Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo:

Antropologia reversa

É sempre tarefa difícil – no limite, impossível – compreender o outro não a partir de nós mesmos, ou seja, de nossas categorias e preocupações, mas de sua própria perspectiva e visão de mundo. “Quando os antropólogos chegam”, diz um provérbio haitiano, “os deuses vão embora”.
Os invasores coloniais europeus, com raras exceções, consideravam os povos autóctones do Novo Mundo como crianças amorais ou boçais supersticiosos – matéria escravizável. Mas como deveriam parecer aos olhos deles aqueles europeus? “Onde quer que os homens civilizados surgissem pela primeira vez”, resume o filósofo romeno Emil Cioran, “eles eram vistos pelos nativos como demônios, como fantasmas ou espectros, nunca como homens vivos! Eis uma intuição inigualável, um insight profético, se existe um”.
O líder ianomâmi Davi Kopenawa, porta-voz de um povo milenar situado no norte da Amazônia e ameaçado de extinção, oferece um raro e penetrante registro contra-antropológico do mundo branco com o qual tem convivido: “As mercadorias deixam os brancos eufóricos e esfumaçam todo o resto em suas mentes [...] Seu pensamento está tão preso a elas, são de fato apaixonados por elas! Dormem pensando nelas, como quem dorme com a lembrança saudosa de uma bela mulher. Elas ocupam seu pensamento por muito tempo, até vir o sono. Os brancos não sonham tão longe quanto nós. Dormem muito, mas só sonham consigo mesmos”.

(Adaptado de GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 118-119)

Estão plenamente adequados o emprego e a colocação pronominal na frase:

a) Ainda que não atenham-se aos princípios que regem a cultura nativa, os colonizadores deveriam respeitar-lhes na diferença que lhes constitui.

b) Ao ver os nativos, os colonizadores lhes julgam como crianças amorais e supersticiosas, imputando-as uma extrema ingenuidade.

c) Diante dos nativos, os colonizadores consideram-nos incapazes de constituir uma cultura equivalente àquela dos europeus.

d) A cultura europeia, de cuja os colonizadores tanto se orgulham, tem pouco a ver com a dos nativos, que também lhes vangloriam.

e) Se afastando dos valores de uma cultura, acaba-se por desconsiderá-la a importância que ela deve ter a partir de si mesma.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

Segundo a convicção do historiador Eric Hobsbawm, a denominação utilizada na geografia

expõe-se na cartografia de modo a espelhar tão somente a realidade física do elemento identificado.

traz consigo o risco de se tomar como nome objetivo uma identificação política ou ideológica.

atende ao papel da natureza assumida como critério para uma localização histórica incontestável.

tem a vantagem de se tornar uma referência histórica e espacial de caráter permanente.

relativiza a importância dos fatos históricos na medida em que ocorre como simples descrição.

Considerando o texto, uma conexão sadia

a) modera o grau de exposição e vulnerabilidade dos usuários nas redes sociais.

b) restringe o alcance das interações virtuais e o limite de compras na internet.

c) cria mecanismos de busca mais precisos sem revelar o histórico de acesso.

d) cria mecanismos de busca mais precisos sem revelar o histórico de acesso.

e) promove o contato entre pessoas do mesmo grupo social e com os mesmos interesses.

Atenção: Leia a crônica “Pai de família sem plantação”, de Paulo Mendes Campos, para responder às questões de números 1 a 12.

