Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

a) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.

b) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.

c) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.

d) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

a) O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.

b) O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.

c) A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.

d) O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais

e) A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

a) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional.

b) A existência da autoridade da coisa julgada não representa obstáculo que impede o conhecimento e o ulterior prosseguimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pode ser utilizada como sucedâneo da ação rescisória.

A simultaneidade de tramitações de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo objeto, é compatível com a cláusula de subsidiariedade que norteia o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

d) Não tem sido atribuído caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar outorgado em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.

e) O enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, consubstancia ato do Poder Público, sendo, portanto, suscetível de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

Repercussão Geral é

a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.

b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.

c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.

e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

b) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

c) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

d) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

e) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.

Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.

As penas cominadas pela Lei de Improbidade Adminis- trativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

a) Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

b) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

d) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

e) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são

serviços administrativos próprios ou impróprios.

imutabilidade e continuidade.

generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.

modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie. Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.

b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.

c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.

d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.

e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

b) Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.

c) Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.

d) O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.

e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

Em 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo financiou junto à própria construtora, subscrevendo escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira que assolou o país, Luciano deixou de pagar as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta, por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à sede da construtora para quitar integralmente sua dívida, mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que já havia se encerrado o prazo para purgação da mora. Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria.

a) Luciano pode purgar a mora ou quitar sua dívida antes que haja determinação judicial para imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurado ao arrematante a devolução do valor pago.

b) O estágio do procedimento extrajudicial não mais admite que o fiduciante purgue a mora ou quite a dívida, assegurado seu direito de receber o valor que superar a dívida, acrescida de eventuais outras despesas e encargos.

c) Não havendo desocupação voluntária por Luciano, Mounir poderá ajuizar ação de imissão na posse, não se admitindo a concessão de liminar, em razão do tempo de exercício da posse pelo fiduciante.

d) Luciano pode requerer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, com fundamento da teoria do adimplemento substancial.

e) É nula a alienação fiduciária em garantia avençada, na medida em que é modalidade de contratação privativa das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

Assinale a alternativa correta sobre novação, como forma

de extinção das obrigações.

Em regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas.

A expromissão não representa modalidade de novação.

As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.

A prorrogação do prazo de vencimento da dívida é hipótese de novação.

Não se admite a novação tácita

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

a) o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

b) o recibo for extraviado.

c) não se exigir a entrega do título pelo credor.

d) não for feita a entrega no domicílio do credor.

sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação."

Nesse caso, a lei aplica

o princípio do contraditório.

a teoria do adimplemento substancial.

a teoria da aparência.

a aplicação da pena convencional.

o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942).

a) É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

b) Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

c) Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

d) É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

e) Não se admite a revogação tácita de leis.

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.

Nesse caso, é correto afirmar que

para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

Com relação ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta.

a) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator julgará liminarmente provido o recurso.

b) Sob pena de inadmissibilidade do recurso, sendo eletrônico os autos, o agravante requererá a juntada, em três dias, aos autos do processo, da cópia da petição recursal.

c) No caso de algum vício que comprometa sua admissibilidade, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o defeito.

d) Não é agravável o pronunciamento judicial que condiciona a análise do pedido de tutela provisória a uma determinada exigência.

e) É agravável a decisão que acolhe a arguição de convenção de arbitragem.

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,

a) expor o direito em juízo conforme a verdade.

b) não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.

c) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.

d) não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.

e) declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no diploma processual, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir de maneira eficaz na convicção do juiz. A respeito das provas e seu regime jurídico no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes desde que celebrada antes do início do processo.

b) A parte que alegar direito municipal provar-lhe-á no mesmo ato o teor e a vigência, sob pena de não conhecimento da alegação.

c) A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa evitar o ajuizamento da ação.

d) Dados representados por sons gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

e) Nas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, salvo se o regime for o da comunhão de bens.

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar

processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de

contestação:

impossibilidade jurídica do pedido.

existência de coisa julgada.

ocorrência da prescrição.

denunciação da lide.

reconhecimento jurídico parcial do pedido.

Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André decidiu propor ação de reparação de danos morais em face de Adriano, requerendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adriano foi devidamente citado, mas, entendendo absurdo o pedido, não apresentou contestação.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento dos tribunais superiores, Adriano

a) é revel e, por isso, o juiz deverá julgar procedente a ação e condená-lo ao pagamento do valor requerido por André.

b) é revel, mas a revelia não irá produzir o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados por André, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis.

c) é revel e, por isso, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, no entanto, a presunção de veracidade não alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor.

d) não é revel, considerando se tratar de direitos indisponíveis.

e) não é revel, uma vez que por entender absurdo o pedido, entende que as alegações de fato formuladas pelo autor são inverossímeis.

Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:

a) constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.

b) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.

c) têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.

d) em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.

b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.

c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.

d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.

b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.

c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.

d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.

e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,

a) o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.

b) a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS.

c) o protesto de certidão de dívida ativa.

d) a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

b) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

c) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

d) não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.

e) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

a) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.

b) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.

c) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

d) As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:

a) férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.

b) indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

c) a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.

d) o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

e) metade do aviso prévio, se indenizado.

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.

b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador

c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.

d) é considerado como tempo à disposição do empregador.

e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo.

Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do seu mandato.

b) o empregador poderá demitir Felício, se este tiver cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.

c) Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege após o fim do mandato.

d) o empregador somente poderá demitir Felício após um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou não falta grave.

e) Felício somente poderá ser demitido após dois anos do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer falta grave, na forma da lei.

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

a) ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

b) apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

c) ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.

d) apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.

e) possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.

II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.

IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II

b) I e IV.

c) III e IV.

d) I, III e IV.

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.

b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.

c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.

d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

b) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.

c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.

d) A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.

e) A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

a) configura patrocínio infiel.

b) configura tráfico de influência.

c) configura favorecimento pessoal.

d) configura advocacia administrativa.

e) é atípica.

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

peculato culposo.

fato atípico.

prevaricação.

peculato-subtração.

mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

O servidor público que exige para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida

a) comete o crime de concussão.

b) não comete qualquer crime.

c) comete o crime de corrupção passiva.

d) comete o crime de prevaricação.

e) comete o crime de corrupção ativa.

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”. Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

a) Corrupção passiva.

b) Exercício arbitrário das próprias razões.

c) Abuso de poder.

d) Violência arbitrária.

e) Abandono de função.

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.

b) O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.

c) O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.

d) O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.

e) O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

cometeu o crime de corrupção passiva.

cometeu o crime de usurpação de função pública.

cometeu o crime de exploração de prestígio.

cometeu o crime de corrupção ativa.

não cometeu crime algum.

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que

a) Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).

b) Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

c) Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.

d) Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

e) Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

a) O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.

b) Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.

c) Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.

d) Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.

e) Não há previsão de modalidade culposa.

Nos termos da Lei n^o 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:

a) criminalização da migração.

b) acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.

c) fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

d) autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

e) diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.