Aprova Concursos - Simulado Express

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo, disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco
à segurança pública

b) É dever das unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

c) Considerando o valor estimado da contratação, a modalidade licitatória para obras e serviços de engenharia será: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; e
concorrência acima de R$ 1.500.000,00

d) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada
a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes

A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

a) Autarquia

b) Empresa Pública

c) Entidade religiosa

d) Cooperativa

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987).

a) Federal / ministérios / empresas públicas /fundações públicas

b) Estadual / conselhos federativos / empresas públicas / fundações mistas

c) Federal / conselhos federativos / empresas privadas / fundações mistas

d) Estadual / ministérios / empresas privadas /fundações privadas

e) Federal / conselhos federativos / empresas públicas / fundações públicas

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

a) Na Administração Direta, considera-se o Estado como pessoa administrativa

b) A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa

c) A Administração Direta é formada por pessoas jurídicas, como, por exemplo, as empresas
públicas

d) Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da
administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada

e) Todas as entidades federativas podem ter a sua Administração Indireta

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) São atributos do ato administrativo: clareza,coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade,confiabilidade e individualidade

b) São requisitos do ato administrativo: sujeitocompetente ou competência, forma, finalidade,motivo e objeto ou conteúdo

c) Atos normativos emanam atos gerais e abstratosvisando correta aplicação da lei

d) Atos vinculados são os praticados de acordo coma vontade da lei

e) O ato administrativo permanecerá no mundojurídico até que seja verificada situação quedemonstre algum vício genético de legalidadeou que simplesmente comprove a suadesnecessidade superveniente

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, osprincípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É vedada aos contratos a concorrência denatureza específica que possam executarempresas com especialidades diversasdaquela que foi a executora da obra ou serviço

b) É aceita a utilização da modalidade de contratoconvite ou tomada de preços, conforme o caso,para parcelas de uma mesma obra ou serviço,ou ainda para obras e serviços da mesmanatureza e no mesmo local que possam serrealizadas conjunta e concomitantemente

c) Para a aquisição de um contrato, por pessoajurídica de direito público interno, os bensproduzidos ou serviços prestados por órgão ouentidade que integre a Administração Pública,é necessário que tenha sido criado para essefim específico, desde que o preço contratadoseja compatível com o praticado no mercado

d) Os contratos devem estabelecer com clareza eprecisão as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam osdireitos, obrigações e responsabilidades daspartes, em conformidade com os termos dalicitação e da proposta a que se vinculam

e) Os contratos decorrentes de indexação ou deinexigibilidade de licitação devem atender aostermos do ato de contratação que os autorizou,incumbido regimentalmente ou estatutariamente,na respectiva proposta do regime de execução

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

a) Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial,
como é o caso do Exército Brasileiro

b) O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor

c) Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios

d) É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público-privado,sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos

pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) O objeto e seus elementos característicos

b) O regime de execução ou a forma de fornecimento

c) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas

d) As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
vinculados os dois primeiros e discricionários
os três últimos.
A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - V

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F