Aprova Concursos - Simulado Express

“Mas hoje sabemos que essas válvulas de escape e controle, com que imaginávamos poder contar, 40 anos atrás, simplesmente não funcionam.”(Texto 1, 7º parágrafo).

A passagem acima (texto 1) faz referência a “válvulas de escape e controle”. A alternativa em que uma dessas “válvulas” está corretamente identificada é:

a) uso intensivo do petróleo;

b) verificação de cadeias dedutivas por meio de observações e experimentos;

c) existência de premissas ocultas deixadas pela natureza;

d) possibilidade de ocorrência de um Inverno Nuclear;

e) aumento na evaporação de água.

“As leis existem, mas quem as aplica?”
Esse pensamento de Dante Alighieri critica:

a) a má elaboração das leis;

b) o excesso de leis;

c) o rigor excessivo da polícia;

d) a fraqueza humana;

e) o controle demasiadamente rigoroso das leis.

Após o trágico incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro, numa reportagem sobre o tema do jornal O Globo apareceu a seguinte manchete:

Sobe a pressão.

MPF tenta fechar seis museus.

Justiça exige medidas de segurança.

Sobre o conteúdo da manchete, é correto afirmar que:

a pressão mencionada parte do MPF;

o fechamento dos museus foi definido pela Justiça;

a preocupação maior da Justiça é com o patrimônio;

o MPF procura reduzir a pressão da opinião pública;

as medidas decorrem da pressão do público dos museus.

“Hoje, esse termo denota, além da agressão física, diversos tipos de imposição sobre a vida civil, como a repressão política, familiar ou de gênero, ou a censura da fala e do pensamento de determinados indivíduos e, ainda, o desgaste causado pelas condições de trabalho e condições econômicas”. Sobre os componentes desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

“hoje” se refere ao dia em que foi publicado o texto;

“esse termo” se refere a um termo ainda a ser citado;

“além de” tem valor de localização;

“diversos tipos” é o mesmo que “tipos diversos”;

“repressão” é adjetivado por três termos de valor adjetivo.

Texto 3

“Uma investigação complexa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) que durou 16 meses resultou na prisão do homem apontado como o maior traficante de cocaína da capital, Wesley do Espírito Santo, vulgo Macarrão, de 42 anos. Além disso, rendeu também a desarticulação de uma quadrilha especializada em abastecer o DF com uma das drogas mais caras, a escama de peixe, variedade mais valiosa e refinada, em 2013. O Correio revelou, com exclusividade, como funcionava o esquema criminoso comandado pelo traficante, condenado à pena mais alta da história de Brasília e executado enquanto trabalhava, em Taguatinga. Na reportagem deste domingo (31/10), a atuação de cada um dos envolvidos é detalhada”

(Adaptado. Correio Braziliense, 2/12/2021).

A palavra vulgo, presente no texto 3, tem por sinônimos apelido ou alcunha. A frase abaixo em que os termos destacados são sinônimos é:

São coisas em comum que fazem relacionamentos agradáveis, mas são as diferenças que os tornam interessantes

Não incorremos em cabotinismo ou ufanismo ao afirmar que o Mobral é o mais bem-sucedido programa de educação de adultos do mundo

Não quero participar da batalha de adjetivos para rotular como plena, relativa, popular ou social a democracia

Nós somos o que repetidamente fazemos. Excelência, assim, não é um ato, mas um hábito

Eu fui tão culpado quanto a maioria das pessoas nesta indústria (cinema) por gastar rolos de filmes baleando indivíduos anônimos e desimportantes

Assinale a frase em que o adjetivo sublinhado mostra uma função sintática diferente das demais.

a) O melhor acessório de uma mulher é um homem bem-vestido.

b) Em assuntos de grande importância, o estilo, e não a sinceridade, é a questão vital.

c) É impossível ser ridículo dentro de um Mercedes.

d) Os tempos mudaram. O príncipe encantado também está procurando seu príncipe encantado.

e) Muitos dizem, conforme sua afirmação, que eu sou uma velha raposa.

Assinale a opção que apresenta a frase em que a forma verbal sublinhada está corretamente acentuada.

“Nas grandes coisas, os homens se mostram como lhes convém se mostrar; nas pequenas mostram-se como são".

“Dêem-nos as coisas supérfluas da vida e dispensaremos o necessário".

“O envelhecimento ocorre apenas dos 25 aos 30 anos. O que se obtêm até esse momento é o que se conservará para sempre".

