Aprova Concursos - Simulado Express

Uma das características de um texto narrativo é a presença de uma sequência cronológica de ações ou acontecimentos.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta a sequência considerada como pertencente ao modo narrativo de organização discursiva.

a) “Visto de uma certa distância, o fotógrafo lambe-lambe, com a cabeça enfiada na máquina sobre o seu tripé, parece um monstro de cinco patas”.

b) “O diminutivo é ao mesmo tempo uma maneira afetuosa e precavida de usar a linguagem”.

c) “A secreta gravidade e a espantosa riqueza do carnaval chocam-se com essa arrumação extremamente pífia que os decoradores da Prefeitura fizeram na Avenida”.

d) “O funcionário acabou de rabiscar num papel, repousou a caneta e voltou-se para atender o cliente”.

e) “Há em nosso povo duas constantes que nos induzem a sustentar que o Brasil é o único país brasileiro de todo o mundo”.

A frase abaixo em que o segundo segmento mostra algo considerado inferior ao primeiro, é:

a) O gênio aponta o caminho, o talento o toma;

b) Um entendido sabe tudo. O sábio sabe apenas o essencial;

c) Ou nós encontramos um caminho, ou abrimos um;

d) Ou você faz poeira ou come poeira;

e) Criatividade é ótimo, mas o plágio é mais rápido.

Analise a charge a seguir.

A charge tem em comum com o texto 1:

a) a demonstração de que a fiscalização sobre o desmatamento é imprescindível.

b) a denúncia de aproveitamento econômico indevido pela indústria madeireira.

c) a referência à atividade agropecuária como fator de desagregação econômica.

d) a crítica ao desmatamento e ao aproveitamento da terra para a atividade pecuária.

e) a informação de que o desmatamento não é uma preocupação importante do governo federal.

O segmento do texto que não indica uma consequência de algo anteriormente citado é:

a) “dificulta a construção das casas”.

b) “pode colocar em risco a vida dos moradores”.

c) “a água pode fazer com que a terra deslize”.

d) “estão sujeitas a alagamentos”.

e) “são carregadas com ela as casas construídas”.

A frase abaixo em que o vocábulo mais tem valor semântico de tempo é:

a) Quanto menos tempo se tem, mais tempo se encontra

b) A muleta do tempo é mais trabalhadora que a rápida clava de Hércules

c) O tempo perdido não se encontra mais

d) Espere pelo mais sábio dos conselhos: o tempo.

e) Seis horas de sono, seis horas no estudo das leis, mais quatro passadas em oração, as restantes dedicadas á natureza

Texto 3

Em uma carta de um jesuíta espanhol sobre o Brasil de 1500, aparecia o seguinte texto:
“Assim, chegamos a uma aldeia onde achamos os gentios todos embriagados, porque aqui tem uma maneira de vinho de raízes que embriaga muito, e quando eles estão assim bêbados ficam tão brutos e feros que não perdoam a nenhuma pessoa, e, quando não podem mais, põem fogo na casa onde estão os estrangeiros”.

“Assim, chegamos a uma aldeia onde (1) achamos os gentios todos embriagados, porque aqui tem uma maneira de vinho de raízes que embriaga muito, e quando eles estão assim bêbados ficam tão brutos e feros que não perdoam a nenhuma pessoa, e, quando não podem mais, põem fogo na casa onde (2) estão os estrangeiros”.

Nesse segmento do texto 3 há uma série de palavras que se referem a palavras anteriores; a referência indicada abaixo que é inadequada é:

a) onde (1) / uma aldeia;

b) aqui / nesta aldeia;

c) que / vinho de raízes;

d) eles / os gentios;

e) onde (2) / na casa.

A frase em que a troca de posição dos termos sublinhados não provoca mudança de sentido é:

“Cada um é criador do próprio destino".

“A estreita ligação do erro com a verdade nasce do fato de um erro simples ser inconcebível".

“Em certos momentos, os homens são donos do próprio destino".

“Para o homem complicado, quase tudo é uma nova complicação".

“Uma qualquer desventura serve de lição aos homens".

