Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Ao determinar o sentido e o alcance dos vocábulos mediação e conciliação, o autor conclui que

a) é irrisória a diferença que há entre eles, uma vez que ambos postulam uma semelhante posição de equilíbrio e sensatez diante de uma divergência.

b) constituem um caso de sinonímia e de antonímia ao mesmo tempo, a depender da intenção de quem os venha a empregar.

c) aplicam-se a posições aparentemente semelhantes entre si, que, no entanto, ambos distinguem drasticamente, de uma vez por todas.

d) o segundo desses vocábulos é mais oportuno porque insiste num maior aprofundamento dos elementos controversos.

e) o primeiro desses vocábulos indica uma posição mais consequente por analisar de modo crítico as divergências entre as partes conflitantes.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[A harmonia natural em Rousseau]

A civilização foi vista por Jean-Jacques Rousseau (1713-1784) como responsável pela degeneração das exigências morais mais profundas da natureza humana e sua substituição pela cultura intelectual. A uniformidade artificial de comportamento, imposta pela sociedade às pessoas, leva-as a ignorar os deveres humanos e as necessidades naturais.
A vida do homem primitivo, ao contrário, seria feliz porque ele sabe viver de acordo com suas necessidades inatas. Ele é amplamente autossuficiente porque constrói sua existência no isolamento das florestas, satisfaz as necessidades de alimentação e sexo sem maiores dificuldades e não é atingido pela angústia diante da doença e da morte. As necessidades impostas pelo sentimento de autopreservação – presente em todos os momentos da vida primitiva e que impele o homem selvagem a ações
agressivas – são contrabalançadas pelo inato sentimento que o impede de fazer mal aos outros desnecessariamente.
Desde suas origens, o homem natural, segundo Rousseau, é dotado de livre arbítrio e sentido de perfeição, mas o desenvolvimento pleno desses sentimentos só ocorre quando estabelecidas as primeiras comunidades locais, baseadas sobretudo no grupo familiar. Nesse período da evolução, o homem vive a idade do ouro, a meio caminho entre a brutalidade das etapas anteriores e a corrupção das sociedades civilizadas.

(Encarte, sem indicação de autoria, a Jean-Jacques Rousseau – Os Pensadores. Capítulo 34. São Paulo: Abril, 1973, p. 473)

No segundo parágrafo, o homem primitivo é caracterizado de modo a constituir

um exemplo de vida feliz, em virtude da harmonização com o meio, da satisfação das necessidades básicas e do espírito sereno diante da mortalidade.

uma criatura mais feliz que o homem civilizado, embora compartilhe com este a mesma índole selvagem que leva a gratuitas violências.

um parâmetro de conduta moral de alta elevação, em virtude do domínio das angústias que o afligem no momento da escolha de valores.

um caso de felicidade conquistada no exercício constante de valores naturais, não se deixando afetar pelos modos aristocráticos que o assediam.

um caso em que a autopreservação pessoal não hesita em contrariar as normas instituídas pela comunidade na qual se sente deslocado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Partindo do caso específico das instalações, o autor nos leva a refletir sobre o que considera a força intrínseca de toda obra de arte.

b) Se uma obra de arte vir acompanhada de uma explicação, é por que sua razão de ser principal já foi subestimada.

c) Ainda que fosse necessário explicá-las, porquanto de algum mistério, toda obra de arte deveria ter alguma força já em si mesma.

d) O fato de haverem explicações para obras artísticas provam que já não existiria nelas aquela força suficiente para dispensá-las.

e) Tanto não necessitam de explicação, que as verdadeiras obras de arte podem-nos convencer sem outra força além da que lhes cabem.

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

A autora descreve o casamento no século XIX como um “negócio", chamando a atenção para

a) os arranjos matrimoniais que privilegiavam os pretendentes estrangeiros.

b) o modo como os estrangeiros davam preferência às moças mais novas.

c) o fato de as moças se casarem antes mesmo de ter interesse pelo sexo oposto.

d) os conflitos que ocorriam quando a mulher se casava sem ter afeto pelo marido.

e) a falta de autonomia das moças quanto à escolha de seus maridos.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há adequada correlação entre os tempos e os modos verbais empregados na frase:

a) Há quem queira que a economia capitalista deva aumentar sua produção para que sobrevivesse de modo mais consistente.

b) Caso retornássemos às antigas situações de escassez em que viviam os antigos, talvez venhamos a sentir saudade do presente consumismo.

c) A menos que venha a encorajar as pessoas a um consumismo desenfreado, a propaganda poderia não ver sentido na linguagem de que se vale.

d) Quem esperasse encontrar informações úteis e objetivas numa caixa de cereal terá se decepcionado com a linguagem apenas persuasiva.

e) Na hipótese de virem a ser contrariadas em sua inclinação para o consumo, muitas pessoas não hesitariam em maldizer seus críticos.