“Quase todos os jovens mantém a própria opinião em situações polêmicas".

“O velho detêm a sabedoria de gerações".

Leia o trecho a seguir.

• “O Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• A área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• Houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;"

Assinale a opção em que o significado do termo sublinhado está apresentado de forma correta.

cobertura florestal / tipo de floresta que predominava sobre todas as demais vegetações.

vegetação nativa / vegetação que foi iniciada pelos primitivos habitantes do Brasil.

atividade agropecuária / atividade econômica que se refere a cultivos e pastagens.

regeneração / substituição de um tipo de vegetação pouco produtivo por outro, mais rentável.

áreas desmatadas / áreas cuja vegetação foi queimada a fim de servir de adubo para outras plantações.

“Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados pelos três projetos indicam de forma inequívoca: [...]” Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a afirmativa correta.

a) Os conectivos “ainda que” e “embora” possuem diferentes valores semânticos.

b) O pronome indefinido “todos” se refere a “dados gerados”.

c) A forma “melhorados” está gramaticalmente incorreta, pois se refere a “iniciativas”, no parágrafo anterior.

d) O adjetivo “inequívoca” indica uma opinião dos pesquisadores responsáveis pelos dados gerados.

e) Os substantivos “legenda” e “resolução” deveriam ser substituídos por adjetivos, já que se referem a “abordagem”.

A forma de substituição do termo onde por um nome é adequada na seguinte opção:

a) Este palácio é onde está instalado o Supremo Tribunal Federal / Este palácio é a base do Supremo Tribunal Federal

b) O Palácio da Alvorada, onde vive o chefe do Estado / O Palácio da Alvorada, local de trabalho do chefe do Estado

c) Puseram uma cruz onde ocorreu o acidente / Puseram uma cruz na situação do acidente

d) Gostaria de saber de onde vieram estas caixas / Gostaria de saber a origem destas caixas

e) Gostaria de saber para onde vão estas bicicletas / Gostaria de saber o futuro dessas bicicletas

Analise o emprego de “para" nas seguintes frases do texto:

I. Para que serve ele, afinal?

II. Calma, não jogue o coração para escanteio.

III. ... bombear sangue para todas as células de nosso corpo...

IV. ... ele recebe o sangue das veias e lança para as artérias.

A preposição “para" tem o mesmo valor em

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

Assinale a frase em que a qualificação expressa por um adjetivo foi explicada.

a) O cenário do local é encantador, com seus jardins permanentemente floridos.

b) O concerto foi fantástico, apesar do mau desempenho de alguns músicos.

c) Cenas aterrorizantes parecem atrair público para o cinema.

d) Uma mulher bonita tem fama entre o público masculino.

e) Os pratos caros nem sempre são os mais apreciados.

A frase abaixo que NÃO mostra palavras de significação oposta, é:

a) Os velhos malucos são mais malucos que os jovens;

b) A arte existe para perturbar. A ciência tranquiliza;

c) Há muitos literatos que, pretendendo castigar o estilo, castigam os leitores;

d) A crítica é fácil, e a arte é difícil;

e) As gravadoras só contratam bandas por pouco tempo, descontratando-as pouco depois.

O verbo pôr foi empregado em todas as frases abaixo, com sentidos bastante variados. A frase em que esse verbo foi substituído de forma adequada por outro de significado mais preciso, é:

a) Puseram em seu uniforme uma condecoração / inscreveram;

b) Ponha um pouco mais de sal na carne / acrescente;

c) Temos que pôr um anúncio no jornal / introduzir;

d) O sacerdote pôs a batina / enfiou;

e) O rapaz pôs o maço de cigarros no bolso / inseriu.

O segundo parágrafo do texto faz uma narrativa de um caso ocorrido em São Paulo durante a greve dos caminhoneiros.

Esse parágrafo tem a função textual de

a) exemplificar um caso de dano moral.

b) comprovar a falta de consciência de nosso povo.

c) demonstrar que as crises fazem surgir defeitos pessoais.

d) relatar um caso de humor, apesar dos problemas.

e) destacar os danos econômicos da crise.

Assinale a opção em que a expressão sublinhada está adequadamente empregada.

a) Graças à inflação, os preços dispararam.

b) Cerca de 37,4% dos preços subiram.

c) Todos estamos afim de enriquecer.

d) O capitalista foi de encontro a um grande negócio.

e) Ao invés de ganhar, todos tiveram prejuízo.