Sempre me lembro da história exemplar de um mineiro que veio até a capital, zanzou por aqui, e voltou para contar em casa os assombros da cidade. Seu velho pai balançou a cabeça; fazendo da própria dúvida a sua sabedoria: “É, meu filho, tudo isso pode ser muito bonito, mas pai de família que não tem plantação, não sei não...”
Às vezes morro de nostalgia. São momentos de sinceridade, nos quais todo o meu ser denuncia minha falsa condição de morador do Rio de Janeiro. A trepidação desta cidade não é minha. Sou mais, muito mais, querendo ou não querendo, de uma indolência de sol parado e gerânios. Minha terra é outra, minha gente não é esta, meu tempo é mais pausado, meus assuntos são mais humildes, minha fala, mais arrastada. O milho pendoou? Vamos ao pasto dos Macacos matar codorna? A vaca do coronel já deu cria? Desta literatura rural é que preciso.
Eis em torno de mim, a cingir-me como um anel, o Rio de Janeiro. Velozes automóveis me perseguem na rua, novos edifícios crescem fazendo barulho em meus ouvidos, a guerra comercial não me dá tréguas, o clamor do telefone me põe a funcionar sem querer, a vaga se espraia e repercute no meu peito, minha inocência não percebe o negócio de milhões articulado com um sorriso e um aperto de mão. Pois eu não sou daqui.
Vivo em apartamento só por ter cedido a uma perversão coletiva; nasci em casa de dois planos, o de cima, da família, sobre tábuas lavadas, claro e sem segredos, e o de baixo, das crianças, o porão escuro, onde a vida se tece de nada, de pressentimentos, de imaginação, do estofo dos sonhos. A maciez das mãos que me cumprimentam na cidade tem qualquer coisa de peixe e mentira; não sou desta viração mesclada de maresia; não sei comer este prato vermelho e argênteo de crustáceos; não entendo os sinais que os navios trocam na cerração além da minha janela. Confio mais em mãos calosas, meus sentidos querem uma brisa à boca da noite cheirando a capim-gordura; um prato de tutu e torresmos para minha fome; e quando o trem distante apitasse na calada, pelo menos eu saberia em que sentimentos desfalecer.
Ando bem sem automóvel, mas sinto falta de uma charrete. Com um matungo que me criasse amizade, eu visitaria o vigário, o médico, o turco, o promotor que lê Victor Hugo, o italiano que tem uma horta, o ateu local, o criminoso da cadeia, todos eles muitos meus amigos. Se aqui não vou à igreja, lá pelo menos frequentaria a doçura do adro, olhando o cemitério em aclive sobre a encosta, emoldurado em muros brancos. Aqui jaz Paulo Mendes Campos. Por favor, engavetem-me com simplicidade do lado da sombra. É tudo o que peço. E não é preciso rezar por minha alma desgovernada.

(Adaptado de: CAMPOS, Paulo Mendes. Balé do pato. São Paulo: Ática, 2012)

O cronista dirige-se explicitamente a seus leitores no seguinte trecho:

“Por favor, engavetem-me com simplicidade do lado da sombra.” (5º parágrafo)

“É, meu filho, tudo isso pode ser muito bonito, mas pai de família que não tem plantação, não sei não...” (1º parágrafo)

“Ando bem sem automóvel, mas sinto falta de uma charrete.” (5º parágrafo)

“Eis em torno de mim, a cingir-me como um anel, o Rio de Janeiro.” (3º parágrafo)

“Vivo em apartamento só por ter cedido a uma perversão coletiva;” (4º parágrafo)

Considerando a correção e o teor hipotético do que se afirma no texto, preenchem corretamente as lacunas I , II e III acima, na ordem dada:

a) poderia - seria - teria composto

b) pudessem - seriam - teria composto

c) poderia - fosse - tenham composto

d) podia - fosse - tinham composto

e) pudessem - seria - tenha composto

Há ocorrência de voz passiva e adequada articulação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Por mais que nos esforçássemos, não haveremos de conseguir captar o sentido de todas essas mensagens.

b) Se fôssemos analisar a fundo todas essas mensagens, certamente muitas delas não contarão com nosso beneplácito.

c) Se eles se dispuserem a analisar todas as mensagens que chegam, não haveriam de se submeter a elas com tanta facilidade.

d) Num universo em que tantos signos nos atropelem, impunha-se que os selecionemos por rigorosos critérios.

e) Ainda que venhamos a nos esforçar, o sentido de todas essas mensagens não poderá ser captado por nós.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado para integrar adequadamente a frase:

a) Quando se (percorrer) as obras de um autor percebe-se a unidade íntima delas.

