Aprova Concursos - Simulado Express

“Quem critica a injustiça o faz não porque teme cometer ações injustas, mas porque teme sofrê-las”.
No caso desse pensamento de Platão, o verbo fazer substitui toda uma oração anterior (critica a injustiça); a mesma situação ocorre na seguinte frase:

a) Arrepende-se quem faz o que não deve;

b) Zangou-se com os amigos e fez uma longa denúncia;

c) Decidiu viajar e fez isso rapidamente;

d) Comprou um novo computador e fez o trabalho;

e) Ficou preocupado e fez a viagem de repente.

Do ponto de vista da sua macroestrutura, o texto 1 pode ser dividido em dois grandes blocos: o bloco 1, que vai do primeiro até o quarto parágrafo; e o bloco 2, que vai do sexto até o penúltimo parágrafo. Entre eles, o quinto parágrafo funciona como um parágrafo de transição.

A diferença entre os dois blocos, no que diz respeito à contribuição que eles oferecem para a construção da argumentação, é corretamente capturada pela seguinte dicotomia:

a) percurso histórico (bloco 1) X situação atual (bloco 2);

b) plausibilidade teórica (bloco 1) X validade empírica (bloco 2);

c) raciocínio lógico (bloco 1) X forçantes climáticas (bloco 2);

d) ciências físicas (bloco 1) X cadeias dedutivas (bloco 2);

e) consenso científico (bloco 1) X ilusão coletiva (bloco 2).

“Estamos expostos ao plástico antes mesmo de nascer. E, ao chegar a este mundo, somos bombardeados por ele. Literalmente.”(2º parágrafo)

Nesta passagem, retirada do segundo parágrafo do texto O futuro do plástico, o advérbio “literalmente” não significa “de modo literal”.

Em vez disso, ele é empregado para:

a) enfatizar a urgência do enfrentamento aos impactos ambientais do plástico;

b) suavizar uma expressão potencialmente violenta;

c) restringir o conjunto de referentes abarcados pela frase anterior;

d) indicar que a afirmação anterior não é exagerada;

e) marcar o reconhecimento de que o problema do plástico se tornou irreversível.

Sobre o conteúdo da frase de Aristóteles, no texto, assinale a afirmativa correta.

a) É contrariado pela visão do autor sobre o brasileiro.

b) É mal expresso e traz problemas de entendimento.

c) É portador de uma visão exagerada do filósofo.

d) É veículo de uma visão negativa sobre o ser humano.

e) É confirmado pela experiência do autor com os brasileiros.

A frase em que a substituição do termo sublinhado foi feita de forma adequada ao sentido original é:

a) Remédio sem efeito / Remédio ineficiente;

b) Poço sem água / Poço árido;

c) Livro sem autor / Livro desautorizado;

d) Carro sem direção / Carro indireto;

e) Flor sem perfume / Flor fedorenta.

Um texto obedece a uma determinada estruturação, que, segundo seu autor, é mais conveniente.

Assinale a observação adequada sobre a estruturação desse texto.

a) Tratando-se de um texto histórico, cada parágrafo mostra sucessão cronológica e uma contínua retomada de informações anteriormente fornecidas.

b) O critério de paragrafação do texto é fundamentado na diferença cronológica e na noção de progresso aplicada aos impostos.

c) O parágrafo final do texto mostra um ponto de chegada do sistema de impostos, caracterizado pela multiplicidade e pela ligação mais próxima ao sistema atual de cobrança.

d) O primeiro parágrafo mostra a etapa mais antiga do sistema de impostos, em oposição a todos os citados na sequência do texto.

e) O título selecionado para o texto abrange todos os tópicos abordados nos diversos parágrafos, encaminhados a justificar o sistema atual de cobrança de impostos.

“Estas só não podem ir de encontro aos fatos."

Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a afirmativa correta.

a) O pronome “estas” se refere somente a “análises”.

b) A expressão “ir de encontro” poderia ser substituída por “ao encontro de”.

c) A palavra “só” equivale a “sozinhas”.

d) A palavra “só” poderia ser deslocada para o início da frase.

e) A palavra “fatos” significa “acontecimentos reais”.

Um antigo ministro brasileiro declarou certa vez: “O grande mal do Brasil tem sido o crime sem castigo. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição”.

Nessa frase, a locução “sem castigo” pode ser adequadamente substituída por “impune”; a frase abaixo em que uma substituição de uma locução por um adjetivo foi feita de forma adequada é:

a) O melhor equipamento de segurança já inventado foi um espelho retrovisor com um carro de polícia refletido nele / seguro

b) Cadeia é castigo e não colônia de férias / festiva

c) Não é permitido fazer em nome de outro o que não podemos fazer em nosso nome / alheio

d) Um diamante é um pedaço de carvão que se saiu bem sob pressão / carbonizado

e) A noite é a mãe dos pensamentos / pensativa.

Assinale a opção em que o adjetivo sublinhado indica uma qualidade ou um defeito do substantivo.

presunto francês.

pintura antiga.

sujeito desprezível.

parede descascada.

pele manchada.

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

A polissemia – possibilidade de uma palavra ter mais de um

sentido – está presente em todas as frases abaixo, EXCETO em:

Não deixe para amanhã o que pode fazer hoje;

CBN: a rádio que toca a notícia;

Na vida tudo é passageiro, menos o motorista;

Os dentes do pente mordem o couro cabeludo;

Os surdos da bateria não escutam o próprio barulho.

Assinale a opção que indica o vocábulo sublinhado que se refere a um termo que aparece posteriormente na progressão do texto.

“Não importa se o remédio é ou não farinha, o que cura é a bula."

“Tomei comprimidos, mas desisti de me matar por esse método."

“O homem é aquilo que ele come."

“A única maneira de se conservar a saúde é comer o que não se quer, beber o que não se gosta e fazer aquilo que se preferiria não fazer."

“Deus fez o homem à Sua imagem e semelhança, e este pagou-lhe na mesma moeda."