O ato de descrever corresponde a atribuir ao objeto da descrição informações, qualificações, estados, caracterizações ou relações.
A opção abaixo em que o adjetivo indica uma caracterização, é:

a) relógio importado;

b) roupa elegante;

c) vestido curto;

d) restaurante modesto;

e) local fúnebre.

Em todas as frases abaixo há um vocábulo sublinhado; para esse vocábulo foi proposta uma substituição por outro de mesmo
sentido básico, mas de menor intensidade.

Assinale a frase em que a substituição proposta não está adequada, por não representar algo menos intenso.

a) Toda a família do retirante vivia em lugar remoto / distante.

b) Os pobres vivem em locais abandonados pelas autoridades / desprezados.

c) Use palavras brandas e argumentos violentos / fortes.

d) O time teve um maravilhoso desempenho / ótimo.

e) O chão do auditório ficou encardido / sujo.

Texto 1 – Surpreendente "creche" de dinossauros é descoberta em sítio na Bolívia [adaptado]

Na região de Tarija, cerca de 350 pegadas possibilitaram a cientistas criar hipóteses sobre o comportamento da megafauna; mas registros correm risco de ser perdidos

Por Redação Galileu

28/03/2023

Um grupo de pesquisadores descobriu, na região de Tarija, no sul da Bolívia, um sítio paleontológico que pode guardar os registros mais antigos de dinossauros em toda a América do Sul. A “creche”, como foi apelidada, provavelmente serviu de rota migratória há 150 milhões de anos e guarda pegadas de indivíduos jovens e adultos. Os resultados do estudo foram publicados em julho na revista Historical Biology.
O achado traz nova complexidade ao acervo fóssil do país, que agora conta com mais 350 peças paleontológicas para ser avaliadas, além de acender um alerta para os deslizamentos de terra na região. Esses eventos catastróficos podem provocar o desaparecimento ou o atraso de novas descobertas sobre a antiga fauna.

Viagem no tempo

A partir da avaliação da região e dos fósseis encontrados, os especialistas garantem que o registro retrata a transferência de um grande grupo. Eles trabalham com o cenário de que dois saurópodes adultos (do tipo brontossauro) conduziram centenas de seus filhotes ao longo do trajeto, em um comportamento de rebanho e proteção dos jovens.
Ainda foram identificados no espaço dois ornitópodes (especificamente, iguanodontes) e um terópode (do tipo tiranossauro), que também parecem ter feito o caminho juntos. Essa trilha parece ter seu início no sul do Peru, passando pelo centro da Bolívia e chegando até o norte da Argentina.
Até agora, o país só tinha registros do início e do fim da era desses répteis gigantes. “Com essa descoberta, a Bolívia passa a
ter um sítio com pegadas de dinossauros dos três períodos:Triássico, Jurássico e Cretáceo”, afirma Sebastián Apesteguía, um dos autores do estudo, em entrevista ao jornal espanhol El País.
O artigo descreve as pegadas dos saurópodes adultos como arredondadas e semelhantes às de elefantes, com 75 a 95 centímetros de diâmetro. Com base nisso, os cientistas calcularam que seus quadris estariam quase quatro metros acimado solo, seus corpos teriam cerca de 20 metros de comprimento do nariz à cauda e seriam capazes de caminhar em uma velocidade média de 5 km/h. Por outro lado, as pegadas dos jovens dinossauros medem entre 15 e 30 centímetros de diâmetro.
Embora os investigadores avisem que não há garantia absoluta de que os saurópodes viajavam em rebanho, eles defendem que as provas apontam para isso. Se a migração fosse individual ou de um agrupamento menor, os rastros dos
indivíduos mais jovens seriam encontrados dentro ou sobrepostos aos maiores, não ao seu lado.
[...]

