Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a opção que indica o componente de controle interno que serve de fundamento para os demais componentes e que se refere diretamente aos valores éticos e à criação de uma cultura de honestidade dentro de uma entidade.

a) ambiente de controle

b) processo de avaliação de risco

c) sistema de informação

d) atividades de controle

e) monitoramento dos controles

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem de fatores como

atributos não relevantes da evidência obtida.

especificação do auditor que tenha encontrado as exceções significativas.

riscos não identificados provenientes de auditoria anterior.

redução da amostra em auditoria anterior e em programas de auditoria.

tamanho e complexidade da entidade.

A documentação de auditoria deve ser preparada de maneira lógica e organizada de modo que um auditor experiente, que não tenha se envolvido com a auditoria, entenda

I a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados.

II os resultados dos procedimentos de auditoria executados e a evidência de auditoria obtida.

III os assuntos significativos identificados durante a auditoria.

IV as conclusões que ficarão sob sigilo absoluto e indisponíveis inclusive à diretoria da entidade auditada.

Estão certos apenas os itens

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

O instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento é denominado

certificado de auditoria.

papel de trabalho.

matriz de planejamento.

relatório de auditoria.

nota de auditoria.

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

a) composição da estrutura organizacional

b) cópias de demonstrações financeiras

c) correspondência enviada ou recebida

d) planos e metas de longo prazo

e) pedidos e comprovantes de diárias

Na documentação de auditoria, deve-se excluir

discussões da equipe de auditoria com a administração e com os responsáveis pela governança.

informação que possa ser considerada inconsistente com a conclusão final da auditoria.

registro de procedimentos de auditoria diferentes dos requeridos pelas normas técnicas.

cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.

razões específicas para modificações na documentação de auditoria ocorridas após a emissão do relatório.

A respeito do estudo e da avaliação do sistema contábil e dos controles internos das entidades, julgue os itens seguintes.

O sistema contábil e de controles internos compreende o plano de organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos empregados pela entidade para a proteção de seu patrimônio, para a promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e de suas demonstrações contábeis, e para sua eficácia operacional.
Na avaliação do sistema contábil e de controles internos, o auditor deve considerar o ambiente de controle existente na entidade, os procedimentos de controle adotados pela administração da entidade e a existência e efetividade da supervisão externa realizada por órgãos específicos.
Ao realizar o estudo e a avaliação do sistema contábil e de controles internos da entidade, como base para determinar a natureza, a oportunidade e a extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar o grau de descentralização de decisão adotado pela administração da entidade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

As finalidades da documentação de auditoria incluem

I permitir que a equipe de trabalho seja responsabilizada por seu trabalho.

II manter o registro de assuntos de importância recorrente para auditorias futuras.

III permitir a condução de inspeções externas em conformidade com as exigências legais.

Assinale a opção correta.

Apenas um item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, em especial à documentação dos papéis de trabalho, um auditor, ao planejar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, deverá registrar

as informações pormenorizadas dos auditores que tiverem executado os trabalhos anteriores.

os dados dos informantes que tiverem sido descartados em uma possível seleção para entrevista investigativa.

as características que identifiquem os itens ou assuntos específicos testados.

as notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar.

a data e hora precisas em que tiverem sido realizados os levantamentos da estatística amostral.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena

a) de interdição de direitos.

b) de caráter perpétuo.

c) cruel.

d) de trabalhos forçados.

e) de banimento.

Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto.

a) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a sentença absolutória fundamentou-se na ausência de provas. Se, contudo, a sentença tivesse sido fundada na negativa de autoria, haveria o direito ao esquecimento do fato em questão.

b) Os pedidos devem ser julgados integralmente procedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional à imagem e à privacidade garante a qualquer indivíduo o direito subjetivo de não ser ligado a crime do qual foi posteriormente absolvido.

c) Deve ser julgado procedente apenas o pedido referente aos provedores de busca, na medida em que amplificam desproporcionalmente o fato pretérito, mas deve ser julgado improcedente a solicitação relativa às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa.

d) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional brasileiro não consagra um “direito ao esquecimento”, desde que os fatos tenham sido noticiados sem excessos e não haja dolo.

e) O pedido deve ser julgado procedente em face das empresas jornalísticas, visto que foram responsáveis diretas pela divulgação dos fatos, mas improcedente em face dos provedores de busca, que não respondem pela informação meramente indexada.