Um candidato a cargo político adotou o seguinte slogan na sua campanha: “Ou eu ou o caos!”
Esse slogan mostra um problema argumentativo, que é:

a) incluir uma mensagem negativa na palavra “caos”;

b) apelar para a pressão psicológica sobre os eleitores;

c) atacar grosseiramente seus adversários;

d) apresentar uma oposição inválida: eu X caos;

e) utilizar uma palavra abstrata, sem exemplos.

Ler nas entrelinhas. Esta frase dá conta de uma das muitas sutilezas da escrita, indicando que num texto até o que não está escrito deve ser lido, pois o sentido vai muito além das palavras, situando-se no contexto, para que não se perca “o espírito da coisa”. (Deonísio da Silva)

Um segmento incoerente retirado desse texto é:

a) Esta frase dá conta de uma das muitas sutilezas da escrita;

b) num texto até o que não está escrito deve ser lido;

c) pois o sentido vai muito além das palavras;

d) o sentido (....) situando-se no contexto;

e) para que não se perca “o espírito da coisa”.

O adjetivo ilimitado corresponde à locução “sem limites"; a locução com igual estrutura que NÃO corresponde ao adjetivo abaixo destacado é:

Os turistas ficaram inertes durante a ação policial / sem ação;

O turista incauto ficou assustado com a ação policial / sem cautela;

O vocalista da banda saiu ileso do acidente / sem ferimento;

O presidente da Coreia passou incógnito pela França / sem ser percebido;

O novo livro do autor estava ainda inédito / sem editor.

Assinale a frase em que a troca de posição dos termos sublinhados provoca modificação de sentido.

a) Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar.

b) Não são os grandes planos que dão certo; são os pequenos detalhes.

c) É uma tarefa inútil procurar um homem honrado na prisão.

d) Um farto jantar lubrifica os negócios.

e) O deputado praticou um ato vergonhoso.

Embora não sejam as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras é uma oração que poderia ser reescrita em forma reduzida de infinitivo e mantendo-se o sentido original, da seguinte forma:

a) Apesar de não serem as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

b) Mesmo não sendo as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

c) Por não serem as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

d) Não sendo, portanto, as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

e) A fim de não serem as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

Uma das marcas de um texto é a sua coerência, que tanto pode ser a do mundo lógico como a do mundo textual: a frase abaixo que é marcada pela coerência é:

a) O turista se afogou na praia de Copacabana e foi retirado da água desacordado;

b) O estudante estrangeiro fez o curso de Direito no Rio até se tornar conhecido na área;

c) O ministro explicou ontem, um mês após seu afastamento, as razões de sua demissão;

d) Nenhum morador morreu em função do desabamento, exceto o morador do andar térreo;

e) Ao contrário do que disse a imprensa, o candidato não foi reprovado, mas sim aprovado em lugar de destaque.

O par de palavras em que a troca de posição acarreta modificação de sentido é:

a) amplos significados;

b) determinados indivíduos;

c) ambientes hostis;

d) escala inédita;

e) sociedades complexas.

Assinale a opção que apresenta a frase que não foi estruturada a partir de uma outra frase cronologicamente anterior, de alheia autoria.

a) “Amai-vos uns sobre os outros.” (J. Prévert)

b) “Se erro, existo.” (Santo Agostinho)

c) “Não desejar a mulher do próximo, quando o próximo está perto.” (Millôr Fernandes)

d) “Devagar se vai ao longe, mas quando se chega lá, não se encontra mais ninguém.” (Millôr Fernandes”

e) “O que é a verdade?, disse Pilatos brincando, mas não esperou a resposta.” (F. Bacon)

Assinale a opção em que o substantivo ligado ao verbo do texto está erradamente selecionado.

a) Moram / morada

b) Bombear / bombeamento

c) Recebe / recepção

d) Contrai / contrato

e) Relaxa / relaxamento

The three main arguments against big data raised by Text II in the second paragraph are:

a) large numbers; old theories; consistent relations;

b) intrinsic partiality; outdated concepts; casual links;

c) clear views; updated assumptions; weak associations;

d) objective approaches; dated models; genuine connections;

e) scientific impartiality; unfounded theories; strong relations.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Private sector auditors have more responsibility than government auditors on risk-taking decisions.

( ) The weight government auditors take upon themselves is quite heavy.

( ) Part of the auditor's job is one of mediation between the public and the government.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

The title of Text I reveals that the author of this text is:

a) unsure;

b) trustful;

c) careless;

d) annoyed;

e) confident.

Based on the summary provided for Text I, mark the statements below as TRUE (T ) or FALSE (F ). ( ) Contextual clues are still not accounted for by computers.
( ) Computers are unreliable because they focus on language patterns.
( ) A game has been invented based on the words people use.
The statements are, respectively:

a) F – T – T;

b) T – F – T;

c) F – F – T;

d) F – T – F;

e) T – T – F.

According to the researchers from the University of California, Berkeley:

a) words tend to have a single meaning;

b) computers can understand people’s social history;

c) it is easy to understand words even out of context;

d) people can communicate without using actual words;

e) social context tends to create problems in communication.

Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua pátria.

Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que

a) pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.

b) pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.

c) depende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.

d) como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.

e) por expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.

Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justamente em um dia da semana no qual sua religião não permitia a prática de qualquer atividade.

Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:

a) tem o direito público subjetivo à alteração da data de realização de sua avaliação, qualquer que seja a sua natureza;

b) pode ter, ou não, a data de realização da avaliação alterada, o que reflete ato discricionário da Administração, que sequer carece de motivação

c) não pode ser autorizada a realizar a prova em data distinta, já que a laicidade do Estado impede que os praticantes de uma religião sejam privilegiados

d) pode vir a ter alterada a data da avaliação, desde que presentes a razoabilidade, a preservação da igualdade e não haja ônus desproporcional para a Administração

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.

O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o

a) mandado de segurança.

b) mandado de injunção.

c) direito de petição.

d) habeas corpus.

e) habeas data.

