1

Acerca do processo de controles internos, julgue os itens a seguir.

Colegiados constituídos majoritariamente por membros

externos à entidade prejudicam os trabalhos do conselho de

administração e do comitê de auditoria, uma vez que membros

externos são alheios à cultura da organização e interagem

pouco com a entidade e seus empregados.

2
Com relação a objetivos, componentes, limitações e características do controle interno, julgue o item a seguir  
Na Administração Pública Federal, o controle interno funciona como uma segunda linha de defesa da gestão, posicionando-se atrás somente da auditoria interna governamental.
3

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Na execução de procedimentos de controle interno, um auditor acompanhou os procedimentos adotados por um agente público municipal durante a execução de uma operação. Em seu relatório, o auditor descreveu os referidos procedimentos bem como analisou os riscos da ação executada pelo agente público. Assertiva: Nessa situação, conclui-se que o auditor realizou uma revisão analítica.

4
Com relação aos componentes de controle interno denominados ambiente de controle, atividades de controle e informação e comunicação, julgue o item a seguir  
O estabelecimento de valores éticos deve se dar exclusivamente em função dos interesses da organização, devendo-se evitar que as conveniências de agentes externos exerçam influência sobre as regras que venham a ser definidas no código de conduta corporativa
5

Com relação ao processo de controle interno e de avaliação e gestão de riscos, julgue os itens a seguir.

Cabe ao controle interno de uma entidade fiscalizar a

administração e o corpo funcional dessa entidade.

6

Com relação a controle interno, julgue os itens que se seguem.

Na avaliação do sistema de controle interno, o objetivo

principal do auditor independente é identificar falhas nesse

sistema; se julgar necessário, o auditor pode recomendar

ajustes na forma como a empresa auditada atua, visando à

proteção do patrimônio.

7

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou de erro. Acerca desse assunto, julgue o item.

A responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude compete principalmente à área de gestão de riscos da organização.

8
Julgue o item seguinte, considerando o disposto nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, do Conselho Federal de Contabilidade  
A análise dos riscos de auditoria, que deve ser realizada ainda na fase de planejamento, não deve deixar de contemplar a extensão da responsabilidade do auditor interno na utilização do trabalho de especialistas
9

Com relação a controle interno, julgue os itens que se seguem.

A época em que devem ser realizados os procedimentos

de auditoria é determinada a partir da avaliação do sistema de

controle interno da empresa auditada.

10
Com relação aos procedimentos e testes de auditoria, julgue o item seguinte  
A entrevista semiestruturada, utilizada por ocasião da aplicação do procedimento de auditoria conhecido por indagação oral, baseia-se em um roteiro previamente definido que contempla tanto questões fechadas quanto questões abertas.
11

O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações contábeis. Isso é alcançado mediante a opinião expressa pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. Com referência à auditoria das demonstrações contábeis,julgue os itens a seguir.

Ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve considerar as circunstâncias envolvidas,a magnitude e a natureza das distorções, ou a combinação de ambos.

12

Em determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis durante o exercício financeiro de 2021, já encerrado.

1 Aprovação da lei orçamentária anual com receita estimada no valor de 200 mil reais, sendo 50% em receitas/despesas correntes e 50% em receitas/despesas de capital.

2 Lançamento de impostos no valor de 100 mil reais, sendo arrecadados 90% desse valor.

3 Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de 70 mil reais.

4 Recebimento de imóvel em doação no valor de 80 mil reais.

5 Empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de 10 mil, 100% inscritos em restos a pagar.

Considerando essa situação hipotética bem como as transações apresentadas, julgue o seguinte item, acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público.

O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro foi superavitário em 20 mil reais
13

À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue os próximos itens.

Não é permitido um lançamento contábil que debite uma conta da classe 2 e credite uma conta da classe 6.
14

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.

15
Acerca da realização das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas no setor público, julgue o item a seguir  
Uma variação patrimonial aumentativa deve ser realizada quando houver o recebimento efetivo de uma doação
16

A respeito da estrutura conceitual que fundamenta a elaboração e a divulgação dos relatórios contábeis de propósitos gerais das entidades do setor público (RCPGs), julgue os itens que se seguem.

Os RCPGs se prestam a dar publicidade à prestação de contas da aplicação de recursos públicos, mas são desprovidos de poder comprobatório para a responsabilização de gestores.
17
Julgue o item a seguir, relativos aos procedimentos contábeis patrimoniais aplicados na mensuração de passivos do setor público.  
Uma provisão só será reconhecida quando for possível estimar de maneira confiável o valor da obrigação
18
Acerca da realização das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas no setor público, julgue o item a seguir
No caso do surgimento de um passivo sem o correspondente ativo, será realizada uma variação patrimonial qualitativa
19

O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:

1 – ativo;

2 – passivo;

3 – variações patrimoniais diminutivas;

4 – variações patrimoniais aumentativas;

5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;

6 – controle e execução do planejamento e orçamento;

7 – controles devedores;

8 – controles credores.

Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.

O balanço patrimonial demonstra eventos contabilizados nas classes 1, 2, 3 e 4, bem como os registrados nas classes 7 e 8.
20

Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O superávit obtido no balanço orçamentário consiste na diferença positiva entre as despesas previstas na lei orçamentária ou em créditos adicionais e as despesas efetivamente empenhadas.
21

Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O balanço patrimonial do setor público deve ter, em seu quadro principal, ativos e passivos classificados em circulante e não circulante, e, em atendimento à Lei n.º 4.320/1964, deverá conter, também, quadro secundário no qual são apresentados os ativos e passivos financeiros e permanentes.
22

A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas de informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle.

