Aprova Concursos - Simulado Express

...a base de um mundo mais próspero e saudável.

A conjunção E realiza a adição dos dois adjetivos ao final dessa frase; o pensamento abaixo em que essa mesma conjunção mostra um valor diferente é:

a) Quem tem razão ri E não se encoleriza.

b) As pessoas dizem que o bom é a vida, E eu prefiro a leitura.

c) Somos o que não parecemos E parecemos o que não somos.

d) Somente Deus E eu somos capazes de fazer algo a partir do nada.

e) A ignorância tem asas de águia E olhos de coruja.

O objetivo do texto 3 é:

a) explicar a significação de nossos sobrenomes;

b) combater informações erradas sobre a origem dos sobrenomes;

c) informar sobre a origem histórica dos sobrenomes;

d) valorizar o estudo de História como veículo de entendimento da modernidade;

e) discutir o valor semântico de alguns sobrenomes citados.

Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão

da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço

das cidades e da falta de planejamento público que vise à

promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado

das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento

dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os

inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida

que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil

acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande

maioria da população pobre busque por moradias em regiões

ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais

de residência com os centros comerciais e os locais onde

trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos

salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte

público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que

às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e

apresentam elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema

cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas

cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por

dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população

que possui terrenos, mas que não possui condições de construir

neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se

tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,

mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a

dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil

Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

“Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de

residência com os centros comerciais e os locais onde trabalham,

uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes que sofrem

com esse processo são trabalhadores com baixos salários".

Segundo esse segmento do texto 1, o sofrimento maior desses

trabalhadores advém do fato de que:

devem gastar mais dinheiro com transporte;

demoram mais tempo para chegar ao trabalho;

são obrigados a acordar mais cedo;

passam todo o dia longe das famílias;

enfrentam constantemente longas filas de ônibus.

Um antigo ministro brasileiro declarou certa vez: “O grande mal do Brasil tem sido o crime sem castigo. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição”.

Nessa frase, a locução “sem castigo” pode ser adequadamente substituída por “impune”; a frase abaixo em que uma substituição de uma locução por um adjetivo foi feita de forma adequada é:

a) O melhor equipamento de segurança já inventado foi um espelho retrovisor com um carro de polícia refletido nele / seguro

b) Cadeia é castigo e não colônia de férias / festiva

c) Não é permitido fazer em nome de outro o que não podemos fazer em nosso nome / alheio

d) Um diamante é um pedaço de carvão que se saiu bem sob pressão / carbonizado

e) A noite é a mãe dos pensamentos / pensativa.

Assinale a frase em que a qualificação expressa por um adjetivo foi explicada.

a) O cenário do local é encantador, com seus jardins permanentemente floridos.

b) O concerto foi fantástico, apesar do mau desempenho de alguns músicos.

c) Cenas aterrorizantes parecem atrair público para o cinema.

d) Uma mulher bonita tem fama entre o público masculino.

e) Os pratos caros nem sempre são os mais apreciados.

Texto 3

Em uma carta de um jesuíta espanhol sobre o Brasil de 1500, aparecia o seguinte texto:
“Assim, chegamos a uma aldeia onde achamos os gentios todos embriagados, porque aqui tem uma maneira de vinho de raízes que embriaga muito, e quando eles estão assim bêbados ficam tão brutos e feros que não perdoam a nenhuma pessoa, e, quando não podem mais, põem fogo na casa onde estão os estrangeiros”.

“Assim, chegamos a uma aldeia onde (1) achamos os gentios todos embriagados, porque aqui tem uma maneira de vinho de raízes que embriaga muito, e quando eles estão assim bêbados ficam tão brutos e feros que não perdoam a nenhuma pessoa, e, quando não podem mais, põem fogo na casa onde (2) estão os estrangeiros”.