Risco de perda

A descoberta do sítio foi inesperada e aconteceu logo após chuvas torrenciais na primavera de 2019, que resultaram em deslizamentos de terra às margens do rio Santa Ana, perto da cidade de Entre Ríos. Mas, da mesma forma como foram encontrados, esses fósseis podem ser perdidos.
Devido a novos deslizamentos de terra na região, os cientistas buscam apoio das autoridades locais para assumir medidas de proteção ao sítio e às pegadas. “É impossível proteger os fósseis construindo uma estrutura inteira na bacia hidrográfica. O que deve ser feito agora é a digitalização das impressões. Tarija é um patrimônio e os mais incríveis fósseis de sua megafauna estão espalhados pelo mundo em exposições de destaque”, destaca Apesteguía.
Méndez Torres, outro autor do estudo, acrescenta que a falta de cultura científica contribui para o problema de gestão. “Em lugares onde há achados do Quaternário, as pessoas dançam sobre os fósseis porque há setores onde é totalmente impossível [mover-se] sem pisar em um disco", pontua. "Mastodontes, gliptodontes, preguiças e inúmeros outros espécimes são totalmente abandonados, mesmo em locais onde há placas alertando para multas por retirada de fósseis sem autorização. Com meus próprios olhos, vi como um amador pegou dez moedas, pagou a multa e as levou embora. Infelizmente, é isso que vivemos na Bolívia.”
Enquanto ocorrem esses entraves na busca por uma solução, os fósseis seguem desprotegidos. Em 2020, por exemplo, os cientistas contam que um deslizamento levou à perda de mais de 30 pegadas. Na ocasião, mesmo frente a pedidos feitos pela
comunidade paleontológica, as autoridades responsáveis por retirar os blocos das estradas simplesmente os levaram embora,
sem tomar os devidos cuidados de recuperação e armazenamento desse material.

Disponível em:
revistagalileu.globo.com/ciência/noticia/surpreendente-crechede-dinossauros-e-descoberta-em-sitio-na-bolivia

As alternativas abaixo são reescrituras de diferentes passagens do texto 1. O único caso em que a reescritura acarretou erro quanto ao uso do acento grave é:

a) Essa trilha parece ter seu início no sul do Peru, passando pelo centro da Bolívia e chegando à região norte da Argentina;

b) O artigo descreve as pegadas dos saurópodes adultos como arredondadas e semelhantes a pegadas de elefantes;

c) Os cientistas calcularam que os corpos dos animais teriam cerca de 20 metros de comprimento do nariz até à cauda;

d) Mesmo frente à requisições feitas pela comunidade paleontológica, as autoridades os levaram embora;

e) As autoridades não tomaram os devidos cuidados no que se refere à recuperação e armazenamento desse material.

O termo misantropia é definido no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, p. 1338, como “aversão à sociedade, aos homens”. A frase abaixo que poderia exemplificar esse sentimento é:

“O inferno são os outros.” (Sartre)

“Morte a todos os fanáticos!” (anônimo)

“Deus deve amar os medíocres. Fez muitos deles.” (Abraham Lincoln)

“A única maneira de ter amigos é ser amigo.” (Emerson)

“Do nada, nada vem e ao nada, nada pode reverter.” (Pérsio)

According to the researchers from the University of California, Berkeley:

a) words tend to have a single meaning;

b) computers can understand people’s social history;

c) it is easy to understand words even out of context;

d) people can communicate without using actual words;

e) social context tends to create problems in communication.

The title of Text I reveals that the author of this text is:

a) unsure;

b) trustful;

c) careless;

d) annoyed;

e) confident.

According to Jordão (2013), critical pedagogy differs from structuralist pedagogies because, among other reasons, it

a) aims at pre-set results.

b) invests in memorization.

c) promotes situated learning.

d) measures proficiency levels.

e) prioritizes content acquisition.

Duboc (2016, p. 65) mentions three generations of evaluation practices. Match the frameworks and the focus of their methods:
1- Behaviorism
2- Constructivism
3- Sociocultural theories
( ) Learner-centered methods
( ) Language-centered methods
( ) Learning-centered methods
Indicate the option that shows the correct matching, from top to bottom.

a) 2, 1 and 3.

b) 3, 2 and 1.

c) 1, 2 and 3.

d) 2, 3 and 1.

e) 1, 3 and 2.

Text I compares New Public Management and Weberian administration. In this respect, analyse the following statements.

I. The findings reported are not very telling as the sample is rather small.

II. Some countries have made more progress than others in implementing NPM.

III. The British, Danish, and Dutch showed a preference towards market provision.

Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.

b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.

c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.

d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no

âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira

fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o

Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;

(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de

alguns servidores públicos federais titulares de cargos de

provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos

bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as

autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação

telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;

( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha

que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à

CPI.

