1

Acerca da gestão de documentos e do protocolo, julgue o item a seguir. 

As atividades de protocolo envolvem a elaboração de instrumentos de pesquisa para o arquivo permanente. 

2
A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.  
Uma das atividades do protocolo é aplicar a tabela de temporalidade de documentos
3
Considerando que o protocolo constitui importante momento da
gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
O documento que entra no órgão por meio de malote ou de serviço de entrega deve seguir diretamente ao destinatário, sendo prescindível registrá-lo no setor de protocolo do órgão.
4

A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.

Depois de receber um ofício, a atividade seguinte do setor de protocolo é a de registrar o documento, o que pode ser feito manualmente ou diretamente em um sistema informatizado.

5

Acerca do recebimento, do registro e da distribuição de documentos no protocolo, julgue o item subsequente.

Ao receber uma correspondência ostensiva, o protocolo deve abri-la imediatamente.
6
A respeito de conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.
O formato dado a um documento de arquivo é o fator que determina o uso e o destino de armazenamento futuro desse documento.
7

Acerca da gestão de informações e de documentos e dos métodos

de arquivamento, julgue os itens a seguir.

O procedimento denominado codificação consiste na

determinação da entrada de documentos e das referências

cruzadas que serão atribuídas a esses documentos.

8
Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.
Relatório de atividades anuais é um tipo documental.
9

A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.

Após a classificação do documento, é necessário ordená-lo, ou seja, determinar a posição em que esse documento vai ser disposto em uma unidade de classificação.

10

No que se refere às atividades cotidianas de um arquivo, julgue o próximo item.

Uma fotografia classificada quanto a sua natureza como ostensiva deve ser armazenada em ambiente de acesso restrito.
11

A respeito de gestão de documentos, julgue o item a seguir.

O registro de determinado documento consiste na identificação de pontos de acesso a esse documento.
12
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
A primeira fase da gestão de documentos, denominada criação de documentos, compreende o controle, a utilização e o armazenamento dos documentos necessários para a realização ou facilitação das atividades de uma organização.
13
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
A elaboração de diretrizes em relação ao recebimento, classificação, tramitação e arquivamento de documentos de uso corrente é um dos desafios do programa de gestão de documentos.
14
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
A transferência de documentos para arquivamento intermediário, o recolhimento para guarda permanente e o uso racional dos recursos tecnológicos são atividades do programa de gestão de documentos.
15
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
Um dos propósitos do programa de gestão de documentos é o estabelecimento de estruturas e procedimentos apropriados à operação arquivística, em função da produtividade e eficiência do serviço dentro da administração.
16
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).

Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
Um dos objetivos da gestão de documentos é a definição criteriosa da parcela de documentos que constituirá o patrimônio arquivístico de um país.
17

Considerando princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue. 

Em observância ao princípio da territorialidade, os arquivos devem ser mantidos nos locais onde foram produzidos e(ou) recebidos.

18

Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.

O princípio da ordem original, utilizado na organização interna de um fundo de arquivo, determina que os documentos devam ser reclassificados por assunto.

19

Com relação aos princípios da arquivologia, julgue o seguinte item.

O princípio da proveniência determina a ordenação dos documentos no interior dos fundos.
20

Julgue o item seguinte, com relação aos materiais utilizados na restauração de bens culturais.

Tíner, xileno, xilol, toluol e aguarrás são exemplos de solventes que podem ser utilizados para a remoção de cola e fitas adesivas em papel.
21
Julgue os itens seguintes, quanto à teoria e prática de arranjo em
arquivos permanentes.
O arquivista, devido ao princípio da santidade, não pode alterar o arranjo dado aos documentos pelo órgão de origem, ainda que ele seja ininteligível, cabendo ao arquivista resolver o problema na descrição.
22
Julgue os próximos itens, relativos à organização de arquivos correntes e intermediários.

