Aprova Concursos - Simulado Express

O texto 1 recebe o nome de Erros do passado; esse título se refere exclusivamente a:

a) obsoletos programas socialdemocratas;

b) experiências de sistemas políticos fechados;

c) condições econômico-sociais deficientes;

d) destruições em massa de empregos locais;

e) sistemas e programas políticos ultrapassados.

Leia a frase abaixo com atenção:

“Quantas lindas árvores deram sua vida para que o escândalo do dia pudesse chegar sem atraso a um milhão de leitores”.

É inadequado afirmar sobre seu significado ou estruturação que (A) as árvores são humanizadas na frase por meio do emprego da expressão “deram sua vida”. (B) a expressão “dar a vida” é uma forma mais branda para o verbo “morrer”. (C) a frase alude implicitamente ao método de fabricação de papel por meio da madeira. (D) a atividade da imprensa é vista como extremamente importante para o autor da frase. (E) a qualidade do jornalismo indicada na frase é a rapidez na divulgação de notícias.

a) as árvores são humanizadas na frase por meio do emprego da expressão “deram sua vida”.

b) a expressão “dar a vida” é uma forma mais branda para o verbo “morrer”.

c) a frase alude implicitamente ao método de fabricação de papel por meio da madeira.

d) a atividade da imprensa é vista como extremamente importante para o autor da frase.

e) a qualidade do jornalismo indicada na frase é a rapidez na divulgação de notícias.

Um jornalista, ao analisar o texto de um parlamentar que prometera apoiar a medida proposta por um outro parlamentar, criticou-o, escrevendo que “o congressista explicara em mal português que ‘daria apoiamento à proposição do colega’”. Em função do exposto, aplica-se perfeitamente ao jornalista o seguinte ditado latino:

a) Abusus non tollit usum / O abuso não tolhe o uso, ou seja, o direito de uso não é abolido pelo fato de que alguém tenha abusado.

b) Medice, cura te ipsum / Médico, cure sua doença primeiro, antes de se aplicar às demais.

c) Ad surdus aures canere / Cantar para ouvidos surdos, lamentar-se sem que ninguém preste atenção.

d) Amicus certus in re incerta cernitur / O amigo certo se reconhece nos momentos de dificuldade.

e) De gustibus non est disputandum / Sobre gostos não se discute.

Em todas as frases a seguir foram sublinhados o adjetivo e o termo substantivo a que ele se refere e com que concorda; assinale a frase em que essa referência está indicada corretamente.

“Ser marido é um trabalho de tempo integral."

“A cachaça de Minas é das mais saborosas do país."

“Os maridos das mulheres de que gostamos são sempre uns imbecis."

“É preciso realmente que um homem morra para que outros possam apurar o seu justo valor."

“Há quem esteja disposto a morrer para fazer com que morram os seus inimigos."

Abaixo está o início de um conto de Lygia Fagundes Telles, denominado A Ceia.

“O restaurante era modesto e pouco frequentado, com mesinhas ao ar livre, espalhadas debaixo das árvores. Em cada mesinha, um abajur de garrafa projetava sobre a toalha de xadrez vermelho e branco um pálido círculo de luz.”

Todos sabemos que os termos de um texto podem indicar valores bem variados. Nesse segmento foram sublinhados alguns que funcionam como adjetivos; a afirmação correta sobre um deles é:

a) o adjetivo “modesto” indica uma qualificação do restaurante por parte do narrador e não é acompanhado de nenhum termo que o justifique;

b) o adjetivo “pouco frequentado” mostra uma qualificação do substantivo restaurante, indicando uma clientela de elite;

c) a locução adjetiva “de garrafa” indica o material de que é feito o abajur, destacando simultaneamente a qualidade sofisticada do restaurante descrito

d) os adjetivos “vermelho e branco”, que indicam características, podem trazer informações implícitas sobre a nacionalidade da comida no local;

e) o adjetivo “pálido”, que indica uma relação, mostra uma intensidade da luz, com o valor implícito de decadência e pouca qualidade do restaurante.

