A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue os itens a seguir.
Segundo o texto, o objetivo de se propor uma nova lei de
responsabilidade fiscal, mais rígida quanto à proteção do
dinheiro público, é desconfigurar a LRF.
Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.
A terceira onda renovatória restringe tipos de acesso à justiça garantidos na segunda onda renovatória.
Com relação às ideias do texto, julgue:
Julgue o item seguinte, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente
Ainda com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-1, julgue o item a seguir
A forma verbal "tinha" foi empregada com o mesmo sentido nas duas ocorrências nos seguintes períodos do segundo parágrafo: "Mas tinha a gaveta. Tinha de desocupar aquela gaveta.".
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, a forma verbal “deseje" (R.18) poderia ser substituída por aspire a.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Seria mantida a coerência do texto se o trecho “a partir das" (R.8) fosse substituído ou por com base nas ou por desde as, embora essas duas expressões tenham sentidos distintos.
Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.
A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “compreenderá" (l.42) fosse substituída por compreende, embora o sentido original do período em que ela ocorre fosse alterado: no original, o emprego do futuro revela uma expectativa de Dupin em relação a seu interlocutor; com o emprego do presente, essa expectativa seria transformada em fato consumado.
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
O vocábulo “valentona" (R.27) foi empregado em referência a “mulher" (R.28).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto 1A18-I, julgue o item a seguir:
Com relação aos aspectos linguísticos e textuais do texto IV, que está sendo negociado em uma conferência multilateral, e do texto V, que compõe um telegrama de instruções para essa conferência multilateral recebido da secretaria de Estado por determinada embaixada, julgue (C ou E) o seguinte item.
Conclui-se da leitura do texto V que a inclusão de temas como “meio ambiente, responsabilidade social e questões trabalhistas” (l. 14 e 15) é de interesse do país que expediu o telegrama e que o embaixador deve modular o tratamento do assunto com a proposição de novos elementos.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.
A forma verbal “caldeou-se" (l.7) relaciona-se, no texto, ao sentido de mistura, fusão ou associação.
Com relação à variação linguística, aos fatores de textualidade e aos aspectos linguísticos do texto 6A1BBB, julgue o item a seguir.
A coerência e a coesão do texto seriam mantidas caso seu último período passasse a figurar como seu quarto período.
Texto CB1A1-I
O número inferior de mulheres criminosas e a desconsideração do feminino fizeram com que há muito a criminalidade feminina fosse incorporada aos estudos da criminalidade masculina, processo este que resultou em total desprezo pelas poucas pesquisas acerca das mulheres em situação de encarceramento. Essa realidade se deve principalmente ao fato de que a criminologia nasceu de um discurso proferido por
homens, para homens e sobre mulheres. Assim, produziu-se invariavelmente o que a criminologia crítica feminista denominou como dupla violência contra a mulher, pois, desde o seu surgimento, agrediu as mulheres e o sistema de relações de que ela fazia parte.
O livro Mulheres na Prisão: um estudo qualititativo, escrito por três pesquisadoras, faz uma imersão corajosa nos submundos das prisões femininas e provoca nosso olhar para as mazelas da vida na prisão, em que o gênero é marcador central da realidade sombria a que estão submetidas as mulheres presas. No entanto, não se limita a estas experiências e transborda os muros do cárcere. Mais que um texto voltado a dar visibilidade às questões referentes ao aprisionamento feminino, as autoras constroem um estudo que apresenta experiências concretas e
apontam saídas a partir de propostas de políticas públicas que garantam a atenção aos direitos humanos ou que apontem possibilidades reais de projetos de vida fora da prisão.
Naiara C. Silva. Mulheres na prisão: uma imersão aos submundos do
encarceramento feminino. In: Pretextos - Revista da Graduação em
Psicologia da PUC Minas, v. 3, n. 6, jul./dez. 2018. (com adaptações).
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o seguinte item.
Feitos os devidos ajustes de letras maiúsculas e minúsculas, o ponto-final empregado logo após “cárcere”, no penúltimo período do texto, poderia ser substituído pelo sinal de doispontos sem prejuízo da correção e dos sentidos do texto, visto que o último período do texto explica a declaração feita no período que imediatamente o antecede.
Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item.
A eliminação da vírgula empregada imediatamente após “difusos” (l.25) não comprometeria a correção gramatical do texto, mas alteraria os seus sentidos originais.
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
Feitos os devidos ajustes de pontuação, a retirada do trecho “Eles, não" (L.13) manteria o sentido geral do texto, porém reduziria a ênfase com a qual o autor se refere à crueldade dos “noivos assassinos" (L. 9 e 10).
