Aprova Concursos - Simulado Express

A questão refere-se ao Texto IV.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) No primeiro quadro, o uso do pronome demonstrativo “nesse" está adequado à norma-padrão da língua, pois o jornal a que Mafalda se refere está nas mãos de Manolito.

( ) No último quadro, o pronome indefinido “alguma" não poderia ser posposto ao substantivo que acompanha, pois adquiriria valor negativo, alterando o sentido que se pretende construir na tira.

( ) No terceiro quadro, os adjuntos adnominais “[...] morais? Espirituais? Artísticos? Humanos?", que especificam “valores" e estão expostos nos questionamentos de Mafalda, ajudam a construir a crítica subjacente à tirinha, pois revelam a esperança da garota em encontrar esse tipo de informação em jornais.

( ) No último quadro, ocorre uma figura de linguagem denominada elipse.

a) V – F – V – F.

b) F – V – F – V.

c) F – F – V – V.

d) V – V – V – V.

e) F – F – V – F.

Tendo em vista o posicionamento do autor do texto lido, assinale a alternativa correta.

a) O autor demonstra não ver um futuro promissor para as IAs, visto que defende a ideia de que nenhuma tecnologia será capaz de substituir determinadas particularidades humanas.

b) Para o autor, as novas plataformas de IA já se tornaram imprescindíveis atualmente, mas necessitam de atualizações anuais para atingirem os resultados esperados em conteúdos precisos e particulares.

c) Strum pontua que as respostas oferecidas pela plataforma ChatGPT apresentam conteúdos muitos abrangentes, logo, segundo ele, não são eficazes para produção de posts de grande alcance.

d) O autor demonstra estar satisfeito com o avanço das tecnologias voltadas às novas lAs e afirma que elas serão cada vez mais grandiosas e otimizadas; não concorda, porém, com os imensos investimentos realizados neste setor.

e) Ao defender sua tese de que a IA ainda não é capaz de substituir todo o trabalho humano, Strum discorre sobre duas necessidades observadas por ele: a demanda por atualização da plataforma e a exigência de comandos específicos.

Sobre o estudo desenvolvido por Yan em 2012, assinale a alternativa correta.

a) O pesquisador partiu do pressuposto de que as pessoas acreditam que seus problemas de saúde são piores do que eles realmente são.

b) O pesquisador utilizou um formulário eletrônico para a coleta das respostas dos participantes.

c) A conclusão do pesquisador foi a de que as pessoas se baseiam na probabilidade de contrair determinada doença para poderem se prevenir em relação a ela.

d) As doenças graves são mais discutidas na internet porque são mais frequentes na população.

e) A ferramenta de busca do Google retorna resultados condizentes com a realidade, pois as pessoas conversam bastante sobre problemas leves de saúde.

Observe os excertos a seguir retirados do texto “Ciência e a percepção intuitiva das crianças” e assinale a alternativa em que se estabelece uma relação semântica de condição.

a) “Por isso, por exemplo, tanta gente não sai de casa antes de ler o horóscopo.”.

b) “[...] as pessoas respondem a estímulos físicos e sociais, agem e reagem segundo seus objetivos [...]”.

c) “Como as pessoas situadas no lado oposto não despencam?”

d) “A maioria respondeu que o animal ficaria muito inteligente, mas que conservaria os desejos e a vida mental de um porco.”

e) “Aos quatro ou cinco anos, ela já sabe que um adulto merece mais crédito quando sua opinião é conflitante com a de outra criança.”

Por um desses quiproquós da vida cultural, a tradicionalização, ou a referência à tradição, tornou-se um tema dos mais presentes na poesia contemporânea brasileira, quer dizer, a que vem sendo escrita desde meados dos anos 80.

O fragmento em que o elemento por (ou pelo/pela) estabelece a mesma relação semântica do elemento por do fragmento acima é

a) Nessa visada, o passado é continuamente refeito pelo novo (4.º parágrafo)

b) sustentavam o tradicionalismo, tradição é o que se cultua por todos os lados (7.ºparágrafo)

c) Eles recombinam formas, amparados por modelos anteriores (6.º parágrafo)

d) pela contribuição do poeta moderno consciente de seus processos artísticos (4.°parágrafo)

e) por prazer de inventar, queria mudar o passado a partir da atualidade viva (3.ºparágrafo)

Em “[...] na hora de checar uma dose de medicamento ou verificar um tratamento novo.”, a conjunção destacada expressa

a) subjetividade.

b) possibilidade.

c) causa.

d) oposição.

e) alternância.

