Aprova Concursos - Simulado Express

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

a) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

b) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

c) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.

d) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

e) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

a) a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

b) a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

c) a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.

d) a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância,

pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a

contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público.

Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, para que

seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de

dolo.

prejuízo ao erário.

enriquecimento ilícito.

culpa.

benefícios indevidos aos servidores contratados.

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar n^o 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1^o e 3^o da Constituição Federal, ao afirmarem:

a) a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

b) o pluralismo político.

c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) a garantia do desenvolvimento nacional.

e) a autodeterminação dos povos.

Em conformidade com a Lei Complementar n^o 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

a) Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

b) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

c) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

d) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

e) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar n^o 80/1994, o assistido

a) deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

b) tem o direito de ter sua pretensão revista.

c) tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

d) em o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

e) deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.

o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.

exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.

o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

a) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.

b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.

c) fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.

e) não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.

O artigo 5^o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

a) podem ser suprimidos por emenda constitucional.

b) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

c) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

d) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

e) não estão sujeitos ao controle judicial.

Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus.

IV. Ação de habeas data.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

a) I, II, III e IV.

b) III e IV, apenas.

c) II, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, III e IV, apenas.