Observe as frases a seguir:

1. O orçamento é uma conta que o governo faz para saber ondevai investir o dinheiro que já gastou;
2. Se seus pais não tiveram filhos, é bem provável que você não venha a ter;
3. Encontrei Roma como uma cidade de tijolos e a deixei como uma cidade de mármore.

Assinale a observação correta sobre as frases, no que diz respeito às marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade

a) Todas as frases se mostram incoerentes.

b) Os dois termos sublinhados na frase 1 possuem referentes anteriores.

c) O antecedente do pronome sublinhado na frase 3 é “cidade”.

d) As frases 2 e 3 mostram traços de intertextualidade com outras frases famosas

e) Das duas ocorrências do vocábulo “que” sublinhadas, só a primeira tem referente anterior.

Há uma série de vocábulos cuja significação decorre da situação de produção do texto e não de seu sentido contextual; são as chamadas palavras de sentido dêitico.

O segmento abaixo em que a palavra sublinhada tem seu valor semântico explicado no texto é:

“Intolerância é a palavra do momento";

“ No último ano, foram registradas dezenas de casos...";

“A luta de agora pela liberdade religiosa...";

“ Hoje, fala-se muito sobre intolerância religiosa...";

“Numa sociedade onde o preconceito se mostra cada dia mais presente...".

“O mais importante para aprender-se a escrever uma dissertação é considerar a estrutura textual ‘introdução, desenvolvimento e conclusão’ como características específicas desse modo de organização discursiva”.
Essa afirmação, retirada de um livro didático

a) indica forte influência da Linguística Textual sobre o ensino de redação.

b) revela desconhecimento das marcas de textualidade.

c) mostra uma preocupação exagerada com a correção de linguagem.

d) demonstra uma exagerada atenção para a esquematização do texto.

e) aponta corretamente os caminhos para o acesso a uma boa técnica redacional.

Em todas as opções a seguir há um período composto por dois segmentos separados por um ponto.

Assinale a opção em que o conectivo substitui adequadamente esse ponto.

Em época de paz, os filhos enterram os pais. Em épocas de guerra são os pais que enterram os filhos. / quando.

Tenho medo de borboletas. Elas têm algo de esquisito, assustador. / conquanto.

Às vezes vejo um vulto lá fora, que é a velhice. Ela vê que estou trabalhando tanto que resolve procurar outra pessoa. / portanto.

Não é preciso muito para ser um produtor de coelhos. Você coloca um casal numa gaiola e é tudo. / enquanto.

No universo tudo procede por vias indiretas. Não existem linhas retas. / pois.

“O grande mal do Brasil tem sido o crime sem castigo. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição.”

Todas as frases abaixo são construídas por dois segmentos, com algum tipo de pontuação entre eles; a substituição adequada dessa pontuação por uma conjunção, de modo a preservar o sentido da frase, é:

a) Deus fez o campo. O homem fez a cidade / portanto

b) A natureza não se engana nunca; somos nós que nos enganamos / no entanto

c) A felicidade consiste em ser feliz. Não consiste em fazer crer aos demais que o somos / pois

d) Sucesso é conseguir o que você quer. Felicidade é gostar do que você conseguiu / embora

e) Milhares de velas podem ser acesas de uma única vela e a vida da vela não será encurtada. Felicidade nunca diminui ao ser compartilhada / assim como

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) possui órgãos normativos, supervisores e executores, com papéis bem definidos.

A supervisão do mercado de capitais é responsabilidade:

a) do Conselho Monetário Nacional (CMN);

b) do Banco Central do Brasil;

c) da Bolsa de Valores;

d) do Ministério da Fazenda;

e) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é dividido em segmentos especializados e um dos ramos de maior importância é o Mercado de Crédito, responsável por:

a) fornecer recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas;

b) fornecer à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente;

c) permitir às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos;

d) facilitar a compra e a venda de moeda estrangeira;

e) permitir operações em mercados futuros.

