiam os consumidores.

b) Mesmo nas vendas de agasalhos não se dispensa os dotes de uma mulher bonita para sugerir a sensualidade de seu calor.

c) Ainda que o consumidor não se interesse por um produto, a propaganda que os expõem a venda acabam por despertar-lhes a atenção.

d) Na análise do autor do texto, o teor erótico de uma propaganda acaba promovendo a venda dos mais diversos produtos.

e) As figuras mitológicas de Eros e Mercúrio são exemplificadas como representantes de elementos normalmente que uma propaganda se constitue.

A respeito da pontuação do texto, está INCORRETO o que consta de:

Em e sendo assim apartidário é bem o exemplo daquele pintor (3º parágrafo), o segmento sublinhado pode ser isolado por vírgulas, uma vez que se trata de oração intercalada.

Em e a maior parte da pintura moderna se distancia da vida! (4º parágrafo), o ponto de exclamação, por ser justamente pontuação expressiva, torna evidente que o aposto em questão guarda uma opinião do autor do texto.

Em esteve sempre presente num José Pancetti e que permanece também (1º parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após "Pancetti", uma vez que o "e" subsequente liga duas orações de sujeitos diferentes.

Em das formas objetiva ou indeterminada merece ser meditada (2º parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo "indeterminada", por questão de clareza do enunciado

No 3º parágrafo, o uso das aspas denota o afastamento do autor do texto quanto às agremiações artísticas presas a um único atributo pictórico.

Encontram-se respeitadas as normas de concordância em:

a) Cada um dos que se deparam com os problemas produzidos pelas novas tecnologias acabam desenvolvendo problemas de convivência.

b) Caminhar a esmo é visto por muitos intelectuais como um modo de protestar contra a lógica dominante, uma vez que se distancia de fins utilitaristas.

c) O excesso de ruídos nas grandes cidades terminam por prejudicar a capacidade de concentração das pessoas.

d) Consideram-se o silêncio uma das formas de protesto atuais, uma vez que se projeta contra os hábitos de consumo da sociedade.

e) Voltar-se para si e para o silêncio que nos permite contemplar nossas próprias vidas constituem uma necessidade do mundo contemporâneo.

Substituindo-se o segmento sublinhado pelo que se encontra entre parênteses, o verbo que deve ser flexionado no plural está em:

Que lugar ainda resta à arte (aos artistas)?

Nietzsche já o (os) insere simbolicamente na tradição da filosofia das Luzes...

... cuja descoberta lhe (lhes) proporciona sempre felicidade.

A felicidade (As alegrias) do homem do conhecimento aumenta a beleza do mundo.

... o aprofundamento do conhecimento científico (das doutrinas científicas) conduzia à proliferação...

Respeitam-se as normas de concordância nessa adequada transposição de uma forma verbal ativa para uma forma verbal passiva:

a) Da visão de um objeto participam perspectivas = As perspectivas têm participação na visão de um objeto.

b) O livro teria traduções em várias línguas = Em várias línguas haveriam traduções do livro.

c) É bom prestigiar encenações teatrais = É bom que se prestigiem encenações teatrais.

d) Sua visão não corresponde aos fatos = Os fatos não são correspondidos em sua visão.

e) Muitas verdades expressa uma máscara = Expressa-se numa máscara muitas verdades.

Estão corretas as seguintes alterações propostas para a pontuação de fragmentos do texto:

a) a 1^a edição, foi publicada pela Gráfica Sauer, com prefácio, de Rodolfo Garcia, trazendo o mapa da distribuição do elemento negro, no Brasil, – colonial e imperial.

b) ilustrada, com mapas e fotografias, e aumentada em dois capítulos: um esboço histórico sobre o tráfico e um ensaio sobre o negro na literatura brasileira.

c) Dentro desse plano de entendimento Renato Mendonça coloca, e avalia a interferência, que aquelas vozes de mais de quatro milhões de negros escravizados.

d) Também, de caráter inovador, são os mapas, toponímicos: com localidades, designadas, por nomes africanos, no Brasil, da autoria do geógrafo, Carlos Marie Cantão que vem em addendum; ao final do livro.

e) a 3^a edição de 1948, é publicada no Porto pela Figueirinhas. Em 1972 e 1973 a 2^a edição, é republicada pela Civilização Brasileira.

