1

Julgue os próximos itens, relativos à organização de arquivos correntes e intermediários.



O registro dos documentos, atividade típica dos arquivos correntes, deve ser realizado no momento da criação ou no do recebimento desses documentos.

2
Considerando que o protocolo constitui importante momento da
gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
Os documentos de arquivo protocolados devem ser arquivados permanentemente nos setores de protocolo.
3
A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.  
Uma das atividades do protocolo é aplicar a tabela de temporalidade de documentos
4
Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
O registro de documentos em um setor de protocolo consiste na distribuição dos documentos ao destinatário.
5

A respeito de arquivologia, julgue o item seguinte.

O protocolo é uma atividade que se inicia nos arquivos correntes e finaliza suas ações no arquivo permanente.
6

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue os itens subsequentes.

Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de tipos documentais.
7

A respeito das técnicas de organização de arquivos, julgue os itens subsequentes.

Os documentos de arquivo são classificados por meio de

métodos predeterminados.

8

A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.

Após a classificação do documento, é necessário ordená-lo, ou seja, determinar a posição em que esse documento vai ser disposto em uma unidade de classificação.

9

A respeito de gestão de documentos, julgue o item a seguir.

A ordenação numérica dos processos administrativos torna a classificação desses processos desnecessária.
10

A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.

A classificação de documentos é feita a partir do ato de recebimento ou expedição do documento.

11
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
A produção, a organização e a manutenção da informação governamental são fortemente influenciadas pelas características da administração pública brasileira.
12

No que se refere ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item seguinte. 

O SEI é uma ferramenta de gestão de processos eletrônicos que permite a produção, a edição, a assinatura e o trâmite de documentos e processos dentro do próprio sistema. 

13
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
Um dos propósitos do programa de gestão de documentos é o estabelecimento de estruturas e procedimentos apropriados à operação arquivística, em função da produtividade e eficiência do serviço dentro da administração.
14
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
Um dos objetivos da gestão de documentos é a definição criteriosa da parcela de documentos que constituirá o patrimônio arquivístico de um país.
15

A respeito de gestão de documentos, julgue o item a seguir.

O curso do documento, desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa, é denominado distribuição.

16

A respeito de gestão de documentos, julgue o item a seguir.

Os documentos de arquivo são classificados de acordo com a sua função.
17

Considerando princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue. 

Os arquivos são colecionados por uma finalidade cultural: o registro da memória de uma sociedade. 

18

A respeito das teorias e dos princípios de arquivologia, julgue os

itens a seguir.

A preservação da ordem original, defendida pelo princípio do

respeito à ordem primitiva, não faz referência à ordem física,

mas à ordem intelectual.

19

Com relação à classificação de documentos de arquivo, julgue os

próximos itens.

O princípio da proveniência define as estratégias de avaliação

dos documentos de arquivo, mas tem pouca repercussão na

classificação desses documentos.

20
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito de arquivo.

O caráter orgânico dos documentos de arquivo decorre do fato de que esses documentos são produzidos e recebidos, naturalmente, como resultado das atividades desenvolvidas em uma organização, seja ela pública ou privada.
21

Considerando princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue. 

Em observância ao princípio da territorialidade, os arquivos devem ser mantidos nos locais onde foram produzidos e(ou) recebidos.

22

Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a

seguir.

A ausência da tabela de temporalidade na instituição dificulta

a transferência e o recolhimento dos documentos de arquivo de

maneira técnica e científica.

23
Julgue os itens seguintes, quanto à gestão de documentos
eletrônicos e à digitalização de documentos arquivísticos.
A atividade de avaliar e atestar a autenticidade dos documentos transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional é feita a partir de metadados e de outras informações, para apoiar a presunção de autenticidade.
24

Acerca de gestão de documentos aplicada aos arquivos

governamentais, julgue os itens seguintes.

A diminuição do valor primário dos documentos indica a

necessidade do recolhimento desses documentos aos arquivos

correntes.

25

Acerca de gestão de documentos aplicada aos arquivos

governamentais, julgue os itens seguintes.

Se um documento já for criado com valor secundário, ele

deverá ser recolhido imediatamente ao arquivo permanente.

26

A respeito das políticas públicas de arquivo, julgue os itens a

seguir.

Os documentos arquivísticos acumulados pelo Poder Judiciário

federal devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional, por serem

documentos federais.

27
A legislação brasileira reconhece a gestão de documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Acerca da arquivologia, julgue os itens que se seguem.

Nos arquivos correntes e intermediários dos documentos de arquivo indicados na tabela de temporalidade, os prazos de guarda são estabelecidos em anos ou, quando não é possível definir com exatidão o tempo, por uma ação (por exemplo "até a prestação de contas").

28

Acerca de gestão de documentos, protocolo e funções arquivísticas, julgue o próximo item. 

O plano de destinação é o instrumento de avaliação do programa de gestão de documentos a ser aplicado em arquivos correntes.

29

Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a

seguir.

A indicação de necessidade de reformatação de suportes é feita

no plano de classificação.

30

Acerca da análise diplomática e tipológica de documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.

A tipologia documental pode ser empregada na avaliação documental.
31
A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.  
Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário estabelecidos na tabela de temporalidade são baseados na identificação do valor primário dos documentos
32

Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a

seguir.

O plano de destinação é um instrumento de avaliação aplicado

nos arquivos correntes.

33

A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens

que se seguem.

A inclusão de documento no arquivo permanente é feita com

a identificação, nesse documento, do valor secundário, que é

dividido em valor administrativo, valor fiscal e valor legal.

34

A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens

que se seguem.

Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário são

definidos a partir da existência de valor primário nos

documentos de arquivo.

35

A legislação brasileira reconhece a gestão de documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Acerca da arquivologia, julgue os itens que se seguem.

Os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos prescindem da aplicação da classificação de documentos devido à existência dos metadados

36

No que se refere às atividades de tramitação e expedição de documentos, julgue o item que se segue.

A utilização de sistemas de protocolo informatizados torna dispensável a utilização dos controles de tramitação tradicionais.

37

No que se refere ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item seguinte. 

Acompanhamento especial é a funcionalidade do SEI que permite descrever as etapas de um processo e anexar documentos relacionados ao tipo de processo vinculado à base de conhecimento em questão.

38

Acerca dos requisitos para sistemas informatizados de gestão

arquivística de documentos, julgue os itens seguintes.

O modelo de requisitos do e-ARQ Brasil não se aplica ao setor

privado, mas a todas as esferas do setor público.

39

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

40

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
41

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
42

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

43

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
44
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte  
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas
45

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
46
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue:
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.
47
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 
A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
48

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

49
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsequentes. 
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
50

No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.

A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
51

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.
52
Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.
53

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
54
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item  
Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial
55

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

56
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis 
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. 
Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
57

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

58

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

59

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A administração não está obrigada a cumprir o princípio da

vinculação em edital.

60
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.
61
Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e
aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre
o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
62

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.

63

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.
64
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
65

Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.

66

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

67

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital

convocatório da licitação.

68

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
69

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços

públicos.

Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

70

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.