A Lei das Sociedades por Ações permite a constituição da reserva de lucros a realizar com o objetivo de evitar que a distribuição dos dividendos obrigatórios seja superior à parcela realizada do lucro do exercício. De acordo com a legislação em vigor, o item passível para constituição da reserva de lucros a realizar é

a) o resultado líquido positivo da venda a prazo de um ativo não circulante.

b) o resultado líquido positivo da venda a prazo de estoque com prazo superior a um ano.

c) o resultado líquido positivo na venda a prazo de uma propriedade para investimento.

d) o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial.

e) o ajuste líquido positivo a valor justo de um título patrimonial de uma entidade de investimentos.

No ambiente brasileiro, diversos casos de fraudes contábeis vêm ocorrendo nos últimos anos. Nesse contexto, pode-se considerar que tanto o conselho de administração como o conselho fiscal possuem funções que visam reduzir a assimetria informacional. Dessa forma, percebe-se sua importância para o mercado de capitais e para os investidores.

Assim, conforme a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, compete aos membros do conselho fiscal:

a) supervisionar a estrutura e as atividades de gerenciamento de riscos pela gestão da organização;

b) monitorar a qualidade do processo contábil e das práticas contábeis selecionadas, da preparação das demonstrações financeiras e outras informações divulgadas a terceiros;

c) assessorar o conselho de administração no controle sobre a qualidade das demonstrações financeiras, visando a confiabilidade e integridade das informações para proteger a organização;

d) denunciar aos órgãos de administração e à assembleia geral, caso não tomem as providências necessárias, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem;

e) monitorar a efetividade e a qualidade dos sistemas antifraudes da organização.

Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou se possuía, ou não, direitos fundamentais.

O advogado respondeu corretamente que Marie

a) possui direitos fundamentais, desde que tenham sido provisoriamente deferidos no início do processo de naturalização

b) possui direitos fundamentais, desde que tenha requerido a sua fruição no momento de ingresso no território nacional

c) não possui direitos fundamentais, que somente são titularizados pelos brasileiros natos.

d) não possui direitos fundamentais, que somente serão obtidos ao fim do processo de naturalização.

e) possui direitos fundamentais, já que se encontra residindo no território nacional.

A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma suposta quadrilha de distribuição de drogas sintéticas para jovens de classe média.

A partir de interceptação telefônica, uma das operações realizadas resultou na prisão de três suspeitos, na apreensão de dois mil comprimidos e de três aparelhos celulares, cujos registros de chamadas, após decisão judicial, foram analisados e levaram à expedição de dois mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é válida, mas os registros de dados dos aparelhos apreendidos não podem ser utilizados como prova, por estarem protegidos por sigilo.

b) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e ao desbaratamento da quadrilha é válida, desde que tenha sido autorizada por ordem judicial.

c) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido por dispositivo constitucional que constitui cláusula pétrea, não se autorizando a realização de interceptação telefônica.

d) A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade policial sem a necessidade de autorização judicial, mas os dados de registro somente podem ser acessados após decisão judicial.

e) O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não poderiam ser quebrados nem mesmo por decisão judicial, por se tratar de cláusulas pétreas.

TEXTO 1

Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.

Para os profissionais de imprensa que foram obrigados a ficar a uma distância mínima de 300 metros dos locais de abordagem dos moradores (texto 1), a ação constitucional mais adequada para garantir a liberdade atacada pelo ato é:

a) mandado de segurança;

b) mandado de injunção;

c) habeas corpus;

d) habeas data;

e) ação popular.

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

a) programática;

b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d) preceptiva;

e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências: (1 ) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos; (2 ) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos; (3 ) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e (4 ) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

a) 1 e 3;

b) 1 e 4;

c) 1, 2, 3 e 4;

d) 2;

e) 2, 3 e 4.

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.

Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:

a) administrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;

b) judiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;

c) administrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;

d) judiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;

e) administrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo

gerente de licitações de uma empresa pública federal, que

propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de

licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição" de 2%

(dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em

uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi

ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

b) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

c) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

d) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.