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

As calçadas

O inglês tem um verbo curioso, to loiter, que quer dizer, mais ou menos, andar devagar ou a esmo, ficar à toa, zanzar (grande
palavra), vagabundear, ou simplesmente não transitar. E nos Estados Unidos (não sei se na Inglaterra também), loitering é uma contravenção.
Você pode ser preso por loitering, por estar parado em vez de transitando, numa calçada. O que diferencia um abusivo
loitering de uma apenas inocente ausência de movimento ou de direção depende, imagino, da interpretação do guarda, ou também
daquela sutil subjetividade que também define o que é uma “atitude suspeita”.
Mas é difícil pensar em outra coisa que divida mais claramente o mundo anglo-saxão do mundo latino do que o loitering, que
não tem nem tradução exata em língua românica, que eu saiba. Se loitering fosse contravenção na Itália, onde ficar parado na rua
para conversar ou apenas para ver os que transitam transitarem é uma tradição tão antiga quanto a sesta, metade da população viveria
na cadeia. Na Espanha, toda a população viveria na cadeia.
Talvez a diferença entre a América e a Europa, e a vantagem econômica da América sobre os povos que zanzam, se explique
pelos conceitos diferentes de calçada: um lugar utilitário por onde se ir (e, claro, voltar) ou um lugar para se estar, de preferência com
outros. Os franceses, apesar de latinos, não costumam usar tanto a calçada como sala, não porque tenham se americanizado para
aumentar a produção, mas porque preferem usá-la como café, e estar com outros sentados. Desperdiça-se tempo, mas ganham-se
anos de vida, parados numa calçada.
(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 69-70)

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

a) Atribui-se à prática do loitering, na Europa, desvantagens de sua economia em relação à da América.

b) Nos Estados Unidos como na Inglaterra têm diferentes implicações legais a prática do loitering.

c) Nos Estados Unidos como na Inglaterra têm diferentes implicações legais a prática do loitering.

d) Muitas vezes cabe aos guardas interpretar as diferenças entre atos inocentes e supostas contravenções.

e) Aos espanhóis e aos italianos imputam-se o hábito de se valerem das calçadas para longas conversações.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente respeitadas na frase:

a) Não convêm aos cientistas em geral e aos físicos em particular acreditar em fenômenos cuja ocorrência não possa ser analisada de modo objetivo.

b) Depreendem-se dessas observações que existe condições necessárias para que a observação dos fenômenos tenham validade científica.

c) Reservam-se aos esotéricos de todo tipo a restrição que cabe levar em conta quando se quer apurar a evidência de um fenômeno real.

d) Atribuem-se às pessoas mais crédulas o fascínio que sobre elas exercem os fenômenos que julgam tão mágicos quanto verdadeiros.

e) Constituem-se como méritos reais da ciência as leis invariáveis que comprovam a materialidade de um fenômeno adequadamente observado.

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

c) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.

d) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.

e) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

a) enriquecimento ilícito por parte do agente público.

b) dolo ou culpa.

c) agente público como sujeito ativo do ato.

d) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

e) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

a) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.

b) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

c) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

d) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

e) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

A prática de ato de improbidade depende da

a) demonstração de dolo, por parte dos servidores públicos, para a tipificação da modalidade que causa prejuízo ao erário.

b) ocupação, para legitimação do sujeito ativo, de cargo público de caráter efetivo, não se estendendo aos ocupantes de emprego público.

c) demonstração de prejuízo financeiro aos entes da Administração direta ou indireta, independentemente da natureza jurídica dos mesmos.

d) demonstração de dolo para a configuração da modalidade de improbidade em que o agente público enriquece ilicitamente, recebendo, por exemplo, pagamentos indevidos pela realização de serviços cotidianos.

e) prova da concretude do prejuízo, financeiro ou operacional, aos entes de natureza jurídica de direito público, não sendo suficiente a mera violação de regras.

A Constituição Federal estabelece que

é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada à proteção de direito líquido e certo à retificação de dados a seu respeito constantes dos arquivos de repartição pública federal. Sabendo-se que Adamastor não tem condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, pode-se afirmar que para a retificação desejada deverá ingressar com

a) habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.

b) habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data, o mandado de injunção e o habeas corpus são ações gratuitas.

c) mandado de segurança e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

d) habeas data e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

e) habeas corpus, se se tratar de dados pertinentes à vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe

não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.

não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.

poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.

poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

não poderá pleitear indenização do Estado, pois ao magistrado é assegurada a independência.

Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diretor da penitenciária a autorização para receber a visita de um religioso a fim de proceder à sua confissão religiosa, com o objetivo de obter o perdão divino. Contudo, o pedido é negado pela direção da penitenciária.

Diante da situação hipotética acima descrita, à luz do que estabelece a Constituição Federal, a negativa da direção da penitenciária é

a) inadmissível, pois a assistência religiosa é um direito garantido pela Constituição Federal nas entidades civis e militares de internação coletiva.

b) admissível, pois a Constituição Federal consagra a laicidade do Estado brasileiro.

c) admissível, pois é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los.

d) inadmissível, pois eventuais despesas e providências de segurança decorrentes do atendimento ao pleito do custodiado não poderão ser custeadas pelo Poder Público.

e) admissível, pois a privação da liberdade se deu em decorrência do devido processo legal, sujeitando-se o apenado à discricionariedade do poder público durante o período de cumprimento da pena.

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador" de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador". Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

a) de Habeas Data.

b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

c) que utiliza a técnica do judicial review.

d) de Mandado de Injunção.

e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Anderson é advogado brasileiro com notável saber jurídico e reputação ilibada, tem trinta e quatro anos de idade e onze anos de efetiva atividade profissional.

Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Anderson

a) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, pois tem menos de trinta e cinco anos de idade.

b) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, pois possui menos de quinze anos de efetiva atividade profissional.

c) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

e) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

a) municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato.

b) municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

c) municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

d) estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

e) estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.

compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

não possui advogados em sua composição, havendo expressa vedação Constitucional neste sentido, bem como vedação em lei federal.

1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria havido abuso de poder. A alegação do comerciante

a) procede, tendo em vista que a autarquia não pode exercer poder de polícia repressiva, apenas editar atos normativos que regulem o setor e a atuação dos administrados a ele subordinados.

b) é infundada, tendo em vista que as autarquias possuem plenos poderes no setor que atuam, cabendo ao decreto que as cria delimitar a esfera de competências e prerrogativas das mesmas.

c) não é aderente à legalidade, pois a atuação do servidor público tem fundamento no exercício do poder de polícia, que permite a adoção de medidas repressivas e de urgência para obstar ilegalidades e riscos aos administrados.

d) é improcedente tendo em vista que às autarquias é dado o exercício do poder de polícia em sua integralidade, cabendo à lei que autoriza sua criação delegar aos servidores indicados a competência para instituir multas e sanções, mesmo que não constantes expressamente de lei.

e) procede, pois embora o servidor possa interditar o estabelecimento, no regular exercício do poder de polícia, a imposição de multa pecuniária depende previsão expressa em lei e de decisão judicial.

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei nº 8.666/1993.

b) prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

c) o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

d) a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

e) a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.

b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.

c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.

e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,

a) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida; os danos estéticos ficam abrangidos pelos danos morais.

b) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, pelos danos estéticos, além de eventuais danos morais, e também deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.

c) a indenização por danos morais não poderá ser cumulada com indenização por dano estético, em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

d) o ressarcimento pelos lucros cessantes até o fim da convalescença não pode ser cumulado com a cobrança de pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.

e) a pensão correspondente à da depreciação laboral sofrida afasta a necessidade de fixação de danos morais e outros danos materiais que a ofendida venha a ter sofrido.

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

a) válido, exceto no caso de dissimulação

b) anulável, não sendo suscetível de confirmação

c) anulável, mas é suscetível de confirmação

d) nulo, não sendo suscetível de confirmação

e) nulo, mas é suscetível de confirmação.

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido

de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e III.

I e II.

II e III.

III.

I, III e IV.

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão

José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra

Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

responderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.

responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.

responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.

não responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.

responderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é

a) nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.

b) válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes.

c) válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre ela.

d) nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.

e) nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão.

Lucélia ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de determinado benefício previdenciário, que lhe fora negado em sede administrativa. Ao receber a petição inicial, o juiz, sem ordenar a citação do réu, julgou liminarmente improcedente o pedido, por entender que ele contrariava acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recursos repetitivos. Não se conformando com a sentença, Lucélia interpôs apelação. Nesse caso,

a) a sentença é nula, pois não poderia haver resolução do mérito sem prévia citação do réu, que é requisito para o desenvolvimento válido do processo.

b) o juiz poderá retratar-se; não o fazendo, deverá determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

c) o juiz poderá retratar-se; não o fazendo, deverá determinar a citação do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

d) o juiz não poderá retratar-se, cabendo-lhe determinar a remessa dos autos ao Tribunal, para julgamento da apelação, sem ordenar a citação do réu.

e) o juiz deverá retratar-se, pois a contrariedade a acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recursos repetitivos não autoriza julgar liminarmente improcedente o pedido.

Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,

a) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça.

b) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos.

c) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação.

d) Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação.

e) dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.

O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,

a) segundo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à lide maior geradora de processos multitudinários, extinguem-se automaticamente as ações individuais já propostas ou que venham a ser, até o julgamento final da ação coletiva.

b) em tese, quando o Ministério Público ou outro legitimado ativo desistir da ação coletiva sem motivação idônea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria Pública como sua nova “autora”, com ordem de pronta intervenção.

c) o princípio da disponibilidade controlada ou motivada não se aplica quando os direitos ou interesses tutelados forem exclusivamente individuais homogêneos, pois estes são de ordem privada.

d) na ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo.

e) todo legitimado ativo para a ação civil pública deve demonstrar, preliminarmente, aptidão técnica, idoneidade moral e capacidade econômica para ser habilitado como autor, sob pena de comprometer o interesse público e os direitos de terceiros.

Como Defensor Público atuando em um processo eletrônico, o seu prazo para resposta deverá ser contado

a) em dobro e terá início exclusivamente quando do efetivo recebimento da intimação eletrônica pelo defensor, independentemente do prazo de disponibilização no portal.

b) em dobro e terá início quando do recebimento da intimação eletrônica pelo defensor ou, caso não a receba no prazo de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal, terá início automaticamente após esta data.

c) em dobro, somente se existirem litisconsortes com patronos diversos, e, em qualquer hipótese, somente terá início depois de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal.

d) de forma simples e terá início quando da publicação no Diário Oficial Eletrônico, por não se aplicar o prazo dobrado e a prerrogativa da intimação pessoal em processo eletrônico.

e) em dobro e terá início exclusivamente por meio de intimação pessoal por meio de oficial de justiça.

As circunstâncias agravantes

a) podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.

b) não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.

c) serão consideradas na fixação da pena-base.

d) sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.

e) não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

A pena de prestação de serviços à comunidade

a) deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

b) não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.

c) não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.

d) aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

e) não substitui a pena privativa de liberdade.

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

a) praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida

b) não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa

c) praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público

d) praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal

O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.

b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.

c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.

d) não produz efeito, se o querelado o recusa.

e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

a) da gravidade abstrata do delito.

b) da circunstância de o acusado responder a outras ações penais.

c) da reincidência do réu.

d) da consumação ou não do delito.

e) do número de majorantes.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito" com o de “exame de corpo de delito". O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.

o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.

O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos de uma empreiteira com sede na cidade de São Paulo, pelos crimes de tráfico de influência, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A denúncia foi distribuída para uma das varas da Justiça Federal de São Paulo, com competência criminal, e recebida pelo magistrado federal competente. No curso da ação penal, os advogados de Ricardo, Rodrigo e Pedro apresentaram exceção de suspeição dos Procuradores da República Manoel e Joaquim. Nesse caso, o juiz, depois de ouvir os Procuradores da República, decidirá a exceção,

a) com possibilidade de recurso em sentido estrito, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.

b) com possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

c) sem recurso, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.

d) sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

e) com possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 20 dias.

Considere as seguintes hipóteses: I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas. II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo. III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José. IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato. Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em

a) I e IV.

b) I, III e IV.

c) III.

d) II e III.

e) II.

Considere os seguintes fatos criminosos:

I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.

II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1°, do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei n° 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.

É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em

a) I, II e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

a) no relativismo.

b) no universalismo.

c) na dignidade da pessoa humana.

d) na indivisibilidade.

e) na igualdade.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

a) López Álvarez vs. Honduras.

b) Gómez Palomino vs. Peru.

c) Goiburú e outros vs. Paraguai.

d) Velásquez Rodriguez vs. Honduras.

e) Almonacid Arellano e outros vs. Chile.

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

a) I, II, III e IV.

b) I, II e III, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I e IV, apenas.

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

a) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

b) nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.

c) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.

d) os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.

e) os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere: I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte. II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local. III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional. IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) III e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I, II e III.