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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e geranulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) São atributos do ato administrativo: clareza,coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade,confiabilidade e individualidade

b) São requisitos do ato administrativo: sujeitocompetente ou competência, forma, finalidade,motivo e objeto ou conteúdo

c) Atos normativos emanam atos gerais e abstratosvisando correta aplicação da lei

d) Atos vinculados são os praticados de acordo coma vontade da lei

e) O ato administrativo permanecerá no mundojurídico até que seja verificada situação quedemonstre algum vício genético de legalidadeou que simplesmente comprove a suadesnecessidade superveniente

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

b) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

c) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretos

b) Apenas II, III e IV são corretos

c) Apenas I e IV são corretos

d) I, II, III e IV são incorretos

e) I, II, III e IV são corretos

O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa correta.

a) Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

b) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8 (oito) dias úteis

c) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

d) É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas em lei

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados

b) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato

c) A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor

d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições

Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial

Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia

Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal

b) Infração administrativa

c) Ato infracional

d) Ilícito funcional

e) Crime

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

a) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade
competente, desde que adotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços

b) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência

c) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

a) É uma atividade limitada e incondicionada

b) É um dever condicionado e ilimitado

c) É uma diretriz ilimitada e incondicionada

d) Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) determina as diretrizes nas licitações e contratos que trata esta Lei. Em relação a algumas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.

a) Padronização do objeto da contrataçãorelativamente às especificações técnicas e dedesempenho e, quando for o caso, àscondições de manutenção, assistência técnicae de garantia oferecidas

b) Padronização de instrumentos convocatórios eminutas de contratos, previamente aprovadospelo órgão jurídico competente

c) Utilização de informações que possibilitem oestudo e a dedução de métodos construtivos,em relação ao objeto, visando à amplaparticipação das instituições no processo delicitação e dos contratos, respeitando a Lei emvigor

d) Busca da maior vantagem para a administraçãopública, considerando custos e benefícios,diretos e indiretos, de natureza econômica,social ou ambiental, inclusive os relativos àmanutenção, ao desfazimento de bens eresíduos, ao índice de depreciação econômicae a outros fatores de igual relevância

e) Utilização, sempre que possível, nas planilhasde custos constantes das propostas oferecidaspelos licitantes, de mão de obra, materiais,tecnologias e matérias-primas existentes nolocal da execução, conservação e operação dobem, serviço ou obra, desde que não seproduzam prejuízos à eficiência na execuçãodo respectivo objeto e que seja respeitado olimite do orçamento estimado para acontratação

O “Habeas Data" não se presta a:

a) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

b) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

c) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

d) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível

b) Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário

c) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento

d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público

c) É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado

d) É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado

e) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos

Assinale a alternativa correta sobre o direito de ir e vir nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Constituição, nele entrar, permanecer ou dele sair desde que sem os seus bens

d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, mediante autorização judicial

e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer brasileiro nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida

b) Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável

c) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora

d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a
suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

d) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções

Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.

a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

c) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

d) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou, ainda, em virtude de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial

c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Considerando as normas constitucionais concernentes a administração pública e aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e Poder Judiciário.

d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um direito social expresso.

a) Lazer

b) Transporte

c) Propriedade

d) Segurança

e) Trabalho

Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), imprescindível para proteger direito líquido e certo, somente uma das alternativas abaixo é correta.

Assinale-a:

a) Um determinado partido político que não conseguiu eleger um único representante no Congresso Nacional entende que houve abuso de poder e assim, poderá impetrar Mandado de Segurança Coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes

b) Uma pessoa perdeu o prazo para interpor recurso e consequentemente, a sentença desfavorável transitou livremente em julgado e não se concederá mandado de segurança

c) Uma pessoa física teve o seu requerimento administrativo negado e assim, pode escolher entre interpor o recurso administrativo com efeito suspensivo e impetrar mandado de segurança

d) Uma pessoa jurídica foi vítima de abuso de poder em direito líquido e certo acerca de atos de gestão comercial praticado pelos administradores de uma empresa pública e consequentemente, caberá mandado de segurança

e) Uma professora pública que tenha requerimento administrativo de acesso às suas informações pessoais em banco de dados governamentais ou de caráter público negado indevidamente poderá impetrar Mandado de Segurança

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

b) o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

d) o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é:

a) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

b) estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

c) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

d) organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

e) supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito e outras, visando à uniformidade de procedimentos.

Transitar com farol desregulado ou com facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor constitui em:

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e

a) dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

b) dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e dos Governadores.

c) dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

d) dos Governadores e dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

e) do Procurador-Geral da República e dos Governadores.

A confirmação da alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, dar-se-á por meio de procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor, pelas autoridades de trânsito e seus agentes, tais como:

I. Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente e pela Polícia Rodoviária Federal, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

II. Prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito adquirido.

III. Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, que não se trata de medida prioritária, nos procedimentos de fiscalização.

Está correto o que consta APENAS em

II.

III.

I e II.

I e III.

A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

a) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

b) os sinais sonoros sobre as indicações do semáforo.

c) as demais normas de trânsito sobre as indicações de sinais.

d) os sinais luminosos sobre as ordens do agente de trânsito.

e) os dispositivos de sinalização auxiliar sobre as indicações do semáforo.

Segundo a Resolução 466 do CONTRAN, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à seguinte sanção administrativa, entre outras, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, aplicadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a que estiver vinculada, observada a ampla defesa e o contraditório:

a) Proibição da participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN.

b) Suspensão das atividades por 60, 90 ou 120 dias.

c) Suspensão do acesso ao Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV) por 60, 90 ou 120 dias.

d) Suspensão do credenciamento.

e) Advertência por escrito.

Trata-se de uma circunstância, entre outras, que sempre agrava a penalidade do crime de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

a) com permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação com data de validade vencida.

b) com dano potencial para uma ou mais pessoas ou com grande risco de dano patrimonial a terceiros.

c) quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

d) se o agente conduz veículo automotor sob influência de substância psicoativa que determine dependência.

e) de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%.

Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, com prazo certo, válida para cada viagem, pela autoridade com circunscrição sobre a via, a

a) credencial para carga excepcional.

b) credencial de transporte especial.

c) autorização para carga excepcional.

d) autorização especial de trânsito.

e) certidão de transporte especial.

O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), adição ou mudança de categoria, de acordo com a Resolução 168 do CONTRAN, somente poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular, depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

a) mudança de categoria: mínimo de 20 horas/aula em veículo da categoria para a qual esteja mudando.

b) obtenção da CNH: mínimo de 30 horas/aula por categoria pretendida.

c) adição de categoria: mínimo de 25 horas/aula em veículo da categoria na qual esteja sendo adicionada.

d) obtenção da ACC: mínimo de 20 horas/aula.

e) em todos os casos: deverão ser observados 30% da carga horária cursada para a prática de direção veicular no período noturno.

Ao cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas, sempre que estas existirem, em uma distância de até

a) 60 metros dele.

b) 120 metros dele.

c) 50 metros dele.

d) 80 metros dele.

e) 100 metros dele.

Quanto a uma determinada obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança destes, a obrigação de sinalizar é

a) do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

b) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

c) do policiamento do trânsito.

d) do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

e) da fiscalização responsável pela operação de trânsito.

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de I dias. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário do veículo comunicará o novo endereço em um prazo de  II dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Preenche corretamente as lacunas I e II o que consta, respectivamente, em

a) 30; 60

b) 30; 30

c) 15; 30

d) 15; 15

e) 60; 60