Aprova Concursos - Simulado Express

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n° 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

a) Ressarcimento integral do dano, se houver.

b) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

c) Perda da função pública.

d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

e) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei n^o 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.

b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.

c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.

d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.

e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

Em conformidade com a Lei Complementar n^o 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

a) Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

b) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

c) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

d) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

e) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar n^o 80/1994, o assistido

a) deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

b) tem o direito de ter sua pretensão revista.

c) tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

d) em o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

e) deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar n^o 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1^o e 3^o da Constituição Federal, ao afirmarem:

a) a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

b) o pluralismo político.

c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) a garantia do desenvolvimento nacional.

e) a autodeterminação dos povos.

Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao Corpo de Bombeiros. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros

não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de desastre.

b) deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é possível adentrar em casa alheia.

c) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador.

d) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

e) estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e III.

c) II e IV.

d) I e IV.

e) I e III.

Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Josafá

poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas
à sua pessoa.

não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto,
solicitar judicialmente o seu acesso.

não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui
autonomia nas suas decisões.

poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a

a) Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.

c) Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

d) Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

e) Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.