No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

a) Caio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;

b) Caio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;

c) Caio poderá ser processado civil e administrativamente;

d) a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;

e) na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.

A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível.

Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:

a) leilão;

b) concessão;

c) concorrência;

d) pregão;

e) concurso.

A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,

a) dependerá de licitação na modalidade leilão.

b) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.

c) será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.

d) deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário.

Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

a) da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.

b) da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.

c) de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

d) do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.

e) do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho,

Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela

empresa contratada pelo Município para a reforma de um

viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários

que trabalhava no local naquele momento, um bloco de

concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé

de Maria.

Nesse caso,

a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.

a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.

a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.

a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.

b) A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.

c) Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.

d) O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco integral.

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.

O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

a) discricionário.

b) vinculado.

c) imperativo.

d) mitigado.

e) difuso.

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.

Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

a) ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.

b) enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.

c) normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.

d) negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.

e) ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder

Público municipal autorização para o fechamento da “rua de

trás", por uma noite, para a realização de uma festa junina

aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido,

ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o

encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no

mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois,

antes da negativa do pedido da associação de moradores, o

encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido

para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial,

assinale a afirmativa correta.

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.

Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.

Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.

A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimentodos requisitos.

O órgão XPTO do Poder Judiciário está implementando tecnologia em nuvem para prover serviços para outros órgãos. Os serviços ofertados consistirão em um ambiente no qual os clientes receberão máquinas virtuais, com suas áreas de armazenamento definidas (storage) e as interfaces de rede de acordo com os ambientes (produtivos ou não produtivos), nas quais poderão instalar os sistemas operacionais e suas aplicações para disponibilizarem serviços para seus clientes.

De acordo com a NIST SP 800-145, o modelo de serviço de nuvem implementado pelo órgão XPTO é o:

infrastructure as a service;

on-demand self-service;

software as a service;

platform as a service;

measured service.

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

a) seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

b) seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

c) armazene os dados em um datacenter em território nacional;

d) transmita os dados por equipamentos em território nacional;

e) realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

Para atender os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acrescentou quadros e informações que devem acompanhar o quadro principal do Balanço Patrimonial.

Sobre o tema, analise os itens a seguir.
I. Quadro de notas explicativas
II. Quadro das contas de compensação
III. Quadro do superávit / déficit financeiro
IV. Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes

Os itens definidos pelo MCASP para tal finalidade são somente:

a) I e II;

b) I e III;

c) III e IV;

d) I, II e IV;

e) II, III e IV.

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.

Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:

a) as receitas orçamentárias devem ser apresentadas por seus valores brutos;

b) as receitas orçamentárias realizadas devem ser detalhadas por categoria econômica;

c) as transações extraorçamentárias devem ser apresentadas em base líquida;

d) as transferências financeiras recebidas e concedidas apresentadas se restringem à natureza orçamentária;

e) as despesas orçamentárias executadas devem ser discriminadas por fonte/destinação de recurso.

Um dos objetivos da convergência da contabilidade aplicada ao setor público às práticas internacionais é aperfeiçoar a utilidade da informação para os diversos usuários.
Um dos atributos da informação contábil útil é a representação fidedigna, que tem como característica:

a) adotar a primazia da essência sobre a forma;

b) retratar efetivamente o fenômeno sem neutralidade;

c) servir de suporte à análise qualitativa das informações;

d) ter capacidade de influenciar a tomada de decisões;

e) ter valor confirmatório e valor preditivo.

Tendo em vista a melhor distribuição da receita pública entre os entes para consecução de suas obrigações legais, a Constituição da República de 1988 estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária, segundo as regras e parâmetros por ela estabelecidos. Nesse contexto, um ente público confirmou a ocorrência do fato gerador de uma receita de natureza tributária no valor de R$ 10.000,00, porém, por força de lei, ele precisa transferir a outro ente 25% dessa receita.

