Considerando os mecanismos de coesão e os sentidos do texto CB2A1-I, julgue o item seguinte.
Com relação às ideias do texto 2A2-I, julgue o item seguinte.
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
De acordo com o texto, o Estado confundia-se com a religião,
o que fica evidente no fato de que foram as Ordenações
Filipinas que compilaram, em textos legais, o benefício da
justiça gratuita de cunho religioso.
Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.
A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “compreenderá" (l.42) fosse substituída por compreende, embora o sentido original do período em que ela ocorre fosse alterado: no original, o emprego do futuro revela uma expectativa de Dupin em relação a seu interlocutor; com o emprego do presente, essa expectativa seria transformada em fato consumado.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
Com referência ao texto IV, julgue o próximo item.
Tanto em “do albardeiro ao círculo dos fidalgos" (l. 20 e 21) quanto em “dos doze aos trinta e dois anos" (l.41), a preposição de foi empregada no sentido de desde.
Julgue o item a seguir, com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, no qual a autora Matilde Campilho aborda a descoberta, em 1953, da estrutura da molécula do DNA, correalizada pelos cientistas James Watson e Francis Crick.
O vocábulo “os" (R.27) remete a “sinônimos" (R.26)
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item.
A palavra “portanto" (
.18) introduz, no período em que ocorre, uma ideia de conclusão.
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto , julgue os item seguinte.
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.
O isolamento da expressão “de forma muito rápida" (l.15) por vírgulas preservaria a coesão e a correção gramatical do texto.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de proporcionalidade, divisão proporcional, média e porcentagem.
Em uma faculdade, para avaliar o aprendizado dos alunos em determinada disciplina, o professor aplica as provas A, B e C e a nota final do aluno é a média ponderada das notas obtidas em cada prova. Na prova A, o peso é 1; na prova B, o peso é 10% maior que o peso na prova A; na prova C, o peso é 20% maior que o peso na prova B. Nesse caso, se PA, PB e PC forem as notas obtidas por um aluno nas provas A, B e C, respectivamente, então a nota final desse aluno é expressa por 
Em um almoxarifado há, em estoque, 100 caixas na forma de paralelepípedos retângulos. Na tabela a seguir são mostrados alguns valores da frequência absoluta, da frequência relativa e da porcentagem da variável volume interno da caixa, em litros (L)
Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
A média aritmética dos volumes dessas caixas é igual a 40 L.
A partir de uma amostra aleatória simples de tamanho n, sabe-se que a média aritmética de uma variável X foi igual a 3. Considerando que os valores possíveis para a variável X sejam -1 e +4, julgue o item.
Nessa amostra aleatória, a quantidade de observações iguais a +4 foi igual a 0,8 n.
Cada j = 0, 1, …, 11 representa um mês do ano de 2017, isto é, j = 0 = janeiro, j = 1 = fevereiro, e assim sucessivamente. Se o mês j tem d dias, então j + 1/d representa o dia 1.º do mês j; j + 2/d representa o dia 2 do mês j, e assim sucessivamente, j + d/d = j + 1 representa o dia d do mês j. Dessa forma, cada dia do ano de 2017 pode ser representado por um número x do intervalo [0, 12]. Considere que, nessa representação, em cada dia x do ano de 2017, a porcentagem de água acumulada em relação à capacidade máxima do reservatório de determinada represa seja expressa pelo valor da função f(x) = x2 - 10x + 60.
A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
Sabendo-se que fevereiro de 2017 teve 28 dias, então f(1,25) é a porcentagem de água acumulada no reservatório da represa no dia 25/2/2017.
Com relação a matemática financeira, o item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Para liquidar o estoque de determinado produto, o lojista ofereceu um desconto de 10% no preço de venda. Passados alguns dias, para o estoque remanescente, o lojista concedeu novo desconto, agora de 20% sobre o preço já com primeiro desconto. Nessa situação, o valor do desconto que é equivalente a um único desconto aplicado sobre o preço do produto é igual a 28%.
Cada j = 0, 1, …, 11 representa um mês do ano de 2017, isto é, j = 0 = janeiro, j = 1 = fevereiro, e assim sucessivamente. Se o mês j tem d dias, então j + 1/d representa o dia 1.º do mês j; j + 2/d representa o dia 2 do mês j, e assim sucessivamente, j + d/d = j + 1 representa o dia d do mês j. Dessa forma, cada dia do ano de 2017 pode ser representado por um número x do intervalo [0, 12]. Considere que, nessa representação, em cada dia x do ano de 2017, a porcentagem de água acumulada em relação à capacidade máxima do reservatório de determinada represa seja expressa pelo valor da função f(x) = x2 - 10x + 60.
A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
Em 2017, a menor quantidade de água acumulada no reservatório foi inferior a 10% de sua capacidade máxima e foi atingida no dia 31/5/2017.
Em um almoxarifado há, em estoque, 100 caixas na forma de paralelepípedos retângulos. Na tabela a seguir são mostrados alguns valores da frequência absoluta, da frequência relativa e da porcentagem da variável volume interno da caixa, em litros (L)
Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
A figura a seguir mostra, corretamente, o gráfico de barras da
variável volume interno das caixas.
Ao passar com seu veículo por um radar eletrônico de medição de velocidade, o condutor percebeu que o velocímetro do seu carro indicava a velocidade de 99 km/h. Sabe-se que a velocidade mostrada no velocímetro do veículo é 10% maior que a velocidade real, que o radar mede a velocidade real do veículo, mas o órgão fiscalizador de trânsito considera, para efeito de infração, valores de velocidade 10% inferiores à velocidade real.