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

a) observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;

b) observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;

c) não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;

d) não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;

e) não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

Duas atrizes muito conhecidas decidiram ficar nuas na praia. Um jornal de grande circulação fotografou a praia com as duas atrizes no centro e estampou a seguinte manchete: “praia convidativa no verão”. As duas atrizes entenderam que sua imagem fora explorada comercialmente e ingressaram com uma ação judicial pleiteando a reparação dos danos que sofreram. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos fundamentais na solução desse litígio, o órgão jurisdicional deve considerar que:

a) a liberdade de expressão, enquanto alicerce da democracia, tem sempre preferência sobre os demais direitos fundamentais;

b) deve ser promovida a concordância prática entre os direitos fundamentais, identificando-se aquele que deve ter preeminência consoante as circunstâncias do caso concreto;

c) os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de regras, de modo que, no caso de conflito, uma delas será válida, e a outra, inválida;

d) o direito à honra, enquanto emanação direta dos direitos da personalidade, sempre ocupa uma posição preferente quando entra em conflito com a liberdade de imprensa;

e) o caráter principiológico dos direitos fundamentais exige a sua concordância prática e, quando não for possível, deve ser declarada a invalidade de um dos princípios colidentes.

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.

A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

a) Mandado de revogação.

b) Mandado de segurança.

c) Mandado de injunção.

d) Direito de petição.

e) Habeas Data.

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso

público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas

reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio,

adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da

função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;

não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;

não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;

somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;

somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

João, maior e capaz, mas que ainda não promoveu o seu cadastro eleitoral, formulou pedido de acesso a informação direcionado ao Ministério Público do Estado Alfa, requerendo que lhe fossem fornecidos dados concernentes ao valor despendido com a contratação de empresas terceirizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o pedido de João deve ser

a) deferido, considerando o destinatário do pedido e a natureza das informações solicitadas.

b) indeferido, pois o acesso à informação somente é assegurado em relação aos órgãos do Poder Executivo.

c) indeferido, desde que João apresente os motivos determinantes da solicitação de acesso à informação.

d) indeferido, já que as informações almejadas por João dizem respeito à governança administrativa, não à sua pessoa.

e) indeferido, já que João não ostenta a condição de cidadão, o que impede a formulação de requerimento dessa natureza.

Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.

Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve

a) de imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.

b) determinar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora

c) encaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.

d) aguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente

e) determinar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.

tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.

depende de autorização excepcional do Executivo.

está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

O Ministério Público de determinado Estado, com observância

das regras de competência estabelecidas na Constituição

Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de

Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.

Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem

como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição

inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a

instituição deve interpor:

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

b) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse estado de mora legislativa vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos, em diversos mandados de injunção anteriores, tendo o Congresso Nacional descumprido sistematicamente o prazo fixado para que a mora fosse sanada.

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana deve ser:

a) indeferida, considerando a inexistência de interesse processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;

b) deferida, para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

deferida, para que o impetrado tome ciência da mora legislativa e adote as providências necessárias à sua superação;

indeferida, pois a existência de mandados de injunção anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que impede a atuação isolada de Joana;

e) deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício do direito ou as condições em que o interessado pode promover ação própria visando a exercê-lo.

Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;

c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;

e) sempre terão natureza constitucional.

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

a) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

b) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

d) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna. À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:

a) lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei complementar;

b) ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;

c) ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública;

d) lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;

e) ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento anterior.

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.

Nesse caso,

a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

a) incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;

b) correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;

c) correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;

d) incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;

e) incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.

Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.

b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.

c) constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.

d) inconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.

e) constitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.

Maria, juíza de Direito no Estado Alfa, era titular da Vara Única da Comarca XX. Em razão do reduzido quantitativo de processos em tramitação nesse órgão jurisdicional, decidiu-se pela extinção desse órgão jurisdicional, o mesmo ocorrendo em relação ao cargo de Maria.

Nesse caso, Maria deve ser:

a) demitida, cessando por completo o seu vínculo com o Poder Judiciário do Estado Alfa;

b) posta em disponibilidade, não podendo exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

c) posta em disponibilidade, cessando, com isso, em caráter permanente, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes;

d) posta em disponibilidade, podendo exercer a advocacia e praticar outras condutas vedadas aos magistrados, até que ocorra o seu aproveitamento;

e) aposentada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cessando, com isso, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes.

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.

A Lei nº XX é:

a) inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;

b) constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;

c) constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;

d) constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;

e) inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.

b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.

c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.

d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, o referido acórdão pode ser impugnado via

a) recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

b) recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

c) recurso especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

d) recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

e) reclamação constitucional, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um popular programa televisivo, informando que havia uma organização criminosa instalada no governo do Estado com o objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos. Descreveu em detalhes o modus operandi da organização criminosa e informou que recebera as informações de dois servidores públicos estaduais de absoluta confiança.

Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:

a) está obrigado a depor sobre os fatos e a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

b) não está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

c) está obrigado a depor sobre os fatos, mas não a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

d) não está obrigado a depor sobre os fatos, mas deve fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

e) está obrigado a depor sobre os fatos, mas pode silenciar em relação àquilo que o implique, devendo preservar o sigilo de suas fontes

A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e (3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal das suas normas com a ordem constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2 e 3, que:

a) somente 1 é constitucional;

b) somente 1 e 2 são constitucionais;

c) somente 1 e 3 são constitucionais;

d) somente 2 e 3 são constitucionais;

e) todas são inconstitucionais.

A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa, insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município, consultou um advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória do referido magistrado, o que seria de suma importância para o bem-estar da coletividade. O advogado respondeu, corretamente, que essa medida

a) depende de sentença judicial transitada em julgado.

b) exige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.

c) é incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.

d) exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

e) depende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.

João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.

Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:

a) Justiça Comum em relação a João e a Miguel, e a Justiça do Trabalho para a demanda de Pedro;

b) Justiça Comum em relação a Miguel, e a Justiça do Trabalho para as demandas de João e Pedro;

Justiça do Trabalho em relação a João e a Pedro, e a Justiça Comum para a demanda de Miguel;

d) Justiça do Trabalho em relação a João, Pedro e Miguel;

e) Justiça Comum em relação a João, Pedro e Miguel.

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.

b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.

c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de súmula vinculante.

