Aprova Concursos - Simulado Express

“Tive professores ruins. Foi uma boa escola”.

Esse pensamento de um poeta alemão é composto de dois períodos; a conjunção que pode ligá-los de forma adequada ao sentido pretendido por seu autor é:

a) Tive professores ruins, por isso foi uma boa escola;

b) Tive professores ruins, apesar disso foi uma boa escola;

c) Tive professores ruins, foi, porém, uma boa escola;

d) Tive professores ruins, à medida que foi uma boa escola;

e) Tive professores ruins, caso tenha sido uma boa escola.

“Os regimes que reprimem a liberdade da palavra, por se incomodarem com a liberdade que ela difunde, fazem como as crianças que fecham os olhos para não serem vistas.”

Sobre esse pensamento, é correto afirmar que:

a) o segmento “que reprimem a liberdade da palavra” explica o termo anterior;o segmento “que reprimem a liberdade da palavra” explica o termo anterior;

b) o termo “da palavra” marca o paciente de “liberdade”;

c) “por se incomodarem com a liberdade que ela difunde” indica a consequência da repressão da liberdade da palavra;

d) a comparação com as crianças marca uma atitude infantil dos regimes citados;

e) “que fecham os olhos para não serem vistas” mostra uma ação claramente irracional.

Esta prova tem como temática o combate ao fumo, cuja utilização ainda prejudica muitos brasileiros.

Texto 1 – Notícia
“Cientistas americanos apresentaram ontem resultados preliminares de uma vacina contra o fumo. O medicamento impede que a nicotina – componente do tabaco que causa dependência – chegue ao cérebro. Em ratos vacinados, até 64% da nicotina injetada deixou de atingir o sistema nervoso central.” (O Globo, 18/12/99)

Um dado, que está presente no texto 1, sobre a descoberta anunciada é:

a) a razão de a nicotina causar mal aos fumantes;

b) as várias consequências do uso da nicotina no organismo;

c) a indicação do tempo gasto nas pesquisas;

d) a certeza de a vacina ser altamente eficiente;

e) a demonstração da total eficiência da vacina nos ratos.

De cada uma das manchetes abaixo, sugerimos uma inferência. A inferência é adequada em:

a) O governo pretende arrecadar mais em impostos / o governo pretende combater a sonegação;

b) As chuvas deste verão serão intensas / os turistas vão aumentar a procura pelo inverno europeu;

c) Houve mais um assalto a banco em São Paulo / os bancos vão abrir mais agências no interior do estado;

d) Os viadutos da cidade estão sofrendo corrosão / é urgente a construção de novos viadutos

e) As aulas vão chegar ao fim em dezembro / a educação no país vai de ruim a péssima

“na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito as árvores podem ser retorcidas vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas”.

Observe esse pensamento, transcrito sem os sinais de pontuação originais e todo ele em letras minúsculas.
A forma correta de redigi-lo é:

a) Na natureza, nada é perfeito, e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

b) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito! As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

c) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

d) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

e) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

As frases a seguir mostram a modificação de uma forma reduzida para uma forma de oração desenvolvida; assinale a opção em que essa modificação foi feita de forma adequada.

a) Há boas razões para proteger a Terra. / Há boas razões para que protegêssemos a Terra.

b) Quando um homem não observa a natureza, sempre crê poder melhorá-la. / Quando um homem não observa a natureza, sempre crê que possa melhorá-la.

c) É impossível ensinar um gato a não pegar passarinhos. / É impossível ensinar um gato a que não pegasse passarinhos.

d) Sirvo-me de animais para instruir os homens. / Sirvo-me de animais para a instrução dos homens.

e) A natureza não nos permitiu conhecer o limite das coisas. / A natureza não nos permitiu que conheçamos o limite das coisas.

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

Texto 5 – História da lenda do Bumba meu boi

“No nordeste, a história do Bumba meu boi foi inspirada na lenda da Mãe Catirina e do Pai Francisco (Chico).

Nessa versão, Mãe Catirina e Pai Francisco são um casal de negros trabalhadores de uma fazenda. Quando Mãe Catirina fica grávida, ela tem desejo de comer a língua de um boi.

Empenhado em satisfazer a vontade de Catirina, Chico mata um dos bois do rebanho, que, no entanto, era um dos preferidos do fazendeiro.

Ao notar a falta do boi, o fazendeiro pede para que todos os empregados saiam em busca dele.

Eles encontram o boi quase morto, mas com a ajuda de um curandeiro ele se recupera. Noutras versões, o boi já está morto e com o auxílio de um pajé, ele ressuscita.