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é

correto afirmar que as providências descritas em:

( 2) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional;

( 1), ( 3), ( 4) e ( 5) destoam da ordem constitucional;

( 2) e ( 3) destoam da ordem constitucional;

( 2) e ( 4) estão em harmonia com a ordem constitucional;

( 1) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia

a) deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo

b) somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros

c) somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros

d) não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período

e) deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

a) apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

b) não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

c) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

d) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

e) apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

João, deputado federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime contra a Administração Pública.

Nesse caso, a denúncia:

a) somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados, o que não afetará o exercício do mandato

b) pode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento

c) uma vez recebida, acarretará o afastamento automático de João, salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta de votos

d) pressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, o qual, em sendo positivo, permitirá o início do processo criminal em desfavor de João;

e) somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional, que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado.

A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

a) não pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

b) deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

c) deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

d) deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

e) deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,

propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos

de mensagens. As discussões em plenário se mostram

acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o

deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a

fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo

reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria

que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte

informação:

A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.

A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.

A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.

A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

a) por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;

b) por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;

c) comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;

d) não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;

e) pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.

b) Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.

c) É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.

d) Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.

d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

a) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

c) o Congresso Nacional;

d) o Superior Tribunal de Justiça;

e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

a) o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

b) o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

c) o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

d) somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

e) somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

a) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

b) representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

c) requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

d) requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

e) requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.

b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.

c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.

d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.

À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

a) apenas no item 3;

b) apenas nos itens 1 e 2;

c) apenas nos itens 3 e 4;

d) apenas nos itens 1, 2 e 3;

e) nos itens 1, 2, 3 e 4.

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

b) a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

c) o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

d) a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

e) somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:

a) apenas por apresentar um vício de iniciativa;

b) apenas por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;

c) por afrontar um limite circunstancial de reforma e por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;

d) apenas por afrontar um limite circunstancial de reforma;

e) por apresentar vício de iniciativa e afrontar um limite circunstancial de reforma.

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:

a) não apresenta qualquer irregularidade;

b) apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;

c) apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;

d) apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;

e) apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:

a) constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;

b) inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;

c) constitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;

d) inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;

e) constitucional, desde que a Constituição Estadual tenhareconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.

O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a ali dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O
Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada.

Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início

a) na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme escolha discricionária de sua parte.

b) na Câmara dos Deputados, necessariamente, sendo que ao Senado Federal restará o papel de casa revisora.

c) por vezes na Câmara dos Deputados, por vezes no Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de alternância entre elas.

d) por regra, no Senado Federal, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

O Presidente da República, objetivando adotar medidas

urgentes para melhorar o desempenho da máquina

burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional

a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação

mais eficiente de processos no âmbito da Administração

Pública.

O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o

pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o

projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da

República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela

via legal, deverá ser por ele avaliado.

O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição

imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional

brasileira, solicita esclarecimentos à sua

assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa

correta.

A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.

A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.

A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;

b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;

c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;

d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;

e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:

a) a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;

b) a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;

c) a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;

d) a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;

e) o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.

A Assembleia Legislativa do Estado M, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado X, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo no caso, o Governador do Estado.

Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.

Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.

Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder

em determinado projeto de lei que vem gerando muitas

críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para

sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do

Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os

efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de

quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência

expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação

implicaria

veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.

sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.

sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.

veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.

Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.

O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.

A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.

b) A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.

c) O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.

d) O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo, sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.

e) O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

a) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

b) só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;

c) somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;

d) somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

e) somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda Constitucional nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:

a) apresentar vício de iniciativa e ter sido promulgada por autoridade incompetente;

b) não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;

c) apresentar vício de iniciativa, não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;

d) ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de aprovação e ter sido promulgada por autoridade incompetente;

e) ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de votação exigido e ter sido promulgada por autoridade incompetente.

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.

b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.

c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.

d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.

b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.

c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.

d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

dispor sobre matéria de lei ordinária.

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.

b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.

c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando

determinar à União que sejam adotadas as providências

necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada

contra determinada doença causadora de pandemia

transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,

preocupado com o fato de que os servidores da saúde

poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em

razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto

de lei, determinando, igualmente, a majoração da

remuneração dos servidores públicos federais da área de

saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o

projeto foi encaminhado ao Presidente da República.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

coreta.

O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.

O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.

O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contraos atos do Ministro são julgados pelo STJ;

c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – V.

b) F – V – F.

c) F – F – V.

d) V – V – F.

e) F – F – F.

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

a) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

b) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.

c) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.

d) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.

e) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.