b) É preciso que se (dedicar) a todos os livros de um autor a mesma atenção curiosa.

c) Àquele maço de folhas impressas (dedicar-se) a atenção de um leitor incauto.

d) Ao leitor ainda ingênuo não (costumar) impressionar os aspectos técnicos de uma obra.

e) Uma flor, em seus dotes naturais, (encerrar) um chamado à contemplação da beleza.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

a) É possível que os atropelos das grandes cidades um dia chegarão a impedir que as estâncias continuariam na mesma paz.

b) Caso alguém imagine que todos amam a paz das cidadezinhas estaria enganado: sempre há os que a desprezassem.

c) Poucos haverão de crer que ainda se resista nas pequenas cidades ao uso descontrolado das mídias eletrônicas.

d) Se lhes parecesse possível, muitos habitantes das metrópoles cogitarão de se transferir para alguma cidadezinha interiorana.

e) A menos que ocorresse alguma hecatombe, nada alterará o ritmo de vida que predomine naquela cidadezinha.

Atenção: Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.

Com a literatura de cordel como aliada, o clichê de "mudar o mundo" não soa tão inalcançável. Os folhetos de cordel são

baratos, acessíveis e extremamente fáceis de transportar e de compartilhar com outras pessoas. Melhor ainda: são ideais para a sala

de aula. Entre rimas, estrofes e melodias, muitos assuntos pertinentes podem ser tratados e debatidos.

Nos últimos quatro anos, desde que comecei a publicar os meus cordéis, recebi centenas de mensagens com depoimentos de

educadores que compram meus folhetos e utilizam minhas rimas para falar sobre questões raciais, de gênero, de diversidade sexual e

história. Com a série Heroínas Negras na História do Brasil, séculos de esquecimento começam a ser rompidos e muita gente escuta

falar, pela primeira vez, sobre as mulheres negras que foram líderes quilombolas e guerreiras na luta contra a escravidão.

Pelo cordel, nomes como Tereza de Benguela, Dandara dos Palmares, Zacimba Gaba e Mariana Crioula protagonizam

discussões acaloradas sobre racismo e machismo; até mesmo uma aula de português pode ser a oportunidade perfeita para colocar

essas questões em pauta.

Esse tipo de cordel com proposta social é chamado de Cordel Engajado e pode trazer política, defesa de causas e críticas

sociais para a literatura de uma maneira profundamente envolvente. Afinal, a literatura de cordel é excelente para a transformação da

sociedade em uma realidade onde exista mais equidade e respeito pela diversidade.

Esse respeito, aliás, pode começar pela própria valorização do cordel, algo que só deve acontecer quando todos os

empecilhos preconceituosos forem tirados do caminho. Ainda há muito a se caminhar, sobretudo com o alarme do tempo piscando e

gritando que um dia, infelizmente, o cordel pode virar artigo de museu.

(Adaptado de: ARRAES, Jarid. "A literatura de cordel...", Blooks. Rio de Janeiro: Ginga Edições, 2016, p. 12-13)

Leia as afirmações abaixo a respeito da pontuação do 2º parágrafo. I. A vírgula imediatamente após “anos” tem por função separar dois segmentos de função sintática semelhante no período. II. A vírgula imediatamente após “cordéis” justifica-se pelo fato de que todo o trecho anterior a ela, de caráter adverbial, antecede a oração principal. III. Imediatamente após o termo “rompidos” pode-se acrescentar uma vírgula, uma vez que separaria orações de sujeitos diferentes. Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I, II e III.

d) I, apenas.

e) III, apenas.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

As normas de concordância e a adequada correlação entre tempos e modos verbais estão rigorosamente observadas na frase:

Só haveria objetividade absoluta nos dicionários caso eles venham a evitar exemplos de empregos em que se conotem uma interpretação tendenciosa.

O autor do texto, atento ao rigor que deveria imperar num dicionário, observou que um determinado exemplo de aplicação vocabular propicia ilações subjetivas.

