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A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,
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Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
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Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
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Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)
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Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando

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. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se
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Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
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Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
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É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
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Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da
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No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
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Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.

Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

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De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
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Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de

acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas

semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas

semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem

exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de

trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância

com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

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Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a
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O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
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Sobre o processo administrativo é certo que
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Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

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Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
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A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente

previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da