Aprova Concursos - Simulado Express

É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de seu pessoal. No entanto, essa normatização interna não pode ofender as leis vigentes e deve respeitar os entendimentos das jurisprudências que atualmente explicitam que

a) o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado redistribuição, demandando a vinculação entre os graus de responsabilidade, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo.

b) o servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

c) a permuta é o deslocamento do servidor para exercer função distinta da exercida no órgão de origem, a pedido ou de ofício, com mudança de sede, observados os interesses da administração e a equivalência de vencimentos.

d) a remoção do servidor implica seu deslocamento dentro do mesmo órgão ou entidade, e determina a alteração em seu cargo, mudança no nível de escolaridade, especialidade, habilitação profissional e efeito pecuniário positivo direto para o servidor.

e) os servidores movimentados não possuem assegurados os seus direitos e vantagens a que faziam jus no órgão ou entidade de origem, e devem estar conscientes de que, com a movimentação de pessoal, há risco de prejuízo para o servidor na contagem de seu tempo de férias e concessão de licença prêmio.

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

a) inserção comunitária

atividade filantrópica

c) função social

d) emprego privado

e) cargo público

. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

a) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

b) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

c) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

d) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

e) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

b) lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

c) lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

d) decreto legislativo.

e) decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)

a) readaptação.

b) transferência.

c) reintegração.

d) reversão

e) aproveitamento.

Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?

a) Readaptação

b) Ascensão

c) Recondução

d) Reversão

e) Aproveitamento

A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.

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A associação correta é:

a) I P , II S , III Q

b) I P , II R , III Q

c) I Q , II S , III R

d) I S , II P , III R

e) I S , II Q , III P

Um servidor público efetivo procura o Departamento de

Recursos Humanos do seu órgão para saber dos crité-

rios de remoção a pedido para outra localidade.

A informação recebida é que, nos termos da Lei

nº 8.112/1990, uma das previsões para o ato de remo-

ção, independentemente do interesse da Administração,

seria por motivo de saúde do seu

pai

avô

tio

afilhado

cônjuge

J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até

a) 5%

b) 10%

c) 15%

d) 20%

e) 30%

O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)

a) recurso.

b) pedido de reconsideração.

c) pedido de revisão de decisão judicial.

d) declaração receptícia.

e) exposição de motivos.

Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

a) o modelo de Administração burocrático compreende o cidadão como cliente dos serviços públicos prestados pelo Estado diretamente ou mediante delegação.

b) Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas integram a chamada administração pública direta.

c) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras integram a chamada administração pública direta.

d) o modelo de Administração Pública gerencial se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.

e) o modelo de Administração patrimonialista, informado pelo princípio do profissionalismo, tem como finalidade a gestão do patrimônio público.

Sobre os modelos de Administração, é correto afirmar:

a) A administração por objetivos consiste na definição das responsabilidades das agências governamentais, sendo um dos instrumentos característicos da administração burocrática voltado para a avaliação de desempenho organizacional.

b) A descentralização ou desconcentração administrativas visam dar maior autonomia às agências e departamentos públicos.

c) A administração gerencial direciona o foco para o cumprimento de regulamentos (normas e códigos de éticas) e para a definição clara de objetivos organizacionais e responsabilidades de cada servidor.

d) A administração gerencial fundamenta-se em princípios voltados para a centralização e para a observância de procedimentos administrativos detalhados, exercendo controle sobre a atividade dos servidores mediante indicadores de gestão.

e) A administração gerencial aumenta os controles financeiros e reduz autonomia à administração empreendedora.

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da

a) motivação.

b) eficiência.

c) legalidade.

d) razoabilidade.

e) moralidade.

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

a) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

b) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

c) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

d) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

e) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

a) Eficiência.

b) Legalidade.

c) Impessoalidade.

d) Moralidade.

e) Proporcionalidade.

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

a) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.

b) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.

c) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.

d) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.

e) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar

pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito

Administrativo, São Paulo: Atlas, 29 edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a

a) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.

b) legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.

c) moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.

d) eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.

e) publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.