O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.

O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.

O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.

Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

a) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.

b) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.

c) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.

d) a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.

A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.

A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.

A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

Carlos foi contratado como estagiário, em 2018, por uma indústria automobilística, pelo prazo de dois anos. Todas as exigências legais foram atendidas, e o estágio era remunerado. Após um ano de vigência do contrato, ele procura você, como advogado(a), para saber se terá direito a férias nos 12 meses seguintes.

Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

a) Não haverá direito a qualquer paralisação, porque somente o empregado tem direito a férias.

b) O estagiário tem direito a férias normais acrescidas do terço constitucional.

c) Uma vez que a Lei é omissa a respeito, caberá ao empregador conceder, ou não, algum período de descanso a Carlos.

d) Carlos terá direito a um recesso remunerado de 30 dias, mas sem direito ao acréscimo de 1/3(um terço).

Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.

Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.

Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.

Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Em relação aos contratos, as características que melhor se adequam ao contrato de trabalho são:

sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo;

complexo, gratuito e de atividade;

unilateral, consensual e de direito privado;

de adesão, real e instantâneo;

oneroso, aleatório e intuitu personae.

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.

b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.

c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.

d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

Um grupo de trabalhadores que atua voluntariamente na área de informática se reúne, e seus integrantes, desejosos de não se manterem na condição de empregados, resolvem criar uma cooperativa de serviço, na qual existe participação e ganho de todos, sendo conjunta a deliberação dos destinos da cooperativa.
Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

a) A cooperativa não poderá participar de licitações públicas.

b) A quantidade mínima de sócios, para ser constituída a cooperativa, é de 7 (sete).

c) O cooperativado que trabalhar entre 22h00min e 5h00min não receberá retirada noturna superior, porque não é empregado.

d) O cooperativado é contribuinte facultativo da Previdência Social.

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.

b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.

c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.

d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

a) Trabalhador doméstico.

b) Trabalhador voluntário.

c) Trabalhador avulso.

d) Trabalhador eventual.

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão

previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de

contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria,

necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição.

Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como

empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.

De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação

trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de

vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria,

assinale a afirmativa correta.

Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Félix trabalhou na empresa Só Patinhas Pet Shop de 03.01.2011 a 15.06.2011, quando recebeu aviso prévio indenizado. Em 10.07.2013 procurou a comissão de conciliação prévia de sua categoria, reclamando contra a ausência de pagamento de algumas horas extras. A sessão foi designada para 20.07.2013, mas a empresa não compareceu. Munido de declaração neste sentido, Félix ajuizou reclamação trabalhista em 22.07.2013 postulando as referidas horas extraordinárias. Em defesa, a ré arguiu prescrição bienal.

A partir dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) Ocorreu prescrição porque a ação foi ajuizada após dois anos do rompimento do contrato.

b) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo prescricional foi suspenso.

c) Está prescrito porque o período do aviso prévio não é computado para a contagem de prescrição, pois foi indenizado, e a apresentação de demanda na Comissão de Conciliação Prévia não gera qualquer efeito.

d) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo foi interrompido.

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.
Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui.
A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.

A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.

Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.

É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.

b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.

c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.

d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.

O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.

O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.

O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.

gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.

gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas.

Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

a) Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.

b) Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.

c) Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.

d) Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.

não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.

aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.

aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?

a) O TST.

b) O STJ.

c) O TRT de Pernambuco.

d) O STF.

A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.

Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.

Deve ter conhecimento dos fatos.

Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.

é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.

a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.

é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

a que será executada perante o juízo da falência.

a que será executada em face de empregador doméstico

a que será executada em face de empresa pública.

O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu.
Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.

b) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.

c) A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.

d) O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.

A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado.
Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução, pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não tem o dinheiro disponível para depositar nos autos.

Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Na Justiça do Trabalho não é necessário garantir o juízo para ajuizar embargos à execução.

b) A sociedade empresária poderá apresentar seguro-garantia judicial para então apresentar embargos à execução.

c) A sociedade empresária poderá assinar uma nota promissória judicial e, com isso, ter direito a ajuizar embargos de devedor.

d) Se for comprovada a situação de necessidade, a sociedade empresária, depositando 50% do valor da dívida, poderá embargar.

Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.

Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá

a) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.

b) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.

c) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.

d) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.

Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural.

Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.

Aplica-se a revelia contra o ente público.

Não há revelia, mas se aplica a confissão.