Nessa situação, considerando que a velocidade máxima permitida para a via onde se localiza o referido radar é de 80 km/h,
o condutor não cometeu infração, pois, descontando-se 20% da velocidade mostrada no velocímetro de seu veículo, o valor de velocidade considerada pelo órgão fiscalizador será de 79 km/h.
Julgue os itens a seguir, a respeito de lógica proposicional.
A proposição “A vigilância dos cidadãos exercida pelo Estado é consequência da radicalização da sociedade civil em suas posições políticas." pode ser corretamente representada pela expressão lógica P→Q, em que P e Q são proposições simples escolhidas adequadamente.
P1: Se a fiscalização foi deficiente, as falhas construtivas não foram corrigidas
P2: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
P3: Ã fiscalização foi deficiente.
C: Os mutuários tiveram prejuízos.
Considerando um argumento formado pelas proposições precedentes, em que C é a conclusão, e P1 a P3 são as premissas, julgue os itens a seguir.
O argumento apresentado não é válido.
P1: Se a fiscalização foi deficiente, as falhas construtivas não foram corrigidas.
P2: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
P3: A fiscalização foi deficiente.
C: Os mutuários tiveram prejuízos
Considerando um argumento formado pelas proposições precedentes, em que C é a conclusão, e P1 a P3 são as premissas, julgue o item a seguir.
Caso o argumento apresentado seja válido, a proposição C será verdadeira
Com relação a lógica proposicional, julgue os itens subsequentes.
Na lógica proposicional, a oração “Antônio fuma 10 cigarros
por dia, logo a probabilidade de ele sofrer um infarto é três
vezes maior que a de Pedro, que é não fumante" representa
uma proposição composta.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.
Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir
O princípio de accountability estabelece que os agentes de
governança devem prestar contas de sua atuação e responder
integralmente por todos os atos praticados no exercício de
suas funções.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
A governança na administração pública engloba ações para dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação de interesses dos principais e agentes.
Julgue os próximos itens, referentes à governança no setor público.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Considerado um elemento fundamental para o grau de governança democrática, o accountability refere-se à capacidade financeira e gerencial do Estado de implementar políticas públicas.
Julgue o item subsequente, relativo à participação social nos processos de gestão na administração pública e ao controle social.
Acerca da transparência na administração pública, julgue os itens a seguir.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A conduta de Eduardo — que se ausentava do trabalho e,
quando comparecia, estava embriagado — violou deveres e
vedações impostas ao servidor público pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
O relativismo moral opõe-se ao etnocentrismo, na medida em que reconhece que a pluralidade e a heterogeneidade das culturas influenciam as regras morais de cada grupo social.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética
encontra-se prevista no Código de Ética Profissional do
Servidor Público.
De acordo com o código de ética profissional do serviço público,
julgue o item a seguir.
O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero
convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o
aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria
realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da
prefeitura de determinado município. O organizador do movimento
encaminhou, previamente à data prevista para a realização do
evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes
avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura
informou que não autorizaria a realização do movimento em
quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de
que no município ainda não havia legislação disciplinando
o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue o item que se segue.
Os conceitos de democracia e de princípio majoritário são coincidentes, razão por que não se justifica defender, teoricamente, a aplicação da regra da maioria em regimes autoritários.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.
Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato no âmbito da administração pública federal.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e contratos administrativos.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
As correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor
A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
Acerca das disposições do CPC relativas aos procedimentos especiais e ao processo de execução, julgue o item seguinte.
A execução de título executivo judicial se dá em fase processual posterior à sua formação, denominada processo de execução.
Dionísio ajuizou ação possessória em desfavor de Paulo sob o fundamento de que, durante os últimos seis meses, o demandado estaria lhe prejudicando a entrada em seu próprio terreno, visto que Paulo havia descarregado um caminhão de areia no portão de entrada da propriedade de Dionísio. Ao redigir a exordial, o advogado do autor narrou nos fatos a ocorrência de esbulho, o que justificaria o ajuizamento da referida ação como de reintegração de posse.
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial.
Se Dionísio não fosse o proprietário do bem imóvel objeto de ação possessória, mas tão somente o inquilino, ele teria legitimidade para promover a referida demanda.
Jorge foi devidamente citado em ação movida por Márcio e pretende alegar incompetência territorial, impugnar o valor da causa e apresentar reconvenção.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido.
Tanto a incompetência territorial quanto o valor da causa deverão ser alegados como preliminares da contestação.
Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção
Na hipótese de a autarquia desejar exercer seu direito de ação e expor sua pretensão em desfavor do autor da demanda, ela deverá propor reconvenção a ser apresentada junto da contestação, sob pena de sofrer os efeitos da preclusão lógica em caso de protocolo posterior como peça autônoma
Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos.
No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência
contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja
do julgamento de outra turma.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
Determinado o sobrestamento de recurso por existir
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ,
poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento processual em questão, será possível opor embargos de declaração, mas eventual recurso para reformar a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova somente poderá ser interposto após a prolação da sentença, por via do recurso de apelação.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
demissão de servidor público poderá ser interposto pela
autoridade coatora.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de créditos tributários. Ao sentenciar, o magistrado da vara de fazenda pública concedeu a segurança pleiteada. Assertiva: Nessa situação, se a fazenda pública apelar da sentença, o recurso terá efeito suspensivo.
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial consiste exclusivamente em despacho fundamentado da autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de um crime como o seu efetivo autor.
Acerca de inquérito policial, julgue os item que se segue.
Uma das características do inquérito policial é a publicidade, razão pela qual é vedada a instauração de inquérito sigiloso.
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Na hipótese de decretação de prisão preventiva de Jaime, não bastaria que o juiz fundamentasse a decisão apenas na gravidade abstrata do delito, sendo imprescindível também a demonstração de insuficiência da aplicação de medida cautelar diversa da prisão.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