Mentalidade Self-service e a ilusão de liberdade

Simone Ribeiro Cabral Fuzaro

Hoje, gostaria de refletir sobre uma ideia que foi entrando em nosso cotidiano, foi se enraizando em nossas vidas e transformando nosso modo de ver o mundo e as coisas: a mentalidade “self-service”. Essa expressão da língua inglesa, traduzida livremente ao Português, significa “serviço próprio” ou “autosserviço”. O self-service é um sistema de atendimento adotado principalmente em restaurantes, pelo qual o cliente tem a possibilidade de servir o seu próprio prato, de acordo com as opções disponibilizadas pelo estabelecimento.

Apesar de ter tido seu início em restaurantes, esse tipo de serviço foi se expandindo a diversos outros estabelecimentos, em que é possível que o próprio cliente execute integral ou parcialmente o atendimento (lavanderias, postos de combustível, caixas eletrônicos...).

Apesar dos benefícios e facilidades inegáveis trazidas por esse tipo de serviço, é importante olharmos para os demais efeitos que causa em nosso modo de ver as coisas e, consequentemente, em nossas vidas. Essa possibilidade de autosserviço, no qual se paga por exatamente aquilo que se deseja consumir, foi aos poucos contribuindo na transformação das relações, uma vez que foi fomentando a possibilidade de que cada um atenda efetivamente aos seus próprios desejos e interesses sem restrições relativas ao grupo que o acompanha ou àquele que presta o serviço. Já não há mais a necessidade de se escolher em família (ou em grupo) que prato pedir no restaurante e, com isso, de se negociar desejos, gostos, preferências. Mesmo que não percebamos com muita clareza, está implícito aí um engrandecimento do eu em detrimento do nós.

Já não se faz mais necessário abrir mão de um gosto, de comer um pouco do que não aprecio tanto para satisfazer alguém com quem me importo. Pouco a pouco, sem percebermos, vamos vivendo cada vez mais um modo autocentrado de ver os serviços que utilizamos, as pessoas que nos rodeiam.... o mundo. Vai ficando forte a ideia de que pago somente pelo que quero consumir, consumo somente aquilo que me interessa do serviço oferecido, ganhando o direito de “recortá-lo” segundo meus interesses e sem considerar os interesses daqueles que prestam o serviço e, às vezes, até mesmo se o serviço prestado será de qualidade se for adaptado ao meu querer.

Se olharmos a realidade, por exemplo, das escolas infantis, veremos uma quantidade cada vez maior de pais que querem escolher livremente o horário de entrada e saída dos filhos sem levar em conta os períodos escolares que são importantíssimos por vários motivos: contemplam uma rotina necessária para as crianças pequenas, asseguram um mesmo grupo de colegas e professores, o que transmite segurança e conforto afetivo, possibilitam que participem das atividades planejadas à fase escolar em que se encontram etc. O que os pais estão buscando, no entanto, é uma “escola self-service” e não percebem que acabam por prejudicar o próprio filho, que terá um serviço que não garantirá o atendimento às suas necessidades básicas para um desenvolvimento saudável.

Reina uma ideia de que temos o direito de ser “livres” para escolher segundo nossos desejos e nossas necessidades. Questiono, porém: podemos considerar essa possibilidade de escolha como liberdade? Parece-me haver um equívoco claro nessa ideia, afinal, a liberdade nos leva a escolher o bem. O que há hoje são pessoas absolutamente escravizadas, em primeiro lugar, pelos seus próprios desejos de satisfação, conforto, facilidade. Depois, escravizadas ao ter – é preciso muito para viver nessa gana de satisfações, e, então, escravizamo-nos às rotinas malucas de trabalho que roubam o direito de atendermos às necessidades reais de nossa saúde, de nossa família, de uma vida mais equilibrada.

