Aprova Concursos - Simulado Express

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.

b) Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

c) Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.

d) Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

e) Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

Presunção de legitimidade.

Imperatividade.

Coercibilidade.

Autoexecutoriedade..

Tipicidade.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

a) a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

b) o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

c) a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

d) a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.

e) a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e I I .

b) I I e I I I .

c) I I[ I e IV.

d) I, I I e IV.

e) I, I I e I I I

De acordo com a Lei nº 13.303/2016,

a) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.

b) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.

c) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.

d) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.

e) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

a) a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.

b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.

c) somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.

d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.

e) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.

b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.

c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.

d) é sempre vinculado.

e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.

são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.

estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.

estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.

estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.

o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.

o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da empresa.

o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.

tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III.

b) II.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

Entre as diferentes metodologias consagradas de classificação de matérias, destaca-se a Classificação XYZ, pautada por

a) custo de manutenção e reposição, sendo os denominados “y” aqueles que mais oneram a organização com sua estocagem, em função de condições técnicas específicas de armazenagem.

b) perecibilidade dos itens, sendo aqueles classificados como “x” os identificados como perecíveis, ensejando ciclo curto de estocagem, com necessidade de reposição constante.

c) valor relativo do material no conjunto de itens estocados, sendo aqueles denominados “y” os de maior valor agregado e que demandam, portando, maior atenção na estocagem.

d) vida útil dos materiais, sendo os denominados “x” aqueles de natureza permanente, que pertencem ao imobilizado e passíveis de reposição apenas quando amortizados integralmente.

e) grau de importância operacional dos materiais, sendo aqueles classificados como “z” considerados de máxima criticidade, cuja falta enseja sérios riscos à produção, ao patrimônio ou aos integrantes da organização.

A respeito do gerenciamento de estoques,

a) faz parte do sistema de administração patrimonial, pois trata da aquisição e manutenção de instalações e equipamentos.

b) os estoques devem se apresentar divididos em três grandes categorias contábeis: estoques de matérias- primas; estoques de produtos acabados; estoques de equipamentos.

c) os estoques não representam custos para as empresas, uma vez que são contabilizados como ativo, visto que, compõem o patrimônio da organização.

d) um dos principais indicadores de produtividade no controle dos estoques é a chamada previsão de demanda.

e) pode ser entendido como uma série de ações que permitem verificar a boa utilização dos recursos materiais, sua boa localização no tocante à utilização, seu bom manuseio e bom controle.

O estoque de segurança é fundamental para muitas organizações no sistema de controle por quantidades fixas. É importante, seja em função do seu custo ou de sua criticidade operacional. Trata-se de uma quantidade:

variável pela ação da demanda, sendo constituída, em seu nível mais elevado;

teórica, que serve como indicador para avaliar quantidades em estoque;

máxima admissível em estoque, tanto em termos físicos como potenciais;

predeterminada de material que evite ou reduza os efeitos da variação da demanda ou do tempo de ressuprimento;

necessária para atender à demanda correspondente à quantidade de ressuprimento.

A classificação de materiais consiste na codificação ou no estabelecimento de grupos ou famílias de produtos usados na organização, a partir de alguns critérios. A respeito da classificação de materiais, avalie os critérios a seguir. I.Utilidade, natureza e função ou aplicação. II.Utilidade, natureza e periculosidade. III.Natureza, periculosidade e normas técnicas. Assinale:

a) se somente o critério III estiver correto.

b) se somente o critério II estiver correto.

c) se somente o critério I estiver correto.

d) se somente os critérios I e II estiverem corretos.

e) se somente os critérios II e III estiverem corretos.

Recursos da Tecnologia da Informação vêm sendo empregados progressivamente na gestão de armazéns (CD - Centros de Distribuição). Um desses recursos, popularmente conhecido pelas respectivas siglas, é o que gerencia a entrada e a saída de materiais, além de produzir informações sobre a localização e a disponibilidade de endereços no CD. Esse recurso é:

a) EDI (gerencia troca de informações);

b) WMS (gerencia informações em armazéns);

c) WEB-EDI (gerencia informações via Internet);

d) ERP (gerencia informações de forma integrada);

e) GPS (permite a localização e o gerenciamento dasinformações).

Uma das mais importantes funções da administração de estoques de materiais está relacionada com o controle dos níveis de estoque. Para a previsão de estoque, são necessários dados e informações precisas.

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de informações necessárias para a previsão de estoque.

a) Informações quantitativas e informações variáveis.

b) Informações quantitativas e informações qualitativas.

c) Informações qualitativas e informações variáveis.

d) Informações qualitativas e informações não variáveis.

A área de material vem sofrendo influências de diversos fatores e aspectos com foco nos clientes e nos custos decorrentes de manter estocados produtos acabados. Assinale a alternativa que define a função principal da administração de estoques.

a) Maximizar o uso dos recursos envolvidos na área logística da empresa e com grande efeito dentro dos estoques.

b) Facilitar os fluxos graças à movimentação e armazenagem de produtos desde o ponto de aquisição da matérias primas até o ponto de consumo final.

c) Identificar as atividades importantes e fundamentais para atingir os objetivos logísticos de custo e o nível de serviço que o mercado deseja.

d) Avaliar e selecionar fontes de fornecimento, de acordo com as quantidades a serem adquiridas, da programação de compras e da forma pela qual o produto é comprado.

e) Manter e criar clientes com pleno atendimento do mercado e satisfação total do acionista e receber o lucro.