Aprova Concursos - Simulado Express

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

a) composição da estrutura organizacional

b) cópias de demonstrações financeiras

c) correspondência enviada ou recebida

d) planos e metas de longo prazo

e) pedidos e comprovantes de diárias

Na documentação de auditoria, deve-se excluir

discussões da equipe de auditoria com a administração e com os responsáveis pela governança.

informação que possa ser considerada inconsistente com a conclusão final da auditoria.

registro de procedimentos de auditoria diferentes dos requeridos pelas normas técnicas.

cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.

razões específicas para modificações na documentação de auditoria ocorridas após a emissão do relatório.

As finalidades da documentação de auditoria incluem

I permitir que a equipe de trabalho seja responsabilizada por seu trabalho.

II manter o registro de assuntos de importância recorrente para auditorias futuras.

III permitir a condução de inspeções externas em conformidade com as exigências legais.

Assinale a opção correta.

Apenas um item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento é denominado

certificado de auditoria.

papel de trabalho.

matriz de planejamento.

relatório de auditoria.

nota de auditoria.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem de fatores como

atributos não relevantes da evidência obtida.

especificação do auditor que tenha encontrado as exceções significativas.

riscos não identificados provenientes de auditoria anterior.

redução da amostra em auditoria anterior e em programas de auditoria.

tamanho e complexidade da entidade.

Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, em especial à documentação dos papéis de trabalho, um auditor, ao planejar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, deverá registrar

as informações pormenorizadas dos auditores que tiverem executado os trabalhos anteriores.

os dados dos informantes que tiverem sido descartados em uma possível seleção para entrevista investigativa.

as características que identifiquem os itens ou assuntos específicos testados.

as notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar.

a data e hora precisas em que tiverem sido realizados os levantamentos da estatística amostral.

Assinale a opção que indica o componente de controle interno que serve de fundamento para os demais componentes e que se refere diretamente aos valores éticos e à criação de uma cultura de honestidade dentro de uma entidade.

a) ambiente de controle

b) processo de avaliação de risco

c) sistema de informação

d) atividades de controle

e) monitoramento dos controles

A documentação de auditoria deve ser preparada de maneira lógica e organizada de modo que um auditor experiente, que não tenha se envolvido com a auditoria, entenda

I a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados.

II os resultados dos procedimentos de auditoria executados e a evidência de auditoria obtida.

III os assuntos significativos identificados durante a auditoria.

IV as conclusões que ficarão sob sigilo absoluto e indisponíveis inclusive à diretoria da entidade auditada.

Estão certos apenas os itens

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

A respeito do estudo e da avaliação do sistema contábil e dos controles internos das entidades, julgue os itens seguintes.

O sistema contábil e de controles internos compreende o plano de organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos empregados pela entidade para a proteção de seu patrimônio, para a promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e de suas demonstrações contábeis, e para sua eficácia operacional.
Na avaliação do sistema contábil e de controles internos, o auditor deve considerar o ambiente de controle existente na entidade, os procedimentos de controle adotados pela administração da entidade e a existência e efetividade da supervisão externa realizada por órgãos específicos.
Ao realizar o estudo e a avaliação do sistema contábil e de controles internos da entidade, como base para determinar a natureza, a oportunidade e a extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar o grau de descentralização de decisão adotado pela administração da entidade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

a) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

b) São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

c) Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

d) No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Embora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.

b) O texto constitucional é claro ao prever que apenas os estrangeiros residentes no Brasil dispõem de todos os direitos garantidos aos brasileiros. Assim, os estrangeiros não residentes no Brasil estarão submetidos apenas ao ordenamento jurídico de seu país de origem.

c) Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.

d) Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos.

e) Uma análise sistematizada do texto constitucional permite afirmar que os estrangeiros não residentes no Brasil são detentores de direitos, limitados, no entanto, àqueles que dizem respeito à vida e à integridade física, em razão do que dispõe o inciso III do art. 1.º da Carta Política, ao tratar da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto.

a) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a sentença absolutória fundamentou-se na ausência de provas. Se, contudo, a sentença tivesse sido fundada na negativa de autoria, haveria o direito ao esquecimento do fato em questão.