Nas frases abaixo, os segmentos verbo + advérbio foram substituídos por um só verbo de sentido equivalente; a frase em que essa substituição foi feita de forma adequada ao sentido original, é:

a) Superar totalmente os complexos da infância / derrotar;

b) Tratar cruelmente os inimigos / desprezar;

c) Copiar integral e ilegalmente o trabalho de outro autor / imitar;

d) Destruir completamente uma colônia de formigas / exterminar;

e) Pintou delicadamente os lábios / lambuzou.

Muitas são as formas de analisar a língua falada em sala de aula. Assinale a opção que indica a atividade que parece contrariar a boa didática da língua.

a) Ouvirem-se gravações da fala de diversas regiões brasileiras com destaque para as diferenças.

b) Debater-se a respeito da formação de preconceito e discriminação linguística a partir da audição de falas com diferenças de sexo, idade, profissão e formação.

c) Analisarem-se as estratégias de polidez e sua organização na fala, com interferência na qualidade da interação.

d) Identificarem-se os papeis dos interlocutores e dos diversos gêneros produzidos com base em indicadores variados.

e) Discutirem-se as várias formas de desenvolvimento de temas, destacando-se as vantagens da expressão escrita.

Assinale a opção em que a expressão sublinhada está adequadamente empregada.

a) Graças à inflação, os preços dispararam.

b) Cerca de 37,4% dos preços subiram.

c) Todos estamos afim de enriquecer.

d) O capitalista foi de encontro a um grande negócio.

e) Ao invés de ganhar, todos tiveram prejuízo.

A frase em que a troca de posição dos termos sublinhados NÃO provoca mudança de sentido é:

“Cada um é criador do próprio destino";

“A estreita ligação do erro com a verdade nasce do fato de um erro simples ser inconcebível";

“Em certos momentos, os homens são donos do próprio destino";

“Para o homem complicado, quase tudo é uma nova complicação";

“Um velho chapéu conhece mais a cabeça do dono".

“No último ano, foram registradas dezenas de casos de intolerância religiosa...”; considerando-se objetivamente o termo “dezenas”, devem ter sido registrados:

a) entre 10 e 99 casos;

b) entre 1 e 10 casos;

c) entre 20 e 99 casos;

d) menos de 100 casos;

e) um número indeterminado de casos.

“Ou seja, foi usada para criar uma desigualdade social...”; se modificarmos a oração reduzida de infinitivo por uma oração desenvolvida, a forma adequada seria:

a) para a criação de uma desigualdade social;

b) para que se criasse uma desigualdade social;

c) para que se crie uma desigualdade social;

d) para a criatividade de uma desigualdade social;

e) para criarem uma desigualdade social.

Assinale a frase em que o vocábulo apenas mostra valor depreciativo.

a) Para o sábio, basta apenas uma palavra.

b) Mil pensamentos juntos não têm o peso de apenas um pensamento isolado.

c) Um soco apenas foi o suficiente para nocautear o opositor.

d) Os convidados trouxeram de presente para o aniversariante apenas um jogo de tabuleiro.

e) Apenas um dia de temporal e a cidade ficou inundada.

“Um relato honesto se desenrola melhor se o fazem sem rodeios.”

Assinale a frase a seguir em que o vocábulo melhor desempenha a mesma função que na frase acima

a) A melhor frase é sempre dita em particular

b) A engenhosidade é o sal da conversação, não seu melhor alimento.

c) As palavras são mais misteriosas que o melhor acontecimento

d) Quando os bens circulam melhor, as pessoas são mais felizes

e) Das palavras insignificantes nasce a melhor demanda

A investigação de um crime pode demorar muito ou pouco tempo, conforme a complexidade da cena do crime, daí que seja absolutamente indispensável que o investigador possa dispor do tempo necessário e que seja possuidor de treinamento capaz de torná-lo eficiente.

Sobre a estruturação desse pequeno texto, a afirmação adequada é:

a) o termo “de um crime” mostra o mesmo papel textual de “de treinamento”;

b) o conector “conforme” pode ser adequadamente substituído por “dada a”;

c) o termo “daí que” indica uma confirmação da frase anterior;

d) o pronome “lo” em “torná-lo” se refere a “treinamento”;

e) os adjetivos “necessário” e “eficiente” se referem a “investigador”.