Nesse segmento do texto 3 há uma série de palavras que se referem a palavras anteriores; a referência indicada abaixo que é inadequada é:

a) onde (1) / uma aldeia;

b) aqui / nesta aldeia;

c) que / vinho de raízes;

d) eles / os gentios;

e) onde (2) / na casa.

Observe a frase abaixo, do escritor alemão Goethe:

“A liberdade, como a vida, só a merece quem deve conquistá-la a cada dia".

A observação correta sobre os componentes dessa frase é:

o período é composto de três orações, sendo a última reduzida;

o termo “a" em “só a merece" exemplifica uma redundância desnecessária;

os pronomes pessoais sublinhados possuem o mesmo referente;

os termos “a liberdade" e “a vida" poderiam trocar de posição sem alteração de sentido;

o termo “só" equivale ao adjetivo “sozinho".

O texto 1 é visto como uma crônica jornalística. Levando em consideração o texto lido, assinale a característica mais adequada a esse tipo de escrita.

a) Organização lógica dos parágrafos.

b) Apelo a estratégias de suspense.

c) Destaque de detalhes pitorescos.

d) Utilização constante de linguagem popular.

e) Presença de várias vozes textuais.

Num texto argumentativo, é frequente a presença de argumentadores lógicos.

A opção em que o exemplo dado tem o valor de seu conector lógico corretamente indicado é:

a) Os acidentes de trânsito provocam a morte de muitas pessoas além de trazerem grande prejuízo ao transporte de mercadorias, que fica paralisado por horas / conector lógico que permite a comparação entre dois fatos;

b) Os adolescentes abandonam o lar materno quando crescem; do mesmo modo, os pássaros deixam o ninho assim que aprendem a voar / conector lógico que permite acrescentar um argumento novo;

c) Os produtos estrangeiros são bem-conceituados no mercado brasileiro; no entanto, alguns produtos nacionais são bem superiores aos estrangeiros / conector lógico que expressa a razão de um fato

d) Ainda que as estradas estejam em mau estado de conservação, as pessoas ainda mantêm o prazer de viajar nas férias / conector lógico que permite mostrar a consequência, o ponto de chegada de uma ideia;

e) É muito arriscado que, nas viagens, os turistas contem somente com os cartões de crédito como meios de pagamento, dado que a tecnologia pode trazer surpresas desagradáveis / conector lógico que expressa a razão de um fato.

Em todas as frases abaixo há a presença de marcadores textuais, que estabelecem ordem e relações significativas entre as frases.

A opção abaixo em que o marcador textual sublinhado tem sua função corretamente apontada é:

a) Com respeito aos motoristas bêbados, as penas devem ser maiores / início de um novo tema;

b) Em primeiro lugar, podemos falar das pessoas que estão desempregadas / distinguir elementos do texto;

c) Em outras palavras devemos prestar mais atenção em nossos filhos / corrigir um erro;

d) Além disso, deve-se também procurar estabelecer bom convívio com os clientes / oposição;

e) Entretanto, as coisas não podem resumir-se só a problemas econômicos / explicação.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é dividido em segmentos especializados e um dos ramos de maior importância é o Mercado de Crédito, responsável por:

a) fornecer recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas;

b) fornecer à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente;

c) permitir às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos;

d) facilitar a compra e a venda de moeda estrangeira;

e) permitir operações em mercados futuros.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) possui órgãos normativos, supervisores e executores, com papéis bem definidos.

A supervisão do mercado de capitais é responsabilidade:

a) do Conselho Monetário Nacional (CMN);

b) do Banco Central do Brasil;

c) da Bolsa de Valores;

d) do Ministério da Fazenda;

e) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No ambiente brasileiro, diversos casos de fraudes contábeis vêm ocorrendo nos últimos anos. Nesse contexto, pode-se considerar que tanto o conselho de administração como o conselho fiscal possuem funções que visam reduzir a assimetria informacional. Dessa forma, percebe-se sua importância para o mercado de capitais e para os investidores.