No momento do lançamento dessa receita, o ente:

a) recebedor deverá registrar um ativo – créditos a receber em contrapartida de uma VPA pelo valor de R$ 2.500,00;

b) recebedor deverá registrar uma receita orçamentária, de natureza tributária, no valor de R$ 2.500,00;

c) transferidor deverá registrar uma VPA pelo valor de R$ 7.500,00;

d) transferidor deverá registrar a transação de repartição da receita, sob o ponto de vista patrimonial, como uma VPD;

e) transferidor deverá registrar um ativo – créditos a receber em contrapartida de uma VPA pelo valor de R$ 10.000,00.

O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência.
De acordo com as disposições do MCASP, despesas dessa natureza:

a) devem ser registradas mensalmente como provisões;

b) afetam contas das classes 3 e 2 do PCASP no registro da obrigação patrimonial;

c) devem ter registro de natureza patrimonial apenas no mês de efetivo pagamento;

d) devem ter registro patrimonial concomitante ao empenho da dotação orçamentária;

e) são passíveis de apropriação mensal, em caráter facultativo, conforme política contábil definida pelo ente.

Quadro 1

Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:

R$ 204,00;

R$ 254,00;

R$ 446,00;

R$ 458,00;

R$ 700,00.

De acordo com o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial.

a) Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro.

b) Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.

c) Balanço Orçamentário e Relatório de Gestão Fiscal.

d) Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

e) Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

a) Reflete os aspectos orçamentário e fiscal.

b) Segue o método das partidas simples.

c) Demonstra o movimento e o saldo detalhado das contas contábeis.

d) É uma demonstração contábil incluída na Lei nº 4.320/64.

e) É uma demonstração contábil, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Ao dispor critérios gerais para apresentação das demonstrações contábeis, dois pontos abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tratam de agregação e compensação de valores.
Acerca desses pontos, analise os itens a seguir.

I. Um item pode ser suficientemente material para ser apresentado de forma individualizada nas notas explicativas, mesmo não sendo nas demonstrações contábeis.
II. A mensuração de ativos líquidos de ajustes relacionados não é considerada como uma compensação.
III. Ganhos e perdas provenientes de grupo de transações semelhantes devem ser apresentados em base líquida, mesmo quando materiais.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) II e III.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o suprimento de fundos pode ser utilizado

a) para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

b) para atender a despesas administrativas de conhecimento público

c) na compra de ativos imobilizados a serem utilizados por setores essenciais

d) no fracionamento de despesas que, pelo elevado montante, não puderam ser atendidas em uma parcela

e) na compra de itens necessários para a continuidade de serviços

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade

a) contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.

b) receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

c) receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

d) realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

e) realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:

a) da despesa com pessoal poderá ser publicado apenas no último quadrimestre se o limite prudencial não tiver sido ultrapassado;

b) da execução dos restos a pagar deverá ser publicado em referência a todos os quadrimestres;

c) das garantias e contragarantias é exigido se o órgão tiver concedido ou obtido tais benefícios;

d) das operações de crédito deverá ser publicado se o órgão tiver realizado operações de crédito no exercício;

e) simplificado do RGF é exigido apenas em referência ao último quadrimestre.

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

a) anistia;

b) compensação;

c) isenção;

d) incentivo;

e) subsídio.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contempla um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas no processo de consolidação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Esse mecanismo:

a) foi desenvolvido com ênfase na consolidação de informações de natureza orçamentária;

b) é exclusivo para a consolidação no âmbito dos órgãos e entidades incluídas no orçamento geral da União;

c) é aplicável a transações intraorçamentárias, mas não a transações que envolvem entes públicos distintos;

d) deve ser adotado em procedimentos de consolidação que abrangem todas as classes de contas do PCASP;

e) define a utilização do 5º nível (subtítulo) das contas do PCASP para identificar saldos recíprocos.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

a) previstas e pagas.