23

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

No caso em questão, como existe uma obrigação possível por parte do servidor, resultante de eventos passados, o órgão público deverá registrar um passivo contingente.
24

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

A conta ajuste de avaliação patrimonial, que figura no patrimônio líquido — lado credor do balanço patrimonial — pode apresentar saldo credor ou devedor.

25

Tendo como referência a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir, relativo à elaboração de demonstrações contábeis.

Uma redução no saldo da conta de estoques de matérias-primas em função de uma devolução efetuada representa uma fonte de caixa; uma redução na conta de fornecedores como resultado de um desconto obtido representa uma aplicação de caixa.

26
Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir. 
Certos investimentos em instrumentos patrimoniais e saldos bancários podem integrar o rol dos investimentos qualificados como equivalentes de caixa, desde que as circunstâncias sejam observadas, a natureza seja tipificada e o resultado obtido na transação atenda à definição de equivalência de caixa. 
27

Com relação a operações envolvendo estoques de mercadorias, julgue o item subsecutivo.

Uma mercadoria cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada a valor justo até a sua venda definitiva.

28

A tabela a seguir mostra o relatório de compras de

mercadorias para revenda e de vendas de mercadorias

de determinada entidade no mês de fevereiro de 20X6


Com referência ao relatório apresentado, julgue os itens a seguir.

Caso a entidade mantenha os registros por meio do método

PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) e resolva alterar a

forma de mensuração para a média ponderada móvel (MPM),

será necessário ajustar o resultado, de modo a constar um

débito na conta de custo da mercadoria vendida e um crédito

em estoques de mercadorias.

29
Relativamente à demonstração dos fluxos de caixa, julgue os itens que seguem. 
Pelo método indireto, crédito em conta do passivo expressa uma origem de caixa, ao passo que crédito em conta do ativo é um consumo de caixa. 
30

Para a melhoria na qualidade do atendimento ao público, certa unidade policial adquiriu 8 computadores e 3 impressoras, que foram postos em uso na mesma data de compra, nas seguintes condições:

• preço de cada computador: R$ 3.500;

• preço de cada impressora: R$ 600;

• tempo de vida útil estimada: 5 anos para ambos os equipamentos;

• data da compra: 1.º/7/20x0.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Se, decorridos 4 anos da data de aquisição, um dos computadores for totalmente baixado do patrimônio por dano irreparável, a perda a ser contabilizada será de R$ 2.800.
31
A respeito do tratamento da receita sob o enfoque patrimonial e da apuração do resultado patrimonial no setor público, julgue os itens subsecutivos. 
O reconhecimento da variação patrimonial aumentativa antes da ocorrência da arrecadação da receita orçamentária constitui um fato modificativo. 
32
Acerca dos reflexos de determinados eventos contábeis sobre o patrimônio/resultado das empresas, julgue o item a seguir  
A contabilização da variação monetária ativa, advinda de operações de crédito em moeda estrangeira, fará que o resultado do exercício seja reduzido no mês em que a variação ocorrer.
33

Previstas na Lei n.º 6.404/1976, as demonstrações contábeis obrigatórias para sociedades anônimas incluem o balanço patrimonial (BP) e a demonstração do resultado do exercício (DRE). Acerca desses demonstrativos, julgue o item seguinte.

O BP apresenta as contas de resultado da entidade, correspondentes a um exercício financeiro coincidente com o ano civil.
34

A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de

determinada empresa, em 31/7/20X6


Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.

O ativo circulante é superior a R$ 800.000,00, e o passivo

circulante é inferior a R$ 300.000,00

35

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

36
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes  
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
37

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.

38

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas. 

39

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional restringem-se aos integrantes do Ministério Público da União.

40

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.

A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
41

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.
42

No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República

e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.

O procurador–geral da República pode ser exonerado por

iniciativa do presidente da República depois de autorização da

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação

secreta.

43
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.  
Quando os cargos de presidente e de vice-presidente da República estiverem em vacância, serão chamados ao exercício da presidência, sucessiva e exclusivamente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
44

 João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.
45

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.

46
Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
47

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.

Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
48

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.

Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

49
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item  
A licitação, para contratações de até R$ 80 mil, deverá ser exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte
50

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.

É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que o projeto básico já tenha sido aprovado.

51

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado município contratou, sem procedimento licitatório e com comprovada má-fé do contratado, um escritório de advocacia. Assertiva: De acordo com o STJ, o contrato é nulo, contudo o ente público fica obrigado a pagar pelos serviços prestados.

52

Acerca do sistema de registro de preços, julgue o item que se segue, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013.

Em prol da otimização do processo de aquisição pela administração pública, o órgão gerenciador da intenção de registro de preços está obrigado a aceitar a inclusão de novos itens quando da elaboração do edital.
53

Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.

No caso de o licitante ser revendedor ou distribuidor dos bens a serem adquiridos pela administração pública, esta poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante para assegurar a execução do contrato.
54

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.

A legislação prevê a utilização do sistema de registro de preços pela administração em caso de necessidade de contratações frequentes e de impossibilidade de se definir previamente o quantitativo a ser demandado.
55

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público.

Em um edital de licitação, é dispensada a especificação da necessidade de assistência técnica na descrição de um equipamento eletrônico que requeira manutenção periódica, porque, nesse caso, prevalecerá a garantia da empresa fornecedora.
56

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.

A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.
57

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administração pública — estabelece taxativamente as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.
58
Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.
Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habitacional. Nessa situação, deverá haver licitação na modalidade de concorrência ou leilão.
59

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Como um dos princípios da administração pública brasileira,

a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos

agentes públicos.

60
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.
61

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

62

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

63

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 

Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais. 

64

São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.
65

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

66

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.

Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
67

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

Os princípios que regem a administração pública federal

brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios

Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.

68

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é permitido de forma expressa por legislação pertinente.
69
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários
70

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.