Com relação a aspectos linguísticos do texto CB8A1BBB, julgue os itens subsequentes.
Cada j = 0, 1, …, 11 representa um mês do ano de 2017, isto é, j = 0 = janeiro, j = 1 = fevereiro, e assim sucessivamente. Se o mês j tem d dias, então j + 1/d representa o dia 1.º do mês j; j + 2/d representa o dia 2 do mês j, e assim sucessivamente, j + d/d = j + 1 representa o dia d do mês j. Dessa forma, cada dia do ano de 2017 pode ser representado por um número x do intervalo [0, 12]. Considere que, nessa representação, em cada dia x do ano de 2017, a porcentagem de água acumulada em relação à capacidade máxima do reservatório de determinada represa seja expressa pelo valor da função f(x) = x2 - 10x + 60.
A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
Em 2017, a menor quantidade de água acumulada no reservatório foi inferior a 10% de sua capacidade máxima e foi atingida no dia 31/5/2017.
Diariamente, o tempo médio gasto pelos servidores de determinado departamento para executar suas tarefas é diretamente proporcional à quantidade de tarefas executadas e inversamente proporcional à sua produtividade individual diária P. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
Considere que na terça-feira a quantidade de tarefas a serem
executadas por um servidor correspondia a 50% a mais do que
a quantidade de tarefas executadas no dia anterior. Nesse caso,
para que o servidor concluísse seu trabalho da terça-feira no
mesmo tempo gasto para concluí-lo na segunda-feira, a sua
produtividade na terça-feira deveria aumentar em 50% em
relação à produtividade da segunda-feira.
Em determinada loja, uma bicicleta é vendida por R$ 1.720 a vista ou em duas vezes, com uma entrada de R$ 920 euma parcela de R$ 920 com vencimento para o mês seguinte. Casoqueira antecipar o crédito correspondente ao valor da parcela, olojista paga para a financeira uma taxa de antecipação correspondente a 5% do valor da parcela.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Na compra a prazo, o custo efetivo da operação de financiamento pago pelo cliente será inferior a 14% ao mês.
Foi modelado que o espalhamento de uma notícia em uma população — entendido como o percentual de indivíduos dessa população que recebe essa notícia por unidade de tempo — é diretamente proporcional ao percentual de indivíduos da população que já conhecem a notícia multiplicado pelo percentual de indivíduos dessa população que ainda não a conhecem até aquele instante. A constante k de proporcionalidade depende, entre outros fatores, do impacto da notícia na vida dos envolvidos e de propriedades dos meios de comunicação disponíveis.
Tendo como base essas informações e considerando que, para certa notícia, k = 1, julgue o item a seguir.
Se, em determinado instante, 30% da população já conhece a notícia, então, nesse instante, o seu espalhamento estaria em patamar superior a 20% por unidade de tempo
Ao passar com seu veículo por um radar eletrônico de medição de velocidade, o condutor percebeu que o velocímetro do seu carro indicava a velocidade de 99 km/h. Sabe-se que a velocidade mostrada no velocímetro do veículo é 10% maior que a velocidade real, que o radar mede a velocidade real do veículo, mas o órgão fiscalizador de trânsito considera, para efeito de infração, valores de velocidade 10% inferiores à velocidade real.
Nessa situação, considerando que a velocidade máxima permitida para a via onde se localiza o referido radar é de 80 km/h,
o condutor não cometeu infração, pois, descontando-se 20% da velocidade mostrada no velocímetro de seu veículo, o valor de velocidade considerada pelo órgão fiscalizador será de 79 km/h.
Em um almoxarifado há, em estoque, 100 caixas na forma de paralelepípedos retângulos. Na tabela a seguir são mostrados alguns valores da frequência absoluta, da frequência relativa e da porcentagem da variável volume interno da caixa, em litros (L)
Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
A média aritmética dos volumes dessas caixas é igual a 40 L.
Com relação a matemática financeira, o item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Para liquidar o estoque de determinado produto, o lojista ofereceu um desconto de 10% no preço de venda. Passados alguns dias, para o estoque remanescente, o lojista concedeu novo desconto, agora de 20% sobre o preço já com primeiro desconto. Nessa situação, o valor do desconto que é equivalente a um único desconto aplicado sobre o preço do produto é igual a 28%.
Em um almoxarifado há, em estoque, 100 caixas na forma de paralelepípedos retângulos. Na tabela a seguir são mostrados alguns valores da frequência absoluta, da frequência relativa e da porcentagem da variável volume interno da caixa, em litros (L)
Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
A figura a seguir mostra, corretamente, o gráfico de barras da
variável volume interno das caixas.