O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

Considere as quatro situações jurídicas a seguir.
(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.
(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.
(iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.
Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita.
Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.

a) A Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.

b) Todos estarão dispensados

c) Instituto Sonhar, somente.

d) Mariana e Rosemary, somente.

Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.

poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.

deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.

poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.

No processo trabalhista, a compensação ou retenção

só poderá ser arguida como matéria de defesa.

poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença.

poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.

poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado.

100

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

não cabe a produção de prova pericial.

a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.

o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.

se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

101

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

102

No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.

Diante desta situação concreta, é correto afirrmar que:

Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.

Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

103

Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros.
Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo.

Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O parquet deverá propor execução de título judicial.

b) O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.

c) A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.

d) O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

104

Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte.
A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer.
Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.

Tratando-se de empregador doméstico, só haverá necessidade de recolher as custas.

Deverá recolher integralmente as custas e o depósito recursal.

Por ser empregador doméstico, basta efetuar o recolhimento do depósito recursal.

Deverá recolher as custas integralmente e metade do depósito recursal.

105

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.

na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.

somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

106

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.

b) a citação na execução será realizada por via postal.

c) a citação na execução será realizada por mandado.

d) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

107

A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.

Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.

a) Ação Rescisória.

b) Embargos de Terceiro.

c) Impugnação de Credor.

d) Embargos à Execução.

108

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.

Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.

Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

109

O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

é impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;

se o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;

é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;

amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;

caso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

110

O fornecimento de energia elétrica à residência de Vicente foi interrompido em 2 de janeiro de 2018, porque, segundo a concessionária de serviço público, haveria um “gato" no local, ou seja, o medidor de energia teria sido indevidamente adulterado.
Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a), propôs, aproximadamente um mês depois, demanda em face da fornecedora e pediu o restabelecimento do serviço, pois o medidor estaria hígido. A fim de provar os fatos alegados, o autor requereu a produção de prova pericial.
Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a ré defendeu a correção de sua conduta, ratificou a existência de irregularidade no medidor de energia e, tal qual o autor, requereu a produção de perícia.
Em dezembro de 2018, após arbitrar o valor dos honorários periciais e antes da realização da perícia, o juiz atribuiu apenas ao autor, que efetivamente foi intimado para tanto, o pagamento de tal verba.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão judicial está correta, uma vez que, se ambas as partes requererem a produção de perícia, apenas o autor deve adiantar o pagamento.

b) O juiz decidiu de modo incorreto, pois se ambas as partes requererem a produção de perícia, autor e réu devem adiantar os honorários periciais.

c) A decisão está equivocada, na medida em que os honorários periciais são pagos apenas ao final do processo.

d) A decisão está correta, pois o magistrado tinha a faculdade de atribuir a apenas uma das partes o pagamento do montante.

111

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

a) devem eles ser contados em dias corridos;

b) o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;

c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;

d) não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;

e) salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

112

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

distribuição da petição inicial;

prolação do despacho liminar positivo;

prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;

citação válida;

citação, ainda que inválida.

113

Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da

Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário

estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá

na qualidade de:

órgão agente, como legitimado ordinário;

litisconsorte ativo necessário;

órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;

órgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo;

órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.

114

Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.

Em caso de apelação sob o argumento da nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:

a) reformada, pois deverá ser invertido o resultado do julgamento;

b) anulada, já que posterior ao ato considerado nulo;

c) confirmada, já que é independente da prova oral produzida no processo;

d) complementada, com a indicação de que a testemunha é suspeita;

e) substituída por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.

115

Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo.

Nesse sentido, incumbe:

a) ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

b) ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

c) à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

d) ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

e) ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.

116

Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma

festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco,

tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido

de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu

pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua

condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos

morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça

contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que

lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa.

Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio

restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial

dotado de atribuição para intervir no feito opinar no sentido de

que seja:

o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam;

o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;

o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;

o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

o réu intimado para promover a denunciação da lide em relação a Bruno, o real agressor.

117

Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de seu direito de crédito.

Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:

a) indeferi-la, dada a falta de interesse de agir;

b) indeferi-la, dada a impossibilidade jurídica do pedido;

c) indeferi-la, dada a sua inépcia formal;

d) determinar que o autor a emende no prazo legal;

e) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.

