Aprova Concursos - Simulado Express

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a
10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, F

b) V, V, F, V

c) V, F, F, F

d) F, V, F, V

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
vinculados os dois primeiros e discricionários
os três últimos.
A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

a) Vinculação aos fins definidos na lei instituidora

b) Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público

c) Personalidade jurídica de direito privado

d) Criação e extinção autorizadas por lei

e) Composição integral de capital público

A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

a) Autarquia

b) Empresa Pública

c) Entidade religiosa

d) Cooperativa

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

a) Na Administração Direta, considera-se o Estado como pessoa administrativa

b) A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa

c) A Administração Direta é formada por pessoas jurídicas, como, por exemplo, as empresas
públicas

d) Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da
administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada

e) Todas as entidades federativas podem ter a sua Administração Indireta

No que se refere à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica que a integra.

a) Sociedade de economia mista

b) Município

c) Ministério Público

d) Ministério do Trabalho e Previdência

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público-privado,sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos

pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) O objeto e seus elementos característicos

b) O regime de execução ou a forma de fornecimento

c) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas

d) As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante
disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela
organização interessada, o qual poderá ser aprovado após sua constituição.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, F, F

b) V, F, V, V

c) F, F, F, F

d) F, V, V, V

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, osprincípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É vedada aos contratos a concorrência denatureza específica que possam executarempresas com especialidades diversasdaquela que foi a executora da obra ou serviço

b) É aceita a utilização da modalidade de contratoconvite ou tomada de preços, conforme o caso,para parcelas de uma mesma obra ou serviço,ou ainda para obras e serviços da mesmanatureza e no mesmo local que possam serrealizadas conjunta e concomitantemente

c) Para a aquisição de um contrato, por pessoajurídica de direito público interno, os bensproduzidos ou serviços prestados por órgão ouentidade que integre a Administração Pública,é necessário que tenha sido criado para essefim específico, desde que o preço contratadoseja compatível com o praticado no mercado

d) Os contratos devem estabelecer com clareza eprecisão as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam osdireitos, obrigações e responsabilidades daspartes, em conformidade com os termos dalicitação e da proposta a que se vinculam

e) Os contratos decorrentes de indexação ou deinexigibilidade de licitação devem atender aostermos do ato de contratação que os autorizou,incumbido regimentalmente ou estatutariamente,na respectiva proposta do regime de execução

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas
para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.

Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas a afirmativa II está correta

e) Apenas a afirmativa I está correta

O Brasil é uma República Federativa organizada política e administrativamente em estados, municípios e distritos. Para administrar o país, existe uma divisão hierárquica em governos: ______. Os 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, compõem a República Federativa do Brasil.

(adaptado de IBGE Educa, 2023).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

nacional, estatal e municipal

federal, municipal e estadual

federação, estadual e municipal

federal, estadual e municipal

republicano, municipal e estadual

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F