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No art. 34 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência afirma que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Nesse sentido podemos afirmar que:

a) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho inclusivos independente da sua acessibilidade.

b) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de capacitação para pessoas com deficiência segundo sua especificidade.

c) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo remuneração menor por trabalho de menor valor.

d) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Sobre a educação e inclusão social, sabemos que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de:

a) Racismo, diligência e violência.

b) Violência, negligência e discriminação.

c) Desrespeito, negligência e abandono.

d) Discriminação, violência e regeneração.

Afirma a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu art. 28: incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

a) Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

b) Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

c) Acesso ao ensino médio e à educação profissional e tecnológica em disputa de oportunidades e condições com as demais pessoas.

d) Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de ensino médio e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à ciência, biologia e língua portuguesa nos respectivos campos de conhecimento.

Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida:

"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) um por cento / duas vagas

b) dois por cento / uma vaga

c) quatro por cento / três vagas

d) cinco por cento / duas vagas

Nos termos do que dispõe a Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.

Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.

Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

a) O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

b) A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

c) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

d) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio

e) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto
da Pessoa com Deficiência, artigo 3º, é correto afirmar,
entre outros, que

pessoa com mobilidade reduzida é, exclusivamente,
o indivíduo que tenha dificuldade de movimentação
permanente, por motivo de deficiência física, amputação
de membros ou uso de cadeira de rodas.

professor especialista em educação especial é a
pessoa que exerce, obrigatoriamente, atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária.

barreiras arquitetônicas são as barreiras existentes
nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo, incluindo, as barreiras
existentes nos sistemas e meios de transportes.

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos
que impeçam ou prejudiquem a participação social
da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas

tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se à concepção
de produtos, ambientes, programas e serviços
a serem usados por todas as pessoas, sem a
necessidade de adaptação ou de projeto específico

Segundo o que estabelece a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica

a) é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.

b) poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.

c) somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.

d) tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.

e) não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.

c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.

d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.

e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.