A lenda, dessa maneira, está associada ao conceito de milagre do catolicismo ao trazer de volta o animal. Ao mesmo tempo, mostra a presença de elementos indígenas e africanos, tal como a cura pelo pajé ou curandeiro e a ressurreição.

A festa do Bumba meu boi é celebrada para comemorar esse milagre.”

“Empenhado em satisfazer a vontade de Catirina, Chico mata um dos bois do rebanho, que, no entanto, era um dos preferidos do fazendeiro.” Nesse segmento do texto 5 há uma relação vocabular correta, ao escrever-se “um dos bois do rebanho”, já que “rebanho” é o vocábulo coletivo adequado para “boi”. A opção abaixo em que o emprego do coletivo é INADEQUADO é:

a) uma das abelhas do enxame;

b) um dos mosquitos da nuvem;

c) um dos elefantes da manada;

d) uma das cabras do fato;

e) um dos porcos do chiqueiro.

Todas as frases abaixo foram construídas com formas verbais na voz passiva com auxiliar e todas foram modificadas para a voz ativa.
Aquela frase em que essa modificação foi feita de forma adequada, é:

a) Uma criança não é um vaso para ser preenchido pelos adultos / Uma criança não é um vaso que os adultos preenchem;

b) Há muitas maneiras de se conseguir que algo seja feito / Há muitas maneiras de se conseguir que se fizesse algo;

c) Quando a infância morre, seus cadáveres são chamados de adultos / Quando a infância morre, chama-se de adultos os seus cadáveres;

d) Devemos lembrar sempre que as nossas virtudes não são herdadas por nossos filhos / Devemos lembrar sempre que nossos filhos não herdarão nossas virtudes;

e) Vida é um espaço de tempo cuja primeira metade é arruinada por nossos pais / Vida é um espaço de tempo cuja primeira metade os nossos pais arruinaram.

“No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante."

Nesse trecho, o termo “caixa" passou a ser aparentemente masculino, mas, na verdade, ocorreu aí uma elipse de um termo masculino “o funcionário da caixa."

O substantivo a seguir em que ocorre uma idêntica elipse que causa aparente mudança de gênero é:

a) o celular / o telefone celular.

b) o Municipal / o teatro Municipal.

c) a capital / a cidade capital.

d) o Palmeiras / o time do Palmeiras.

e) a lava-jato / a operação lava-jato.

“Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação".

O problema de norma culta identificado nesse segmento do texto é:

a) a redundância desnecessária de “aqui/na Folha”;

b) a ausência de vírgula antes de “mas”;

c) a ausência de vírgula depois de “Folha”;

d) o emprego de plural indevido em “os usos”;

e) a repetição de adjetivos antes de “veículo”.

Assinale a opção que indica a frase em que a locução sublinhada foi corretamente substituída.

“Só conhece realmente uma pessoa quem a ama sem esperança." / inesperadamente.

“Não se pode deixar de esforçar-se, entregando-se ao destino; quem consegue obter óleo das sementes sem esforço?" / esforçadamente.

“Não há alegria sem vinho." / sobriamente.

“A beleza, inclusive na arte, não pode ser examinada sem pudor." / pudicamente.

“Quando somos belas, ficamos ainda mais belas sem adornos." / desnudas.

Em todas as frases a seguir foram sublinhados o adjetivo e o termo substantivo a que ele se refere e com que concorda; assinale a frase em que essa referência está indicada corretamente.

“Ser marido é um trabalho de tempo integral."

“A cachaça de Minas é das mais saborosas do país."

“Os maridos das mulheres de que gostamos são sempre uns imbecis."

“É preciso realmente que um homem morra para que outros possam apurar o seu justo valor."

“Há quem esteja disposto a morrer para fazer com que morram os seus inimigos."

Em todas as frases abaixo há orações adjetivas sublinhadas; a frase em que foi proposto um adjetivo adequado para a substituição de uma dessas orações, é:

a) Uma notícia que parece verdadeira / verossímil;

b) Um acordo que se celebra entre dois ou mais estados / intermunicipal;

c) Uma camisa que está excessivamente molhada / úmida;

d) Um lugar que permite a chegada até ele / inacessível;

e) Uma pessoa que mostra com orgulho o que possui / persistente.

“Os modelos pedagógicos de nossas escolas ainda são muito mais direcionados ao ensino teórico para passar no funil do vestibular...”; esse segmento (texto) mostra uma forma de voz passiva - “são direcionados” - sem que haja menção do agente dessa ação.

