1

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

2
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.  
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.
3

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais

restringe-se a três categorias: os direitos individuais e

coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

4
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
5

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

6

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
7

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e

às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.

8

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República. 

9

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes

Os atos praticados pelo presidente da República que atentem

contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais

configuram crime de responsabilidade.

10

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

11

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos

normativos previstos na CF.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
12

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a 
seguir. 

A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. 

13

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item se segue.

Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

14

No que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item.

Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.

15

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item se segue.

Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.