A respeito de aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os
próximos itens.
A oração “por me fazer feliz" (R.5) expressa uma ideia de
finalidade.
Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do
texto CB1A1AAA, julgue os itens que se seguem.
Seria mantida a correção gramatical do texto caso a expressão
“legião de pessoas" (R.9) fosse substituída por multidão,
palavra que sintetiza o sentido de tal expressão.
Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
A coerência do texto seria preservada caso os vocábulos “comprometida” (l35) e “concertada” (l36) fossem substituídos, respectivamente, por responsável e reparada.
Com referência às ideias do texto precedente, julgue o próximo item.
Trata-se de um texto publicado no jornal para o qual o próprio autor escreve, havendo indícios de que ele apresentará a tal texto uma crítica.
Barcelona está experimentando o sentido de construir um plano de cidade interconectada liderada por seus residentes e, com isso, pensando pilotos de economia compartilhada, com o objetivo de aproveitar ao máximo os dados locais — algo inovador por estar na contramão do que as cidades inteligentes fizeram ao longo dos últimos anos. O geógrafo Christopher Gaffney, da Universidade de Zurich, aponta como falha a estratégia carioca. Segundo o especialista, embora o uso desses sistemas no Brasil seja significativo, as tecnologias das cidades inteligentes não estão sendo utilizadas para resolver problemas de desigualdade ou de governança sistêmica. A análise feita pelo geógrafo identifica que o Rio focou muito em projetos de curto prazo e em uma coleta de dados que não é feita de forma sistemática, com a visão de alimentar o planejamento urbano de longo prazo. Para Daniel Locktoroff, empresário e ex-vice-prefeito de planejamento urbano de Nova Iorque, uma das principais barreiras para a transformação profunda e rápida dos centros urbanos é a falta de diálogo entre aqueles que vivem nas cidades de hoje e os que constroem as tecnologias do amanhã.
A chief technology officer de Barcelona, Francesca Bria, afirma que as cidades inteligentes foram implementadas a partir
de uma lógica centrada na tecnologia e não no cidadão. Estratégias assim fazem com que as cidades tomem como ponto de partida a infraestrutura e, só depois disso, pensem nos reais problemas que queriam solucionar. Segundo ela, há o risco de terminarmos em uma caixa-preta, em que as cidades perdem o controle sobre seus dados e, por conseguinte, sobre o potencial que esses dados têm na hora de fornecer insumos para a gestão.
Álvaro Barros Modesto et alii. O uso da tecnologia na gestão pública.
Comunitas. São Paulo, 2017, p. 118-119 (com adaptações).
Considerando aspectos linguísticos do texto apresentado e as ideias nele veiculadas, julgue os itens a seguir.
Seriam mantidos os sentidos, a correção gramatical e a coerência do texto caso a forma verbal “terminarmos” (último período do texto) fosse substituída por terminar.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item seguinte.
No primeiro período do terceiro parágrafo, a substituição do vocábulo “manejo” por manuseio preservaria o sentido e a correção gramatical do texto.
Julgue o próximo item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
Na linha 3, o adjetivo “patente" tem o significado de impressionante.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
Julgue o item a seguir, com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, no qual a autora Matilde Campilho aborda a descoberta, em 1953, da estrutura da molécula do DNA, correalizada pelos cientistas James Watson e Francis Crick.
O vocábulo “os" (R.27) remete a “sinônimos" (R.26)
Com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.
Mantendo-se o sentido e a correção gramatical do texto, a expressão “dia a dia" (l.6) poderia ser substituída por cotidiano.
Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
As formas pronominais em “rescindi-lo" e “transcendê-lo", na linha 4, referem-se, respectivamente, a “contrato" (ℓ.1) e a “dia" (ℓ.2).
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto XII, julgue (C ou E) o item seguinte.
A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso o período “Assim, com mil formas e nomes, o favor atravessou e afetou no conjunto a existência nacional, ressalvada sempre a relação produtiva de base, esta assegurada pela força.” (l. 29 a 32) fosse assim reescrito: Dessa forma, o favor atravessou e afetou, no conjunto e com mil formas e nomes, a existência nacional, embora a relação produtiva de base estivesse sempre ressalvada e assegurada pela força.
Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
O trecho “e também" (l24) poderia ser corretamente isolado
por vírgulas, recurso que lhe conferiria ênfase.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos
do texto CB1A1AAA.
Em relação à pontuação empregada no texto 10A1-I, julgue o item a seguir.
A junção do terceiro e do quarto períodos do quarto parágrafo em um só, substituindo-se o ponto após “feminino” pelo sinal de dois-pontos, ainda que feito o devido ajuste de maiúsculas e minúsculas, provocaria incorreção gramatical no texto.
Diariamente, o tempo médio gasto pelos servidores de determinado departamento para executar suas tarefas é diretamente proporcional à quantidade de tarefas executadas e inversamente proporcional à sua produtividade individual diária P. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
Considere que na terça-feira a quantidade de tarefas a serem
executadas por um servidor correspondia a 50% a mais do que
a quantidade de tarefas executadas no dia anterior. Nesse caso,
para que o servidor concluísse seu trabalho da terça-feira no
mesmo tempo gasto para concluí-lo na segunda-feira, a sua
produtividade na terça-feira deveria aumentar em 50% em
relação à produtividade da segunda-feira.
Cada j = 0, 1, …, 11 representa um mês do ano de 2017, isto é, j = 0 = janeiro, j = 1 = fevereiro, e assim sucessivamente. Se o mês j tem d dias, então j + 1/d representa o dia 1.º do mês j; j + 2/d representa o dia 2 do mês j, e assim sucessivamente, j + d/d = j + 1 representa o dia d do mês j. Dessa forma, cada dia do ano de 2017 pode ser representado por um número x do intervalo [0, 12]. Considere que, nessa representação, em cada dia x do ano de 2017, a porcentagem de água acumulada em relação à capacidade máxima do reservatório de determinada represa seja expressa pelo valor da função f(x) = x2 - 10x + 60.
A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
Em 2017, a menor quantidade de água acumulada no reservatório foi inferior a 10% de sua capacidade máxima e foi atingida no dia 31/5/2017.
Paulo, Maria e João, servidores lotados em uma biblioteca pública, trabalham na catalogação dos livros recém-adquiridos. Independentemente da quantidade de livros a serem catalogados em cada dia, Paulo cataloga 1/4, Maria cataloga 1/3 e João, 5/12.
A respeito da catalogação de livros por esses servidores, julgue o item a seguir.
Em um almoxarifado há, em estoque, 100 caixas na forma de paralelepípedos retângulos. Na tabela a seguir são mostrados alguns valores da frequência absoluta, da frequência relativa e da porcentagem da variável volume interno da caixa, em litros (L)
Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
A figura a seguir mostra, corretamente, o gráfico de barras da
variável volume interno das caixas.
Em determinada loja, uma bicicleta é vendida por R$ 1.720 a vista ou em duas vezes, com uma entrada de R$ 920 euma parcela de R$ 920 com vencimento para o mês seguinte. Casoqueira antecipar o crédito correspondente ao valor da parcela, olojista paga para a financeira uma taxa de antecipação correspondente a 5% do valor da parcela.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Na compra a prazo, o custo efetivo da operação de financiamento pago pelo cliente será inferior a 14% ao mês.
Ao passar com seu veículo por um radar eletrônico de medição de velocidade, o condutor percebeu que o velocímetro do seu carro indicava a velocidade de 99 km/h. Sabe-se que a velocidade mostrada no velocímetro do veículo é 10% maior que a velocidade real, que o radar mede a velocidade real do veículo, mas o órgão fiscalizador de trânsito considera, para efeito de infração, valores de velocidade 10% inferiores à velocidade real.
Nessa situação, considerando que a velocidade máxima permitida para a via onde se localiza o referido radar é de 80 km/h,
o condutor não cometeu infração, pois, descontando-se 20% da velocidade mostrada no velocímetro de seu veículo, o valor de velocidade considerada pelo órgão fiscalizador será de 79 km/h.