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a) habeas data

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) ação popular

e) mandado de segurança

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.

trancar ação de impeachment.

c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.

e) discutir o direito de visita a presidiários.

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),

a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.

b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.

c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.

d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

b) A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.

c) O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.

d) Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.

e) Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

a) políticos de primeira dimensão.

b) políticos de terceira dimensão.

c) políticos de segunda geração.

d) sociais de segunda geração.

e) sociais de primeira dimensão.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.

e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e

garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito

de nacionalidade.

Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.

É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF).

A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.

Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.

Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

São privativos de brasileiro nato os cargos de

deputado federal.

governador de estado.

presidente do Superior Tribunal Militar.

oficial das Forças Armadas.

ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CF exige que determinados cargos eletivos sejam ocupados por brasileiro nato. Nesse contexto, um brasileiro naturalizado ou português equiparado poderá

a) candidatar-se a presidente ou vice-presidente da República, desde que um desses cargos seja ocupado por brasileiro nato

b) candidatar-se a vice-presidente da República, desde que o candidato a presidente seja brasileiro nato

c) candidatar-se a vice-governador, desde que o candidato a governador seja brasileiro nato

d) concorrer a cargo de deputado federal ou senador, desde que não ocupe cargo de presidência nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

e) concorrer a cargo de deputado federal ou senador, desde que não ocupe cargo de presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro

naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.

nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.

nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.

naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.

naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.

b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.

c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.

d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.

e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

a) amamentação aos filhos de presidiárias.

b) moradia.

c) propriedade.

d) gratuidade do registro civil de nascimento.

e) assistência jurídica e integral gratuita.

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.

e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

Em relação aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.

b) Não é possível a redução de salário do trabalhador.

c) É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

d) Não é possível o estabelecimento de pisos salariais diferentes, independentemente da complexidade do trabalho.

e) O adicional de férias não poderá ultrapassar um terço do salário normal.

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menor de

a) dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

b) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

c) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quinze anos.

d) dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

e) dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quinze anos.

Assinale a opção que indica o fundamento da gestão para a excelência como o compromisso das organizações em responder pelos impactos de suas decisões e atividades, na sociedade e no meio ambiente, e de contribuir para a melhoria das condições de vida para as gerações atuais e as futuras, por meio de um comportamento ético e transparente.

a) pensamento sistêmico

b) aprendizado organizacional e inovação

c) liderança transformadora

d) compromisso com as partes interessadas

e) desenvolvimento sustentável

A teoria das necessidades humanas define cinco categorias organizadas em forma de pirâmide, em uma sequência hierárquica da base ao topo.

Assinale a opção que apresenta corretamente essa sequência.

a) autorrealização, estima, fisiológica, segurança, social

b) social, estima, autorrealização, fisiológica, segurança

c) estima, social, segurança, autorrealização, fisiológica

d) fisiológica, segurança, social, estima, autorrealização

e) segurança, autorrealização, social, estima, fisiológica

Um gestor público decidiu que irá promover mudanças nas práticas de gestão da organização onde trabalha, adotando como princípios a substituição de normas por incentivos, a delegação de autoridade para agentes, a elaboração de orçamentos com base em resultados e a tomada de medidas de desempenho baseadas na percepção dos cidadãos quanto à qualidade da organização.

Nesse caso, o gestor adotará princípios tipicamente representativos

da administração burocrática.

da administração científica.

do empreendedorismo governamental.

da administração patrimonialista.

da nova administração pública.

Assinale a opção que apresenta o termo que designa a redução do número de níveis hierárquicos em uma organização.

a) turn over

b) empowerment

c) downsizing

d) outsourcing

e) rotatividade disfuncional

No que se refere à análise SWOT, assinale a opção correta.

a) A análise SWOT permite maximizar vendas e lucros simultaneamente.

b) Depois de utilizar a análise SWOT, a empresa deve corrigir todas as suas fraquezas e se vangloriar das suas forças.

c) Depois de realizar uma análise SWOT, a empresa deve dedicar-se a estabelecer metas, especificando-as para o
planejamento.

d) Uma ameaça ambiental verificada pela análise SWOT refere-se a todo fenômeno da natureza que afeta a empresa.

e) Para avaliar forças e fraquezas com base na análise SWOT, basta que a empresa encaminhe formulários de pesquisa de
opinião para seus clientes.