b) Os pedidos devem ser julgados integralmente procedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional à imagem e à privacidade garante a qualquer indivíduo o direito subjetivo de não ser ligado a crime do qual foi posteriormente absolvido.

c) Deve ser julgado procedente apenas o pedido referente aos provedores de busca, na medida em que amplificam desproporcionalmente o fato pretérito, mas deve ser julgado improcedente a solicitação relativa às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa.

d) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional brasileiro não consagra um “direito ao esquecimento”, desde que os fatos tenham sido noticiados sem excessos e não haja dolo.

e) O pedido deve ser julgado procedente em face das empresas jornalísticas, visto que foram responsáveis diretas pela divulgação dos fatos, mas improcedente em face dos provedores de busca, que não respondem pela informação meramente indexada.

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

a) permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.

b) possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.

c) instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.

e) permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.

b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.

c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.

d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.

e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

a) são programáticas.

b) têm aplicação imediata.

c) estabelecem hhierarquia entre os direitos previstos.

d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

um turno, por um terço dos votos dos respectivos membros.

um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.

Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o

a) habeas corpus.

b) mandado de injunção.

c) direito de petição.

d) mandado de segurança.

e) habeas data.

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais,

assinale a opção correta.

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

Não se admite a pena de morte no Brasil.

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

a) o crime tenha sido cometido com violência.

b) a vítima estava na sala de audiência.

c) o crime é punível com pena de reclusão.

d) o réu tem transtorno psicológico.

e) a segurança do próprio réu estava em risco.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

São privativos de brasileiro nato os cargos de

deputado federal.

governador de estado.

presidente do Superior Tribunal Militar.

oficial das Forças Armadas.

ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro

naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.

nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.

nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.

naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.

naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.

O brasileiro naturalizado

poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

a) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

b) é brasileiro naturalizado.

c) é brasileiro nato.

d) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.

e) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for

a) nascido no estrangeiro, de genitor brasileiro, que venha a residir no Brasil antes dos dezoito anos de idade.

b) nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

c) originário de país de língua portuguesa com residência no Brasil por um ano ininterrupto e com idoneidade moral.

d) estrangeiro residente no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

e) nascido no estrangeiro, de genitor brasileiro, registrado em repartição brasileira e que faça essa opção.

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

a) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde

b) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.

c) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação

d) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus

e) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

a) dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

b) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

c) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

d) dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

e) dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.

e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.

b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.

e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

a) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

b) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

c) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

Nos processos de seleção de pessoas, o modelo de decisão considerado a melhor forma de aumentar o capital humano da organização é denominado modelo de

a) recrutamento.

b) seleção.

c) classificação.

d) colocação.

e) agregação de valores.

Assinale a opção que apresenta o tipo de estrutura organizacional aguda, centrada em formalização, rígida a mudanças e composta por tarefas rotineiras e estáveis.

a) estrutura virtual

b) estrutura burocrática

c) estrutura de redes

d) estrutura orgânica

e) estrutura mecanicista

A abordagem indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras é denominada departamentalização por

a) funções.

b) produtos.

c) clientela.

d) processos.

e) projetos.

O departamento de planejamento de determinado tribunal regional

eleitoral estabeleceu a seguinte meta: Estar entre os dois principais

órgãos do Poder Judiciário até 2020, mantendo a atuação como

gerenciador das eleições em âmbito estadual. Essa meta é

considerada

uma declaração de missão, pois visa proporcionar a satisfação das necessidades dos serviços oferecidos à sociedade.

uma oportunidade, pois se refere ao contexto interno do órgão que pode ser identificado por meio da análise SWOT.

uma força, pois se refere ao contexto externo ao órgão, que pode ser identificado por meio da análise SWOT.

um objetivo organizacional, pois clarifica a razão de ser do órgão público.

uma declaração de visão, pois se refere àquilo que o órgão deseja ser no futuro.