b) recolhidas e fixadas

c) arrecadadas e liquidadas

d) lançadas e liquidadas

e) arrecadadas e empenhadas

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

a) detalhará a composição do serviço da dívida;

b) conterá valores corrigidos pela taxa básica de juros da economia;

c) está circunscrita aos resultados nominal e primário;

d) será acompanhada de metodologia e memória de cálculo;

e) virá acompanhada das metas do exercício anterior.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,

a) as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

b) o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

c) as informações sobre apuração da receita corrente líquida, conforme definida na Lei, sua evolução e previsão de desempenho até o final do exercício.

d) o comparativo com os limites tratados pela Lei dos montantes relativos a despesa total com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias, concessão de garantias e operações de crédito.

e) o balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor

a) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

b) a receita com os serviços considerados essenciais.

c) as receitas industriais obtidas com outras entidades do setor público.

d) as receitas tributárias que não foram efetivamente recebidas na data.

e) as transferências realizadas a inativos ou pensionistas.

De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCAS), o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas da mesma natureza de informação. Nesse contexto, um servidor detectou uma inconsistência de lançamento ao analisar os registros contábeis de um dado período em um ente federativo.
A inconsistência detectada pelo servidor pode ser exemplificada por:

a) D 2.x.x.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
C 1.x.x.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa

b) D 3.x.x.x.x.xx.xx Benefícios de Prestação Continuada
C 1.x.x.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa

c) D 5.x.x.x.x.xx.xx Dotação Inicial
C 6.x.x.x.x.xx.xx Crédito Disponível

d) D 1.x.x.x.x.xx.xx Bens Imóveis
C 4.x.x.x.x.xx.xx Transferências Recebidas

e) D 1.x.x.x.x.xx.xx Créditos Tributários a receber
C 6.x.x.x.x.xx.xx Receita a realizar

No balanço patrimonial de uma entidade do setor público, os atos da administração, com potencial de modificar o patrimônio, devem ser registrados

a) no ativo.

b) no passivo.

c) no resultado.

d) no patrimônio líquido.

e) nas contas de compensação.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi concebido para, entre outros objetivos, subsidiar a elaboração das demonstrações contábeis de forma mais padronizada. As contas do PCASP são organizadas de acordo com a natureza da informação.

As contas das classes 1, 2, 3 e 4, por exemplo, são de natureza patrimonial e constituem a base para elaboração do(a):

a) balanço financeiro e da demonstração dos fluxos de caixa;

b) balanço patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais;

c) demonstração da receita corrente líquida e da execução de restos a pagar;

d) demonstração das despesas por função e do relatório de gestão fiscal;

e) demonstração do resultado primário e do resultado nominal.

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;

b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;

c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;

d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;

e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

De acordo com as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a doação de bem imóvel registrado no patrimônio da União para um Estado da Federação deve ter o seguinte lançamento contábil no ente doador:

a) D 3.5.2.3.4.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – Estado
C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

b) D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação
C 4.5.2.3.3.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União

c) D 3.3.2.3.1.xx.xx Transferências Voluntárias
C 2.1.3.1.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

d) D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas – Intra OFSS
C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

e) D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação
C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas – Intra OFSS

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100

• Amortização de empréstimos - 20

• Operações de créditos internas - 150

• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50

• Arrecadação de impostos - 300

• Contribuição de melhoria - 20

• Contribuição de iluminação pública - 10

• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

a) 350.

b) 260.

c) 200.

d) 30.

e) 0.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere: I.A amplitude do trabalho e responsabilidade estão limitadas à área de atuação. II.Prestar assessoria ao Conselho Fiscal da entidade ou órgão equivalente, se solicitado. III.Dever de manter sigilo mesmo depois de terminado seu vínculo empregatício ou contratual. Nos termos da NBC PI 01, aplica-se ao auditor interno o que consta em

a) I e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I, II e III.

d) II, apenas.

e) II e III, apenas.

Nos termos da NBC TI 01, a auditoria interna contábil

a) é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado.

b) é exercida tanto nas pessoas jurídicas de direito público interno como externo.

c) difere da consultoria por não ter como objetivo assistir a entidade no cumprimento dos seus objetivos.

d) levanta as falhas, mas não recomenda soluções.

e) em hipótese alguma se vale das informações do controle interno da entidade auditada.