Assim, conforme a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, compete aos membros do conselho fiscal:

a) supervisionar a estrutura e as atividades de gerenciamento de riscos pela gestão da organização;

b) monitorar a qualidade do processo contábil e das práticas contábeis selecionadas, da preparação das demonstrações financeiras e outras informações divulgadas a terceiros;

c) assessorar o conselho de administração no controle sobre a qualidade das demonstrações financeiras, visando a confiabilidade e integridade das informações para proteger a organização;

d) denunciar aos órgãos de administração e à assembleia geral, caso não tomem as providências necessárias, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem;

e) monitorar a efetividade e a qualidade dos sistemas antifraudes da organização.

Uma empresa S/A apresentou os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial e Passivo Circulante:

Em se tratando dos preceitos da Lei nº 6.404/1976 e sobre a divulgação de outras contas a pagar, é correto afirmar que:

a) a entidade pode reduzir a compreensibilidade das suas demonstrações contábeis, em prol da agregação das informações;

b) as contas semelhantes e os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e que não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo;

c) a comunicação efetiva nas demonstrações contábeis é suportada considerando que as informações padronizadas da entidade são mais úteis do que descrições específicas;

d) nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas e podem ser utilizadas designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes";

e) nas demonstrações, a agregação torna as informações menos úteis ao resumir grande quantidade de detalhes.

Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado-membro Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela associação eram moralmente reprováveis, além de representarem apologia ao crime.

Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:

a) somente seria possível após a condenação em processo administrativo;

b) somente seria possível por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado

c) não seria possível, pois a liberdade de associação tem estatura constitucional

d) exige decisão transitada em julgado, quer seja proferida em processo administrativo, quer em processo judicial

e) exige o julgamento do ilícito em processo administrativo, requisito da ação judicial na qual a suspensão será requerida

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

a) somente será incompatível com a Constituição da República de 1988 caso não assegure o perdão judicial àqueles que praticaram condutas em momento anterior à sua vigência;

b) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente condutas que configurem crimes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei posterior mais gravosa;

c) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente poderia retroagir caso se limitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;

d) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência;

e) é compatível com a Constituição da República de 1988, pois compete à lei indicar as condutas que se enquadram em seus comandos.

XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:

a) a autorização não é exigível, caso a publicação venha a ter caráter exclusivamente imparcial, sem críticas à pessoa e à obra do político;

b) não dependerá de autorização do político ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar;

c) somente dependerá de autorização caso o político esteja vivo quando da publicação, já que a intimidade é um direito personalíssimo;

d) sempre dependerá de autorização, pois, como o político retirou-se da vida pública, a sua intimidade prepondera sobre o direito à informação;

e) a autorização será exigida, ou não, conforme as características da obra, devendo ser sopesados os direitos à informação e à honra, observados os circunstancialismos do caso concreto.

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

a) programática;

b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d) preceptiva;

e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

a) o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;

b) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

c) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;

d) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;

e) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.

Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.

Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.

Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João

a) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.

b) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.

c) respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

d) respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.

e) respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.

Em razão de intensas chuvas ocorridas em Cavalcante, no nordeste de Goiás, a cheia do rio Prata causou enorme destruição e deixou desabrigadas centenas de famílias carentes que vivem na região. Com a aquiescência do poder público municipal, vários particulares se voluntariaram para auxiliar as vítimas daquele desastre natural, sobretudo mediante a organização e distribuição dos alimentos, roupas e outros itens doados a partir de diversas regiões do Estado e do país. Instado por notícia de desvio desses mantimentos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e angariou elementos informativos robustos no sentido de que José, um dos voluntários, efetivamente se apropriou de parte dos bens doados às vítimas.

