1

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral no serviço público.

Diante de uma situação urgente de escolha que exija do servidor público o cumprimento dos deveres fundamentais de rapidez e rendimento, ele deverá optar pela conduta legal, justa e conveniente, podendo desconsiderar o elemento ético, a fim de atender com maior efetividade ao interesse público.

2

Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.

É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra comprometimentos da estrutura do poder estatal.
3

Carlos, formado em medicina, foi contratado

temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de

Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em

decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente,

ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não

emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação

prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância

magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um

milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a

conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com

a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de

servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens

A comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor

temporário não o eximiria da observância do referido código,

razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a

penalidade descrita.

4

Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue os itens a seguir.

Constitui grave dano moral aos usuários dos serviços públicos

o atraso na prestação do serviço solicitado.

5

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD,

julgue os itens que se seguem.

As condutas dos empregados devem ser pautadas pela probidade, sendo vedada a utilização de informação para benefício próprio ou de terceiros, ainda que tal atitude não cause prejuízo para a fundação.
6

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992

7

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
8

Carlos, formado em medicina, foi contratado

temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de

Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em

decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente,

ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não

emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação

prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância

magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um

milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a

conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com

a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de

servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de

improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

9
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.
10

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.

11
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática deatos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
12

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

13
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades controladas.
14
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
15

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.