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

A frase em que a redundância está ausente é:

a) “Ninguém jamais se afogou em seu próprio suor”. (Ann Landers);

b) “Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim”. (Chico Xavier);

c) “Espero que sua vida seja tão inteira como duas metades”. (anônimo);

d) “Todos os funcionários receberam um prêmio adicional extra por seu desempenho”. (Cartaz em lanchonete);

e) “Os cemitérios estão cheios de gente insubstituível”. (Charles De Gaulle).

Entre os termos do texto 4 destacados nesta questão, aquele que tem seu significado corretamente indicado é:

a) caça predatória / caça realizada com permissão legal;

b) petróleo cru / petróleo retirado de locais profundos;

c) expressivos lucros / lucros expressos em dólares;

d) grande porte / que produzem bastantes filhotes;

e) incúria humana / falta de cuidado dos homens.

Abaixo estão cinco frases com latinismos empregados na língua portuguesa; assinale a opção em que o latinismo tem seu significado indicado corretamente.

a) “...e se tal era o intuito, força é confessar que a publicidade tornava-se uma condição sine qua non. Em suma, poderia dever algumas atenções, mas não devia um real a ninguém.” / sem exceção.

b) “Ali o recebem ruidosamente os companheiros. Conta-lhes a façanha. Contam-lhe outras idênticas; e trocam-se as impressões heroicas numa adjetivação ad hoc, que vai num crescendo do destalado ríspido ao temer o pronunciado num trêmulo enrouquecido e longo.” / inadequada.

c) “...; as rezas dirigidas a S. Campeiro, canonizado in partibus, ao qual se acendem velas pelos campos;” / em vários lugares.

d) “Intercorrem ainda paragens menos estéreis, e nos trechos em que se operou a decomposição in situ do granito, originando algumas manchas argilosas, as copas virentes dos ouricurizeiros circuitam — parênteses breves abertos na aridez geral — as bordas das ipueiras.” / em pequenas partes.

e) “Entre rapazes não deve haver cerimônias, mal-entendidos; somos colegas, temos de ser amigos, por conseguinte tratemo-nos desde já por “tu”! Não és da mesma opinião, ó Paiva? - In totum! respondeu este, abraçando Amâncio pela cintura.” / Totalmente.

Based on the summary provided for Text I, mark the statements below as TRUE (T ) or FALSE (F ). ( ) Contextual clues are still not accounted for by computers.
( ) Computers are unreliable because they focus on language patterns.
( ) A game has been invented based on the words people use.
The statements are, respectively:

a) F – T – T;

b) T – F – T;

c) F – F – T;

d) F – T – F;

e) T – T – F.

According to the researchers from the University of California, Berkeley:

a) words tend to have a single meaning;

b) computers can understand people’s social history;

c) it is easy to understand words even out of context;

d) people can communicate without using actual words;

e) social context tends to create problems in communication.

How facial recognition technology aids police

Police officers’ ability to recognize and locate individuals with a history of committing crime is vital to their work. In fact, it is so important that officers believe possessing it is fundamental to the craft of effective street policing, crime prevention and investigation. However, with the total police workforce falling by almost 20 percent since 2010 and recorded crime rising, police forces are turning to new technological solutions to help enhance their capability and capacity to monitor and track individuals about whom they have concerns.

One such technology is Automated Facial Recognition (known as AFR). This works by analyzing key facial features, generating a mathematical representation of them, and then comparing them against known faces in a database, to determine possible matches. While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR, some groups have spoken about its legal and ethical status. They are concerned that the technology significantly extends the reach and depth of surveillance by the state.

Until now, however, there has been no robust evidence about what AFR systems can and cannot deliver for policing. Although AFR has become increasingly familiar to the public through its use at airports to help manage passport checks, the environment in such settings is quite controlled. Applying similar procedures to street policing is far more complex. Individuals on the street will be moving and may not look directly towards the camera. Levels of lighting change, too, and the system will have to cope with the vagaries of the British weather.

[…]

As with all innovative policing technologies there are important legal and ethical concerns and issues that still need to be considered. But in order for these to be meaningfully debated and assessed by citizens, regulators and law-makers, we need a detailed understanding of precisely what the technology can realistically accomplish. Sound evidence, rather than references to science fiction technology --- as seen in films such as Minority Report --- is essential.