À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:

a) o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

b) o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

c) o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;

d) o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

e) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.

d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

Irresignado com ato praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que entendia afrontar seu direito líquido e certo, João impetrou mandado de segurança. O Tribunal competente, no entanto, denegou a ordem, o que, ao ver de João, afrontou uma norma constitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

a) João pode interpor recurso especial.

b) João pode interpor recurso ordinário.

c) João pode interpor recurso extraordinário.

d) não é cabível recurso, pois a decisão foi prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) não é cabível recurso, pois a decisão foi prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.

A Lei estadual nº XX é:

a) constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente

b) constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo;

c) inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa

d) inconstitucional, pois compete à União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;

b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;

c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;

d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;

e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João:

a) praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do tipo que anteriormente enquadrava o ato praticado como ato ímprobo;

c) praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 36 vezes o valor da última remuneração de João;

d) não praticou ato de improbidade administrativa, pois, desde a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, o ato praticado já não era tipificado como ato ímprobo;

e) praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a perda da função pública de quaisquer vínculos que João detenha à época do trânsito em julgado da sentença.

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesões.

O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:

a) o Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João

b) tanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último

c) apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa

d) o Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João

e) apenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa

Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas não previsto na Lei Anticorrupção), quando da execução de convênio com recursos obtidos (subvenção) da União.
As ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que as noticiou ao Ministério Público Federal (MPF). As apurações, tanto da CGU como do MPF, não conseguiram evidenciar a participação de qualquer agente público responsável pelo repasse ou fiscalização da verba pública, mas tornaram inequívoco o dolo de João, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato ilícito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois é imprescindível a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda;

b) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois não houve prejuízo direto ao erário da União, e sim ao patrimônio da entidade privada;

c) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois o ato ilícito praticado não está tipificado pela Lei Anticorrupção como ato lesivo à Administração Pública;

d) poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois a Lei de Improbidade se aplica às entidades privadas que recebem subvenção da União, equiparando seus dirigentes à condição de agentes públicos;

e) poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois, independentemente de haver subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais, as ONGs se submetem à Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.

José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama.

Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela:

a) procedência do pedido indenizatório, inclusive no que toca aos danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, pois é dever do Estado Gama manter em seu presídio os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico;

b) procedência do pedido, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado Gama, desde que comprovado o dolo ou a culpa dos gestores públicos competentes para implementarem políticas públicas que garantam os direitos humanos dos detentos, sendo possível a remição da pena como forma de indenização;

c) procedência parcial do pedido, de maneira que seja acatada a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais sofridos por José com nexo causal pela omissão específica do Estado Gama, mas seja rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, em razão do princípio da reserva do possível;

d) improcedência do pedido, pois o Estado Gama não pode ser erigido a garantidor universal com violação ao princípio da reserva do possível, mas deve proceder o promotor de justiça à extração de cópias do processo para fins de ajuizamento de ação civil pública visando à regularização das condições precárias de encarceramento que violam direitos humanos;

e) improcedência do pedido, pois a indenização não tem o condão de eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.

A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.

Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:

a) presunção de veracidade, que não é absoluta, pois admite prova em sentido contrário

b) imperatividade, que vincula a autoridade policial na ocasião da conclusão das investigações

c) presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por três novos laudos

d) exigibilidade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de notícia de prova nova;

e) autoexecutoriedade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de efetiva prova nova

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.

A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.

Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.

Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.

João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio, cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover medidas eficazes de segurança carcerária.

Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa:

a) não está caracterizada, diante da excludente de responsabilidade civil consistente em força maior que deu causa ao ato ilícito de latrocínio praticado por João;

b) não está caracterizada, diante da ausência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada por João;

c) não está caracterizada, diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa do agente público diretor do sistema prisional;

d) está caracterizada, diante de sua omissão in vigilando, que permitiu a fuga de João do sistema carcerário, causa eficiente da morte da vítima Antônio;

e) está caracterizada, independentemente da demonstração do dolo ou culpa por parte dos agentes públicos responsáveis por prover a segurança do estabelecimento prisional.

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo

gerente de licitações de uma empresa pública federal, que

propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de

licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição" de 2%

(dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em

uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi

ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.

a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.

o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do
município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao
erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a
aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior
ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato
de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a
prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em
prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do
Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para
defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação,
alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade
administrativa

omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e
consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por
parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de
caracterização de ato ímprobo.

culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos
os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a
vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível
que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido
ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.

que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o
sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado
contra os princípios da administração pública, direta ou
indiretamente.

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

a) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

b) fechada, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira taxativa, isto apesar do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

c) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado no dolo ou na culpa, sendo esta última aplicável exclusivamente aos atos que causam prejuízo ao erário;

d) aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;

e) aberta, quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, mas taxativa em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir.

Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.

De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:

a) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos

b) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

c) causou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos

d) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos

e) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

a) dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;

b) enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;

c) dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

d) dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;

e) prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado na via púbica. À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será regida pela teoria

a) do risco social.

b) do risco integral.

c) civilista da culpa.

d) do risco administrativo.

e) subjetiva da responsabilização.

Uma máquina copiadora X faz a mesma quantidade de cópias que uma máquina Y em um tempo 25% maior. A máquina Y faz 800 cópias em 40 minutos.

A máquina X, em 40 minutos, faz:

a) 720 cópias;

b) 700 cópias;

c) 680 cópias;

d) 660 cópias;

e) 640 cópias.

Tiago passou vários dias seguidos trabalhando em Cacoal e observou que, quando chovia pela manhã não chovia à tarde, e quando chovia à tarde não havia chovido pela manhã.

Tiago anotou 21 manhãs sem chuva, 19 tardes sem chuva e 24 dias com chuva.

O número de dias que Tiago ficou em Cacoal foi

a) 32.

b) 38.

c) 42.

d) 56.

e) 64.

Dois técnicos analisam 10 processos em 30 dias.

Com a mesma eficiência, quatro técnicos analisarão 20 processos em:

a) 15 dias;

b) 30 dias;

c) 60 dias;

d) 90 dias;

e) 120 dias.

Uma empresa fabrica certo equipamento elétrico e a máquina que o produz faz 48 deles cada vez que é utilizada. Cada equipamento recebe uma etiqueta com um código formado por uma letra do alfabeto de 26 letras e um número de ordem de 01 a 48.