Se o anonimato e a marginalidade não fossem tão discriminadores, muitos pichadores haverão de se dedicar a alguma atividade que os dignificassem como sujeitos.

Não parece razoável crer que o amor à sujeira e ao vandalismo constituam causas exclusivas para as ações com que tanta gente viriam a se incomodar.

Não fossem sanções penais rigorosas, práticas mais graves que a pichação podem ocorrer no espaço público, que os marginalizados não reconhecem como seus.

Quanto à pontuação e à observância do emprego do sinal de crase, está plenamente correta a frase:

a) Tendo em vista à longevidade da atual geração, as seguintes pode beneficiar um horizonte ainda mais largo.

b) Dada a condição dos moços de hoje, os moços de amanhã obterão mais facilidades.

c) Uma vez alcançada, a imortalidade, será que à ela todos festejarão?

d) É à longo prazo que muitas felicidades possíveis são alcançadas.

e) Sempre haverá aqueles que, à todo custo, perseguem o ideal da imortalidade.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 6 a 9.

Instituições financeiras reconhecem que é cada vez mais difícil detectar

se uma transação é fraudulenta ou verdadeira

Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos têm dificuldades de controlar as fraudes financeiras on-line no atual

cenário tecnológico conectado e complexo. Mais de um terço (38%) das organizações reconhece que é cada vez mais difícil detectar

se uma transação é fraudulenta ou verdadeira, revela pesquisa realizada por instituições renomadas.

O estudo revela que o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line, e 50% das

organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse

avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às

mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de

negócios.

De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que atuam no campo de pagamentos eletrônicos usa

soluções não especializadas que, segundo as estatísticas, não são confiáveis contra fraude e apresentam uma grande porcentagem

de falsos positivos. O uso incorreto dos sistemas de segurança também pode acarretar o bloqueio de transações. Também vale notar

que o desvio de pagamentos pode causar perda de clientes e, em última instância, uma redução nos lucros.

Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado: as instituições financeiras precisam também reduzir o número

de alarmes falsos em seus sistemas a fim de fornecer o melhor atendimento possível ao cliente.

(Adaptado de: computerworld.com.br. Disponível em: http://computerworld.com.br/quase-40-dos-bancos-nao-sao-capazes-de-diferenciar-um-ataque-de-atividades-normais-de-clientes)

No texto, as formas verbais flexionadas no presente do indicativo “têm” (1º parágrafo), “acompanha” (2º parágrafo) e “apresentam” (3º parágrafo) indicam eventos que

a) já aconteceram e certamente não acontecerão mais.

b) ocorrem em condições hipotéticas.

c) se repetem com os passar dos dias.

d) não se repetirão num futuro próximo.

e) raramente aconteceram ou acontecem.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Explora-se no texto o emprego de expressões que constituem uma oposição de sentido, tal como se observa na relação entre

um espanador e um pedaço de flanela / ficar rebrilhando de beleza (1° parágrafo).

vive à custa de mutilações / se apequenando e empobrecendo (2° parágrafo).

herói silencioso / lança um protesto superior (3° parágrafo).

recebem com a mão suja / uma corrupção que as desmerece (3° parágrafo).

A vida o obriga a catar lixo e imundície / protesto de beleza e dignidade (3° parágrafo).

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado em:

Não (faltar) ao autor, a despeito de suas vocações aparentes, bastante ânimo para reerguer o prestígio do teatro nacional.

Quando a alguém não (ocorrer) atender seus impulsos primeiros, é possível que venha a atender sua vocação essencial.

Diante das condições que (atravessar), naqueles anos, o teatro nacional, não hesitou o autor em buscar redimi-lo.

Seria preciso que o (recomendar) amigos para a função de crítico teatral para que o autor efetivamente se consagrasse nesse trabalho.

Aos alunos de colégio (brindar) o professor com suas aulas sobre Kant e Aristóteles, de modo modesto, segundo ele mesmo confessa.

Atenção: Leia a fábula "O leão, a raposa e a corça", do escritor grego Esopo, para responder à questão.

