Aprova Concursos - Simulado Express

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e geranulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) São atributos do ato administrativo: clareza,coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade,confiabilidade e individualidade

b) São requisitos do ato administrativo: sujeitocompetente ou competência, forma, finalidade,motivo e objeto ou conteúdo

c) Atos normativos emanam atos gerais e abstratosvisando correta aplicação da lei

d) Atos vinculados são os praticados de acordo coma vontade da lei

e) O ato administrativo permanecerá no mundojurídico até que seja verificada situação quedemonstre algum vício genético de legalidadeou que simplesmente comprove a suadesnecessidade superveniente

Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

a) Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

b) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais

c) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas

d) Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação

e) Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretos

b) Apenas II, III e IV são corretos

c) Apenas I e IV são corretos

d) I, II, III e IV são incorretos

e) I, II, III e IV são corretos

A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns está regulamentada pela Lei nº 10.520/2002. Sobre a fase preparatória do pregão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No âmbito das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio, poderão ser desempenhadas pelo interessados, constantes nos autos de procedimento e no referido inciso da Constituinte, desde que apoiados nos elementos técnicos elaborados pelo órgão ou entidade promotora da licitação.
( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de
apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, F

b) F, F, V

c) V, F, V

d) V, V, F

e) F, V, V

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A alienação de bens imóveis dependerá deautorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.
( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.
( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cincopor cento) da avaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, V

d) F, F, V

Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta o conceito da modalidade concorrência, segundo a NLLC.

a) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

b) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, cujo valor seja acima de R$ 2.000.000,00

c) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto

d) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades

e) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre atos de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fInanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

b) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

c) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal

b) Infração administrativa

c) Ato infracional

d) Ilícito funcional

e) Crime

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante
disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela
organização interessada, o qual poderá ser aprovado após sua constituição.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, F, F

b) V, F, V, V

c) F, F, F, F

d) F, V, V, V

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I apenas

Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, durante o dia

Assinale a alternativa correta sobre a condição de uma criança nascida no Brasil, enquanto seus pais estejam visitando o país como turistas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Brasileira naturalizada

b) Estrangeira

c) Estrangeira residente

d) Brasileira desde que seja sua opção voluntária, assim declarada por pelo menos um dos genitores

e) Brasileira nata

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

d) A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nocivo chamado de "Síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver
indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar
ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no
prazo de 5 (cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, F

b) F, V, F, V

c) F, F, V, V

d) V, F, V, F

A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:

a) a intimidade das pessoas

b) a vida privada das pessoas

c) a honra das pessoas

d) o trabalho das pessoas

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

b) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

c) A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

d) O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

a) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

b) o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia

c) a proteção às participações individuais em obras coletivas

d) a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos

b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

a) de banimento

b) perpétuas

c) de trabalhos forçados

d) de perda de bens

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado

b) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:

a intimidade das pessoas

a vida privada das pessoas

a honra das pessoas

o trabalho das pessoas

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

b) o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

d) o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Os sinais de trânsito classificam-se em: verticais; horizontais; dispositivos de sinalização auxiliar e mais:

a) luminosos e semáforos.

b) semáforos e gestos do agente de trânsito.

c) luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor.

d) indicativos, luminosos e sonoros.

e) indicativos, sonoros, semáforos e gestos do agente de trânsito.

Transitar com farol desregulado ou com facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor constitui em:

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e

a) dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

b) dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e dos Governadores.

c) dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

d) dos Governadores e dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

e) do Procurador-Geral da República e dos Governadores.

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá

a) ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

b) estar habilitado no mínimo há 2 anos na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E.

c) não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou ser reincidente em infrações graves durante os últimos doze meses.

d) ser maior de 18 anos.

e) estar habilitado no mínimo há 3 anos na categoria B, ou no mínimo há 2 anos na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D.

Quanto a uma determinada obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança destes, a obrigação de sinalizar é

a) do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

b) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

c) do policiamento do trânsito.

d) do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

e) da fiscalização responsável pela operação de trânsito.

Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus é considerada infração gravíssima e, além da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como medida administrativa

a) recolhimento do documento de habilitação, apenas.

b) recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

c) recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e retenção do veículo.

d) recolhimento do Certificado de Registro e retenção do veículo.

e) suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

a) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

b) os sinais sonoros sobre as indicações do semáforo.

c) as demais normas de trânsito sobre as indicações de sinais.

d) os sinais luminosos sobre as ordens do agente de trânsito.

e) os dispositivos de sinalização auxiliar sobre as indicações do semáforo.

Quanto ao transporte de menores de 10 anos e à utilização do dispositivo de retenção para transporte de crianças em veículos, considere: I. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado neste banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança. II. As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t. III. Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura. Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) III, apenas.

c) I, II e III.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Os veículos novos, antes do registro e licenciamento, adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, por entidades públicas e privadas e os destinados às concessionárias para comercialização, podem transportar cargas e pessoas, desde que portem a “autorização especial”. A “autorização especial” válida apenas para deslocamento para o município de destino será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda, com validade de

a) 5 dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

b) 15 dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

c) 30 dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

d) 45 dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

e) 60 dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)

a) implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e de Educação de Trânsito.

b) efetuar levantamento de locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

c) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos.

d) supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.

e) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Durante a realização do curso teórico-técnico de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, na estrutura curricular de direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas, deve-se ministrar o conteúdo relativo

a) à responsabilidade com a manutenção do veículo.

b) à verificação das condições gerais da vítima.

c) à manutenção preventiva do automóvel e da motocicleta, para preservação do meio ambiente.

d) à abordagem teórica da condução de motocicletas com passageiro e ou cargas.

e) às alternativas de solução para eventualidades mais comuns.

Considere os três motoristas que cometem infração de trânsito conforme tabela abaixo.

Como medida administrativa, além da penalidade de multa, o recolhimento do documento de habilitação deverá ocorrer

a) nos casos 1, 2 e 3.

b) nos casos 1 e 2, apenas.

c) nos casos 1 e 3, apenas.

d) nos casos 2 e 3, apenas.

e) no caso 3, apenas.