A respeito das espécies de auditoria, é correto afirmar que

a) a atividade da auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.

b) a auditoria interna trata de procedimentos aplicáveis apenas às empresas privadas, não se aplicando no âmbito do controle interno de entidades públicas.

c) a auditoria interna e a auditoria externa cumprem a mesma função, respondendo ambas à administração da entidade contratante.

d) a auditoria externa poderá ser representada pelos órgãos de administração tributária, sendo exercida pelo profissional auditor fiscal.

e) a auditoria independente não se confunde com a auditoria externa, podendo ser exercida por órgão interno vinculado ao setor financeiro da entidade auditada.

Segundo as normas brasileiras de auditoria interna, é correto afirmar que

a) o termo “fraude” aplica-se a ato intencional ou não de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

b) os testes de observância visam à obtenção de segurança absoluta de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade.

esta deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, em reunião presencial, de maneira ostensiva, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

esta deve ser documentada apenas por meio de registros elaborados em meio físico, que devem ser organizados e arquivados na sede da organização auditada de forma sistemática e racional.

e) os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.

A respeito do uso de amostras para a realização dos trabalhos de auditoria, assinale a alternativa correta.

A utilização de amostras nos trabalhos de auditoria não é autorizada pelas normas brasileiras de auditoria por comprometer a imparcialidade que deve orientar os trabalhos do auditor.

b) Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, não poderão ser empregadas técnicas de amostragem.

c) A utilização de amostragem estatística deve ser evitada nos trabalhos de auditoria por não permitir segurança suficiente a respeito dos seus achados.

d) Ao usar método de amostragem, estatística ou não, deve ser projetada e selecionada uma amostra que possa proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada.

e) Amostra e população são conceitos sinônimos em matéria de procedimentos de auditoria com base em estatísticas.

O auditor, no exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deve

a) declarar impedimento ou suspeição nas situações concretas que possam interferir na sua independência e imparcialidade.

b) guardar sigilo sobre dados e informações objeto da auditoria, assegurado acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal, mediante prévia autorização judicial.

c) assegurar publicidade ampla e irrestrita dos dados e informações a que tiver acesso, no curso da auditoria e após apresentação do relatório.

d) manter ceticismo profissional moderado, pois terá acesso a documentos produzidos por órgãos e entidades públicos, os quais gozam de presunção absoluta de legalidade.

e) agir de acordo com os princípios da oficialidade e informalismo moderado, garantindo manutenção da credibilidade da auditoria.

O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos, entre outros:

a) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados; o parecer dos auditores internos independentes; e parágrafo de ênfase.

o objetivo e a extensão dos trabalhos; o tamanho da população utilizada para fins de amostragem; e eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

c) o objetivo e a extensão dos trabalhos; a metodologia adotada; e os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.

d) a metodologia de trabalho selecionada; a descrição dos fatos constatados pela administração da entidade auditada; e os papéis de trabalho.

e) os riscos associados aos fatos constatados; a probabilidade de materialização dos riscos identificados; e medidas propostas para correção dos fatos narrados.

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

a) serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

b) vencimentos dos servidores públicos, aposentadorias e pensões e de serviços de saúde e assistência social.

c) fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e aquelas previstas no orçamento.

d) despesas com pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo, de custeio em geral e de capital e aquelas previstas no plano plurianual.

e) despesas obrigatórias de caráter continuado e a dos serviços da dívida.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

a) da LDO.

b) da Lei Orçamentária Anual.

c) da Lei de Responsabilidade Fiscal.

d) da Lei do Plano Plurianual.

e) da Lei do Orçamento Base Zero.

Os suprimentos de fundos é uma forma específica de realização da despesa pública, também conhecida como

a) fixação.

b) liquidação.

c) adiantamento.

d) empenho.

e) antecipação de pagamento.