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e adequada articulação entre os tempos e os modos verbais na frase:

a) Ainda que em algum dia tenhamos para viver muito mais de 100 anos, ainda assim é que os julgássemos insuficientes.

b) Caso viéssemos a viver, no futuro, dois ou mais séculos, nada garantirá que estivéssemos satisfeitos com esse tempo de vida.

c) Na hipótese de um dia viermos a viver por alguns séculos, ainda assim houvesse quem não se satisfaria com todo esse tempo.

d) Quando, em idos tempos, a expectativa de vida era em média 35 anos, os homens não passariam a alimentar metas muito mais altas.

e) Os anos que forem bem vividos bastarão para aqueles que não costumam esperar pelo desfrute de uma margem inalcançável de tempo.

Considere as afirmativas feitas a seguir em relação ao emprego de sinais de pontuação no texto.

I. jovens nascidos nos anos 80

Os travessões isolam segmento explicativo da expressão anterior.

II. ... nos atributos relacionados ao multitarefismo: prestar atenção somente ao conteúdo relevante ...

Os dois-pontos introduzem a fala de um diálogo estabelecido virtualmente entre autor e leitor.

III. "A sociedade, normalmente, comete um terrível engano ao encorajar as pessoas a realizarem multitarefas."

As aspas que aparecem na frase final indicam que se trata de reprodução exata das palavras do pesquisador citado.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

O verbo que pode ser corretamente flexionado em uma forma do plural, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está em:

a) No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição.

b) No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar.

c) No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo.

d) Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes.

e) Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda.

A alteração da voz do verbo poder, nas duas vezes em que ocorre no último parágrafo, deverá resultar nas seguintes formas, respectivamente:

a) se poderia - se pode

b) poder-se-ia - podem-se

c) poderiam-se - pode-se

d) se poderiam - podem-se

e) se poderiam - se pode

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

As frases abaixo referem-se à pontuação do segundo parágrafo do texto.

I. Em Mas para responder a sua pergunta com uma pequena provocação: arte indígena..., pode-se acrescentar uma vírgula logo após “Mas" e substituir os dois-pontos por vírgula, sem prejuízo da correção.

II. Em ... arte indígena é sempre aquela que não é nacional. É o tipo de arte que..., pode-se substituir o ponto final por dois-pontos, uma vez que se segue uma explicação, fazendo-se as devidas alterações entre maiúsculas e minúsculas.

III. Em É o “folclore", o “artesanato", a vírgula deve-se à inversão da ordem direta dos elementos da frase, que pode assim ser reescrita: O “folclore" é o “artesanato".

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) I, II e III.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

e) I e III, apenas.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A frase Uma viagem até Belém durava invariavelmente três meses permanecerá pontuada corretamente caso esteja entre vírgulas o segmento:

durava invariavelmente

durava

até Belém durava

Belém

invariavelmente

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

Não (faltar) a um médico experiente sábias ponderações acerca dos limites implicados em nossa mortalidade.

Às lições de Sêneca (dever) dar atenção todo aquele que pretende viver com estoica sabedoria.

Até mesmo aos mortos (caber) beneficiar-nos com os indícios que se gravam em seus corpos.

Mesmo que não (vir) a faltar a certos homens um mais que largo tempo de vida, continuariam se queixando.

(Haver) de melhor aproveitar a vida, é certo, aqueles que não ficarem calculando o tempo que têm para viver.

No segundo parágrafo,

os elementos sublinhados em As classes médias cresceram e a mobilidade social se intensificou exercem a mesma função sintática.

o segmento para setores sociais cada vez mais amplos da pirâmide social exprime noção de finalidade.

o ponto de interrogação da primeira frase pode ser suprimido, por se tratar de pergunta retórica.

o segmento sublinhado em seguiu-se um período de extraordinário desenvolvimento econômico é complemento verbal de “seguir".

O segmento mestra de nosso tempo restringe o sentido do termo “publicidade".

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de voz passiva e adequada articulação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Não lhe havendo estendido os deuses outra pena, o autor teria de amargar a condição de pedagogo.

b) Se quisesse se valer de sua condição de professor, o escritor poderá ter aproveitado seu convívio com os jovens.

c) Caso fosse dada ao professor a oportunidade da criação literária, proveitoso material é que não lhe faltaria.

d) Uma vez que lhe coubesse aproveitar melhor a companhia dos jovens, o autor terá sabido convertê-la em ficção.

e) Havendo desprezado o ódio dos deuses, ao professor coubera redimir-se de algum modo no exercício desse ofício.

Embora elas ...... que o acordo ...... só delas, ...... inábeis na argumentação.