118

De acordo com a disciplina processual vigente, a hipótese que

NÃO dá azo à suspensão do feito é:

o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica;

a perda da capacidade processual de qualquer das partes;

o vínculo de prejudicialidade externa;

a convenção das partes;

a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

119

João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a

condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de

reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização

de danos morais, em razão do descumprimento de um

contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de

dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$

200.000,00

Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção,

pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato

relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação

de João ao pagamento de indenização por danos morais, no

valor de R$ 20.000,00

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor

da causa da reconvenção.

O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.

Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.

O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.

O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa.

120

Credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor, pedindo a sua condenação a lhe pagar a quantia de cem mil reais, obrigação contratual não paga. Finda a fase instrutória, o juiz, concluindo que os fatos alegados pelo autor restaram comprovados, julgou procedente o seu pedido. Outrossim, observando que o contrato continha uma cláusula autônoma, não mencionada na petição inicial, que previa o pagamento de multa de um por cento sobre o valor da obrigação principal, no caso de mora do devedor, o magistrado, reputando-a válida, fixou o montante condenatório em cento e um mil reais.

A sentença proferida nesse contexto é:

a) válida;

b) ultra petita;

c) citra petita;

d) extra petita;

e) erga omnes.

121

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face

de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na

contestação, alegou não ser pai de Gláucia.

Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o

magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com

a sentença de improcedência que teve por base o exame de

DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de

investigação de paternidade em face de Miguel.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.

A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.

A prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.

A prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

122

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

a) a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;

b) a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;

c) caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;

d) o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;

e) a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

123

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.

Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

a) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

b) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

c) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

d) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

e) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

124

Marcella, advogada de uma empresa em processo que tramita numa Vara Cível da Comarca de Caçador (SC), foi intimada pelo juízo, numa quarta-feira, para a prática de determinado ato processual no prazo de cinco dias.

Considerando ser feriado na segunda-feira da semana seguinte, o termo final do prazo processual concedido à patrona se dá na:

segunda-feira da semana seguinte;

terça-feira da semana seguinte;

quarta-feira da semana seguinte;

quinta-feira da semana seguinte;

sexta-feira da semana seguinte.

125

No que se refere à citação, é correto afirmar que:

a) é o ato pelo qual o réu e o executado são convocados para que ofereçam contestação;

b) o comparecimento espontâneo do demandado não supre a sua falta, devendo o ato ser ratificado por Oficial de Justiça;

c) o ato citatório válido só induzirá à litispendência caso seja ordenada por juízo competente;

d) transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;

e) o novo Código de Processo Civil aboliu a modalidade citatória da hora certa.

126

Após ser citado em uma ação de indenização, o réu declarou e comprovou que a dívida já estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vício de sua representação processual.

Passado o prazo sem qualquer manifestação do autor, poderá o juiz:

a) decidir o mérito a favor do réu, rejeitando o pedido, não pronunciando a nulidade de falta de representação;

b) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de representação processual;

c) prosseguir com o processo, não sendo intimado o autor dos atos processuais seguintes;

d) prosseguir com o processo, nomeando um curador especial ao autor;

e) sobrestar o andamento do processo até que o autor regularize sua representação processual, no prazo máximo de 6 meses.

127

Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores solidários, que não cumpriram o dever de pagar o valor devido na data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou ação de cobrança do valor total da dívida, em face de apenas um devedor.

O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:

oferecer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do réu, para que os bens de eventual sociedade sejam trazidos ao processo;

peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como assistente simples, uma vez que é juridicamente interessado;

peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como réu, formando um litisconsórcio passivo superveniente;

ser denunciado à lide pelo autor ou pelo réu originário, formando um litisconsórcio ativo ou passivo, respectivamente;

ser chamado ao processo pelo réu originário, formando um litisconsórcio passivo ulterior.

128

Maria, ao perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o aperfeiçoamento da arrematação, a

carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, você prepara a peça processual.

Assinale a opção que indica a peça processual correta a ser proposta.

Impugnação à execução.

Petição simples nos próprios autos do processo de execução.

Ação autônoma de invalidação da arrematação.

Embargos do executado.

129

O juízo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento de tutela provisória ao demandante. Para que seja efetivada a referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judiciário a cooperação judiciária para o ato.

Nesse cenário, deverá ser expedido(a):

a) carta rogatória;

b) carta precatória;

c) carta de ordem;

d) carta arbitral;

e) pedido de auxilio direto.

130

A instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica foi requerida em um processo de

execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao

pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu

cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em

ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o

sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.

Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.

Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.

Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.