Assim, na primeira vez que a máquina trabalhou, os equipamentos receberam as etiquetas de A01 até A48. Da segunda vez as etiquetas foram de B01 até B48, e assim por diante, seguindo o alfabeto.

A empresa vendeu para uma loja todos os equipamentos com etiquetas de G33 até M29. Assinale a opção que indica a quantidade de equipamentos vendidos para essa loja.

a) 237.

b) 283.

c) 284.

d) 285.

e) 302.

Em uma rua retilínea há 20 postes espaçados igualmente entre si. A distância entre dois postes quaisquer consecutivos é de 15 metros.

A distância entre o terceiro poste e o décimo sétimo poste é:

a) 225 metros;

b) 210 metros;

c) 195 metros;

d) 180 metros;

e) 165 metros

Um dado é jogado duas vezes consecutivas e os números sorteados, na ordem dos dois lançamentos, formam o resultado dos dois lançamentos. Repete-se esse procedimento N vezes.

O valor mínimo de N para que se tenha certeza de que entre os N resultados haja pelo menos dois iguais é:

a) 37;

b) 36;

c) 31;

d) 30;

e) 7.

Antônio, Bruno e Cícero combinaram de se encontrar, certo dia, na rodoviária de Salvador, vindo de cidades diferentes. Nesse dia, o ônibus de Antônio chegou às 12h10min, o de Bruno algum tempo depois, e o de Cícero chegou às 14h34min.

Sabe-se que o tempo que Bruno esperou por Cícero é o dobro do tempo que Antônio esperou por Bruno.

O ônibus de Bruno chegou às:

a) 12h44min;

b) 12h52min;

c) 12h58min;

d) 13h06min;

e) 13h12min

João recebeu seu salário e fez três gastos sucessivos. Primeiro, gastou a terça parte do que recebeu, depois gastou a quarta parte do restante e, em seguida, gastou dois quintos do restante. A quantia que restou do salário de João é representada pela fração

Antônio tem que visitar 120 clientes esse mês. Ele já visitou 35% dos clientes até agora.

O número de clientes que Antônio ainda tem que visitar para cumprir sua meta é:

a) 42;

b) 65;

c) 72;

d) 76;

e) 78.

Em um saco há bolas de apenas dois tamanhos: grandes e pequenas. Cada bola ou é branca ou é preta não havendo outra cor.

Sabe-se que:

• 70% das bolas do saco são brancas.

• 25% das bolas grandes são pretas.

• 40% das bolas pretas são pequenas.

A porcentagem de bolas brancas pequenas no saco é de

a) 16%.

b) 18%.

c) 20%.

d) 22%.

e) 24%.

O valor de uma ação da Bolsa de Valores desvalorizou 20% em junho e valorizou 20% em julho.

Em relação ao seu valor no início de junho, assinale a opção que indica, ao final de julho, o valor dessa ação.

a) ficou igual.

b) valorizou 2%.

c) desvalorizou 2%.

d) valorizou 4%.

e) desvalorizou 4%.

Sérgio tem 50% mais figurinhas das seleções da Copa do Mundo do que Alice. Sheila tem 25% menos figurinhas do que Alice.

Conclui-se que

a) Sérgio tem 20% mais figurinhas do que Sheila.

b) Sérgio tem 25% mais figurinhas do que Sheila.

c) Sérgio tem 50% mais figurinhas do que Sheila.

d) Sérgio tem 75% mais figurinhas do que Sheila.

e) Sérgio tem 100% mais figurinhas do que Sheila.

Em uma sala estão 22 homens e 28 mulheres e todos vestem camisetas. Se 80% dessas pessoas estão com camisetas brancas, o número mínimo de mulheres que estão com camisetas brancas é:

a) 10;

b) 12;

c) 14;

d) 16;

e) 18.

Mônica e Eduardo começaram a trabalhar no mesmo dia e tinham salários exatamente iguais. Após um certo tempo, Mônica teve um aumento de salário de 60% e Eduardo teve um aumento de 20%. Após esses aumentos, o salário de Eduardo é x % menor do que o salário de Mônica. O valor de x é

a) 40.

b) 35.

c) 30.

d) 25.

e) 20.

Em um saco há 180 bolinhas, umas brancas, outras pretas e não há bolinhas de outra cor. Das bolinhas do saco, 60% são pretas. São retiradas N bolinhas brancas do saco e, então a porcentagem de bolinhas pretas do saco passou a ser de 80%.

O valor de N é

a) 20.

b) 25.

c) 30.

d) 40.

e) 45.

Uma fatura de cartão de crédito foi paga com dois meses de atraso, e o valor pago, incluindo os 25% de juros correspondentes ao bimestre, foi de R$ 1100,00.

O valor da fatura sem os juros era de

a) R$ 825,00.

b) R$ 842,00.

c) R$ 860,00.

d) R$ 874,00.

e) R$ 880,00.

Uma prática comum no MS Excel é a definição de intervalos de células para uso em fórmulas. Nesse contexto, considere os intervalos exibidos a seguir, definidos de acordo com a notação usada no MS Excel.

B3:D9 C5:$C$7 A6:E6 A$1:G10

Assinale o intervalo de células que está incluído em todos os intervalos acima.

a) A6:C6

b) B5:D6

c) B:C6

d) C6:C6

e) C5:C7

João preparou um documento no MS Word 2010 que contém três partes: a introdução, o corpo do texto e a bibliografia. A numeração das páginas deve reiniciar a cada uma dessas partes.

João pode viabilizar esse efeito pelo uso do recurso:

a) Dividir na guia Exibição

b) Pincel de Formatação na guia Página Inicial

c) Quebras na guia Layout da Página

d) Símbolo na guia Inserir

e) Sumário na guia Referências

O arquivo de texto a seguir for importado para o MS Excel 2010 em Língua Portuguesa, usando a sequência de comandos Dados, Obter Dados Externos de Texto.

O caractere de ponto e vírgula foi usado como delimitador de dados e os dados importados foram colocados na célula =$A$1 de uma planilha em branco.