Na situação hipotética descrita, consoante o magistério da doutrina especializada e a legislação vigente, é correto afirmar que José:

a) não pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa, tampouco sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, porquanto não figura como agente público nem como terceiro partícipe de uma conduta ímproba imputável a agente público;

b) pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e responder por ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito, pois figura como agente de fato putativo, que desempenha uma atividade pública com a presunção de legitimidade;

c) pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, diploma legal que admite a responsabilização de particulares de forma desvinculada da existência de um ato ímprobo imputável a agente público;

d) não pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa, porquanto não mantém vínculo formal com o poder público, tampouco sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, diploma legal que não se destina à tutela do patrimônio privado;

e) pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e responder por ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito, pois figura como agente de fato necessário, que exerce a função pública em situação de calamidade ou de emergência.

Em junho de 2022, Carla, servidora pública ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica consistente no valor de trinta mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre dados técnicos que envolvem obra pública e serviço de engenharia de reforma do prédio do fórum central, referente a contrato administrativo em curso.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Carla:

praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a perda dos valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio;

praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, entre cujas sanções está a cassação dos direitos políticos;

praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil no valor do dobro de sua remuneração;

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de expressa previsão legal, mas deve ser responsabilizada nas esferas administrativa e criminal;

não praticou ato de improbidade administrativa, salvo se tiver efetivamente feito a declaração falsa e, em razão disso, advindo efetivo dano ao Tribunal de Justiça.

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.

Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.

b) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.

c) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.

d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

Considere que o Estado X deseja realizar licitação, celebrada com base na Lei nº 14.133/2021, para a contratação de obra de construção de complexo voltado para eventos tradicionais, com grande potencial turístico, visando evitar problemas de desordem urbana. Para a realização da obra, o Estado opta pela utilização do regime denominado contratação semi-integrada, na modalidade concorrência.
Informado sobre o procedimento licitatório, a sociedade empresária Y, interessada na contratação, questiona sua assessoria jurídica acerca das características desse regime de contratação.
A assessoria jurídica informou, corretamente, que

deve prever, obrigatoriamente, no edital, matriz de alocação de riscos, que deverá estabelecer a responsabilidade de cada parte quanto aos riscos do acordo.

deve prever, como atribuição do contratado, a elaboração de projeto básico e executivo baseado no anteprojeto desenvolvido pela Administração Pública.

deve prever o sigilo do orçamento estimado da contratação, permitindo o seu acesso aos órgãos de controle e ao vencedor do processo apenas após a adjudicação do objeto.

não é permitido seu uso na situação apresentada, em função da utilização da modalidade de concorrência escolhida.

não é permitido seu uso na situação apresentada, em função do objeto escolhido.

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:

a) não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos princípios da licitação, isonomia, competitividade e contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

b) não poderão ser prorrogados, exceto se respeitado o valor máximo nos termos aditivos de até 50% e desde que haja previsão na lei orçamentária anual, com vigência máxima de cinco anos;

c) poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

d) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

e) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de um processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:

a) deverá ser realizada entre os profissionais do setor artístico que ostentem atributos semelhantes aos de Joana;

b) deverá ser realizada, não estando a situação abarcada pelas hipóteses que autorizam a contratação direta;

c) é dispensável, autorizando-se a contratação direta;

d) é dispensada, autorizando-se a contratação direta;

e) é inexigível, autorizando-se a contratação direta.

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá

a) ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) ocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

c) ser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa.

d) ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

e) ser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade.

João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.

À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:

responsabilidade objetiva e subsidiária da União;

responsabilidade subjetiva da União;

responsabilidade objetiva de João;

responsabilidade subjetiva e exclusiva de João;

responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.

João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.

Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:

a) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo

b) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo

c) da Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo

d) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo

e) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.

b) Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.

c) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.

d) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.

e) Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano.

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado Beta.

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:

a) constitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos;

b) declaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos;

c) vinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade;

d) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

e) discricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante.

Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para modernização das perícias. Dessa forma, será possível a realização de exames mais precisos que possibilitarão identificar, por exemplo, uma droga com técnica avançada e descobrir entorpecentes novos no mercado. Para melhor otimizar e aproveitar o uso desses equipamentos, Maria praticou ato administrativo determinando que o setor específico para elaboração de laudos de constatação de substância entorpecente fosse transferido das salas 101 e 102 para as salas 202 a 204 do mesmo prédio do ICCE, por serem mais amplas e com melhor iluminação.

Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:

a) vinculado, pois o agente público atua com total grau de liberdade

b) composto, pois o agente público precisa comprovar tanto a oportunidade, como a conveniência

c) concreto, pois o agente público impõe obrigação aos demais servidores do setor

d) discricionário, pois o agente público atua com certo grau de liberdade

e) bilateral, pois o agente público atua com liberdade que é imposta aos demais servidores do setor

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.

b) perfeitos.

c) consumados.

d) constitutivos.

e) gerais.

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O órgão XPTO do Poder Judiciário está implementando tecnologia em nuvem para prover serviços para outros órgãos. Os serviços ofertados consistirão em um ambiente no qual os clientes receberão máquinas virtuais, com suas áreas de armazenamento definidas (storage) e as interfaces de rede de acordo com os ambientes (produtivos ou não produtivos), nas quais poderão instalar os sistemas operacionais e suas aplicações para disponibilizarem serviços para seus clientes.

De acordo com a NIST SP 800-145, o modelo de serviço de nuvem implementado pelo órgão XPTO é o:

infrastructure as a service;

on-demand self-service;

software as a service;

platform as a service;

measured service.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

a) seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

b) seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

c) armazene os dados em um datacenter em território nacional;

d) transmita os dados por equipamentos em território nacional;

e) realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício, tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo. No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico, seria no valor de R$ 2.800,00.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:

a) apenas divulgada nas notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis;

b) classificada como outras variações patrimoniais diminutivas na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);

c) debitada em conta de reserva de reavaliação do ativo imobilizado;

d) incluída na despesa de depreciação reconhecida no resultado do período;

e) registrada em contas de compensação, que têm natureza de controle.

A estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I não contempla todos os itens informacionais previstos originalmente na Lei nº 4.320/1964, tais como a identificação expressa dos saldos do ativo e passivo financeiros e as contas de compensação.
Para tratar desse aspecto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado por meio de portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

a) adaptou a estrutura do balanço financeiro para evidenciar os saldos de ativo e passivo financeiros;

b) alterou a estrutura da demonstração das variações patrimoniais para contemplar as contas de compensação para fins de controle;

c) exigiu que tais itens informacionais sejam apresentados por meio de notas explicativas;

d) inseriu quadros complementares ao quadro principal, para contemplar tais informações;

e) tornou facultativa a apresentação das contas de compensação nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema.

As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:

a) recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

b) recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;

c) contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal;

d) contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados;

e) contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação.

Ao dispor critérios gerais para apresentação das demonstrações contábeis, dois pontos abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tratam de agregação e compensação de valores.
Acerca desses pontos, analise os itens a seguir.

I. Um item pode ser suficientemente material para ser apresentado de forma individualizada nas notas explicativas, mesmo não sendo nas demonstrações contábeis.
II. A mensuração de ativos líquidos de ajustes relacionados não é considerada como uma compensação.
III. Ganhos e perdas provenientes de grupo de transações semelhantes devem ser apresentados em base líquida, mesmo quando materiais.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) II e III.

Um servidor responsável pela contabilização de itens de Caixa e Equivalentes de Caixa em uma entidade do setor público levantou algumas questões acerca da inclusão de aplicações financeiras como equivalentes de caixa ao analisar a normatização contábil vigente sobre esse tópico.