Cada j = 0, 1, …, 11 representa um mês do ano de 2017, isto é, j = 0 = janeiro, j = 1 = fevereiro, e assim sucessivamente. Se o mês j tem d dias, então j + 1/d representa o dia 1.º do mês j; j + 2/d representa o dia 2 do mês j, e assim sucessivamente, j + d/d = j + 1 representa o dia d do mês j. Dessa forma, cada dia do ano de 2017 pode ser representado por um número x do intervalo [0, 12]. Considere que, nessa representação, em cada dia x do ano de 2017, a porcentagem de água acumulada em relação à capacidade máxima do reservatório de determinada represa seja expressa pelo valor da função f(x) = x2 - 10x + 60.
A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
Sabendo-se que fevereiro de 2017 teve 28 dias, então f(1,25) é a porcentagem de água acumulada no reservatório da represa no dia 25/2/2017.
Em um almoxarifado há, em estoque, 100 caixas na forma de paralelepípedos retângulos. Na tabela a seguir são mostrados alguns valores da frequência absoluta, da frequência relativa e da porcentagem da variável volume interno da caixa, em litros (L)
Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
A média aritmética dos volumes dessas caixas é igual a 40 L.
Considere as proposições P e Q a seguir.
P: Todo processo que tramita no tribunal A ou é enviado para tramitar no tribunal B ou no tribunal C.
Q: Todo processo que tramita no tribunal C é enviado para tramitar no tribunal B.
A partir dessas proposições, julgue o item seguinte.
Se um processo for iniciado no tribunal A, então, com certeza, ele tramitará no tribunal B.
No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.
Considerando esse argumento, julgue o item.
Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira.
Considerando os símbolos normalmente usados para representar os conectivos lógicos, julgue os itens seguintes, relativos a lógica proposicional e à lógica de argumentação. Nesse sentido, considere, ainda, que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas.
A sentença A fiscalização federal é imprescindível para manter
a qualidade tanto dos alimentos quanto dos medicamentos que
a população consome pode ser representada simbolicamente
por PvQ.
Julgue os itens a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.
Para quaisquer proposições p e q, com valores lógicos quaisquer, a condicional p => (q => p) será, sempre, uma tautologia.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada.
Julgue os próximos itens, referentes à governança no setor público.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Julgue o item subsequente, relativo à participação social nos processos de gestão na administração pública e ao controle social.
Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir
Para o cumprimento do princípio da transparência, é suficiente
que o agente limite-se a informar suas diretrizes estratégicas.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que se segue.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que se segue.
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Com referência à reforma do Estado e à administração pública gerencial, julgue o item subsequente.
Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir
O princípio de accountability estabelece que os agentes de
governança devem prestar contas de sua atuação e responder
integralmente por todos os atos praticados no exercício de
suas funções.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
A respeito da ética no serviço público, julgue os próximos itens.
Considere que o servidor público José saiba que seu colega de trabalho João utiliza grandes quantidades de material da repartição para atividades particulares, fato irregular já comunicado ao seu chefe imediato, grande amigo de João, que não tomou providências. Nessa situação hipotética, José deve desconsiderar qualquer medida para não ultrapassar a hierarquia de seu chefe imediato, porque isso constituiria violação à ética profissional.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 e suas alterações, julgue os itens seguintes, relativos à ética na administração pública.
A Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de censura ao servidor faltoso.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais
restringe-se a três categorias: os direitos individuais e
coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item subsequente.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo
item.
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional restringem-se aos integrantes do Ministério Público da União.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão.
Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção
A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Contra a sentença que decidir somente uma parte do processo com fundamento na prescrição, caberá agravo de instrumento.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
Havendo necessidade de comprovação do pagamento do
preparo, o recurso será considerado deserto se o comprovante
estiver ilegível no ato de interposição, uma vez que tal
pagamento é pressuposto recursal.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
Determinado o sobrestamento de recurso por existir
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ,
poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinado juiz indeferiu mandado de segurança por verificar que o pedido visava impugnar ato praticado pelo presidente do STM, estando tal ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo. Assertiva: Nessa situação, agiu corretamente o juiz.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de créditos tributários. Ao sentenciar, o magistrado da vara de fazenda pública concedeu a segurança pleiteada. Assertiva: Nessa situação, se a fazenda pública apelar da sentença, o recurso terá efeito suspensivo.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto
pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
contra ato qualificado como ilegal.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.
Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em razão disso, ficará configurado o crime de resistência qualificada em concurso material com o crime decorrente da violência.
Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena.
João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.
A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.
Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto.