Após a importação, o resultado da fórmula =SOMA(C:C) com duas casas decimais será

a) 291,50

b) 293,45

c) 293,79

d) 294,90

e) 295,84

100

No contexto da proteção de planilhas e compartilhamento de pastas de trabalho no MS Excel, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível permitir alterações numa pasta de trabalho por mais de um usuário ao mesmo tempo.

II. É possível ter, numa única planilha, células com distintas regras de proteção.

III. É possível ter, simultaneamente, mais de uma senha para desproteger uma planilha.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;

b) somente II;

c) somente I e II;

d) somente II e III;

e) I, II e III.

101

João abriu uma pasta no Windows 7 e clicou com o botão direito do

mouse sobre o arquivo “Doc2.docx", um arquivo do MS Word 2010

que havia preparado minutos antes. Tendo escolhido uma das

opções do menu pop-up, aberto pelo Windows, João deparou-se

com uma tela cujo canto superior esquerdo é mostrado abaixo.

O item acionado por João para chegar a essa tela foi:

a) Abrir

b) Editar

c) Abrir com

d) Compartilhar com

e) Enviar para

102

Considere uma planilha do MS Excel 2010 BR cujas células A1, A2 e A3 contêm, respectivamente, os valores 10, 30 e 40. Na célula C1, foi digitada a fórmula

= (A1+A2+A3) / 4

e todas as demais células da planilha permaneceram intocadas.

Sabendo-se que a célula C1 foi copiada por meio da combinação Ctrl-C e colada, com Ctrl-V, na célula E1, o valor exibido nesta última é:

22,5

103

Numa planilha do MS Excel 2010, é possível identificar uma célula ou um intervalo de células referenciando-as pelos títulos de colunas e linhas.

Considerando os intervalos A3:C10 e B5:H8, assinale o número de células que pertencem aos dois intervalos.

a) 2

b) 4

c) 6

d) 8

e) 10

104

O documento acima, criado no MS Word 2010, em Língua Portuguesa, alterna uma parte do texto organizada em uma coluna e, outra, organizada em duas colunas.

Isto é possível no MS Word através da utilização de

a) cabeçalhos.

b) hifenização.

c) quebras de página.

d) rodapés.

e) seções.

105

Analise as figuras a seguir.

Assinale a opção que indica, no MS Word 2010, em Língua Portuguesa, o efeito de imagem usado para obter a transformação mostrada.

a) Bordas Suaves.

b) Brilho.

c) Predefinição.

d) Reflexo.

e) Sombra.

106

João recebeu um arquivo texto, com dados sobre as dezenas de milhares de clientes da sua empresa, e precisa organizar e analisar esses dados. No arquivo, cada linha corresponde a um cliente, todas elas com o mesmo número de colunas separadas por tabulação. Há uma linha de títulos no início do arquivo. Uma das melhorias que João pretende alcançar é padronizar a grafia dos nomes e códigos. Por exemplo, a cidade do Rio de Janeiro aparece como “Rio”, “R. Janeiro”, “Rio de Jan”, “RJ”, e assim por diante. O mesmo ocorre para outras cidades. Para começar, é preciso identificar as diferentes grafias que ocorrem nas colunas a serem padronizadas. Há várias maneiras para fazer isso no MS Excel 2010, mas uma forma bastante simples é:

a) classificar todas as linhas usando as colunas no critério de classificação;

b) usar a função CONT.VALORES nas colunas;

c) usar o recurso de Validação de Dados nas colunas;

d) na guia Dados, importar o arquivo texto e aplicar filtros nas colunas;

e) usar a função FIND.DUPS nas colunas.

107

Observe a seguinte planilha elaborada no Microsoft Excel.

O recurso utilizado para combinar diversas células e criar uma nova célula maior, permitindo a descrição do título “Meses”, é:

a) Estilos de células;

b) Formatação condicional;

c) Desenhar tabela;

d) Mesclar células;

e) Margens da célula.

108

O usuário queria desenvolver uma macro, mas percebeu que o MS-Excel 2016 do MP de Alagoas não possui, na faixa de opções, a guia de “Desenvolvedor".

O motivo para essa ausência é explicado porque

a) na versão 2016, o módulo desenvolvedor está na guia Revisão.

b) o MP de Alagoas desabilitou o módulo de desenvolvedor por motivos de segurança, como é feito na maioria das empresas.

c) o MS-Excel não inclui mais o módulo de desenvolvedor, desde a versão 2010.

d) o usuário precisa habilitar essa guia através da opção Arquivo  Opções  Personalizar Faixa de Opções.

e) somente a versão profissional do MS-Excel possui o módulo de desenvolvedor.

109

O MS Word 2010 BR está programado para abrir arquivos gravados sob diferentes formatos.

Assinale a extensão que corresponde a um tipo de arquivo que não pode ser aberto nessa versão.

a) .CSV

b) .HTM

c) .PDF

d) .RTF

e) .TXT

110

Um usuário executou várias vezes o mesmo procedimento (aumentar o espaçamento do parágrafo corrente para o parágrafo seguinte para 12 pt) no MS Word 2010, em Língua Portuguesa. Para automatizar a tarefa, teve a ideia de usar uma ferramenta do Word.

A ferramenta utilizada foi

a) alternar janelas.

b) controlar alterações.

c) gravar macro.

d) inserir indicador.

e) inserir índice.

111

Observe, na figura a seguir, a visualização da impressão de um documento MS Word 2010, em Língua Portuguesa, gerada com as configurações padrão de margens, orientação retrato e utilizando papel carta (21,59 cm x 27,94 cm). Note que uma parte do mapa foi cortada na margem direita do papel.

Para resolver o problema, o usuário deve

a) mudar o papel para A4 (21 cm x 29,7 cm).

b) mudar as margens para margens largas.

c) mudar a orientação para paisagem.

d) imprimir o documento nos dois lados do papel.

e) escolher outra imagem.

112

O texto a seguir foi digitado no MS Word 2010 em Português.

A linha sublinhada na figura (originalmente, em verde) indica

a) um erro gramatical.

b) a ocorrência no texto de palavras com erros ortográficos.

c) um hiperlink.

d) uma URL, salva nos endereços favoritos.

e) um campo de formulário.