O servidor analisou as disposições da NBC TSP 12 - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do MCASP e concluiu acertadamente que:

a) a classificação das aplicações financeiras em pré-fixadas ou pós-fixadas não é um critério que deve ser utilizado para definir o nível de risco;

b) aplicações financeiras devem ser consideradas como equivalente de caixa se for possível convertê-las em uma quantia confiavelmente estimada de caixa;

c) aplicações financeiras só podem ser consideradas como equivalente de caixa, entre outros requisitos, se forem mensuradas pelo custo amortizado;

d) rendimentos de aplicações financeiras de liquidez imediata não são considerados equivalente de caixa, pois integram o fluxo de caixa das atividades de investimento;

e) um dos requisitos para que aplicações financeiras sejam consideradas como equivalente de caixa é o atendimento a objetivos de investimento de curto prazo.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o suprimento de fundos pode ser utilizado

a) para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

b) para atender a despesas administrativas de conhecimento público

c) na compra de ativos imobilizados a serem utilizados por setores essenciais

d) no fracionamento de despesas que, pelo elevado montante, não puderam ser atendidas em uma parcela

e) na compra de itens necessários para a continuidade de serviços

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Porém, a NBC TSP11 e o MCASP acrescentam algumas diretrizes para a elaboração dessa demonstração.

Dentre as opções a seguir, a única que está alinhada com as diretrizes do MCASP é:

a) a adoção do método da natureza na apresentação das variações patrimoniais diminutivas é facultativa para todos os entes;

b) a DVP será elaborada a partir das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP relativas a informação de natureza patrimonial;

c) contas intraorçamentárias devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente;

d) itens de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser compensados se resultarem em informação mais relevante;

e) o método da função é uma alternativa para apresentação das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

Quadro 1

Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:

R$ 204,00;

R$ 254,00;

R$ 446,00;

R$ 458,00;

R$ 700,00.

A respeito da aplicação das normas da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta em relação às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quando não há determinação dos órgãos reguladores e fiscalizadores.

a) São facultativas aos governos estaduais e municipais.

b) São facultativas às autarquias e ao governo do Distrito Federal.

c) São obrigatórias às empresas estatais dependentes e às independentes.

d) São obrigatórias ao governo nacional e aos conselhos profissionais.

e) São obrigatórias às fundações instituídas e mantidas pelo setor público e aos consórcios públicos.

Para atender os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acrescentou quadros e informações que devem acompanhar o quadro principal do Balanço Patrimonial.

Sobre o tema, analise os itens a seguir.
I. Quadro de notas explicativas
II. Quadro das contas de compensação
III. Quadro do superávit / déficit financeiro
IV. Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes

Os itens definidos pelo MCASP para tal finalidade são somente:

a) I e II;

b) I e III;

c) III e IV;

d) I, II e IV;

e) II, III e IV.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade

a) contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.

b) receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

c) receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

d) realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

e) realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contempla um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas no processo de consolidação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Esse mecanismo:

a) foi desenvolvido com ênfase na consolidação de informações de natureza orçamentária;

b) é exclusivo para a consolidação no âmbito dos órgãos e entidades incluídas no orçamento geral da União;

c) é aplicável a transações intraorçamentárias, mas não a transações que envolvem entes públicos distintos;

d) deve ser adotado em procedimentos de consolidação que abrangem todas as classes de contas do PCASP;

e) define a utilização do 5º nível (subtítulo) das contas do PCASP para identificar saldos recíprocos.

Entre as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público está a Demonstração das Variações Patrimoniais.

As Variações Patrimoniais podem ser classificadas como

a) qualitativas e quantitativas.

b) diretas e indiretas.

c) monetárias e não monetárias.

d) correntes e de capital.

e) orçamentárias e extraorçamentárias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,

a) as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

b) o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

c) as informações sobre apuração da receita corrente líquida, conforme definida na Lei, sua evolução e previsão de desempenho até o final do exercício.

d) o comparativo com os limites tratados pela Lei dos montantes relativos a despesa total com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias, concessão de garantias e operações de crédito.

e) o balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi concebido para, entre outros objetivos, subsidiar a elaboração das demonstrações contábeis de forma mais padronizada. As contas do PCASP são organizadas de acordo com a natureza da informação.

