Aprova Concursos - Simulado Express

A Resolução nº 358 do CONTRAN regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

É uma exigência para o exercício da atividade de examinador de trânsito, observadas as disposições contidas no Artigo 152 do CTB,

a) ter curso de ensino médio completo.

b) ter 3 anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada.

c) ter no mínimo 1 ano nas categorias A e D.

d) ter no mínimo 18 anos de idade.

e) não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH e não ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses.

Segundo definição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo de grande porte é

a) o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a 80.000 quilogramas.

b) a combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

c) o veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

d) o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a 10.000 quilogramas e de passageiros, superior a 20 passageiros.

e) a combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

Os sinais de trânsito classificam-se em: verticais; horizontais; dispositivos de sinalização auxiliar e mais:

a) luminosos e semáforos.

b) semáforos e gestos do agente de trânsito.

c) luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor.

d) indicativos, luminosos e sonoros.

e) indicativos, sonoros, semáforos e gestos do agente de trânsito.

Quanto ao transporte de menores de 10 anos e à utilização do dispositivo de retenção para transporte de crianças em veículos, considere: I. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado neste banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança. II. As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t. III. Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura. Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) III, apenas.

c) I, II e III.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus é considerada infração gravíssima e, além da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como medida administrativa

a) recolhimento do documento de habilitação, apenas.

b) recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

c) recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e retenção do veículo.

d) recolhimento do Certificado de Registro e retenção do veículo.

e) suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus,

a) pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, diretamente ou mediante convênio.

b) de acordo com a regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

c) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, diretamente ou mediante convênio.

d) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio.

e) de acordo com a regulamentação estabelecida em legislação estadual do domicílio ou residência de seus proprietários.

Considere, abaixo, três motoristas que cometem infração por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil.

Além da penalidade de multa, a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação deverão ser aplicadas

a) aos motoristas 1 e 3, apenas.

b) aos motoristas 1 e 2, apenas.

c) ao motorista 3, apenas.

d) aos motoristas 2 e 3, apenas.

e) aos motoristas 1, 2 e 3.

Transitar com farol desregulado ou com facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor constitui em:

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, implica na aplicação de penalidade, sendo correto para o caso descrito:

a) multa (três vezes).

b) multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

c) multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

d) multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

e) multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos: I. fixar preços para os exames. II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida. III. estabelecer regras de exclusividade territorial. Está correto o que consta de

a) I e II, apenas.

b) I, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, II e III.

e) I e III, apenas.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) São atributos do ato administrativo: clareza,coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade,confiabilidade e individualidade

b) São requisitos do ato administrativo: sujeitocompetente ou competência, forma, finalidade,motivo e objeto ou conteúdo

c) Atos normativos emanam atos gerais e abstratosvisando correta aplicação da lei

d) Atos vinculados são os praticados de acordo coma vontade da lei

e) O ato administrativo permanecerá no mundojurídico até que seja verificada situação quedemonstre algum vício genético de legalidadeou que simplesmente comprove a suadesnecessidade superveniente

Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.

a) Serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

b) Compra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

c) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

d) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta o conceito da modalidade concorrência, segundo a NLLC.

a) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

b) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, cujo valor seja acima de R$ 2.000.000,00

c) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto

d) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades

e) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

Com relação às modalidades de licitação e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa que não apresente uma modalidade prevista na mencionada lei.

a) Pregão

b) Concorrência

c) Concurso

d) Convite

e) Diálogo Competitivo

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a) Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço

b) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável

c) Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes

d) Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis

e) Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, e, se exercido, não caberá indenização.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - V

c) F - F - V

d) V - V - F

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta.

a) I e II são corretos

b) Apenas II e III são incorretos

c) Apenas III é correto

d) I e III são corretos

e) I, II, III e IV são incorretos

A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:

a) a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial

b) somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção

c) a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro

d) somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

a) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza

b) Inviolabilidade da vida privada

c) Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais

d) Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas

e) Associação para fins pacíficos

Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida

b) Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável

c) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora

d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a
suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:

I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) direito, alimentação

b) respeito, amamentação

c) direito, amamentação

d) preço, alimentação

e) respeito, alimentação

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos

b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal

b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio

c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais

e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

a) somente as alternativas I e III estão corretas

b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas

c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas

d) somente as alternativas II e IV estão corretas

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

a) Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução

b) Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução

c) Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

d) Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução

e) Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República

b) Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos

c) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita

d) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

Acerca das disposições do Código Civil de 2002 sobre a prescrição, analise as afirmativas abaixo:

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

A Teoria Geral das Obrigações é o primeiro tema a ser tratado pela parte especial do Código Civil, entre os seus artigos 233 a 420. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou negativa, em favor do credor.
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a afirmativa III está correta

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

O inadimplemento das obrigações refere-se às hipóteses em que a obrigação não é cumprida. Acerca das disposições gerais sobre o inadimplemento no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

b) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens de família do devedor

c) Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que se abstém de praticar o ato que se comprometeu

d) Não cumprida a obrigação, responde o devedor apenas pela atualização monetária e os honorários de advogado

Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações. Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.
( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis.
( ) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, V

b) V, V, F, F

c) V, F, V, V

d) V, F, F, V

e) F, F, V, V

Os contratos em geral são tratados pelo Código Civil Brasileiro. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os princípios de probidade e boa-fé devem ser resguardados tão somente durante a execução do contrato.

( ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

( ) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) F, F, V

d) F, V, V

Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por

uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu

o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,

aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio

constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.

está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.

não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.

constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.

atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.

De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto

n 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor

é expressamente vedada, por ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.

é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito de manifestação e reivindicação.

deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal observância.

é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.

constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada como abuso de poder hierárquico.

A pena prevista por violação dos deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, consiste em

advertência.

suspensão.

multa.

repreensão.

censura.

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.

qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).

apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.

as emissões de papel-moeda.

os depósitos em caução.

No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

a) Emendas ao projeto de LOA, para que sejam aprovadas, devem indicar os recursos estritamente necessários ao cumprimento do respectivo objeto, admitindo-se apenas recursos provenientes de excesso de arrecadação.

b) O prazo para o presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação em projeto relativo ao orçamento anual se encerra com o início da discussão, na comissão mista, da parte para a qual se propõe alteração.

c) As emendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas diretamente ao plenário das duas casas do Congresso Nacional, que sobre elas emitirão pareceres e as apreciarão.

d) As emendas individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

e) A execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas individuais de parlamentares ao projeto de LOA é facultativa.

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

a) As receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.

b) As receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.

c) As receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.

d) As receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.

e) As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

a) determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar.

b) apurar a importância exata a ser paga.

c) definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

d) criar para o Estado obrigação de pagamento.

e) determinar que a despesa seja paga.

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.

a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.

a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.