O pensamento abaixo em que há uma forma de voz passiva com a indicação do agente é:

a) “A natureza só é comandada se é obedecida”;

b) “Dada a causa, a natureza produz o efeito no modo mais breve em que pode ser produzido”;

c) “O mundo será julgado pelas crianças. O espírito da infância julgará o mundo”;

d) “Existe alguma religião cujos fiéis possam ser apontados como nitidamente mais amáveis e dignos de confiança do que os de qualquer outra?”;

e) “A sabedoria não pode ser transmitida. A sabedoria que um sábio tenta transmitir soa mais como loucura”.

Assinale a frase em que a troca de posição dos termos sublinhados provoca modificação de sentido.

a) Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar.

b) Não são os grandes planos que dão certo; são os pequenos detalhes.

c) É uma tarefa inútil procurar um homem honrado na prisão.

d) Um farto jantar lubrifica os negócios.

e) O deputado praticou um ato vergonhoso.

Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão

da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço

das cidades e da falta de planejamento público que vise à

promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado

das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento

dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os

inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida

que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil

acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande

maioria da população pobre busque por moradias em regiões

ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais

de residência com os centros comerciais e os locais onde

trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos

salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte

público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que

às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e

apresentam elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema

cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas

cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por

dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população

que possui terrenos, mas que não possui condições de construir

neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se

tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,

mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a

dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil

Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

No texto 1, há quatro ocorrências do acento grave indicativo da

crase: “vise à promoção de políticas de controle"(1 ), “tornandoos

inacessíveis à grande massa populacional"(2 ), “Além disso, à

medida que as cidades crescem"(3 ) e “que às vezes não contam

com saneamento básico"(4 ).

Os casos de crase que correspondem à união de preposição +

artigo definido são:

1 e 2;

1 e 4;

2 e 3;

3 e 4;

todos eles.

Assinale a frase a seguir que é construída sem qualquer palavra substantivada.

a) Os deuses certamente não revelaram tudo aos mortais desde o princípio, mas, procurando, os homens encontram pouco a pouco o melhor

b) A ciência consiste em substituir o saber que parecia seguro por uma teoria, ou seja, por algo problemático.

c) São todos descobridores ruins, que pensam que não há terra quando conseguem ver apenas o mar

d) A descoberta consiste em ver o que todos viram e em pensar o que ninguém pensou

e) O provar os frutos da árvore da ciência foi proibido por Deus

As frases abaixo apresentam um problema em sua estruturação: o advérbio (ou locução) sublinhado já tem seu significado contido no verbo que o acompanha; assinale a exceção:

As crianças sorriam alegremente das brincadeiras do palhaço;

Os feridos arrastavam-se com dificuldade em direção ao abrigo;

Os automóveis voavam velozmente pela nova pista;

Todos decidiram, de súbito, mudar de profissão;

Todos os soldados vagavam sem destino após a derrota.

A forma da oração reduzida abaixo que foi adequadamente substituída por uma oração desenvolvida, de mesmo sentido, é:

a) Foi necessário vacinarem-se as pessoas no momento adequado / Foi necessário que as pessoas se vacinassem no momento adequado;

b) Chegando ao trabalho, mandarei as cartas / Na chegada ao trabalho, mandarei as cartas;

c) O chefe pediu para chegarmos sem atraso / O chefe pediu que cheguemos sem atraso;

d) Era natural os alunos preferirem sair antes da hora / Era natural a preferência dos alunos por saíram antes da hora;

e) Saíram todos da sala para poderem fotografá-la / Saíram todos da sala para uma possível fotografia.

O adjetivo espinhoso dado ao substantivo analgésico no título do texto 1 é justificado por:

a) destinar-se a problemas sérios de algumas dores;

b) originar-se de um cacto, planta com espinhos;

c) esbarrar com dificuldades para sua criação;

d) produzir efeitos colaterais perigosos;

e) aparentar-se com opiáceos, semelhantes à morfina.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.

A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e setransformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.

Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.

Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia

a) deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo

b) somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros

c) somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros

d) não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período

e) deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.

b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.

c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.

d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

a) foi irregularmente constituída;

b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

c) pode investigar o serviço público estadual;

d) teve o seu objeto regularmente delimitado;

e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.
Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.

Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.

A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.

Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.

b) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.

c) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.

d) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.

e) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,

propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos

de mensagens. As discussões em plenário se mostram

acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o

deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a

fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo

reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria

que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte

informação:

A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.

A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.

A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.

A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

a) por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;

b) por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;

c) comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;

d) não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;

e) pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.

Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao órgão competente para processar e julgar o Presidente da República, caso ele seja acusado da prática de crime de responsabilidade. O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a)

a) Senado Federal.

b) Congresso Nacional.

c) Câmara dos Deputados.

d) Supremo Tribunal Federal.

e) Conselho Nacional de Justiça.

