1

Durante a execução de seus trabalhos, tendo verificado não conformidades nos registros contábeis de entidade estatal, o auditor realizou entrevistas com os responsáveis da área, circularização, conciliação e revisão analítica.

Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.

A circularização é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes internas da área auditada.
2

Com relação a programas de auditoria em contas do balanço patrimonial e em contas da demonstração do resultado, julgue os itens seguintes.

Procedimentos de auditoria para contas correlatas, como

vendas e contas a receber e compras e fornecedores a pagar,

são indicados em auditorias destinadas a contas de resultado.

3

Com relação a controles internos, julgue o próximo item.

Controles internos apropriados são essenciais para assegurar a

confiabilidade das informações contábeis. A contabilidade, por

sua vez, é indispensável como instrumento de controle

administrativo e como fator capaz de orientar adequadamente

os usuários das informações.

4
Com relação ao componente de controle interno intitulado avaliação de riscos, julgue o próximo item
A avaliação dos riscos e a determinação das respostas a esses riscos dependem da identificação eficaz dos eventos, que, por sua vez, está condicionada à fixação de objetivos por parte da gestão
5

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Um auditor refez os cálculos de uma planilha para a correção monetária de certa dívida municipal e, com o objetivo de averiguar as distorções encontradas, releu alguns documentos a fim de confirmar os termos que poderiam ter afetado os cálculos testados. Assertiva: Nessa situação, conclui-se que foi realizada uma revisão analítica para complementar as conclusões do auditor sobre a conferência do cálculo.
6

Tendo como referência os conceitos relacionados a auditoria governamental adotados por entidades internacionais, julgue os itens a seguir.

Para o COSO, uma das situações capazes de impedir que o controle interno proporcione segurança absoluta à organização é a limitação resultante de adequação dos objetivos estabelecidos como condição prévia ao controle interno.
7
Com relação a objetivos, componentes, limitações e características do controle interno, julgue o item a seguir  
A ocorrência de eventos externos sobre os quais a organização não tem ingerência representa uma limitação à efetividade dos controles internos
8

Considerando as etapas e as atividades envolvidas no planejamento e na execução dos trabalhos do auditor, julgue o item que se segue.

Quando da avaliação do risco de detecção, o auditor deve levar em conta que a organização está exposta ao risco independentemente de quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto.
9
Julgue o item seguinte, considerando o disposto nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, do Conselho Federal de Contabilidade  
A análise dos riscos de auditoria, que deve ser realizada ainda na fase de planejamento, não deve deixar de contemplar a extensão da responsabilidade do auditor interno na utilização do trabalho de especialistas
10
Com relação aos componentes de controle interno denominados ambiente de controle, atividades de controle e informação e comunicação, julgue o item a seguir  
O estabelecimento de valores éticos deve se dar exclusivamente em função dos interesses da organização, devendo-se evitar que as conveniências de agentes externos exerçam influência sobre as regras que venham a ser definidas no código de conduta corporativa
11

O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações contábeis. Isso é alcançado mediante a opinião expressa pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. Com referência à auditoria das demonstrações contábeis,julgue os itens a seguir.

Ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve considerar as circunstâncias envolvidas,a magnitude e a natureza das distorções, ou a combinação de ambos.

12

No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.

A natureza de informação orçamentária contempla os registros orçamentários e financeiros.

13

Julgue o item a seguir, acerca das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas do setor público e seu impacto no resultado patrimonial do exercício.

Tem-se uma variação qualitativa quando há a extinção total ou parcial de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo no mesmo valor.

14

A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas de informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle.

15

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

No caso em questão, como existe uma obrigação possível por parte do servidor, resultante de eventos passados, o órgão público deverá registrar um passivo contingente.
16

Acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte

Quanto à destinação, no balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas em ordinárias e vinculadas.

17

À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue os próximos itens.

Contas de natureza patrimonial e de natureza orçamentária possuem atributo indicador do superávit financeiro, ou seja, atributo que indica se sua realização e(ou) o seu pagamento dependem ou não de autorização orçamentária.
18
A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente  
Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil em níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
19

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

20

Para a melhoria na qualidade do atendimento ao público, certa unidade policial adquiriu 8 computadores e 3 impressoras, que foram postos em uso na mesma data de compra, nas seguintes condições:

• preço de cada computador: R$ 3.500;

• preço de cada impressora: R$ 600;

• tempo de vida útil estimada: 5 anos para ambos os equipamentos;

• data da compra: 1.º/7/20x0.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O valor da despesa de depreciação dos 8 computadores a ser contabilizada pela unidade ao final do exercício de 20x0 será de R$ 2.800.

21

Com relação aos procedimentos contábeis de mensuração de ativos e passivos no setor público, julgue o item a seguir  

As provisões se distinguem dos demais passivos porque a existência delas será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros incertos que não estejam totalmente sob o controle da entidade

22
Acerca da realização das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas no setor público, julgue o item a seguir  
Uma variação patrimonial aumentativa deve ser realizada quando houver o recebimento efetivo de uma doação
23

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

As provisões diferenciam-se dos passivos contingentes na medida em que, mesmo existindo incerteza quanto ao seu valor, as provisões deverão ser reconhecidas como passivos na contabilidade aplicada ao setor público.
24

No que se refere às principais demonstrações contábeis previstas

em lei, julgue os itens que se seguem.