A transferência de documentos dos arquivos correntes para os intermediários deve ser feita mediante registro em uma listagem de transferência.
23
Julgue os itens seguintes, quanto à gestão de documentos
eletrônicos e à digitalização de documentos arquivísticos.
Os documentos arquivísticos digitais transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional devem estar sob a forma criptografada.
24

Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a

seguir.

A ausência da tabela de temporalidade na instituição dificulta

a transferência e o recolhimento dos documentos de arquivo de

maneira técnica e científica.

25

Acerca de gestão de documentos aplicada aos arquivos

governamentais, julgue os itens seguintes.

Se um documento já for criado com valor secundário, ele

deverá ser recolhido imediatamente ao arquivo permanente.

26

Acerca de gestão de documentos aplicada aos arquivos

governamentais, julgue os itens seguintes.

A diminuição do valor primário dos documentos indica a

necessidade do recolhimento desses documentos aos arquivos

correntes.

27
A legislação brasileira reconhece a gestão de documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Acerca da arquivologia, julgue os itens que se seguem.

Nos arquivos correntes e intermediários dos documentos de arquivo indicados na tabela de temporalidade, os prazos de guarda são estabelecidos em anos ou, quando não é possível definir com exatidão o tempo, por uma ação (por exemplo "até a prestação de contas").

28

A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens

que se seguem.

À medida que os documentos são mais utilizados, cresce o seu

valor primário.

29

A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens

que se seguem.

Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário são

definidos a partir da existência de valor primário nos

documentos de arquivo.

30

A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens

que se seguem.

A inclusão de documento no arquivo permanente é feita com

a identificação, nesse documento, do valor secundário, que é

dividido em valor administrativo, valor fiscal e valor legal.

31

Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a

seguir.

O plano de destinação é um instrumento de avaliação aplicado

nos arquivos correntes.

32

Com relação à gestão da informação e à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

Os documentos eletrônicos devem ser avaliados de acordo com

a tabela de temporalidade e classificados a partir do plano de

classificação.

33

Com relação à gestão da informação e à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos de avaliação de documentos são a tabela de

temporalidade e o plano de destinação.

34

Acerca de gestão de documentos, protocolo e funções arquivísticas, julgue o próximo item. 

O plano de destinação é o instrumento de avaliação do programa de gestão de documentos a ser aplicado em arquivos correntes.

35
Acerca da análise tipológica e dos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGAD), julgue o item que se segue.
A identificação dos metadados do documento de arquivo é feita no momento da criação desse documento
36

A legislação brasileira reconhece a gestão de documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Acerca da arquivologia, julgue os itens que se seguem.

Os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos prescindem da aplicação da classificação de documentos devido à existência dos metadados

37

No que se refere ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item seguinte. 

Acompanhamento especial é a funcionalidade do SEI que permite descrever as etapas de um processo e anexar documentos relacionados ao tipo de processo vinculado à base de conhecimento em questão.

38

Acerca dos requisitos para sistemas informatizados de gestão

arquivística de documentos, julgue os itens seguintes.

O modelo de requisitos do e-ARQ Brasil não se aplica ao setor

privado, mas a todas as esferas do setor público.

39

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.
40

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.

41

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais

42

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.
43

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e

garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas

constitucionais.

O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
44
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão. 
45
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
46

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o

ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de

reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos

fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam

a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de

fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar

programas, instituições e organismos como o terceiro Programa

Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o

Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os

direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os

objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima

mencionados, julgue os itens subsequentes.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
47
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
48
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
49
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
50

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os direitos humanos são voltados para questões estritamente políticas e sociais, eximindo-se de tratar de temas que se relacionem com a esfera econômica.

51

    Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de
um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto
desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da
edição da imagem para ocultar o rosto da vítima. 

Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral.
52

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988 represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil, avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.

53
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
54
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.
55

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A administração não está obrigada a cumprir o princípio da

vinculação em edital.

56
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 
57
No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
58

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
59

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. 

Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.

60

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

61
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes. 
É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. 
62
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.
63
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
64

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
65
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis 
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. 
Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
66
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 
67

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.
68

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
69

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

70

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.