Com relação ao processo organizacional, assinale a opção correta.

a) Na realidade das organizações modernas, não há motivo administrativo para se manter uma estrutura organizacional predominantemente centralizada.

b) A abordagem divisional da departamentalização ocorre quando as atividades são agrupadas de acordo com as habilidades, conhecimentos e recursos similares.

c) Os administradores que atuam de acordo com a teoria X dos estilos de direção tendem a dirigir e controlar os subordinados de maneira rígida e intensiva, fiscalizando constantemente seu trabalho.

d) No exercício do controle, o administrador deve estar mais atento aos casos padronizados do que às exceções.

e) Os controles táticos devem estar localizados no mais alto nível da organização.

Considerando a aplicação da metodologia de planejamento estratégico (BSC – balanced scorecard) em um tribunal, assinale a opção que apresenta uma iniciativa estratégica integrante da perspectiva processos internos.

implantação de modelo de gestão por competências

aprimoramento da formação de magistrados e servidores

fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação

aperfeiçoamento da gestão do processo judicial eletrônico

fortalecimento da política de atenção à saúde e qualidade de vida

Gerenciamento e priorização de tarefas, feed de notícias em tempo real, cronograma interativo e gerenciamento de carga de trabalho são alguns dos recursos úteis oferecidos por uma ferramenta de gestão de projetos que possibilita aos membros de uma equipe utilizar aplicativos móveis nativos para trabalhar em qualquer lugar e a qualquer hora, de modo que a equipe possa agendar, discutir e priorizar suas tarefas e acompanhar o progresso do projeto em tempo real. Essa ferramenta é denominada

a) diagrama de Pareto.

b) Wrike.

c) análise SWOT

d) avaliação 360 graus.

e) focus groups.

Assinale a opção que indica o fundamento da gestão para a excelência como o compromisso das organizações em responder pelos impactos de suas decisões e atividades, na sociedade e no meio ambiente, e de contribuir para a melhoria das condições de vida para as gerações atuais e as futuras, por meio de um comportamento ético e transparente.

a) pensamento sistêmico

b) aprendizado organizacional e inovação

c) liderança transformadora

d) compromisso com as partes interessadas

e) desenvolvimento sustentável

No que se refere à análise SWOT, assinale a opção correta.

a) A análise SWOT permite maximizar vendas e lucros simultaneamente.

b) Depois de utilizar a análise SWOT, a empresa deve corrigir todas as suas fraquezas e se vangloriar das suas forças.

c) Depois de realizar uma análise SWOT, a empresa deve dedicar-se a estabelecer metas, especificando-as para o
planejamento.

d) Uma ameaça ambiental verificada pela análise SWOT refere-se a todo fenômeno da natureza que afeta a empresa.

e) Para avaliar forças e fraquezas com base na análise SWOT, basta que a empresa encaminhe formulários de pesquisa de
opinião para seus clientes.

No que se refere à utilização da ferramenta SWOT para a análise de

cenário, assinale a opção correta.

A análise das ameaças e oportunidades advindas do ambiente externo da organização é mais importante que a análise dos pontos fracos e fortes de seu ambiente interno.

As ameaças, fatores do ambiente externo que impactam diretamente nas organizações, não podem ser controladas, mas seus efeitos podem ser amenizados, considerando-se as características internas da organização.

Oportunidades são variáveis internas e controláveis que propiciam uma condição favorável para a empresa.

As ameaças e oportunidades apresentam-se de forma semelhante para as empresas que atuam no mesmo ramo de negócio, cabendo a cada uma neutralizar as ameaças e aproveitar as oportunidades, assegurando, assim, vantagem competitiva.

As fraquezas são variáveis externas que podem prejudicar o alcance dos objetivos, devendo, por isso, ser constantemente monitoradas pelos gestores.

Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, um princípio norteador da qualidade total e um da reengenharia.

a) nova carteira de produtos e ajuste em áreas organizacionais deficitárias

b) ajuste em áreas organizacionais deficitárias e melhoria incremental nas tecnologias

c) ruptura de paradigmas e transformação organizacional

d) melhoria incremental nas tecnologias e transformação organizacional

e) transformação organizacional e nova carteira de produtos

Um gestor público decidiu que irá promover mudanças nas práticas de gestão da organização onde trabalha, adotando como princípios a substituição de normas por incentivos, a delegação de autoridade para agentes, a elaboração de orçamentos com base em resultados e a tomada de medidas de desempenho baseadas na percepção dos cidadãos quanto à qualidade da organização.