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.

À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

a) apenas no item 3;

b) apenas nos itens 1 e 2;

c) apenas nos itens 3 e 4;

d) apenas nos itens 1, 2 e 3;

e) nos itens 1, 2, 3 e 4.

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.

d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

a) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

c) o Congresso Nacional;

d) o Superior Tribunal de Justiça;

e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

a) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;

b) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;

c) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo Ministério Público;

d) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica;

e) legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.

b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.

c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.

d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

a) a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;

b) o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;

c) a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;

d) a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

e) a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no

âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira

fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o

Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;

(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de

alguns servidores públicos federais titulares de cargos de

provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos

bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as

autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação

telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;

( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha

que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à

CPI.

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é

correto afirmar que as providências descritas em:

( 2) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional;

( 1), ( 3), ( 4) e ( 5) destoam da ordem constitucional;

( 2) e ( 3) destoam da ordem constitucional;

( 2) e ( 4) estão em harmonia com a ordem constitucional;

( 1) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

a) apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

b) não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

c) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

d) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

e) apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.

Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:

a) apenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;

b) apenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;

c) os itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

d) apenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

e) os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.

Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE

a) não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.

b) não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.

c) está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.

d) está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

e) está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

a) não pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

b) deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

c) deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

d) deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

e) deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

a) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

b) representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

c) requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

d) requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

e) requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.

c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.

d) Decretar intervenção federal.

e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

a) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

b) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.

c) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.

d) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.

e) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando

determinar à União que sejam adotadas as providências

necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada

contra determinada doença causadora de pandemia

transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,

preocupado com o fato de que os servidores da saúde

poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em

razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto

de lei, determinando, igualmente, a majoração da

remuneração dos servidores públicos federais da área de

saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o

projeto foi encaminhado ao Presidente da República.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

coreta.

O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.

O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.

O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.

O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.

O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.

O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e distinções honoríficas. À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições referidas em:

a) I, II, III e IV;

b) II, III e IV;

c) I, II e III;

d) I e IV;

e) I e II.

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contraos atos do Ministro são julgados pelo STJ;

c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – V.

b) F – V – F.

c) F – F – V.

d) V – V – F.

e) F – F – F.

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.

À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

a) procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;

b) improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;

c) procedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;

d) improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;

e) procedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que

a) a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.

b) a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.

c) a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.

d) a temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.

e) a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;

c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;

d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;

e) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única.

Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:

a) por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de lei de licenciamento ambiental é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados

b) por vício de competência, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

c) tendo em vista que atividade garimpeira e de exploração mineral exige licença prévia, licença de fixação, licença de instalação, licença de operação e licença de controle ambiental

d) tendo em vista que novas atividades garimpeiras e de exploração mineral são vedadas no Brasil, sendo permitidas apenas as já existentes

e) tendo em vista que apenas são permitidas atividades garimpeiras e de exploração mineral em território indígena, com prévia aprovação da Funai

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

a) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;

b) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;

c) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;

d) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;

e) a União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.

Maria, Deputada Federal, almejava apresentar projeto de lei em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse os balizamentos a serem observados nessa espécie de competência, tendo sido respondido corretamente que

a) a União apenas pode suplementar a lei estadual ou distrital, direcionada ao atendimento das especificidades locais

b) todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas nacionais em detrimento das locais

c) todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas locais em detrimento das nacionais

d) a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais, as quais suspendem a eficácia da lei estadual ou distrital, editada em momento anterior, no que for contrário

e) a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais e, no caso de colidência com a lei estadual ou distrital, a última, em razão da especificidade do interesse, prevalecerá

Marta procurou a Defensoria Pública levando documentos médicos que revelam que seu pai necessita urgentemente de tratamento médico, que demanda o fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas a família não tem condições financeiras de arcar com os custos. Não obstante ter buscado internação e tratamento para seu genitor em unidades de saúde municipal, estadual e federal, diante da negativa dos órgãos públicos, Marta não conseguiu sequer que seu pai iniciasse o tratamento.

O defensor público lhe explicou que é viável o imediato ajuizamento de ação judicial com pedido de tutela de urgência, sendo certo que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os entes da federação, em decorrência da competência:

a) concorrente, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, pois todos os entes devem arcar com os custos

b) concorrente, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de centralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro

c) comum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, mas não lhe cabe determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;

d) comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.

À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

a) materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;

b) materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;

c) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;

d) materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;

e) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

a) integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;

b) parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;

c) integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;

d) parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;

e) integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.