Vale refletirmos: em que situações estamos nos deixando levar por essa “mentalidade self-service” exagerada? Vamos olhar de modo crítico as facilidades, afinal, já sabemos: as grandes e fundamentais aprendizagens acontecem quando enfrentamos as dificuldades e não quando nos desviamos delas.

Disponível em: <http://www.osaopaulo.org.br/colunas/mentalidade-self-service-e-a-ilusao-de-liberdade>. Acesso em: 25 jun. 2019.

No excerto “Apesar de ter tido seu início em restaurantes, esse tipo de serviço foi se expandindo a diversos outros estabelecimentos...”, o conectivo destacado indica o sentido de

a) concessão.

b) adversidade.

c) condição.

d) explicação.

O texto a seguir refere-se à questão.

PRATOS QUEBRADOS

Vladimir Safatle

“Um homem não se recupera desses solavancos, ele se torna uma pessoa diferente e eventualmente a nova pessoa encontra novas preocupações.” Foi isso o que Scott Fitzgerald tinha a dizer depois de seu colapso nervoso. Ele se via como um prato quebrado, “o tipo que nos perguntamos se vale a pena conservar”. Prato que nunca mais será usado para visitas, mas que servirá para guardar biscoitos tarde da noite.

De fato, há certos momentos no interior da vida de um sujeito nos quais algo quebra, que não será mais colado. Olhando para trás, é estranho ter a sensação de que andávamos em direção a esse ponto de ruptura, como se fosse impossível evitá-lo caso quiséssemos continuar avançando. Como se houvesse passagens que só poderiam ser vivenciadas como quebra. Talvez isso ocorra porque somos feitos de forma tal que precisamos nos afastar de certas experiências, de certos modos de gozo, para podermos funcionar. Dessa forma, conseguiremos fabricar um prato com nossas vidas, um prato pequeno. A mulher que precisa se afastar da maternidade, o homem que precisa se afastar de uma paixão na qual se misturam coisas que deveriam estar separadas: todos esses são casos de pratos fabricados para não passarem de certo tamanho.

No entanto, somos às vezes pegos por situações nas quais acabamos por nos confrontar com aquilo que nos horroriza e fascina. Se quisermos continuar, sabemos que, em dado momento, o prato se quebrará, que ele nunca será recuperado, que talvez não funcionará “melhor”, até porque ele viverá com a consciência clara de que há vários pontos da superfície nos quais sua vulnerabilidade ficará visível. Como disse Fitzgerald, um homem não se recupera desses solavancos. Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre.

Mas ele também poderá descobrir que, mesmo depois da quebra, ainda é capaz de se colar, de continuar funcionando, um pouco como esses pratos que pintamos de outra forma para disfarçar as rachaduras. Se bem elaborada, tal experiência poderá levar à diminuição do medo daquilo que, um dia, fomos obrigados a excluir. Talvez aprendamos a compor com doses do excluído, já que a necessidade da exclusão não era simplesmente arbitrária, embora ela não precise ser radicalmente hipostasiada. Algo do excluído poderá ser trabalhado e integrado; algo deverá ser irremediavelmente perdido.

Um dia, descobriremos que todos os pratos da sala de jantar estão quebrados em algum ponto e que é com pratos quebrados que sempre se ofereceram jantares. Os pratos que não passam por alguma quebra são pequenos e, por isso, só servem para a sobremesa. No entanto, ninguém vai ao banquete por causa da sobremesa.

Adaptado de: https://revistacult.uol.com.br/home/pratos-quebrados/. Acesso em: 18 abr. 2022.

Assinale a alternativa em que o pronome átono pode ser posposto ao verbo.

“[...] é com pratos quebrados que sempre se ofereceram jantares.”.

“[...] uma paixão na qual se misturam coisas que deveriam estar separadas [...]”.

“Ele se via como um prato quebrado [...]”.

“[...] aquilo que nos horroriza e fascina.”.

“[...] em dado momento, o prato se quebrará [...]”.

Assinale a alternativa em que a única colocação pronominal permitida é a anteposição ao verbo.

a) “Exercitar a mente ativa é o caminho para mantê-la saudável

b) “[...] pode nos ajudar a manter a mente saudável.”.

c) “[...] a televisão se tornou objeto de discussões [...]”.

d) “Fazer uso dos recursos que a conectividade com o conhecimento nos traz [...]”.

e) “Com o computador deu-se o mesmo [...]”.