O departamento de planejamento de determinado tribunal regional

eleitoral estabeleceu a seguinte meta: Estar entre os dois principais

órgãos do Poder Judiciário até 2020, mantendo a atuação como

gerenciador das eleições em âmbito estadual. Essa meta é

considerada

uma declaração de missão, pois visa proporcionar a satisfação das necessidades dos serviços oferecidos à sociedade.

uma oportunidade, pois se refere ao contexto interno do órgão que pode ser identificado por meio da análise SWOT.

uma força, pois se refere ao contexto externo ao órgão, que pode ser identificado por meio da análise SWOT.

um objetivo organizacional, pois clarifica a razão de ser do órgão público.

uma declaração de visão, pois se refere àquilo que o órgão deseja ser no futuro.

Gestão de processos pode ser definida como

a) capacidade de gerenciar, descobrir, mapear, classificar, captar, distribuir, criar, multiplicar e reter dentro de uma organização conhecimento com eficiência, eficácia e efetividade.

b) sistema de administração empresarial que utiliza práticas e métodos administrativos para reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas nos recursos da natureza.

c) forma de identificar, avaliar, administrar e controlar os riscos em uma organização.

d) gerenciamento de negócios com abordagem disciplinar para identificar, desenhar, executar, documentar, medir, monitorar, controlar e melhorar processos de negócio, automatizados ou não, para alcançar resultados consistentes e alinhados com os objetivos estratégicos da organização.

e) associação de habilidades e métodos, políticas, técnicas e práticas definidas, com o objetivo de administrar os comportamentos internos e potencializar o capital humano nas organizações.

Um órgão de controle federal, ao ter finalizado uma auditoria, recomendou que a organização pública auditada adotasse medidas para aprimorar seu controle financeiro, a fim de mensurar a percepção da qualidade do serviço prestado e elevar a eficiência de seus processos.

A ferramenta gerencial adequada para atender às três recomendações apresentadas à organização auditada é

o balanced scorecard.

o planejamento estratégico.

o planejamento tático.

a matriz SWOT.

o planejamento operacional.

Uma das ferramentas de gestão da qualidade é o PDCA, que, no inglês, significa: P de Plan (Planejar), D de Do (Executar), C de Check (Checar) e A de Act (Agir). A ação Check (Checar) corresponde à fase

a) em que se toma a decisão de fazer o que foi proposto no planejamento estratégico.

b) em que se definem as metas e os objetivos do planejamento estratégico.

c) em que se verifica o que deu certo ou errado, para corrigir ou modificar os objetivos traçados anteriormente.

d) em que se planejam os resultados a serem atingidos em determinado período na organização

e) em que se busca agir na correção dos pontos não alinhados com os objetivos propostos.

No que se refere a estrutura e cultura organizacional, assinale a

opção correta.

cultura organizacional é formada por aspectos formais definidos por meio de políticas e diretrizes, o que inclui percepções e sentimentos daqueles que atuam nas organizações.

Sempre que a situação e o contexto exigirem, as estruturas organizacionais devem ser reajustadas, de modo a acompanhar os mais diversos cenários contemporâneos, sujeitos a influências globais.

O termo organização, que designa uma das funções administrativas, refere-se a qualquer empreendimento humano criado e moldado intencionalmente para atingir determinados objetivos.

Sendo as organizações, por princípio, formadas por estruturas reconhecidas oficialmente, as organizações informais devem ser desprezadas, por seu caráter ilegítimo e desleal perante o mercado.

Estruturas organizacionais com abordagem funcional são mais vantajosas que estruturas com abordagem divisional, por favorecer a coordenação interdepartamental.

No que se refere à utilização da ferramenta SWOT para a análise de

cenário, assinale a opção correta.

A análise das ameaças e oportunidades advindas do ambiente externo da organização é mais importante que a análise dos pontos fracos e fortes de seu ambiente interno.

As ameaças, fatores do ambiente externo que impactam diretamente nas organizações, não podem ser controladas, mas seus efeitos podem ser amenizados, considerando-se as características internas da organização.

Oportunidades são variáveis internas e controláveis que propiciam uma condição favorável para a empresa.

As ameaças e oportunidades apresentam-se de forma semelhante para as empresas que atuam no mesmo ramo de negócio, cabendo a cada uma neutralizar as ameaças e aproveitar as oportunidades, assegurando, assim, vantagem competitiva.

As fraquezas são variáveis externas que podem prejudicar o alcance dos objetivos, devendo, por isso, ser constantemente monitoradas pelos gestores.

