Aprova Concursos - Simulado Express

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.

b) Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

c) Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.

d) Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

e) Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

Presunção de legitimidade.

Imperatividade.

Coercibilidade.

Autoexecutoriedade..

Tipicidade.

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e I I .

b) I I e I I I .

c) I I[ I e IV.

d) I, I I e IV.

e) I, I I e I I I

A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016,

a) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.

b) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.

c) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.

d) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.

e) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

Considere:

I. João tem 10 anos de experiência profissional no setor público, na área de atuação da Sociedade de Economia mista “X'.

II. Laura tem experiência profissional de 5 anos ocupando o cargo de docente em área de atuação da Sociedade de Economia mista “X".

III. Letícia exerce, há cinco anos, cargo em organização sindical ligada à área da Sociedade de Economia mista “X".

Supondo que todos são cidadãos que têm reputação ilibada e notório conhecimento e que os demais requisitos se encontram atendidos, de acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), poderão ser escolhidos como membros do Conselho de Administração da Sociedade de Economia mista “X":

Laura e Letícia, apenas.

João, Laura e Letícia.

João, apenas.

João e Laura, apenas.

Laura, apenas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

a) a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

b) o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

c) a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

d) a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.

e) a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo

a) possui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao interesse público.

b) foi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão.

c) é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração.

d) é eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração.

e) possui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se autoridade incompetente para decidir.

O motivo do ato administrativo

a) não interfere na sua validade.

b) pode ser vinculado.

c) quando viciado, permite a sua convalidação.

d) se inexistente, acarreta a sua revogação.

e) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.

b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.

c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.

d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.

e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

b) de incompetência em razão da matéria.

c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

a) sujeito e autoexecutoriedade.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

c) motivação e presunção de veracidade.

d) presunção de veracidade e forma solene.

e) objeto e presunção de veracidade.

A respeito do gerenciamento de estoques,

a) faz parte do sistema de administração patrimonial, pois trata da aquisição e manutenção de instalações e equipamentos.

b) os estoques devem se apresentar divididos em três grandes categorias contábeis: estoques de matérias- primas; estoques de produtos acabados; estoques de equipamentos.

c) os estoques não representam custos para as empresas, uma vez que são contabilizados como ativo, visto que, compõem o patrimônio da organização.

d) um dos principais indicadores de produtividade no controle dos estoques é a chamada previsão de demanda.

e) pode ser entendido como uma série de ações que permitem verificar a boa utilização dos recursos materiais, sua boa localização no tocante à utilização, seu bom manuseio e bom controle.

Entre as diferentes metodologias consagradas de classificação de matérias, destaca-se a Classificação XYZ, pautada por

a) custo de manutenção e reposição, sendo os denominados “y” aqueles que mais oneram a organização com sua estocagem, em função de condições técnicas específicas de armazenagem.

b) perecibilidade dos itens, sendo aqueles classificados como “x” os identificados como perecíveis, ensejando ciclo curto de estocagem, com necessidade de reposição constante.

c) valor relativo do material no conjunto de itens estocados, sendo aqueles denominados “y” os de maior valor agregado e que demandam, portando, maior atenção na estocagem.

d) vida útil dos materiais, sendo os denominados “x” aqueles de natureza permanente, que pertencem ao imobilizado e passíveis de reposição apenas quando amortizados integralmente.

e) grau de importância operacional dos materiais, sendo aqueles classificados como “z” considerados de máxima criticidade, cuja falta enseja sérios riscos à produção, ao patrimônio ou aos integrantes da organização.

A área de material vem sofrendo influências de diversos fatores e aspectos com foco nos clientes e nos custos decorrentes de manter estocados produtos acabados. Assinale a alternativa que define a função principal da administração de estoques.

a) Maximizar o uso dos recursos envolvidos na área logística da empresa e com grande efeito dentro dos estoques.

b) Facilitar os fluxos graças à movimentação e armazenagem de produtos desde o ponto de aquisição da matérias primas até o ponto de consumo final.

c) Identificar as atividades importantes e fundamentais para atingir os objetivos logísticos de custo e o nível de serviço que o mercado deseja.

d) Avaliar e selecionar fontes de fornecimento, de acordo com as quantidades a serem adquiridas, da programação de compras e da forma pela qual o produto é comprado.

e) Manter e criar clientes com pleno atendimento do mercado e satisfação total do acionista e receber o lucro.

A classificação de materiais consiste na codificação ou no estabelecimento de grupos ou famílias de produtos usados na organização, a partir de alguns critérios. A respeito da classificação de materiais, avalie os critérios a seguir. I.Utilidade, natureza e função ou aplicação. II.Utilidade, natureza e periculosidade. III.Natureza, periculosidade e normas técnicas. Assinale:

a) se somente o critério III estiver correto.

b) se somente o critério II estiver correto.

c) se somente o critério I estiver correto.

d) se somente os critérios I e II estiverem corretos.

e) se somente os critérios II e III estiverem corretos.

O estoque de segurança é fundamental para muitas organizações no sistema de controle por quantidades fixas. É importante, seja em função do seu custo ou de sua criticidade operacional. Trata-se de uma quantidade:

variável pela ação da demanda, sendo constituída, em seu nível mais elevado;

teórica, que serve como indicador para avaliar quantidades em estoque;

máxima admissível em estoque, tanto em termos físicos como potenciais;

predeterminada de material que evite ou reduza os efeitos da variação da demanda ou do tempo de ressuprimento;

necessária para atender à demanda correspondente à quantidade de ressuprimento.

Recursos da Tecnologia da Informação vêm sendo empregados progressivamente na gestão de armazéns (CD - Centros de Distribuição). Um desses recursos, popularmente conhecido pelas respectivas siglas, é o que gerencia a entrada e a saída de materiais, além de produzir informações sobre a localização e a disponibilidade de endereços no CD. Esse recurso é:

a) EDI (gerencia troca de informações);

b) WMS (gerencia informações em armazéns);

c) WEB-EDI (gerencia informações via Internet);

d) ERP (gerencia informações de forma integrada);

e) GPS (permite a localização e o gerenciamento dasinformações).

Uma das mais importantes funções da administração de estoques de materiais está relacionada com o controle dos níveis de estoque. Para a previsão de estoque, são necessários dados e informações precisas.

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de informações necessárias para a previsão de estoque.

a) Informações quantitativas e informações variáveis.

b) Informações quantitativas e informações qualitativas.

c) Informações qualitativas e informações variáveis.

d) Informações qualitativas e informações não variáveis.