Aprova Concursos - Simulado Express

Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de Sr. W para defesa da pátria.
Nesse caso, nos termos da Constituição Federal de 1988, Sr. W

a) deve apresentar-se para prestar serviço.

b) poderá prestar serviço, desde que convocado pelo Presidente da República.

c) dependerá de licença da Câmara Federal para prestar serviço.

d) dependerá de autorização do Supremo Tribunal Federal para prestar serviço.

e) poderá ser autorizado a prestar serviço pela Mesa do Congresso.

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e III.

e) II e III.

Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)

a) Câmara dos Deputados

b) Senado Federal

c) Congresso Nacional

d) Superior Tribunal de Justiça

e) Supremo Tribunal Federal

Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)

a) litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

b) Habeas Corpus, quando o coator for o Comandante da Marinha.

c) mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

d) homologação de sentença estrangeira.

e) autorização das cartas rogatórias.

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.

b) I e II

c) I e III

d) II

e) III

Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exer- cício da Presidência o

a) Presidente do Senado Federal.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro das Forças Armadas.

e) Procurador-Geral da República.

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.

compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

Compete ao Presidente da República

a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente

a) será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

b) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções apenas após sentença condenatória transitada em julgado.

c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo nessa Corte, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) não será submetido a julgamento e, portanto, não será afastado de suas funções, pois apenas será admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços do Congresso Nacional.

e) será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, apenas se não houver conclusão do julgamento dentro do prazo de 180 dias.