113

João abriu uma planilha nova no MS Excel 2010 BR, ainda totalmente “em branco” e acionou, por engano, um dos comandos disponíveis na guia “Dados”, obtendo a mensagem de erro a seguir.
“Não é possível concluir o comando usando o intervalo especificado. Selecione uma única célula dentro do intervalo e repita o comando.”

Considere alguns dos comandos disponíveis na referida guia:

I. Classificar
II. Filtro
III. Remover Duplicadas
IV. Validação de Dados

Nesse cenário, essa mensagem poderia ser provocada somente pelos comandos:

a) I e II;

b) I, II e III;

c) II e III;

d) II e IV;

e) II, III e IV.

114

Uma das opções do comando “Salvar como" no MS Excel 2010 grava arquivos com a extensão “.xlam".

Assinale a opção que melhor caracteriza o conteúdo usual desse tipo de arquivo.

a) Arquivos binários extensos.

b) Arquivos CSV.

c) Estruturas XML.

d) Modelos.

e) Suplementos.

115

Observe a figura a seguir, extraída durante a utilização do MS Word 2010, em Língua Portuguesa.

Assinale a opção que apresenta o significado do pequeno alfinete ao nome do lado de cada um dos arquivos mostrados.

a) Estes arquivos foram fixados na lista de Documentos Recentes onde permanecerão até serem removidos.

b) Estes arquivos foram recentemente abertos, mas não foram fixados à Lista de Documentos Recentes.

c) Estes arquivos foram recentemente removidos da Lista de Documentos Recentes.

d) Estes arquivos podem ser fixados na Lista de Locais Recentes.

e) O conteúdo destes arquivos foi criptografado.

116

Considere uma planilha Excel onde as células A1 até A5 contêm, respectivamente, os valores 8, 5, 7, 3, 4, e as células B1 até B5 contêm, respectivamente, os valores Pedro, Maria, João, Tito e Mariana.

Dado que a fórmula

=PROCV(MAIOR(A1:A5;1);A1:B5;2;FALSO)

foi digitada na célula B7, assinale o valor exibido nessa célula.

a) João.

b) Maria.

c) Mariana.

d) Pedro.

e) Tito.

117

Numa planilha MS Excel 2010, a fórmula

=SOMA(B1:B15)-C$4+2*($F$4)

foi digitada na célula A1. Em seguida, A1 foi selecionada, copiada com Ctrl + C e colada com Ctrl + V na célula G3.

Assinale a fórmula presente em G3 depois dessas operações.

a) =SOMA(B1:C15)-I$4+2*($F$4)

b) =SOMA(B3:C18)-C$4+2*($F$6)

c) =SOMA(H2:H15)-I$6+2*($G$6)

d) =SOMA(H3:H17)-I$4+2*($F$4)

e) =SOMA(I3:I17)-I$6+2*($F$4)

118

João preparou um longo documento sobre suas viagens no MS Word 2010, onde ocasionalmente usou o termo “lazer” grafado como “laser”. Para localizar precisamente essas ocorrências, certas e erradas, João decidiu usar a Localização Avançada do Word com as opções “Localizar apenas palavras inteiras” e “Usar caracteres curinga” acionadas.

Assinale o termo a localizar que João deve usar no comando de busca.

a) la$er

b) la(*)er

c) la*er

d) la?er

e) la[s,z]er

119

Um arquivo do tipo CSV, para ser importado pelo MS Excel,

a) não necessita de nenhum aplicativo para conversão de dados, uma vez que esse é o formato usado pela Microsoft para representar planilhas, apresentações e documentos Word.

b) tem de ser criado pelo MS Excel no modo de compatibilidade.

c) necessita de aplicativos licenciados por se tratar de um padrão fechado.

d) pode ser gerado pelo bloco de notas.

e) precisa que o MS Excel esteja configurado para usar pontos como separadores decimais em números reais.

120

A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória:

a) deve ser realizada preferencialmente de forma presencial.

b) é vedada para a contratação de qualquer serviço de engenharia.

c) não pode ser utilizada no âmbito do sistema de registro de preços.

d) é cabível para a contratação de leiloeiro, situação em que deve adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

e) deve seguir um rito especial, no qual, em regra, a fase de habilitação antecede a de julgamento, aspecto em que se diferencia da concorrência.

121

Montéquio é servidor estável de determinado ente federativo, que, na qualidade de agente da licitação, está analisando um edital para a formalização de um contrato administrativo para realização de obra de grande complexidade, no regime de contratação integrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que o aludido instrumento convocatório contempla matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Questionado acerca das peculiaridades da aludida matriz de alocação de riscos, Montéquio, à luz da Lei nº 14.133/2021, esclareceu, corretamente, que:

a) não seria necessário que o edital para a contratação em questão contemplasse a matriz de alocação de riscos;

b) os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente alocados para o contratante;

c) a assunção de risco quanto à alteração unilateral do contrato importa na renúncia quanto ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelas partes;

d) a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes;

e) para a contratação em questão, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha do projeto básico pelo contratado não poderão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

122

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;

b) empreitada por preço unitário;

c) empreitada integral;

d) contratação semi-integrada;

e) contratação integrada.

123

O Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria verificasse o procedimento a ser seguido para a contratação de determinado serviço. Ao final, após ampla análise, concluiu-se pela existência de somente um prestador, sendo certo que o serviço não poderia ser substituído por outro similar. À luz da referida narrativa e da sistemática legal vigente, é correto afirmar que:

a) a licitação deve anteceder a celebração do contrato administrativo;

b) é possível a contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação;

c) é possível a contratação direta, com dispensa de licitação;

d) é possível a contratação direta, por se tratar de licitação dispensada;

e) é possível a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.

124

A pré-qualificação é um procedimento cujo objetivo é selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta quanto ao seu prazo máximo de validade:

a) 30 (trinta) dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

b) 1 (um) ano, não podendo ser atualizada a qualquer tempo.

c) 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

d) 6 (seis) meses, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

e) 6 (seis) meses, não podendo ser atualizada a qualquer tempo.

125

Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos, foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor de Tribunais de Contas de Estados distintos.

Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:

a) as Cortes de Contas integram a segunda linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas;

b) eventual irregularidade em edital de licitação na aplicação da Lei poderá ser impugnada perante as respectivas Cortes de Contas apenas por licitantes e contratados;

c) todos os contratos administrativos devem ser submetidos à prévia aprovação das Cortes de Contas para que tenham validade;

d) a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, diante de sua gravidade incumbe exclusivamente às Cortes de Contas;

e) as Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.

126

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

127

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.

Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

a) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;

b) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;

c) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;

d) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;

e) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.

128

Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021,
temática em relação à qual é correto afirmar que

a apresentação de documentos que comprovem implementação de programa de integridade (compliance) deve constar das exigências atinentes à demonstração da habilitação jurídica.

a demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é vedada com relação à qualificação técnico profissional e técnico operacional.

os documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios
sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômicofinanceira.

a documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a habilitação econômico-financeira.

as certidões que demonstrem a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.

129

O estoque de segurança é fundamental para muitas organizações no sistema de controle por quantidades fixas. É importante, seja em função do seu custo ou de sua criticidade operacional. Trata-se de uma quantidade:

variável pela ação da demanda, sendo constituída, em seu nível mais elevado;

teórica, que serve como indicador para avaliar quantidades em estoque;

máxima admissível em estoque, tanto em termos físicos como potenciais;

predeterminada de material que evite ou reduza os efeitos da variação da demanda ou do tempo de ressuprimento;

necessária para atender à demanda correspondente à quantidade de ressuprimento.

130

Uma das mais importantes funções da administração de estoques de materiais está relacionada com o controle dos níveis de estoque. Para a previsão de estoque, são necessários dados e informações precisas.

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de informações necessárias para a previsão de estoque.

a) Informações quantitativas e informações variáveis.

b) Informações quantitativas e informações qualitativas.

c) Informações qualitativas e informações variáveis.

d) Informações qualitativas e informações não variáveis.

131

A classificação de materiais consiste na codificação ou no estabelecimento de grupos ou famílias de produtos usados na organização, a partir de alguns critérios. A respeito da classificação de materiais, avalie os critérios a seguir. I.Utilidade, natureza e função ou aplicação. II.Utilidade, natureza e periculosidade. III.Natureza, periculosidade e normas técnicas. Assinale:

a) se somente o critério III estiver correto.

b) se somente o critério II estiver correto.

c) se somente o critério I estiver correto.

d) se somente os critérios I e II estiverem corretos.

e) se somente os critérios II e III estiverem corretos.

132

Recursos da Tecnologia da Informação vêm sendo empregados progressivamente na gestão de armazéns (CD - Centros de Distribuição). Um desses recursos, popularmente conhecido pelas respectivas siglas, é o que gerencia a entrada e a saída de materiais, além de produzir informações sobre a localização e a disponibilidade de endereços no CD. Esse recurso é:

a) EDI (gerencia troca de informações);

b) WMS (gerencia informações em armazéns);

c) WEB-EDI (gerencia informações via Internet);

d) ERP (gerencia informações de forma integrada);

e) GPS (permite a localização e o gerenciamento dasinformações).

133

A função recebimento deve estar integrada com as áreas de contabilidade, de compras e de transportes.
As alternativas a seguir relacionam fases de recebimento de material, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Entrada de materiais.

b) Conferência quantitativa.

c) Projeção de estoque.

d) Conferência qualitativa.

134

A área de material vem sofrendo influências de diversos fatores e aspectos com foco nos clientes e nos custos decorrentes de manter estocados produtos acabados. Assinale a alternativa que define a função principal da administração de estoques.

a) Maximizar o uso dos recursos envolvidos na área logística da empresa e com grande efeito dentro dos estoques.

b) Facilitar os fluxos graças à movimentação e armazenagem de produtos desde o ponto de aquisição da matérias primas até o ponto de consumo final.

c) Identificar as atividades importantes e fundamentais para atingir os objetivos logísticos de custo e o nível de serviço que o mercado deseja.

d) Avaliar e selecionar fontes de fornecimento, de acordo com as quantidades a serem adquiridas, da programação de compras e da forma pela qual o produto é comprado.

e) Manter e criar clientes com pleno atendimento do mercado e satisfação total do acionista e receber o lucro.

135

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.

As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.

b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.

c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.

e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

136

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

137

Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.

“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."

Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação

a) carismática.

b) racional-legal.

c) tradicional.

d) maquiavélica.

e) científica.

138

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

139

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

a) divulgação de informações voluntárias;

b) existência de serviço de informações ao cidadão;

c) existência de página eletrônica oficial do ente;

d) informação disponível de forma imediata;

e) restrição à informação de caráter pessoal.

140

Leia o trecho a seguir.

“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)" a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado."

A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

a) a judicialização das políticas públicas.

b) a violação ao princípio de separação dos Poderes.

c) a legalização de um ato médico.

d) uma política pública não-governamental.

e) uma ação pública incondicionada.

141

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

142

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

143

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

144

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

145

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

146

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

147

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

a) o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

b) seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

c) sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

d) o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

e) a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

148

Suponha que uma empresa seja dividida em duas filiais. Na filial X o salário médio dos funcionários é de R$ 1.000,00 e o desvio padrão é igual a R$ 20,00. Na filial Y, o salário médio é de R$ 500,00 e o desvio padrão igual a R$ 15,00.

Seja CVX o coeficiente de variação da filial X e CVY o coeficiente de variação da filial Y.

Assinale a opção que indica os valores do CVX e do CVY e a conclusão a partir desse cálculo.

CVX = 50% e CVY = 33,33...% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial Y do que na filial X.

CVX = 33,33...% e CVY = 50% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 3% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 2% e, portanto, os salários são igualmente homogêneos nas filiais X e Y.

CVX = 0,02% e CVY = 0,03% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

149

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.

b) 1,2 e 1,5.

c) 1,1 e 1,0.

d) 1,0 e 1,0.

e) 1,0 e 1,5.

150

De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.

Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:

a) 9/33;

b) 7/22;

c) 14/22;

d) 5/33;

e) 15/22.