With this in mind, one of our conclusions is that in terms of describing how AFR is being applied in policing currently, it is more accurate to think of it as “assisted facial recognition,” as opposed to a fully automated system. Unlike border control functions -- where the facial recognition is more of an automated system -- when supporting street policing, the algorithm is not deciding whether there is a match between a person and what is stored in the database. Rather, the system makes suggestions to a police operator about possible similarities. It is then down to the operator to confirm or refute them.

By Bethan Davies, Andrew Dawson, Martin Innes (Source: https://gcn.com/articles/2018/11/30/facial-recognitionpolicing.aspx, accessed May 30^th, 2020)

In the first paragraph, the pronoun “it” in “officers believe possessing it” refers to the

a) ability to recognize and locate individuals.

b) craft of effective street policing.

c) history of committing crime.

d) new technological solutions.

e) total police workforce.

The title of Text II introduces a

a) doubt.

b) certainty.

c) statement.

d) refutation.

e) compromise.

Text II discusses issues related to the opening up of the Tapajós basin for trade. Based on the text, analyse the following statements:

I. The Brazilian government is willing to build the dams without any international investment.

II. Local politicians believe the project may bring economic development to the region.

III. There might be considerable environmental impact if the plan is carried out.

Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Private sector auditors have more responsibility than government auditors on risk-taking decisions.

( ) The weight government auditors take upon themselves is quite heavy.

( ) Part of the auditor's job is one of mediation between the public and the government.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

The three main arguments against big data raised by Text II in the second paragraph are:

a) large numbers; old theories; consistent relations;

b) intrinsic partiality; outdated concepts; casual links;

c) clear views; updated assumptions; weak associations;

d) objective approaches; dated models; genuine connections;

e) scientific impartiality; unfounded theories; strong relations.

The phrase “lots of data to chew on” in Text II makes use of figurative language and shares some common characteristics with:

a) eating;

b) drawing;

c) chatting;

d) thinking;

e) counting.

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

dispor sobre matéria de lei ordinária.

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.

b) A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.

c) O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.

d) O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo, sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.

e) O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Não apresenta nenhuma irregularidade.

Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.

Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.

Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.

Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.

Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento de manifestação da soberania popular, é correto afirmar que a iniciativa popular:

consiste na apresentação, ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, que trate de matérias especificadas na Constituição, relacionadas aos direitos e garantias fundamentais;

somente pode ocorrer em âmbito federal, já que o texto constitucional não trata de iniciativa popular em nível estadual e municipal, sendo vedada às constituições estaduais e às leis orgânicas dispor sobre a matéria;

consiste na possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar, lei ordinária, emenda à Constituição ou medida provisória mediante proposta de, no mínimo, um por cento de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos sete Estados;

é espécie de processo legislativo realizado diretamente pela população que apresenta o projeto de lei ao Congresso Nacional, que deve analisar apenas aspectos formais de sua constitucionalidade, vedada a rejeição do projeto em seu mérito, para não desnaturar a essência do instituto;

pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de nada um deles.

A Assembleia Legislativa do Estado M, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado X, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo no caso, o Governador do Estado.

Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.

Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.

Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:

a) não apresenta qualquer irregularidade;

b) apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;

c) apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;

d) apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;

e) apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.

A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.

O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.

b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.

c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,

propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos

de mensagens. As discussões em plenário se mostram

acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o

deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a

fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo

reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria

que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte

informação:

A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.

A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.

A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.

A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.

b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.

c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.

d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.

b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.

c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.

d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

a) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

b) só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;

c) somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;

d) somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

e) somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.

b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.

c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.

d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) I e III, apenas.

c) II, apenas.

d) I, apenas.

e) I, II e III.

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.

o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.

rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.

a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

b) a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

c) o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

d) a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

e) somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:

a) apenas por apresentar um vício de iniciativa;

b) apenas por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;

c) por afrontar um limite circunstancial de reforma e por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;

d) apenas por afrontar um limite circunstancial de reforma;

e) por apresentar vício de iniciativa e afrontar um limite circunstancial de reforma.