Utilize o Texto II para responder a questão.

Tendo em vista o contexto do primeiro quadrinho, assinale a alternativa que melhor se adéqua, em relação ao tempo verbal do termo destacado, em "Com certeza dizem qualquer coisa [...]".

a) Diriam.

b) Dirão.

c) Disseram.

d) Dissessem.

e) Diziam.

Para ir e voltar do trabalho, Augusto gasta R$ 525,00 com passagens de ônibus, em um trimestre. Nessas condições, em um ano e meio, a quantia que Augusto irá gastar com passagens de ônibus será igual a

a) R$ 2.100,00.

b) R$ 2.625,00.

c) R$ 3.000,00.

d) R$ 3.150,00.

Qual é o capital no qual uma taxa de 13% foi aplicada resultando R$ 52.000,00 de porcentagem?

a) 250.000,00

b) 4.000,00

c) 6.760,00

d) 400.000,00

e) 452.000,00.

Em um processo de licitação de um governo estadual para pavimentar um trecho de 1200 km de uma rodovia, ficou determinado que 35% do total do trecho será pavimentado pela empresa A; 30% do restante, retirando-se o total pavimentado pela empresa A, será pavimentado pela empresa B; O restante que ainda faltar pavimentar, após retirar os quilômetros pavimentados pela empresa A e pela empresa B, será pavimentado por funcionários do governo.
Dessa forma, o total de quilômetros que será pavimentado por funcionários do governo, será igual a

a) 780.

b) 420.

c) 234.

d) 870.

e) 546.

Uma imobiliária comprou um terreno por R$ 1.500.000,00. Em seguida, vendeu esse mesmo terreno, obtendo um lucro de R$ 360.000,00. A taxa percentual de lucro obtida na venda desse imóvel foi de

a) 20%

b) 24%

c) 30%

d) 34%

Considere que um reservatório possui o formato de um cilindro reto, cujo raio da base mede 4 cm e a altura mede 10 cm. Considere, também, um balde com o formato de um prisma, cuja base é um retângulo com comprimento e largura medindo 2 cm e 1 cm, respectivamente, e cuja altura mede 2 cm.

Pretende-se preencher todo o volume desse reservatório com água. Para tal, primeiramente preenche-se o volume do balde com água e, em seguida, despeja-se o conteúdo do balde no reservatório. Esse processo é repetido até que o reservatório esteja totalmente cheio. Dessa forma, a quantidade mínima de vezes que o balde deve ser preenchido com água, para que se preencha todo o volume do reservatório com essa mesma água, será igual a

(considere o valor de π = 3)

a) 100 baldes.

b) 120 baldes.

c) 140 baldes.

d) 160 baldes.

e) 180 baldes.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação semelhante à seguinte: “Se eu estivesse atento, teria solucionado o crime.”.

a) “Estava atento e solucionei o crime.”.

b) “Se eu solucionei o crime, então estava atento.”.

c) “Se eu não estava atento, então não solucionei o crime.”.

d) “Não estava atento e não solucionei o crime.”.

e) “Se eu não solucionei o crime, então eu não estava atento.”.

Dada a proposição: “Se eu investigar, eu descubro o assassino.”, é correto afirmar que ela pode ser reescrita, sem alterar o sentido lógico, igual a alternativa:

a) “Se eu não investigar, eu não descubro o assassino.”.

b) “Se eu não descobri o assassino, eu não investiguei.”.

c) “Descobri o assassino e não investiguei.”.

d) “Investiguei e não descobri o assassino.”.

e) “Se eu descobri o assassino, eu não investiguei.”.

Dada a afirmação: “Todo político é corrupto.”, assinale a alternativa que seja uma afirmação logicamente equivalente.

a) “Todo corrupto é político.”.

b) “Quem não é político não é corrupto.”.

c) “Um homem é político ou é corrupto.”.

d) “Um homem não é corrupto ou não é político.”.

e) “Todos que não são corruptos não são políticos.”.