Para que a frase acima seja clara e correta, os espaços devem ser preenchidos pelas seguintes formas verbais:

a) saibam; dependa; teriam sido.

b) sabem; dependeu; haviam sido.

c) soubessem; dependeria; foram.

d) saibam; depende; sejam.

e) sabiam; dependia; seriam.

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

a) isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.

b) cumulativamente e têm natureza política e penal.

c) isoladamente e têm natureza administrativa e penal.

d) isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.

e) isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

a) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

b) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

c) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

e) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

Considere as seguinte condutas:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário especificamente as condutas indicadas APENAS em

a) III, IV e V.

b) I, III e V.

c) IV e V.

d) I e II.

e) III e IV.

Nas palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “... também é possível falar em legalidade em sentido amplo, para

abranger não só a obediência à lei, mas também a observância dos princípios e valores que estão na base do ordenamento

jurídico" (Direito administrativo, São Paulo: Atlas, 28a

edição, p. 971), tanto que a legislação vigente tipifica “... qualquer ação ou

omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" como

ato de improbidade, salvo se houver apenamento específico na esfera administrativa para as mesmas condutas e seu agente for servidor público, pois o vínculo funcional prefere à responsabilização na esfera civil.

ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, além do rol constante da respectiva lei, cabendo a demonstração de dolo para configuração da conduta.

ato de improbidade, em qualquer de suas modalidades, exigida a demonstração de dolo em todas as condutas, prescindindo, no entanto, da demonstração de prejuízo ao erário.

ato de improbidade, desde que cause prejuízo ao erário, tendo em vista que não se trata de conduta específica, mas sim de tipo aberto.

ato de improbidade, desde que aliado àquelas condutas haja o enriquecimento ilícito por parte de seu agente, o que prescinde da configuração de dolo.

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

d) estará sujeito às três sanções impostas.

e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

a) permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

b) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público.

c) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa.

d) os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo.

e) aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa.

De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

a) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

b) apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.

c) apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.

d) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

e) nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

b) I e III.

c) I.

d) II e III.

e) III.

Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas

verificaram que

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

a) os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.

b) a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.

c) os direitos à vida, à saúde e à segurança.

d) a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.

e) a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

a) por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

c) de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

d) de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.

e) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

Maximo é italiano, trabalha em uma multinacional no Brasil e tem 20 anos de idade. Fátima é brasileira, vendedora, tem 19 anos de idade e é analfabeta. Alberto é brasileiro, contador aposentado e tem 74 anos de idade.

Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o voto é

a) facultativo para Maximo, Fátima e Alberto.

b) obrigatório para Alberto, facultativo para Fátima e proibido para Maximo.

c) facultativo para Fátima e Alberto e proibido para Maximo.

d) obrigatório para Alberto e Fátima e proibido para Maximo.

e) obrigatório para Alberto e proibido para Maximo e Fátima.

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) são brasileiros natos Pietro e Gabriela, apenas.

b) são brasileiros natos Eliane, Pietro e Grabriela.

c) são brasileiros natos Eliane e Gabriela, apenas.

d) são brasileiros natos Eliane e Pietro, apenas.

e) é brasileiro nato Pietro, apenas.

Eduardo foi eleito Governador do Estado “X” e Paloma, sua sobrinha (parente afim de 3^o grau), pretende, pela primeira vez, candidatar-se nas próximas eleições para Prefeita no município “Y”, o qual pertence ao Estado “X”.

Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Paloma é

a) inelegível, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território e do Distrito Federal, independentemente de já ser titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b) inelegível, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, independentemente de já ser titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

c) elegível, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os parentes consanguíneos, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território e do Distrito Federal, independentemente de ser já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

d) elegível, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

e) inelegível, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

a) significa a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.

b) consiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.

c) significa uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.

d) consiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos limitadores de direitos dos administrados.

e) significa que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é

a) nulo de pleno direito, pois emanado por agente cujo vínculo com a Administração não se formou validamente, não produzindo efeitos.

b) inexistente por afronta ao princípio do concurso público.

c) nulo na hipótese de se tratar de ato discricionário, pois o agente não detém competência para decidir quanto à conveniência e oportunidade, sendo passível de revogação apenas.

d) válido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na teoria do funcionário de fato.

e) válido independentemente da boa-fé do agente e do destinatário, em razão do princípio da previsibilidade.

A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder

a) de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.

b) normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.

c) disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

d) hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.

e) regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão

a) é de natureza objetiva, demandando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, bem como a ausência de excludentes de responsabilização.

b) demanda a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do agente e a correlação da conduta com os danos sofridos.

c) é de natureza subsidiária, cabendo o prévio acionamento do poder público, na qualidade de poder concedente dos serviços.

d) é solidária à do poder concedente, ambas de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de culpa nos termos do Direito Civil.

e) demanda a prévia responsabilização do agente causador do dano, podendo ocorrer a responsabilização direta da concessionária caso comprovada falha de fiscalização.

Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão

José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra

Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

responderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.

responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.

responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.

não responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.

responderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

De acordo com o Código Civil, o comportamento das partes posterior à celebração do negócio

a) poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, mas não tem qualquer relevância para a sua interpretação.

b) não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, nem tem qualquer relevância para a sua interpretação.

c) tem relevância para fins da sua interpretação e poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável.

d) não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, mas poderá ter relevância para fins da sua interpretação.

e) poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, ou ter relevância para fins da sua interpretação, somente se uma ou outra coisa tiverem sido expressamente previstas pelas partes.

De acordo com o Código Civil, o mandato

a) presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

b) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

c) não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

d) pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

e) em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

Considere as seguintes proposições acerca dos prepostos:

I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

II. No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.

III. É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

IV. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.

De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no negócio jurídico

a) só terá eficácia se for presenciada por pelo menos duas testemunhas, salvo se exprimida por escrito, em instrumento público ou particular

b) pode ser suprida pelo silêncio de uma das partes, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e não for necessária a declaração de vontade expressa

c) deve ser exprimida em instrumento público sempre que envolver direitos sucessórios

d) deve ser exprimida em instrumento público quando envolver bens móveis de valor superior a cem vezes o salário mínimo vigente

e) jamais subsistirá se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Sobre a intervenção de terceiros, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

a) na denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

b) a assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau.

c) na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida.

d) a assistência simples obsta que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.

e) a decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$ 3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de

a) São Bernardo do Campo-SP ou Macapá-AP, à sua escolha.

b) Rio de Janeiro-RJ.

c) Macapá-AP.

d) São Bernardo do Campo-SP.

e) São Bernardo do Campo-SP, Macapá-AP ou Rio de Janeiro-RJ, à sua escolha.

No que tange aos critérios de modificação de competência,

a) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.

b) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

c) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

d) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

e) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

b) Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.

c) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

d) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.

e) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.

O Ministro Relator de Recurso Especial nega seguimento à impugnação recursal. Neste caso,

a) é cabível agravo interno.

b) é cabível agravo de instrumento.

c) é cabível agravo de admissibilidade.

d) é irrecorrível, a decisão.

e) são cabíveis somente embargos de declaração.

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro

legal para

o aumento da pena no crime continuado específico.

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

a) somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.

b) a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

c) é cabível a revogação, mas não a suspensão.

d) a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.

e) é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.

o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal adotou como regra o sistema de valoração das provas denominado “prova legal ou tarifada”.

b) o ascendente e o descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor como testemunhas judiciais.

c) a prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial, ainda que em confronto com os elementos probatórios produzidos em contraditório.

d) no procedimento comum ordinário vige, desde a Reforma operada pela Lei no 11.690/2008, o sistema presidencialista para inquirição judicial de testemunhas.

e) o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

a) o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).

b) em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

c) o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).

d) o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.

e) em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Sobre o julgamento do processo criminal nos Tribunais, considere as assertivas abaixo. I. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o que se denomina de efeito extensivo dos recursos. II. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, opostos pelo Ministério Público, em favor ou contra o interesse do réu, para que a matéria seja reexaminada em órgão colegiado mais amplo (grupo de câmaras ou turmas), sendo o objeto dos embargos restrito à matéria alvo de divergência. III. É possível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, caso em que o Procurador de Justiça atuante no Tribunal Estadual oferecerá o aditamento acusatório, nos termos do art. 384 do CPP, abrindo-se, logo a seguir, o prazo para que a defesa possa se manifestar como entender de direito. IV. É possível ao Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação exclusiva do réu, aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP), dando à imputação nova definição jurídica sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa mas, em qualquer caso, não poderá aplicar ao réu pena mais grave do que aquela definida em sentença, pela vedação da reformatio in pejus. Está correto o que consta APENAS de:

a) I e II.

b) III e IV.

c) I e IV.

d) I e III.

e) II e III.

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

a) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.

b) duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.

c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

d) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

e) dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.

Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,

a) o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.

b) em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.

c) em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.

d) apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.

e) perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

b) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.

c) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.

A Resolução nº 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução nº 2.714, editada no ano seguinte.

A Resolução nº 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso

a) Gomes Lund e outros vs. Brasil.

b) Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.

c) Ximenes Lopes vs. Brasil.

d) Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.

e) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

a) o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais.

b) a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica.

c) a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso a funções públicas.

d) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação secundária.

e) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.

Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da

a) inter-relacionaridade.

b) indisponibilidade.

c) inerência.

d) vedação do retrocesso.

e) inesgotabilidade.