Verifica-se o emprego de vírgula para indicar elipse do verbo no seguinte trecho:

a) “O javali é sem juízo”, afirmava ele, “o urso, balofo”...

b) Com essas palavras, a corça ficou toda cheia de si e foi à caverna, ignorando o que ia acontecer.

c) Você sabe que o leão, nosso rei, é meu vizinho.

d) “Contudo, vou lhe dar esse apoio”, disse a raposa.

e) Mas venha, não se deixe sugestionar por nada, comporte-se como um cordeiro.

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

a) não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.

b) não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.

c) não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.

d) está correta, restando caracterizado o ato ímprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.

e) está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

a) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.

b) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.

c) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.

d) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.

e) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prejuízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contra tação.

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.

pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.

pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

a) a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

b) a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

c) a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.

d) a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.

atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.

atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Considere as seguintes situações:

I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.

II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.

À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

A cidadã brasileira Mariana teve conhecimento de que foi praticado ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. Diante dessa situação, Mariana pretende propor ação popular que vise anular referido ato. Mariana

a) não pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

b) não é parte legítima para propor a ação popular supracitada, pois apenas possuem essa legitimidade o partido político com representação no Congresso e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) é parte legítima para propor a ação popular supracitada, responsabilizando-se pelo pagamento integral das custas judiciais, bem como pela sucumbência, independente de boa-fé.

d) não pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural.

e) é parte legítima para propor a ação popular supracitada, ficando isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

Adeldrupes, domiciliado em Município que não possui

sede da Justiça Federal, pretende ver reconhecida judicialmente

a sua condição de segurado junto à Instituição

do Regime Geral de Previdência Social, visto que esse

pedido lhe foi negado na esfera administrativa.

Para tanto, a ação poderá ser proposta

somente perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio.

somente perante a sede da Justiça Federal que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.

somente perante a sede da Justiça do Trabalho com competência territorial sobre o Município em que domiciliado.

perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio ou a sede da Justiça Federal que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.

perante a sede da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.

Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcionários lotados na sede, pretende eximir-se da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo Estado em que está sediada. Quer valer-se, para esse fim, de ação judicial, em caráter preventivo, por entender não ser autorizada a cobrança do tributo pelo Estado em que está sediada, sob o fundamento de inconstitucionalidade da bitributação a que estaria potencialmente sujeita.

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa hipótese, em tese,

a) cabe impetrar habeas corpus, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.

b) cabe impetrar habeas corpus, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.

c) cabe impetrar mandado de segurança, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.

d) cabe impetrar mandado de segurança, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.

e) não são admissíveis ações de caráter mandamental, uma vez que ainda não ocorrida lesão, ademais de, no mérito, ser improcedente a pretensão.

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

a) um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

b) dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

c) um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

d) dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

e) um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,

a) ambos possuem legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.

b) nenhum deles possui legitimidade para propô-la, uma vez que esta é reservada apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há um ano.

c) ambos possuem legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

d) apenas João possui legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

e) apenas João possui legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III.

b) II.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

a) anulação.

b) convalidação.

c) conversão.

d) revogação.

e) cassação.

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da
falha identificada.

O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é

a) nulo de pleno direito, pois emanado por agente cujo vínculo com a Administração não se formou validamente, não produzindo efeitos.

b) inexistente por afronta ao princípio do concurso público.

c) nulo na hipótese de se tratar de ato discricionário, pois o agente não detém competência para decidir quanto à conveniência e oportunidade, sendo passível de revogação apenas.

d) válido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na teoria do funcionário de fato.

e) válido independentemente da boa-fé do agente e do destinatário, em razão do princípio da previsibilidade.

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X", juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY" para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei n° 8.666/1993. A empresa “YY", através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei n° 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY", beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu

a) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

b) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.

d) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993.

e) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

a) válido, exceto no caso de dissimulação

b) anulável, não sendo suscetível de confirmação

c) anulável, mas é suscetível de confirmação

d) nulo, não sendo suscetível de confirmação

e) nulo, mas é suscetível de confirmação.