Na avaliação dos estoques que uma entidade mantém para a venda, utiliza-se a regra do valor de custo ou a do valor de mercado, devendo-se optar pelo menor valor.
25

Julgue o item seguinte, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis segundo os pronunciamentos do CPC e a legislação vigente.

O valor pago na aquisição de um imóvel destinado a locação a terceiro é exemplo de fluxo de caixa decorrente de atividades de investimentos.

26

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens

patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.

Um imóvel arrendado poderá ser reconhecido como ativo

contábil pela empresa arrendatária caso a entidade passe a

controlar os benefícios econômicos esperados desse bem.

27

Com relação a patrimônio, julgue o item seguinte.

A situação patrimonial líquida em que o total de passivos supera o montante do patrimônio líquido é denominada passivo a descoberto.
28

Julgue os itens a seguir, relativos aos procedimentos contábeis e à forma correta de registro das transações.

Uma entidade cujas atividades sejam exercidas em dois ou

mais turnos de trabalho poderá desconsiderar essa informação

ao estabelecer a vida útil de suas máquinas, para fins de

contabilização da depreciação de seu imobilizado, visto que a

legislação do imposto de renda determina os percentuais fixos

para cada tipo de ativo.

29

Julgue o item a seguir, relativo ao patrimônio das entidades.

Quando o passivo é igual ao ativo subtraído do patrimônio líquido, sendo todos maiores que zero, tem-se a situação patrimonial conhecida como positiva, ativa ou superavitária.

30
No que se refere aos conceitos fundamentais da ciência contábil e às modificações patrimoniais, julgue o item seguinte  
Se, antes da apuração do resultado do exercício corrente, uma entidade tivesse ativo total de R$ 150 mil, obrigações com terceiros de R$ 125 mil e patrimônio líquido de R$ 30 mil, então o resultado do exercício dessa entidade seria um prejuízo
31

Considere que tenham sido selecionadas algumas contas integrantes do plano de contas de determinada companhia, conforme especificado na tabela precedente. Com relação a esse rol de contas, julgue o item subsequente.

O registro contábil da baixa de uma duplicata descontada não quitada, com os juros correspondentes, pode ser realizado por meio de uma partida de segunda fórmula.
32

Uma empresa está desenvolvendo um fluxo de caixa para julho, agosto e setembro de 2018. Em maio de 2018, as vendas foram de R$ 100.000; em junho de 2018, de R$ 200.000. Todas as vendas efetuadas antes de maio de 2018 já foram recebidas. Estão previstas vendas de R$ 400.000, de R$ 300.000 e de R$ 200.000, respectivamente, para julho de 2018, agosto de 2018 e setembro de 2018. Das vendas feitas pela empresa, 20% têm sido à vista, 50% têm gerado duplicatas com prazo de um mês e os 30% restantes, com prazo de dois meses.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O valor previsto para recebimento em outubro de 2018 é superior a R$ 250.000.

33

A respeito de demonstrações contábeis das EFPCs, julgue os itens subsequentes.

As demonstrações anuais de elaboração obrigatória incluem o

balanço patrimonial consolidado, a demonstração da mutação

do patrimônio social consolidada e a demonstração do plano de

gestão administrativa consolidada e por plano de benefícios.

34
Acerca dos eventos contábeis na estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem. 
A compra de um bem a vista para uso da entidade deve ser computada como desembolso no fluxo das atividades operacionais da demonstração dos fluxos de caixa.
35
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.
36

Julgue o item subsequente, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Poder Executivo em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

37

 João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
38

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.

39

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
40

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Deve-se observar a regra do quinto constitucional na composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e um membro do Ministério Público, além de um terceiro membro a seu critério.

41

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem suas DPs para atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa da DPU.
42

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente,

direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública

atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.

43

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue o item subsequente.

O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.

44

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.

As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
45

No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.
46

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
47

Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.

O plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, prevista na Lei n.º 8.666/1993, alcança toda a administração, e não somente o órgão ou entidade que a aplicou.

48

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
49

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.

A modalidade de licitação denominada pregão está prevista na lei geral que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993); todavia, sua regulamentação somente ocorreu por meio de decreto.
50
Julgue os próximos itens, relativos a licitação.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
51

Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Uma inovação da modalidade pregão em relação às modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 é a possibilidade de os participantes oferecerem lances verbal ou eletronicamente durante a sessão pública.
52

Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.

53

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

54

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.

É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que o projeto básico já tenha sido aprovado.

55

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue.

Dispensa de licitação pressupõe impossibilidade de competição entre potenciais fornecedores; inexigibilidade de licitação é prerrogativa da administração para a escolha do contratado.
56

Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
57

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
58

Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.

Havendo os pressupostos fáticos e jurídicos para a realização de uma licitação, a administração pública poderá selecionar a empresa a ser contratada por meio de pregão eletrônico, desde que o serviço seja qualificado como comum, isto é, seja um serviço cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital.

59

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os
itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

60

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 

Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais. 

61

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.

62

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é permitido de forma expressa por legislação pertinente.
63

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

64

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os
itens subsecutivos.

A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

65
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
66

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.

67
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.
68
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.
69

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.

70

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Como um dos princípios da administração pública brasileira,

a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos

agentes públicos.