Julgue os itens a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.
Caso a proposição simples "Aposentados são idosos" tenha valor lógico falso, então o valor lógico da proposição "Aposentados são idosos, logo eles devem repousar" será falso.
Considere as proposições P e Q a seguir.
P: Todo processo que tramita no tribunal A ou é enviado para tramitar no tribunal B ou no tribunal C.
Q: Todo processo que tramita no tribunal C é enviado para tramitar no tribunal B.
A partir dessas proposições, julgue o item seguinte.
Se um processo não tramita no tribunal C, então ele também não tramita no tribunal B.
Julgue os itens a seguir, a respeito de lógica proposicional.
A proposição “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem estar em constante estado de alerta sobre as ações das agências de inteligência." pode ser corretamente representada pela expressão lógica P∧Q∧R, em que P, Q e R são proposições simples adequadamente escolhidas.
Julgue os itens a seguir, a respeito de lógica proposicional.
A proposição “A vigilância dos cidadãos exercida pelo Estado é consequência da radicalização da sociedade civil em suas posições políticas." pode ser corretamente representada pela expressão lógica P→Q, em que P e Q são proposições simples escolhidas adequadamente.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens seguintes.
Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que
concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se
beneficie.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo à participação social nos processos de gestão na administração pública e ao controle social.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que se segue.
Julgue os próximos itens, referentes à governança no setor público.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Julgue os próximos itens, referentes à governança no setor público.
Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir
Para o cumprimento do princípio da transparência, é suficiente
que o agente limite-se a informar suas diretrizes estratégicas.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que se segue.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
A governança na administração pública engloba ações para dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação de interesses dos principais e agentes.
Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue os itens a seguir.
O servidor deve sempre optar pela conduta legal, mesmo que
o resultado seja injusto ou desonesto.
De acordo com o código de ética profissional do serviço público,
julgue o item a seguir.
O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.
Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração
pública.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 e suas alterações, julgue os itens seguintes, relativos à ética na administração pública.
A Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de censura ao servidor faltoso.
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos
resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens
subsequentes.
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à
justiça.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,
julgue os seguintes itens.
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP para atuar em ações que visem resguardar o interesse de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Define-se empreitada integral como o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
É possível que lei de vigência permanente deixe de ser
aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento
jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma
contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
Em ação de natureza civil, o autor requereu que determinado estado da Federação fosse condenado ao fornecimento de medicamento de alto custo. O demandante, de forma incidental, fez pedido de tutela provisória antecipada, alegando que o seu direito é certo e que corre risco de morte caso não receba o medicamento com brevidade. Todos os fatos alegados pela parte autora foram exaustivamente comprovados por documentos idôneos, razão pela qual o juízo concedeu a referida tutela antecipada e determinou a intimação do requerido para que cumprisse a decisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernentes à tutela provisória.
O pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental exige que a parte que a requer realize o pagamento de custas processuais.
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.
Maria comprou um imóvel de Joana e, imediatamente após a entrega das chaves, a nova proprietária passou a residir no bem adquirido. Alguns meses depois, Maria foi citada por um oficial de justiça, que a informou de que Joaquim estava promovendo uma ação reivindicatória em desfavor dela sob a alegação de ser ele o real proprietário do bem imóvel.
Acerca de intervenção de terceiros, julgue o item seguinte
É admissível que Joana solicite o seu ingresso no processo como assistente, independentemente do procedimento ou do grau de jurisdição no qual esteja tramitando o processo, desde que demonstre seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável à Maria
Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos.
No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência
contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja
do julgamento de outra turma.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Na interposição de recurso especial, o recorrente não juntou documento comprobatório de feriado local durante o prazo, o que seria necessário para atestar a tempestividade de seu recurso. Assertiva: Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o relator deverá conceder prazo para a juntada de documento de comprovação do feriado para sanar o vício.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de créditos tributários. Ao sentenciar, o magistrado da vara de fazenda pública concedeu a segurança pleiteada. Assertiva: Nessa situação, se a fazenda pública apelar da sentença, o recurso terá efeito suspensivo.
No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item.
O vereador que, em razão do seu cargo, solicitar parte do salário de seus assessores em benefício próprio praticará o crime de concussão.
Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária.
No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue o item que se segue.
No concurso de pessoas, a caracterização da coautoria fica condicionada,entre outros requisitos, ao prévio ajuste entre os agentes e à necessidade da prática de idêntico ato executivo e crime.
João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.
Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.
Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.
Nessa situação hipotética,
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a
prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O com portamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
