Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:
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São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil:
I.A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações.
II.A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza.
III.O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional,
resguardar o sigilo da fonte.
IV.O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
É correto o que se afirma em
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Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:
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Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro
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No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
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NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, há hipóteses em que é dispensável a licitação, situação que NÃO está inserida em:
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública
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Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
