1
Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.
2

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
3
A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.
4
Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987).
5
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
6
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
7
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
8

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

  1. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
    seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
  2. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
  3. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
    vinculados os dois primeiros e discricionários
    os três últimos.
  4. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

9
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
10

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas
para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.

  1. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
  2. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  3. Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.

Assinale a alternativa correta.

11

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:
12

O Brasil é uma República Federativa organizada política e administrativamente em estados, municípios e distritos. Para administrar o país, existe uma divisão hierárquica em governos: ______. Os 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, compõem a República Federativa do Brasil.

                                                                                                                                                                 (adaptado de IBGE Educa, 2023).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

13

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993:

"Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

14
As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo, disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
15
No que se refere à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica que a integra.