As contas das classes 1, 2, 3 e 4, por exemplo, são de natureza patrimonial e constituem a base para elaboração do(a):

a) balanço financeiro e da demonstração dos fluxos de caixa;

b) balanço patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais;

c) demonstração da receita corrente líquida e da execução de restos a pagar;

d) demonstração das despesas por função e do relatório de gestão fiscal;

e) demonstração do resultado primário e do resultado nominal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:

a) da despesa com pessoal poderá ser publicado apenas no último quadrimestre se o limite prudencial não tiver sido ultrapassado;

b) da execução dos restos a pagar deverá ser publicado em referência a todos os quadrimestres;

c) das garantias e contragarantias é exigido se o órgão tiver concedido ou obtido tais benefícios;

d) das operações de crédito deverá ser publicado se o órgão tiver realizado operações de crédito no exercício;

e) simplificado do RGF é exigido apenas em referência ao último quadrimestre.

De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCAS), o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas da mesma natureza de informação. Nesse contexto, um servidor detectou uma inconsistência de lançamento ao analisar os registros contábeis de um dado período em um ente federativo.
A inconsistência detectada pelo servidor pode ser exemplificada por:

a) D 2.x.x.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
C 1.x.x.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa

b) D 3.x.x.x.x.xx.xx Benefícios de Prestação Continuada
C 1.x.x.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa

c) D 5.x.x.x.x.xx.xx Dotação Inicial
C 6.x.x.x.x.xx.xx Crédito Disponível

d) D 1.x.x.x.x.xx.xx Bens Imóveis
C 4.x.x.x.x.xx.xx Transferências Recebidas

e) D 1.x.x.x.x.xx.xx Créditos Tributários a receber
C 6.x.x.x.x.xx.xx Receita a realizar

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Entre os valores a serem deduzidos não estão

a) os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

b) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

c) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

d) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

e) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

No balanço patrimonial de uma entidade do setor público, os atos da administração, com potencial de modificar o patrimônio, devem ser registrados

a) no ativo.

b) no passivo.

c) no resultado.

d) no patrimônio líquido.

e) nas contas de compensação.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor

a) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

b) a receita com os serviços considerados essenciais.

c) as receitas industriais obtidas com outras entidades do setor público.

d) as receitas tributárias que não foram efetivamente recebidas na data.

e) as transferências realizadas a inativos ou pensionistas.

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

a) detalhará a composição do serviço da dívida;

b) conterá valores corrigidos pela taxa básica de juros da economia;

c) está circunscrita aos resultados nominal e primário;

d) será acompanhada de metodologia e memória de cálculo;

e) virá acompanhada das metas do exercício anterior.

De acordo com as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a doação de bem imóvel registrado no patrimônio da União para um Estado da Federação deve ter o seguinte lançamento contábil no ente doador:

a) D 3.5.2.3.4.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – Estado
C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

b) D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação
C 4.5.2.3.3.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União

c) D 3.3.2.3.1.xx.xx Transferências Voluntárias
C 2.1.3.1.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

d) D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas – Intra OFSS
C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

e) D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação
C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas – Intra OFSS

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;

b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;

c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;

d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;

e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100

• Amortização de empréstimos - 20

• Operações de créditos internas - 150

• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50

• Arrecadação de impostos - 300

• Contribuição de melhoria - 20

• Contribuição de iluminação pública - 10

• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

a) 350.

b) 260.

c) 200.

d) 30.

e) 0.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Nos termos da NBC TI 01, a auditoria interna contábil

a) é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado.

b) é exercida tanto nas pessoas jurídicas de direito público interno como externo.

c) difere da consultoria por não ter como objetivo assistir a entidade no cumprimento dos seus objetivos.

d) levanta as falhas, mas não recomenda soluções.

e) em hipótese alguma se vale das informações do controle interno da entidade auditada.