Considere como sendo verdadeira a afirmação: “Se Wedson é perito criminal, ele é médico.”. Considere, também, como falsa a afirmação: “Wedson é médico e perito criminal.”. Qual das seguintes alternativas apresenta necessariamente uma verdade?

“Wedson não é médico.”.

“Wedson não é perito criminal.”.

“Wedson é médico.”.

“Wedson é perito criminal.”.

“Wedson não é médico e nem perito criminal.”.

Em uma cena de crime, encontram-se digitais e DNA de várias pessoas, porém nem sempre são encontrados as digitais e o DNA do culpado. Considere verdade que: “Se a digital do culpado estiver na cena do crime, então o DNA não estará.”. Essa afirmação é equivalente a

a) “Se o DNA estiver na cena do crime, então a digital do culpado não estará.”.

b) “Se a digital do culpado não estiver na cena do crime, então o DNA estará.”.

c) “Se a digital do culpado não estiver na cena do crime, então o não DNA estará.”.

d) “Se o DNA estiver na cena do crime, então a digital do culpado estará.”.

e) “Se o DNA não estiver na cena do crime, então a digital do culpado estará.”.

Nas versões mais recentes do sistema operacional Windows da Microsoft, existe o conceito de Ponto de Restauração que, segundo manuais oficiais do sistema operacional, é

a) uma cópia exata de uma unidade de disco do computador que pode ser restaurada em qualquer outro computador.

b) um arquivo que pode ser salvo em mídias, como: pen drive USB, CDs, DVDs ou em um disco rígido.

c) a imagem do sistema que inclui apenas as unidades necessárias à execução do Windows.

d) uma representação de um estado armazenado dos arquivos do sistema do computador.

e) um backup manual ou automático que pode ser agendado no sistema operacional.

Observe a seguinte imagem do MS-Excel:

Com base nessa imagem e no ponteiro do

mouse em destaque, é correto afirmar que o

usuário está

a) selecionando uma linha completa da planilha.

b) realizando um cálculo de soma na planilha.

c) ajustando os tamanhos das colunas.

d) alterando a formatação de uma célula.

e) selecionando uma coluna inteira.

A utilização de atalhos e comandos no Windows XP faz com que o usuário tenha um acesso mais rápido e preciso a serviços que o sistema operacional fornece. Qual dos comandos abaixo o usuário pode utilizar no menu executar para acessar o painel de controle?

a) systemcontrol

b) control system

c) control

d) control admintools

e) cmd

Utilizando o Microsoft Word 2003, instalado em um sistema operacional Windows XP professional, instalação padrão português Brasil, o usuário tem opção de escolher algumas formas para exibir o documento que está sendo visualizado ou editado, para isto, o mesmo deve acessar o menu exibir e escolher o layout desejado. Assinale a alternativa a fornece para o usuário.

a) Layout em cascata, Layout terminal, Layout padrão.

b) Layout normal, Layout estrutural, Layout em cascata.

c) Layout estrutural, Layout de impressão, Layout normal.

d) Layout padrão, Layout da web, Layout de livro.

e) Layout da web, Layout de leitura, Layout de impressão.

Um usuário do MS-Word pressionou a

opção de menu ribbon (faixa), destacada

por um círculo e apontada por uma seta na

figura a seguir. Sabendo disso, assinale a

alternativa correta que corresponda a uma

das possibilidades do comando disparado

com o clique do mouse nessa opção do menu

ribbon do MS-Word.

a) Alterar tipo da fonte de letra do texto selecionado.

b) Limpar o tamanho da fonte do texto selecionado.

c) Alterar um parágrafo selecionado para letras maiúsculas.

d) Alterar o espaçamento existente das linhas selecionadas.

e) Limpar a formatação da fonte em um bloco de texto selecionado.

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, pordeterminação judicial, inclusive à noite.

d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justifcado pela natureza das atribuições docargo a ser preenchido.

e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.

b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar

c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a) Apenas I e III.

b) Apenas III e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas I e IV.

e) I, II, III e IV.

Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

b) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

d) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

e) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).
III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.
IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

a) é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.

b) os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.

c) não há vedação à sindicalização dos militares.

d) é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.

e) segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

São brasileiros naturalizados:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos

sociais, EXCETO

a educação.

a saúde.

a proteção à maternidade e à infância.

a organização sindical.

a assistência aos desamparados.

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

b) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

d) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Governador de Estado.

d) Ministro da Justiça e Segurança Pública.

e) Advogado-Geral da União.

A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

Pedro é escrivão da Polícia Civil de Goiás e recebeu, na delegacia, uma ocorrência na qual o declarante alega que um jovem de quinze anos está trabalhando em uma empresa, indicando ofensa à Constituição Federal por trabalho infantil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É vedado o trabalho aos menores de dezoito anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos.

b) Não há impedimentos para o trabalho do menor em questão, desde que seja contratado na modalidade aprendiz e que não exerça atividade insalubre ou perigosa.

c) A constituição não permite o trabalho de menores de dezesseis anos, priorizando a educação e o aprendizado nessa fase da vida.

d) O menor de dezesseis anos não pode exercer atividades insalubres ou perigosas, que são permitidas somente a partir dos dezesseis anos completos.

e) A constituição permite o trabalho em geral do adolescente e do jovem a partir dos quatorze anos, sendo aprendiz ou não, desde que não
seja insalubre ou perigoso.

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

b) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.

b) V – V – F – V.

c) V – F – F – V.

d) F – V – V – F.

e) F – F – V – V.

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

a) Uso do Poder.

b) Abuso do Poder.

c) Omissão do Poder.

d) Ação comissiva.

e) Ação omissiva.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

c) É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

d) A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

e) A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa correta no que tange à pena base.

a) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, possui previsão de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

b) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

c) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

d) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, possui previsão de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

e) Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato possui previsão de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

a) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

b) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

c) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

d) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

e) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.
III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos
dos Comandantes das Forças Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas II e III estão corretas.

c) Apenas I e III estão incorretas.

d) I, II e III estão corretas.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente medianteautorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendoesse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aosréus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

da legítima defesa.

do crime impossível.

do erro sobre elementos do tipo.

da discriminante putativa.

da relação de causalidade.

Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

a) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

b) Deverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.

c) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.

d) Deverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

Um agente penitenciário recebe um preso condenado por crime hediondo, cuja conduta delitiva enseja a reprovabilidade dos outros apenados, colocando, assim, em risco, sua integridade física. Nesse sentido, segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984, ao classificá-lo, o agente penitenciário deverá

a) colocar o preso em local onde haja somente apenados que cometeram crimes hediondos.

b) colocar o preso em dependência destinada a apenados ex-funcionários da Administração da Justiça Criminal.

c) colocar o preso em local próprio, segregado dos demais.

d) colocar o preso em local destinado aos apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo.

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

a) A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

b) A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

c) O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

d) O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

e) O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.

O tipo legal de tortura aplica-se somente às condutas que causam lesões físicas, não enquadrando no tipo as moléstias mentais.

O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

Se o crime de tortura for cometido por agente público, a pena será aplicada pela metade, acarretando ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.

b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.

c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena

I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.

II. o desconhecimento da lei.

III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

a) Apenas I.

b) Apenas II e III.

c) Apenas II, III e IV.

d) Apenas I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.

a) Condescendência criminosa.

b) Advocacia administrativa.

c) Violência arbitrária.

d) Prevaricação.

e) Corrupção passiva.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

b) peculato.

c) apropriação indébita.

d) prevaricação.

e) corrupção passiva.

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

a) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.

b) A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.

c) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.

d) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

e) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.

b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

c) A representação é retratável em qualquer fase do processo.

d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.

e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

a) A natureza da infração.

b) O lugar da infração.

c) A prevenção.

d) O domicílio ou residência do ofendido.

e) A prerrogativa de função.

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

a) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

b) os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.

c) os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.

d) o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

e) os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

a) no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.

b) proceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.

c) o juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.

d) nas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.

e) faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

a) Continência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.

b) A conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.

c) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

d) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.

e) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.

c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.

e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

b) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

c) Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.

d) Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.

e) A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.

b) Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

c) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.

d) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.

e) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.

Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.

c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.

d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.

e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.

b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.

c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.

d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.

e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.