Aprova Concursos - Simulado Express

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

b) permite a Juan exercer tal direito.

c) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

d) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

e) não assegura tal direito.

A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,

a) nacionalmente, por lei

b) regionalmente, por ato sindical

c) administrativamente, pelo Ministério do Trabalho

d) convencionalmente, em contrato individual

e) normativamente, por ato judicial

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

a) ação popular.

b) ação civil pública.

c) mandado de segurança coletivo.

d) mandado de injunção coletivo.

e) habeas data.

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

a) ação de degenere.

b) ação de injúria.

c) habeas corpus.

d) habeas lex.

e) habeas data.

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.

Essa conduta

a) constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.

b) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

c) deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.

d) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

e) não implica contrariedade aos princípios da administração pública.

. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

a) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

b) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

c) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

d) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

e) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

a) publicidade

b) impessoalidade

c) eficiência

d) indisponibilidade

e) continuidade

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

a) simetria

b) motivação

c) vinculação

d) acidentalidade

e) essencialidade

É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da

a) isonomia

b) dualidade

c) probabilidade

d) unitariedade

e) finalidade

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

a) diferenciada

b) circunscrita

c) monista

d) especialista

e) avançada

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.

Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

a) condicionalidade

b) estabilização

c) certeza de origem

d) presunção de legitimidade

e) simplicidade

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

a) atuação negativa

b) vinculação positiva

c) juridicidade atual

d) mecânica limitativa

e) inclusão das lacunas

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.

moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.

publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.

eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

a) Eficiência.

b) Legalidade.

c) Impessoalidade.

d) Moralidade.

e) Proporcionalidade.

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

a) legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.

b) supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.

c) moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública.

d) economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

e) discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999

a) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

b) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

c) pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.

d) pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

e) prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

a) não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo.

b) está impedida de atuar no processo, devendo comunicar o fato à autoridade superior, configurando a omissão de tal comunicação falta grave.

c) deverá remeter o processo imediatamente a outro servidor, que poderá ratificar os atos já praticados ou reiniciar o processo.

d) somente poderia ser considerada impedida ou suspeita para atuar no processo se a relação de amizade ou inimizade fosse com o próprio interessado.

e) poderá permanecer na condução do processo, porém praticando atos apenas ordinatórios necessários à instrução, vedada a prática de atos decisórios.

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Cinira

a) não é impedida de atuar, pois nem o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, tampouco o fato de estar litigando judicialmente com Bruno são impeditivos para tal atuação.

b) não é impedida de atuar pelo fato de estar litigando judicialmente com Bruno, porém o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo a impede de tal atuação.

c) não é impedida de atuar pelo fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, porém o fato de estar litigando judicialmente com Bruno a impede de tal atuação.

d) é impedida de atuar, pois seu cônjuge Rodolfo participou como perito no processo administrativo, bem como porque está litigando judicialmente com Bruno.

e) é impedida de atuar, porque está litigando judicialmente com Bruno, não sendo relevante a participação de seu cônjuge Rodolfo como perito.