O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:

a) a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;

b) a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;

c) a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;

d) a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;

e) o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder

em determinado projeto de lei que vem gerando muitas

críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para

sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do

Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os

efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de

quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência

expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação

implicaria

veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.

sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.

sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.

veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

a) por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;

b) por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;

c) comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;

d) não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;

e) pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.

d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.

À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

a) apenas no item 3;

b) apenas nos itens 1 e 2;

c) apenas nos itens 3 e 4;

d) apenas nos itens 1, 2 e 3;

e) nos itens 1, 2, 3 e 4.

Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.
Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.

Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.

A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

a) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

c) o Congresso Nacional;

d) o Superior Tribunal de Justiça;

e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

a) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;

b) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;

c) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo Ministério Público;

d) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica;

e) legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

a) foi irregularmente constituída;

b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

c) pode investigar o serviço público estadual;

d) teve o seu objeto regularmente delimitado;

e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.

b) pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

c) pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

d) pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.

e) pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia

a) deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo

b) somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros

c) somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros

d) não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período

e) deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato

A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

a) não pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

b) deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

c) deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

d) deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

e) deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no

âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira

fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o

Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;

(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de

alguns servidores públicos federais titulares de cargos de

provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos

bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as

autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação

telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;

( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha

que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à

CPI.

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é

correto afirmar que as providências descritas em:

( 2) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional;

( 1), ( 3), ( 4) e ( 5) destoam da ordem constitucional;

( 2) e ( 3) destoam da ordem constitucional;

( 2) e ( 4) estão em harmonia com a ordem constitucional;

( 1) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.

b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.

c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.

d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

a) o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

b) o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

c) o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

d) somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

e) somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional.

Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

a) I, II, II e IV.

b) I, II e III, somente.

c) III e IV, somente.

d) II e IV, somente.

e) I e III, somente.

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

a) a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;

b) o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;

c) a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;

d) a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

e) a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.

b) Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.

c) É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.

d) Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

a) ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;

b) apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;

c) apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;

d) nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;

e) os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

a) apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

b) não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

c) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

d) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

e) apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao órgão competente para processar e julgar o Presidente da República, caso ele seja acusado da prática de crime de responsabilidade. O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a)

a) Senado Federal.

b) Congresso Nacional.

c) Câmara dos Deputados.

d) Supremo Tribunal Federal.

e) Conselho Nacional de Justiça.

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.

Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.

Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é prejudicial.

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena, já que prejudicial.

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é prejudicial.

não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante se a inovação é favorável ou desfavorável.

não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.

“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carcerário e, além disso, proporcionar condições de reinserção social do condenado, evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das condições de encarceramento decorrente de superpopulação.” (Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:

a) cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial, não há possibilidade de ser indeferida a concessão do indulto ou da comutação de pena ao apenado, considerando a natureza declaratória da sentença que concede esses benefícios;

b) nos decretos mais recentes, verificou-se a vedação à concessão da comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime de natureza hedionda;

c) a concessão do indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação, não subsistindo a condenação extinta para efeitos de reconhecimento de reincidência futura;

d) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave fora do período previsto no decreto presidencial justifica o indeferimento do indulto e da comutação de pena, por ausência de requisito subjetivo;

e) a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para fins de indulto e da comutação de pena.

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.
Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.

b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.

c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.

d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de

liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado

em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses

de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010,

sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em

10/08/2012 . Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa

vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de

idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias

depois, arrependido, antes da denúncia, reparou

integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado

condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas

agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não

reconhecer o arrependimento posterior.

O advogado de Rafael deve pleitear

reconhecimento do arrependimento posterior.

reconhecimento da tentativa.

afastamento da agravante pela idade da vítima.

afastamento da agravante da reincidência.

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação

de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão

corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após

cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo

crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado.

Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº

9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento,

é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena

de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por

restritiva de direitos em razão da reincidência.

Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério

Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto

de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a suspensão condicional da pena.

o afastamento do reconhecimento da reincidência.

a prescrição da pretensão punitiva.

Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto.

Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta

a) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos

b) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos

c) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos

d) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 16 (dezesseis) anos

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.

c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.

d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.

II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;

a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;

a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,

em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de

um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando

a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra

ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o

proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes

não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no

local chamaram a Polícia.

Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de

latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso

formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,

condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,

§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito

de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de

quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o

concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem

somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando

em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.

Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson

poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais

Superiores, em sede de recurso de apelação,

a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes.

a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.

o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito.

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.

b) A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.

c) A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

d) Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

e) Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.

a) O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;

c) O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto.

d) Independentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.

e) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).
Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.
Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

a) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.

b) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.

c) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.

d) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

Iniciada investigação a respeito de complexo esquema de corrupção envolvendo sociedade empresária e agentes públicos, foi o delegado de polícia procurado por Tântalo, envolvido nos atos ilícitos, com a proposta de realização de acordo de colaboração premiada. Vislumbrando vantagem estratégica na elaboração do acordo, o delegado de polícia formalizou sua instrumentalização, submetendo, posteriormente, ao Ministério Público e à homologação judicial. Diante do cenário anunciado e da anuência ministerial, o acordo foi homologado, comparecendo Tântalo na unidade policial para prestar depoimentos, porém, aguardando indefinidamente para a produção de provas. Paralelamente ao acordo celebrado, o delegado de polícia e seus agentes lograram produzir inúmeras provas de maneira autônoma, corroborando a prática do ilícito investigado. Ao cabo da investigação, foi produzido o relatório policial, indiciando o colaborador Tântalo e mais quatro outras pessoas delatadas. O Ministério Público ofereceu denúncia contra todos, sendo certo que, ao longo da instrução, limitou-se a reproduzir as provas já angariadas na fase de investigação preliminar, não contando com a contribuição do delator, que limitou-se a intervir quando do seu interrogatório.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

a) não sendo fornecidos elementos para a obtenção de resultados, a colaboração premiada fica afastada na hipótese

b) o delegado de polícia não tem legitimidade para realizar o acordo de colaboração premiada

c) a sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que o acordo foi homologado

d) a sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que não houve qualquer impugnação

e) a sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que a delação foi eficaz

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA..

O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.

O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.

Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

a) sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.

b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.

c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.

d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

a) diminuição de pena

b) progressão de regime

c) fixação de regime inicial mais benéfico

d) improcessabilidade;

e) perdão judicial

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

a) se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;

b) se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;

c) a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;

d) a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;

e) quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, a descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função importa em:

a) prosseguimento da investigação, com ampliação subjetiva de seu objeto

b) paralisação de toda a investigação, com remessa do procedimento para a competência penal originária

c) prosseguimento da investigação, mediante delegação da investigação originária

d) cisão da investigação, com remessa da prova referente ao detentor de foro para a competência penal originária

e) prosseguimento da investigação, mediante supervisão da autoridade judiciária competente

No dia 13/06/21, Maurílio foi abordado por policiais militares em uma blitz, dirigindo veículo roubado, em seu próprio proveito. O roubo do carro havia sido praticado por Renan e comunicado pela vítima à autoridade policial no dia 5 de abril do mesmo ano. No momento da abordagem, Maurílio admitiu que, no dia 11/06/21, havia adquirido o carro por ele guiado sabendo se tratar de produto de crime. Assim, foi preso em flagrante pela prática de receptação, delito previsto no Art. 180, caput, CP, na modalidade “conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Quanto ao núcleo “conduzir”, o crime em questão, punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, é classificado como permanente.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.

a) A prisão de Maurílio foi lícita, pois, nos crimes permanentes, há flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

b) A prisão em flagrante de Maurílio foi ilegal, pois o crime de roubo ocorreu mais de dois meses antes da abordagem

c) A prisão de Maurílio foi ilegal, pois o crime de receptação não admite prisão em flagrante

d) A prisão de Maurílio foi lícita, pois estava configurado o flagrante presumido em relação ao crime de roubo

e) A prisão de Maurílio foi ilícita, pois a situação flagrancial se esgotou dois dias antes, no momento da aquisição do veículo roubado

Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público.

Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:

a) indivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;

b) disponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;

c) obrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;

d) disponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;

e) oportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana.

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio ao sujeito capturado em flagrante delito é causa de:

a) inexistência do ato jurídico

b) nulidade absoluta

c) nulidade relativa

d) anulabilidade;

e) irregularidade.

Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro" identificasse percentual acima do permitido em lei.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:

a) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;

b) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;

c) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;

d) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;

e) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Na doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira, o inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária, isto é, Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Polícia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Já nos crime de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá ser finalizado no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver solto, e no de 60 dias, quando estiver preso.

Se o caso for de difícil elucidação, terminado o prazo para finalização do inquérito, poderá a autoridade policial reter os autos por decisão própria.

Uma vez arquivado o inquérito pela autoridade judiciária, em nenhuma hipótese poderá a autoridade policial proceder a novas pesquisas.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade.

Alberto foi preso preventivamente pela prática do crime de corrupção passiva, tendo a autoridade judiciária justificado a prisão na garantia da ordem pública, nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público e em atenção aos ditames do Art. 312 do Código de Processo Penal. Após 4 meses de prisão, os familiares de Alberto procuram um advogado informando que o processo se encontrava parado desde a decretação da prisão, não tendo o Magistrado, ou o Ministério Público, feito qualquer manifestação desde então. A partir das informações apresentadas e com base exclusivamente na atual redação do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

a) Nada poderá ser feito em favor de Alberto, uma vez que a prisão preventiva não tem prazo, podendo durar por tempo indeterminado até a revogação por parte do juiz.

b) Nada poderá ser feito, uma vez que o Magistrado só precisa reanalisar os fundamentos da prisão preventiva após o transcurso de 180 dias, o que não se verificou na hipótese de Alberto.

c) Nada poderá ser feito uma vez que o Magistrado só precisa reanalisar os fundamentos da prisão preventiva após o transcurso de 150 dias, o que não se verificou na hipótese de Alberto.

d) O advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão, uma vez que o Ministério Público deveria ter renovado a necessidade de manutenção da prisão preventiva após 90 dias, o que, por não ter sido feito, torna a prisão ilegal.

e) O advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão, uma vez que o Ministério Público deveria ter renovado a necessidade de manutenção da prisão preventiva após 60 dias, o que, por não ter sido feito, torna a prisão ilegal.

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.

Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que

caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.

caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.

Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.

caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:

a) tráfico de drogas privilegiado;

b) tráfico de drogas;

c) tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico;

d) tráfico de drogas e associação para o tráfico;

e) associação para o tráfico.

Plínio foi flagrado enquanto transportava 10 (dez) “sacolés" de maconha. Na ocasião, admitiu para os policiais que a droga destinava-se a seu consumo pessoal e também de sua esposa, que não estava com ele na oportunidade, sendo que ele adotaria essa conduta de transportar o material para usar com sua esposa recorrentemente. Os policiais, nas suas declarações, disseram que alguns usuários próximos a Plínio conseguiram se evadir antes da abordagem. Diante das declarações, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Plínio a prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Finda a instrução, com a juntada do laudo definitivo confirmando que o material era entorpecente, sendo apresentadas em juízo as mesmas versões colhidas na fase policial e restando certo que Plínio era primário e de bons antecedentes, os autos foram conclusos para a sentença. Preocupado com sua situação jurídica, e as consequências no caso de condenação, Plínio procura a Defensoria Pública.

Considerando as informações expostas, deverá a defesa técnica esclarecer, com base na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que:

a condenação por tráfico com incidência da causa de diminuição da pena prevista no Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, retira a hediondez do crime, mas não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos;

b) a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que não reconhecida a causa de diminuição do Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, admitirá a aplicação de regime diverso do fechado de acordo com a sanção aplicada, mesmo que a pena não permita a substituição por restritiva de direitos;

o descumprimento injustificado da medida imposta, no caso de condenação pelo crime de porte de droga para consumo próprio (Art. 28 da Lei nº 11.343/06), torna possível a aplicação de pena privativa de liberdade apenas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses;

a progressão de regime, no caso de condenação por um dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico;

e) o denunciado que induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de drogas incorre na mesma pena do caput do Art. 33 da Lei nº 11.343/06.

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º).

c) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

d) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

e) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento.

Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por

a) crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.

b) crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.

c) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.

d) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;

e) dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.

100

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.

Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.

Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal"), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.

Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear

o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

o afastamento da causa de aumento, apenas.

o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.