O BSC (balanced scorecard) preserva a mensuração de resultados financeiros e agrega como perspectivas não financeiras para a descrição de estratégias e para a criação de valor as perspectivas

a) funcional, de inovação e de capital intelectual.

b) do cliente, interna e de aprendizado e crescimento.

c) estratégica, de mercado e de aprendizado e crescimento.

d) de qualidade, de gestão de processos e de crescimento.

e) externa, interna e do capital humano.

Assinale a opção correta a respeito de planejamento estratégico, tático e operacional.

a) Para a formulação da estratégia de uma instituição, segundo a análise SWOT, é relevante que se avalie o ambiente interno com a finalidade de se identificarem as oportunidades e as ameaças existentes dentro da organização.

b) Os planos operacionais correspondem à tradução e à interpretação das decisões estratégicas e são realizados nos níveis intermediários de uma instituição.

c) A definição da visão de uma instituição é compreendida como uma etapa do planejamento estratégico, com o foco no futuro e naquilo que se pretende alcançar no longo prazo.

d) O planejamento estratégico, para ser eficaz, deve possuir conteúdo detalhado e analítico, e a amplitude de sua abrangência deve ser orientada para cada unidade organizacional.

e) Com o detalhamento das tarefas, os planos de curto prazo para dar cobertura às atividades individuais dos servidores de um órgão são inerentes ao planejamento tático.

Ao elaborar um planejamento que contemple os diferentes

processos e possibilite o alcance da finalidade institucional, é

adequado que o departamento administrativo de um órgão público

adote

um planejamento tático unificado que envolva todos os integrantes do órgão, a ser executado em longo prazo e, assim, assegure a perenidade dos resultados estabelecidos.

um planejamento ancorado em pressupostos da administração por objetivos, com ênfase na definição dos objetivos e no desempenho das pessoas, para obter o resultado institucionalalmejado.

um planejamento operacional focado nas diretrizes e estratégias do órgão para viabilizar a gestão dos processos e o alcance dos resultados de médio e longo prazo.

um mapa estratégico, elaborado com base na metodologia Balanced Scorecard e composto por perspectivas independentes, privilegiando objetivos individuais que levam ao alcance dos resultados esperados.

um planejamento estratégico com orientações focadas no presente, dando primazia aos fatores ambientais internos ao órgão.

Assinale a opção que apresenta o tipo de estrutura organizacional aguda, centrada em formalização, rígida a mudanças e composta por tarefas rotineiras e estáveis.

a) estrutura virtual

b) estrutura burocrática

c) estrutura de redes

d) estrutura orgânica

e) estrutura mecanicista

Considerando a aplicação da metodologia de planejamento estratégico (BSC – balanced scorecard) em um tribunal, assinale a opção que apresenta uma iniciativa estratégica integrante da perspectiva processos internos.

implantação de modelo de gestão por competências

aprimoramento da formação de magistrados e servidores

fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação

aperfeiçoamento da gestão do processo judicial eletrônico

fortalecimento da política de atenção à saúde e qualidade de vida

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

a) na fase de apresentação de propostas.

b) após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.

c) na fase de divulgação do edital de licitação.

d) na fase preparatória do processo licitatório.

e) após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.

e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

a) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.

b) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

c) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

d) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

e) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

afastamento de servidor para curso no exterior.

aprovação de pareceres.

decisão de recursos administrativos.

nomeação de servidor.

concessão de aposentadoria.

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.

Nessa situação hipotética, a presença das rochas

permite ao contratado rescindir o contrato.

permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista.

é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.

é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.

é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual.

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.

d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.

e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

a) fato do príncipe.

b) fato da administração.

c) álea econômica.

d) álea ordinária ou empresarial.

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

a) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

b) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

d) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

e) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.

b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.

c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.

d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.

e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.

c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

a) regulamentar.

b) discricionário.

c) hierárquico.

d) disciplinar.

e) de polícia.

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

poder hierárquico

poder de disciplinar

poder de polícia

poder regulamentar

poder discricionário

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

O instrumento do governo federal que visa estimular precipuamente o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a
compra de bens e serviços nacionais é denominado

concessão de auxílios à infraestrutura.

compra com margem de preferência local.

subvenção econômica.

encomenda tecnológica.

incentivo fiscal.

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.

c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.

d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.

A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.

Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.

administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.

administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.

administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.