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para

construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma

regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela

solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

a) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.

b) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.

c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

d) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.

e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,

a) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida; os danos estéticos ficam abrangidos pelos danos morais.

b) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, pelos danos estéticos, além de eventuais danos morais, e também deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.

c) a indenização por danos morais não poderá ser cumulada com indenização por dano estético, em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

d) o ressarcimento pelos lucros cessantes até o fim da convalescença não pode ser cumulado com a cobrança de pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.

e) a pensão correspondente à da depreciação laboral sofrida afasta a necessidade de fixação de danos morais e outros danos materiais que a ofendida venha a ter sofrido.

A respeito das intimações, considere:

I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.

II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.

III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.

IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Está correto o que consta APENAS de

II, IV e V.

IV e V.

I, II e III.

II e V.

I, III e IV.

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

a) é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

b) é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

c) a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

d) em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

e) o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Como Defensor Público atuando em um processo eletrônico, o seu prazo para resposta deverá ser contado

a) em dobro e terá início exclusivamente quando do efetivo recebimento da intimação eletrônica pelo defensor, independentemente do prazo de disponibilização no portal.

b) em dobro e terá início quando do recebimento da intimação eletrônica pelo defensor ou, caso não a receba no prazo de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal, terá início automaticamente após esta data.

c) em dobro, somente se existirem litisconsortes com patronos diversos, e, em qualquer hipótese, somente terá início depois de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal.

d) de forma simples e terá início quando da publicação no Diário Oficial Eletrônico, por não se aplicar o prazo dobrado e a prerrogativa da intimação pessoal em processo eletrônico.

e) em dobro e terá início exclusivamente por meio de intimação pessoal por meio de oficial de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

a) a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.

b) o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.

c) a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.

d) a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.

e) a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.

A contagem de prazos para o Defensor Público se inicia

a) com a devolução dos autos feita pela Secretaria Administrativa da Instituição ao Poder Judiciário.

b) pela abertura de vistas feita pelo serventuário do Poder Judiciário, ainda em cartório.

c) na data do aporte do ciente do Defensor Público nos autos.

d) com a publicação em órgão oficial da imprensa.

e) na data do ingresso dos autos à Secretaria Administrativa da Instituição.

A coação moral irresistível

a) torna o fato atípico.

b) é causa excludente de ilicitude.

c) é circunstância que sempre atenua a pena.

d) tem o mesmo tratamento legal da coação física irresistível.

e) é causa de isenção da pena.

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

a) o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

b) o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

c) não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

d) crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

e) diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

No tocante à prescrição, correto afirmar que

a) cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.

b) os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.

c) é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

d) não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

e) a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

a) da gravidade abstrata do delito.

b) da circunstância de o acusado responder a outras ações penais.

c) da reincidência do réu.

d) da consumação ou não do delito.

e) do número de majorantes.

A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que

o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.

a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.

quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.

a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.

é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.

havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.

quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,

a) interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

b) caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.

c) os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.

d) o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.

e) nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4^a Região recurso

a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

b) de apelação, no prazo de dez dias.

c) em sentido estrito, no prazo de dez dias.

d) de apelação, no prazo de cinco dias.

e) de apelação, no prazo de quinze dias.

Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é

a) válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.

b) válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.

c) nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre Tício e Mévio.

d) válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.

e) nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

a) é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião.

b) também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos.

c) data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país.

d) foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus.

e) data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

a) de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

b) em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.

c) de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

d) conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.

e) a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

a) López Álvarez vs. Honduras.

b) Gómez Palomino vs. Peru.

c) Goiburú e outros vs. Paraguai.

d) Velásquez Rodriguez vs. Honduras.

e) Almonacid Arellano e outros vs. Chile.

Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a

a) hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.

b) comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.

c) racionalidade intercultural de Herrera Flores.

d) universalização progressiva, de Jurgen Habermas.

e) antropologia simbólica de Clifford Geertz.

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.

b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.

c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.

d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.

e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.