Nesse caso, o gestor adotará princípios tipicamente representativos

da administração burocrática.

da administração científica.

do empreendedorismo governamental.

da administração patrimonialista.

da nova administração pública.

Gestão de processos pode ser definida como

a) capacidade de gerenciar, descobrir, mapear, classificar, captar, distribuir, criar, multiplicar e reter dentro de uma organização conhecimento com eficiência, eficácia e efetividade.

b) sistema de administração empresarial que utiliza práticas e métodos administrativos para reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas nos recursos da natureza.

c) forma de identificar, avaliar, administrar e controlar os riscos em uma organização.

d) gerenciamento de negócios com abordagem disciplinar para identificar, desenhar, executar, documentar, medir, monitorar, controlar e melhorar processos de negócio, automatizados ou não, para alcançar resultados consistentes e alinhados com os objetivos estratégicos da organização.

e) associação de habilidades e métodos, políticas, técnicas e práticas definidas, com o objetivo de administrar os comportamentos internos e potencializar o capital humano nas organizações.

Um órgão de controle federal, ao ter finalizado uma auditoria, recomendou que a organização pública auditada adotasse medidas para aprimorar seu controle financeiro, a fim de mensurar a percepção da qualidade do serviço prestado e elevar a eficiência de seus processos.

A ferramenta gerencial adequada para atender às três recomendações apresentadas à organização auditada é

o balanced scorecard.

o planejamento estratégico.

o planejamento tático.

a matriz SWOT.

o planejamento operacional.

De acordo com a teoria da burocracia,

a) o aspecto sociológico deve ser enfatizado nas organizações.

b) a gerência deve ter natureza democrática e participativa.

c) o processo produtivo deve ser o foco central de uma organização.

d) a autoridade deve ser exercida de forma racional-legal.

e) a organização é um sistema social.

Em relação a sua natureza jurídica, as agências reguladoras classificam-se como

a) órgãos da administração direta.

b) fundações públicas.

c) autarquias estaduais.

d) fundações privadas.

e) autarquias em regime especial.

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.

Nessa situação hipotética, a presença das rochas

permite ao contratado rescindir o contrato.

permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista.

é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.

é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.

é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

a) na fase de apresentação de propostas.

b) após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.

c) na fase de divulgação do edital de licitação.

d) na fase preparatória do processo licitatório.

e) após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência

b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.

c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária

d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.

e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.

II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.

III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a contratada

a) deve absorver o custo do atraso de pagamento em sua proposta de preço.

b) deve receber apenas a compensação financeira pelo atraso de pagamento.

c) pode decidir pela rescisão imediata do contrato.

d) pode decidir pela suspensão imediata da execução dos serviços.

e) deve aplicar penalidade de atraso de pagamento à administração.

A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.

b) No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.

c) Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.

d) O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

e) O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.

A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

a) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

b) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

c) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

d) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

e) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.

O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.

O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.

A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.

O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

a) credenciamento e pré-qualificação

b) sistema de registro de preços e concurso

c) procedimento de manifestação de interesse e registro de preços

d) registro cadastral e leilão

e) pré-qualificação e diálogo competitivo

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação

a) desde que existentes vícios insanáveis.

b) por motivo de conveniência e oportunidade.

c) apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.

d) independentemente de prévia manifestação dos interessados.

e) somente se houver motivação técnica.

Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.

a) Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.

b) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

c) Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.

d) Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

e) É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

a) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.

b) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

c) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

d) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

e) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.

A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

a) responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.

b) ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.

c) responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.

d) ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.

e) responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão

público estará sujeito a nulidade caso

o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.

haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.

o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.

haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.

a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

a) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos.

b) uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos.

c) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.

d) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua.

e) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos.