Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às

questões de números 6 a 10.

Em 2015, o Brasil comemorou os 150 anos de

nascimento de Cândido Mariano da Silva Rondon, mais

conhecido como Marechal Rondon, militar e sertanista brasileiro

que desbravou as regiões Centro-Oeste e Norte nos séculos 19

e 20. Por causa das expedições que comandou, passou a ser

habitada a região onde está situado o estado de Rondônia,

assim denominado em sua homenagem.

Rondon nasceu em Mimoso (MT), no dia 5 de maio de

1865. Descendente, por parte de mãe, dos índios terenas e

bororo, e por parte de pai, dos índios guanás, logo ficou órfão,

sendo criado pelo avô. Depois de sua morte, transferiu-se para

o Rio de Janeiro e ingressou na Escola Militar. Depois de se

formar bacharel em Ciências Físicas e Naturais e tornar-se

tenente, em 1890, foi transferido para o setor do Exército que

implantava linhas telegráficas por todo o país.

A partir daí, durante quase vinte anos, Rondon viajou por

todo o Brasil implantando o telégrafo e eventualmente abrindo

estradas. Nessas viagens, ele frequentemente encontrou tribos

indígenas que não tinham contato com a civilização e, aos

poucos, desenvolveu uma técnica de aproximação amigável.

Rondon contribuiu também para o reconhecimento e

mapeamento de grandes áreas ainda inóspitas no interior do

país. A partir daí, levantou dados e informações de mineralogia,

geologia, botânica, zoologia e antropologia. E encontrou, em

1906, as ruínas do Real Forte do Príncipe da Beira, a maior

relíquia histórica de Rondônia.

Em 1910, organizou e passou a dirigir o Serviço de

Proteção aos Índios, que viria a se tornar a Fundação Nacional

do Índio (Funai). Em 1952, propôs a criação do Parque Indígena

do Xingu e, no ano seguinte, inaugurou o Museu Nacional do

Índio.

Rondon morreu em 1958, no Rio de Janeiro, com quase

93 anos. Dedicou a vida a promover a colonização do interior do

país, pacificando e tratando os índios. Ficou conhecido pelo

lema indigenista: "Morrer se for preciso, matar nunca".

(Adaptado de: "Congresso comemora na próxima semana os 150

anos do Marechal Rondon". Agência Senado.

www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/04/30/congresso-comemora-na-proxima-semana-os-150-anos-do-marechal-rondon)

Um fragmento do texto está seguido de uma tradução adequada em:

a) Depois de sua morte, transferiu-se para o Rio de Janeiro... / Após seu falecimento, regressou ao Rio de Janeiro...

b) ... assim denominado em sua homenagem. / ... chamado desse jeito para hostilizá-lo.

c) Por causa das expedições que comandou... / Em virtude das expedições que presidiu...

d) ... e eventualmente abrindo estradas. / ... e constantemente construindo passagens.

e) ... ele frequentemente encontrou tribos indígenas... / ... ele supostamente visitou comunidades indígenas...

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No contexto, o segmento

a) palavras “escritas” podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio (2º parágrafo) é uma comprovação de que os dispositivos eletrônicos asseguram a permanência da literatura.

b) à medida que os autores se ajustam a essas novas realidades (1º parágrafo) é uma alusão a dificuldades impostas pelas novas tecnologias de escrita.

c) para persistir ao longo do tempo (3º parágrafo) assinala noção de conformidade.

d) mais uma vez nos sentamos curvados sobre “tabuletas” (2º parágrafo) expressa uma ironia a respeito do caráter pouco inovador das tecnologias de leitura.

A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo (3º parágrafo) exprime uma convicção do autor.

Atenção: Leia a crônica “Cobrança”, de Moacyr Scliar, para responder à questão.

Em relação aos apelos da mulher, Aristides mostra-se

a) desconfiado.

b) envergonhado.

c) inflexível.

d) reticente.

e) compassivo.

Ao longo do texto, o autor sustenta a ideia de que a infinitude

a) do universo acalenta nossa confiança na infinitude da espécie humana.

b) dos espaços cósmicos refreia o nosso anseio de imortalidade.

c) do tempo universal impede-nos de usufruir o tempo de nossa finitude.

d) dos espaços ou do tempo não garante a vantagem de uma suposta imortalidade.

e) das coisas nunca representou alguma restrição à nossa sensação de liberdade.

A concordância e a adequada articulação entre os tempos verbais estão adequadamente atendidas na frase:

a) Uma contenda entre dois indivíduos convictos de sua razão só se apaziguaria caso não lhes faltem a orientação de um mínimo de tolerância e de bom senso.

b) Se se imagina que a violência física das contendas funcionariam como argumento, de nada teria valido nosso esforço para que nos civilizemos por meio das instituições.

c) É de se presumir que, num processo jurídico, ambas as partes venham a ser contempladas com o mesmo zelo na condução dos ritos que se façam necessários.

d) Atribui-se à morosidade da justiça, no que diz respeito aos ritos processuais, os dissabores que as partes eventualmente sofressem ao longo das providências legais.

e) Na condução dos processos, não há como negar que a interferência de fatores externos, como a folga financeira ou o prestígio social, pudessem afetar o resultado a que se chegaria.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Considerando-se o contexto, o segmento sublinhado pode ser substituído pelo que se encontra entre parênteses em:

parece fenecer (extinguir-se) com o advento do minúsculo teclado e sua tela. (2º parágrafo)

fiquei impressionado com a metáfora precisa (intransigente) de Barthes. (3º parágrafo)

Na mão que move a escrita há um gesto corporal atávico (latente) (6º parágrafo)

que a maquininha subtrai (submete) (6º parágrafo)

e seu canto misterioso me remete (sujeita) ao livro A Linguagem dos Pássaros (último parágrafo)

O homem não disse nada, mas seu sorriso sinistro falava por si. (3^o parágrafo)

Em relação à oração que a antecede, a oração sublinhada expressa ideia de

a) comparação.

b) consequência.

c) causa.

d) oposição.

e) condição.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Há ocorrência de verbo na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância verbal na frase:

Uma vez tendo aceitado o convite do colega de redação, eis que logo se impuseram aos olhos admirados do autor a força de uma cena singular.

Não competem aos homens pregarem conformismo quando tem diante de si um exemplo como o do motorista do caminhão de lixo.

Tira muito proveito o autor do texto dos paralelismos que lhe ocorrem fazer entre a sujeira de um ofício e a dignidade de uma atitude.

Repetem-se provérbios cuja sabedoria, no entanto, não se comprova no decurso das nossas mais duras experiências, ao longo da vida.

Nos que nascem em berço de ouro quase raramente se notam, nas provações da vida, a fortaleza moral que pode estar nos mais carentes.

É inteiramente regular a pontuação da frase:

a) Não obstante, essa cantiga tomada por Orides como epígrafe de um poema, seja uma celebração, a poeta viu nela, com seus olhos líricos a sombra de um sentido trágico.

b) Não obstante essa cantiga, tomada por Orides, como epígrafe de um poema seja uma celebração, a poeta viu nela com seus olhos líricos, a sombra de um sentido trágico.

c) Não obstante, essa cantiga tomada, por Orides como epígrafe, de um poema, seja uma celebração, a poeta viu nela com seus olhos líricos, a sombra de um sentido trágico.

d) Não obstante essa cantiga, tomada por Orides como epígrafe de um poema, seja uma celebração, a poeta viu nela, com seus olhos líricos, a sombra de um sentido trágico.

e) Não obstante essa cantiga, tomada por Orides como epígrafe, de um poema seja uma celebração, a poeta viu nela com seus olhos líricos a sombra de um sentido trágico.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

As promessas de que não cumprimos são aquelas à quem emprestamos a maior ênfase.

A ênfase com cuja ele se exprime não faz ninguém confiar nada ao que ele diga.

A frase de Bertrand Russel na qual o autor se refere é uma verdade onde ninguém duvida.

A frase que a tradução está entre parênteses expressa uma denúncia para os excessos do amor.

A sinceridade é um sentimento em que não cabe exagero, nada conspira contra sua força.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Considere as afirmações abaixo.

I. Pesquisadores acreditam que, no transcorrer da história humana, o canto tenha se manifestado antes do desenvolvimento da fala.

II. O segmento sublinhado em A passagem do extrativismo para a agricultura expressa noção de finalidade.

III. Mantendo-se as relações de sentido, o elemento sublinhado em quando exposto ao belo, nosso encéfalo aumenta a atividade de áreas específicas relacionadas ao controle do estresse pode ser substituído por “sempre que".

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.

b) I e II.

c) II.

d) II e III.

e) I e III.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de uma expressão do texto em:

satiriza a ponderação de forma fácil (2º parágrafo) = expõe a digressão de modo arbitrário.

Precisamos reabilitar a ponderação (2º parágrafo) = impõe-se a nós o rescaldo da avaliação.

as turbas linchadoras (3º parágrafo) = as furiosas maltas renitentes.

direito sagrado de vingar (3º parágrafo) = prerrogativa consagrada de desforrar.

à custa da supressão do direito (4º parágrafo) = não obstante o preço da omissão da justiça.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

A quem (preocupar) os óbices da velhice se fosse sempre possível reviver algumas de nossas melhores experiências da infância?

Acredita o autor que (poder) chegar a sucumbir a ataques de infância quem está vivendo muito mal o próprio envelhecimento.

Não se (lamentar) pelos infortúnios dos dias que correm o velho que guarda no tesouro da memória seus momentos de felicidade.

Quando não (parecer) restar ao idoso desencantado senão memórias infelizes, cumpre-lhe tornar felizes os dias que lhe sobram.

Ao envelhecimento feliz (costumar) agregar-se imagens de outra época em que se foi igualmente feliz, em atração recíproca.

Está pontuada corretamente, a frase:

a) Nascido em Cuiabá, em 1916 Manoel de Barros estreou, com o livro, Poemas Concebidos sem Pecado em 1937.

b) Cronologicamente vinculado, à Geração de 45, mas formalmente, ao Modernismo brasileiro, Manoel de Barros criou um estilo próprio.

c) Subvertendo a sintaxe e criando construções que não respeitam as normas da língua padrão, Manoel de Barros é comparado a Guimarães Rosa.

d) Em 1986, o poeta Carlos Drummond de Andrade declarou, que Manoel de Barros era o maior poeta brasileiro vivo.

e) Antonio Houaiss, um dos mais importantes filólogos e críticos brasileiros confessou nutrir, pela obra de Manoel de Barros grande admiração.

O verbo em destaque deve sua flexão ao termo sublinhado em:

... devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas.

Que a solidão causa mudanças comportamentais ninguém duvida...

... esse hormônio faz parte do mecanismo que provoca os efeitos da solidão e está envolvido com o aparecimento dos sintomas...

Ela provoca depressão, facilita o aparecimento de doenças...

Os cientistas, ao examinar os cérebros desses animais, observaram um enorme aumento na quantidade de NkB.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o vocábulo sublinhado na frase:

Para Simone de Beauvoir, não (faltar) a um velho aposentado razões para se desesperar com a ausência de sentido de toda a sua vida.

A cada vez que nos (impor) a sociedade pragmática suas regras de competição, sentimos um esvaziamento dos valores.

Talvez não se (poder) jamais reparar, em nossa sociedade, os prejuízos que advieram de tanto pragmatismo em ação.

A saúde física e a mental não se (devolver) àquele que as perdeu numa vida cujo sentido foi inteiramente esvaziado.

É fundamental que às minorias (caber) amparar todos aqueles que não contam com armas para lutar por seus direitos.

No contexto do último parágrafo, a palavra habitantes, usada com aspas, representa

a) visitantes.

b) pessoas.

c) funcionários.

d) crianças.

e) bonecos.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Não obstante, a dificuldade, das soluções, está-se avançando, no bom caminho da mobilidade urbana.

b) Pautadas pelos desabafos pessoais, as conversas sobre o trânsito, animadas já na manhã, deixam ver uma cumplicidade solidária.

c) O desafogo do trânsito, nas grandes cidades prende-se, de fato, a uma solução, que só se encontra na priorização do transporte coletivo.

d) Não é possível separar, de modo algum a mobilidade urbana, da qualificação do nível de vida, numa metrópole.

e) Não há como deixar de sonhar, com o dia em que deixando de ser um problema, o trânsito já não seja um assunto obrigatório das conversas.

Em um concurso com 5 vagas, os candidatos aprovados serão alocados, cada um, em um dos municípios A, B, C, D ou E. O primeiro colocado foi designado para o município A. O número de possíveis alocações dos outros candidatos aprovados é

a) 120

b) 24

c) 30

d) 6

e) 4

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Ao explicar para outra pessoa um trajeto de carro, nos valemos de instruções como vire à esquerda na primeira rua que der mão, vire à direita no farol e diversas outras.

Se o caminho passar por uma rotatória, pode-se descrever essa passagem de, pelo menos, duas maneiras:

− pegue a 2ª saída;
− percorra 270° e saia.

Considere a figura.

Considerando a rotatória representada na figura, são equivalentes as instruções:

“pegue a 2ª saída" e “percorra 90° e saia".

b) “pegue a 1ª saída” e “percorra 90° e saia”.

c) “pegue a 4ª saída“ e “percorra 270° e saia“.

d) “pegue a 3ª saída“ e “percorra 360° e saia“.

e) “pegue a 1ª saída“ e “percorra 270° e saia“.

Sidnei marcou o telefone de uma garota em um pedaço de papel a fim de marcar um posterior encontro. No dia seguinte, sem perceber o pedaço de papel no bolso da camisa que Sidnei usara, sua mãe colocou-a na máquina de lavar roupas, destruindo assim parte do pedaço de papel e, consequentemente, parte do número marcado. Então, para sua sorte, Sidnei se lembrou de alguns detalhes de tal número:

- o prefixo era 2204, já que moravam no mesmo bairro;

- os quatro últimos dígitos eram dois a dois distintos entre si e formavam um número par que começava por 67.

Nessas condições, a maior quantidade possível de números de telefone que satisfazem as condições que Sidnei lembrava é

a) 24.

b) 28.

c) 32.

d) 35.

e) 36.

Considere a igualdade x + (4 + y) . i = (6 - x) + 2yi , em que x e y são números reais e i é a unidade imaginária. O módulo do número complexo z = x + yi, é um número

a) maior que 10.

b) quadrado perfeito.

c) irracional.

d) racional não inteiro.

e) primo.

Em uma pesquisa sobre a preferência dos consumidores, quatro fragrâncias de um detergente foram apresentadas a um grupo de 200 pessoas: - lavanda - coco - limão - maçã Cada pessoa entrevistada teve de escolher as fragrâncias que julgava agradáveis, escolhendo, no mínimo, uma e, no máximo, as quatro. Tabulados os dados da pesquisa, concluiu-se que: - nenhuma pessoa entrevistada gostou de exatamente duas fragrâncias. - 120 das pessoas entrevistadas gostaram da fragrância de coco, mas nenhuma delas gostou apenas dessa fragrância. - 10 pessoas gostaram apenas da fragrância de lavanda e outras 10 gostaram apenas da fragrância de limão. - 85 das pessoas entrevistadas não gostaram da fragrância de maçã. - todas as pessoas entrevistadas que gostaram da fragrância de maçã gostaram, também, da fragrância de limão. - todas as pessoas entrevistadas que gostaram das fragrâncias de lavanda e coco não gostaram da fragrância de maçã. As duas fragrâncias mais escolhidas pelos entrevistados foram

a) limão e lavanda.

b) limão e coco.

c) maçã e limão.

d) lavanda e coco.

e) lavanda e maçã.

A figura a seguir exibe um mapa em que três ruas paralelas entre si são cortadas por outras três ruas, paralelas entre si e perpendiculares às três primeiras. As setas indicam os sentidos de circulação permitidos em cada rua.

Os 9 cruzamentos entre essas vias foram nomeados por A, B, C, ... , I, como pode ser visto na figura. Um carro se encontra percorrendo a via destacada na figura, antes de entrar no cruzamento H. Ele deve seguir a sequência de instruções (após cada instrução, o carro percorre todo o quarteirão, até atingir o cruzamento e executar a instrução seguinte):

− 2ª rua à esquerda;
− 1ª rua à esquerda;
− 1ª rua à esquerda;
− 1ª rua à direita.

Sabendo que as instruções se referem sempre às ruas de conversão permitida (por exemplo, a instrução “1ª rua à esquerda" deve ser interpretada como “1ª rua à esquerda cuja conversão é permitida"), a pessoa atingirá, após seguir a última instrução e percorrer o quarteirão, o cruzamento

a) E.

b) I.

c) F.

d) H.

e) G.

O mostrador de um brinquedo é um círculo que contém um octógono regular, ambos com mesmo centro. Com uma extremidade fixa nesse centro, há um ponteiro móvel que, ao se deslocar, aciona um mecanismo que intensifica e transforma em linha tracejada a porção do contorno do octógono por onde o ponteiro já tiver passado. As figuras 1 e 2 mostram, respectivamente, a posição inicial do ponteiro e o efeito de seu deslocamento.

Sabendo-se que o lado do octógono mede b, quando o ponteiro tiver se deslocado 247,5º, a partir de sua posição inicial, a parte tracejada do contorno do octógono medirá:

\frac{7 b}{2}

\frac{11 b}{2}

10 b

\frac{9 b}{2}

5 b

Se x e y são inteiros positivos que satisfazem 7^x+1 +7^x = 8^y+2 - 15 ∗ 8^y, então x+y é igual a

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Ao explicar para outra pessoa um trajeto de carro, nos valemos de instruções como vire à esquerda na primeira rua que der mão, vire à direita no farol e diversas outras.

Se o caminho passar por uma rotatória, pode-se descrever essa passagem de, pelo menos, duas maneiras:

− pegue a 2ª saída;
− percorra 270° e saia.

Considere a figura.

Veja a seguir a representação de uma região da cidade de Palmas, capital do estado do Tocantins:

As 6 avenidas exibidas são de mão dupla, os 9 cruzamentos destacados se dão por meio de rotatórias, as quais foram nomeadas por A, B, C, ... I. Em cada uma das 9 rotatórias destacadas, há apenas 3 saídas diferentes daquela em que o carro entrou (a 4ª saída é a mesma por onde o carro entrou).

Um carro se encontra no ponto destacado na figura, prestes a entrar na rotatória F. Ele irá seguir a sequência de instruções:

− percorra 180° na rotatória F, saia e siga até a próxima rotatória;
− pegue a 3ª saída na rotatória e siga até a próxima rotatória;
− percorra 90° na rotatória, saia e siga até a próxima rotatória.

Após seguir a última instrução, o carro chegará à rotatória

a) A.

b) B.

c) D.

d) G.

e) H.

Um serralheiro foi contratado para fazer a parte metálica do portão de uma chácara. Cabia a ele serrar e soldar barras de ferro, confeccionando a peça mostrada na figura abaixo, sem escala, onde BR é uma barra horizontal e as outras, AB, CD, EF, GH, IJ, KL, MN, OP e QR, são todas barras verticais. Essa peça, depois, receberia acabamento de outros materiais. Sabe-se que AB = QR = 1,6 m, IJ = 0,4 m e BR = 2,0 m. Sabe-se, também, que os espaçamentos entre as barras verticais deveriam ser iguais e que os pontos A, C, E, G e I, bem como os pontos I, K, M, O e Q, deveriam ser extremidades colineares (como indicam as linhas pontilhadas).

Fazendo seus cálculos, o serralheiro constatou que, para confeccionar a peça, seria necessário, em metros, um comprimento total de barras de ferro correspondente a:

a) 9,2.

b) 8,8.

c) 9,6.

d) 11,6.

e) 12,0.

Em um restaurante, para compor um prato, um cliente deve selecionar quatro ingredientes, sendo que, necessariamente, pelo menos, um deles deve ser um legume e, pelo menos, um deles deve ser uma carne. Há três opções de legumes e quatro opões de carnes. O número de combinações possíveis de pratos é

a) 7.

b) 12.

c) 64.

d) 34.

e) 14.

Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Naprimeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será aproteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria

a) intermediária, de origem inglesa.

b) concêntrica, de origem inglesa.

c) da tripartição da privacidade, de origem americana.

d) das esferas, de origem alemã.

e) da intensidade, de origem alemã.

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.

constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.

inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

a) inafiançável e insuscetível apenas de anistia.

b) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

c) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) imprescritível.

e) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

a) ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.

b) ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

c) mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.

d) ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.

e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

No tocante as associações, considere: I.A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. II.A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III.As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. IV.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) II e III.

Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,

a) somente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.

b) tal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

c) é ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.

d) o direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.

e) como a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.

Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do

Trabalho da 14a Região e pretende se candidatar ao cargo

de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de

mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários,

Bruna será

exonerada do cargo exercido no TRT da 14a Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

a) poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.

b) poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

c) não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.

d) poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.

e) poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República

a) estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

b) admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

c) veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

d) prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.

e) autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

a) Rubens.

b) Plínio.

c) Roberto.

d) Oswaldo.

e) Lício.

Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:

a) adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão.

b) enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.

c) adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos.

d) uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.

e) uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Relativamente à disciplina constitucional da situação do

servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO

afirmar:

Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.

Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.

O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.

a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.

o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido

a) será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Admi nistração por meio de novo concurso público.

b) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

c) será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua re muneração.

d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo ele tivo, desde que haja compatibilidade de horários.

e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

Considere as seguintes situações:

I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades.

II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação.

III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

a) por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

c) de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

d) de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.

e) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

a) incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

b) competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

c) competente para processar e julgar as três causas.

d) incompetente para processar e julgar as três causas.

e) competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.

é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.

os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista

controlada pela União, no exercício de sua atividade

típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de

Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é

sede de Subseção da Justiça Federal.

Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá

propor ação civil pública em face da referida empresa.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal

Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça

Federal, em razão da qualidade da Ré, controlada pela União.

Estadual, do local do dano.

Federal, em razão da qualidade do Autor.

Federal, tanto em razão da qualidade do Autor quanto da Ré.

Federal, em face do presumível interesse da União.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

b) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal.

c) lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

d) o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, devendo as disciplinares ser tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Ao acionar a tecla de função F7 no Microsoft Excel 2013, em português, um Assistente Administrativo

a) iniciou uma verificação de ortografia.

b) salvou a pasta de trabalho aberta.

c) abriu uma nova planilha em uma pasta de trabalho.

d) inseriu um rodapé na planilha.

e) apagou as bordas criadas em torno dos dados selecionados na planilha.

No Microsoft Word 2013, em português, uma das maneiras de aumentar o espaçamento entre as linhas do texto de um documento, com objetivo de facilitar a leitura, é a partir

da janela de configuração de parágrafo, acessada na guia .

da opção , disponível na guia .

do grupo da guia .

da janela de configuração de fonte, acessada na guia .

do grupo da guia .

Juliana inseriu uma pequena imagem no meio de um texto em um documento criado com o Microsoft Word 2013, em português. Ao inserir a imagem, o texto não a contornou, como queria. Para que o texto contorne a imagem, mantendo seu curso, com a imagem selecionada, Juliana deverá, a partir da guia Formatar, clicar em

a) Alinhamento > Contornar Imagem.

b) Quebra de Texto Automática > Contornar Imagem.

c) Posição > Contornar Imagem.

d) Posição > Alinhado com o texto.

e) Quebra de Texto Automática > Próximo.

Uma das formas de se inserir Índices e Notas de Rodapé no Microsoft Word 2013, em português, é por intermédio da guia

a) Design.

b) Layout da Página.

c) Referências.

d) Correspondência.

e) Inserir.

Carlos apagou acidentalmente um trecho de um texto que está escrevendo no Microsoft Word 2013, em português, e para desfazer a exclusão, pressionou a combinação de teclas

a) Ctrl + X.

b) Shift + C.

c) Alt + Z.

d) Shift + X.

e) Ctrl + Z.

Arquivos do tipo PDF podem ser abertos com facilidade na maioria dos computadores, independentemente do sistema operacional que utilizam. Já arquivos criados no Microsoft Word só podem ser abertos em computadores que possuem o Microsoft Word ou algum editor de textos compatível. Sabendo disso, um Advogado criou um documento no Microsoft Word 2013, em português, e deseja gerar um arquivo no formato PDF para levar em um pen drive para outro local, já que não sabe se terá o Microsoft Word no local para onde vai. No Microsoft Word 2013,

o Advogado conseguirá gerar o arquivo PDF clicando em Arquivo > Salvar Como. Depois, deverá selecionar a unidade de pen drive, selecionar pdf (*.pdf) no campo onde se escolhe o tipo do arquivo e clicar no botão Salvar.

não será possível criar o arquivo PDF porque não há recursos nativos para isso nessa versão do Microsoft Word.

o Advogado poderá criar o arquivo PDF clicando em Arquivo > Exportar > Formato > PDF. Na tela que aparece, terá que selecionar a unidade de pen drive, nomear o arquivo e clicar no botão Salvar.

só será possível gerar o arquivo PDF se for instalado o plug-in PDF Generator que deve ser baixado pelo site da Microsoft e integrado ao Microsoft Word.

não há recursos para gerar arquivos PDF; porém, o Advogado poderá realizar esse trabalho no Wordpad do Windows.

Quando se têm diversas planilhas em uma Pasta de Trabalho do Microsoft Excel 2013, em português, e querendo excluir uma delas, uma alternativa para isto é

a) abrir a planilha desejada e clicar com o botão direito do mouse sobre qualquer célula vazia da planilha e escolher Excluir na lista de opções apresentada.

b) abrir a planilha desejada e escolher Excluir nas opções do menu Exibir.

c) abrir a planilha desejada e escolher Fechar nas opções do menu Arquivo.

d) clicar com o botão direito do mouse sobre o nome da planilha na parte inferior da Pasta de Trabalho e escolher Excluir na lista de opções apresentada.

e) clicar com o botão direito do mouse sobre o nome da planilha na parte inferior da Pasta de Trabalho e escolher Fechar no menu Arquivo.

Para copiar a formatação existente em um trecho de texto selecionado no Microsoft Word 2013, em português, e aplicá-la rapidamente em outro trecho de texto utiliza-se

a opção Corrigir Formato na guia Revisão.

o Pincel de Formatação na guia Página Inicial.

a opção Definir como Estilo na guia Formatar.

o Pincel de Estilo na guia Layout da Página.

a Caneta de Estilo na guia Página Inicial.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).

c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,

a) as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.

b) as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.

c) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.

d) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

e) poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

a) constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

b) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

c) somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

d) para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.

b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.

c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.

d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.

e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo

construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a

formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que

causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a

incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.

a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.

o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.

o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

O motivo do ato administrativo

a) não interfere na sua validade.

b) pode ser vinculado.

c) quando viciado, permite a sua convalidação.

d) se inexistente, acarreta a sua revogação.

e) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde

a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.

b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.

c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.

d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.

e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.

b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.

c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.

d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.

e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

A atividade de polícia administrativa

a) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

b) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

c) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

d) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

e) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

a) internos, de expediente e gerais.

b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.

c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

e) de expediente, gerais e internos.

O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de

decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.

decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que devem julgar referidos atos regulares ou irregulares.

decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados pela Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.

atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o trânsito em julgado.

atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções, inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do Judiciário e do Executivo.

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

a) regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

b) disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.

c) complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.

d) normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

e) normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.