Considere: I.A amplitude do trabalho e responsabilidade estão limitadas à área de atuação. II.Prestar assessoria ao Conselho Fiscal da entidade ou órgão equivalente, se solicitado. III.Dever de manter sigilo mesmo depois de terminado seu vínculo empregatício ou contratual. Nos termos da NBC PI 01, aplica-se ao auditor interno o que consta em

a) I e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I, II e III.

d) II, apenas.

e) II e III, apenas.

A respeito das espécies de auditoria, é correto afirmar que

a) a atividade da auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.

b) a auditoria interna trata de procedimentos aplicáveis apenas às empresas privadas, não se aplicando no âmbito do controle interno de entidades públicas.

c) a auditoria interna e a auditoria externa cumprem a mesma função, respondendo ambas à administração da entidade contratante.

d) a auditoria externa poderá ser representada pelos órgãos de administração tributária, sendo exercida pelo profissional auditor fiscal.

e) a auditoria independente não se confunde com a auditoria externa, podendo ser exercida por órgão interno vinculado ao setor financeiro da entidade auditada.

A respeito do uso de amostras para a realização dos trabalhos de auditoria, assinale a alternativa correta.

A utilização de amostras nos trabalhos de auditoria não é autorizada pelas normas brasileiras de auditoria por comprometer a imparcialidade que deve orientar os trabalhos do auditor.

b) Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, não poderão ser empregadas técnicas de amostragem.

c) A utilização de amostragem estatística deve ser evitada nos trabalhos de auditoria por não permitir segurança suficiente a respeito dos seus achados.

d) Ao usar método de amostragem, estatística ou não, deve ser projetada e selecionada uma amostra que possa proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada.

e) Amostra e população são conceitos sinônimos em matéria de procedimentos de auditoria com base em estatísticas.

O auditor, no exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deve

a) declarar impedimento ou suspeição nas situações concretas que possam interferir na sua independência e imparcialidade.

b) guardar sigilo sobre dados e informações objeto da auditoria, assegurado acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal, mediante prévia autorização judicial.

c) assegurar publicidade ampla e irrestrita dos dados e informações a que tiver acesso, no curso da auditoria e após apresentação do relatório.

d) manter ceticismo profissional moderado, pois terá acesso a documentos produzidos por órgãos e entidades públicos, os quais gozam de presunção absoluta de legalidade.

e) agir de acordo com os princípios da oficialidade e informalismo moderado, garantindo manutenção da credibilidade da auditoria.

Segundo as normas brasileiras de auditoria interna, é correto afirmar que

a) o termo “fraude” aplica-se a ato intencional ou não de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

b) os testes de observância visam à obtenção de segurança absoluta de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade.

esta deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, em reunião presencial, de maneira ostensiva, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

esta deve ser documentada apenas por meio de registros elaborados em meio físico, que devem ser organizados e arquivados na sede da organização auditada de forma sistemática e racional.

e) os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.

O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos, entre outros:

a) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados; o parecer dos auditores internos independentes; e parágrafo de ênfase.

o objetivo e a extensão dos trabalhos; o tamanho da população utilizada para fins de amostragem; e eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

c) o objetivo e a extensão dos trabalhos; a metodologia adotada; e os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.

d) a metodologia de trabalho selecionada; a descrição dos fatos constatados pela administração da entidade auditada; e os papéis de trabalho.

e) os riscos associados aos fatos constatados; a probabilidade de materialização dos riscos identificados; e medidas propostas para correção dos fatos narrados.

As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto que as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem
reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:

a) a tributária, agropecuária e de serviços.

b) a industrial, as contribuições e de serviços.

c) os depósitos em caução, fianças e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

d) as operações de crédito autorizadas em lei, receita tributária e de serviços.

e) a patrimonial, a agropecuária, depósitos em caução e fianças.

Os suprimentos de fundos é uma forma específica de realização da despesa pública, também conhecida como

a) fixação.

b) liquidação.

c) adiantamento.

d) empenho.

e) antecipação de pagamento.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que

a) as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

b) as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

c) no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

d) a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.