Aprova Concursos - Simulado Express

K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e de débito expedidos pela instituição financeira. Diante de dificuldades momentâneas, não conseguiu cobrir o total das despesas realizadas com o seu cartão de crédito. No dia do vencimento, o banco, mediante autorização contratual, retirou da conta corrente de K o valor mínimo para efeito de pagamento parcial da dívida. Houve contestação, que foi indeferida pelo órgão interno do banco.

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada

a) abusiva, por retirar o poder de controle das finanças do correntista.

b) regular, pois não se fundamenta em poder superior do banco.

c) questionável, pois quebra a isonomia entre os contratantes.

d) passível de impugnação administrativa.

e) ampla demais, por não conter previsão de valor a ser debitado.

Um empresário entabulou negócio com instituição financeira no valor de cem mil reais, com pagamento em setenta e duas prestações mensais e sucessivas. No curso do período de pagamento, sofreu alguns baques financeiros, o que gerou o atraso no pagamento de algumas prestações. Superadas as dificuldades, conseguiu quitar os valores pendentes. Após o término da avença, foi surpreendido com a cobrança de valores relacionados ao mesmo contrato pela instituição financeira que não tinha dado baixa pela quitação.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao

cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

quíntuplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

a) anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.

b) nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.

c) anuláveis, nos dois casos.

d) nulas de pleno direito, nos dois casos.

e) permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente

a) à tutela coletiva.

b) à distribuição do ônus de prova.

c) às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.

d) à teoria dos contratos.

e) aos recursos cíveis.

Considera-se direito básico do consumidor:

a) a facilitação da defesa do consumidor em juízo, garantindo, a qualquer público, gratuidade da Justiça.

b) a célere prestação dos serviços públicos em geral.

c) a prevenção contra danos difusos, sempre que for possível alguma lesão a consumidor específico.

d) a divulgação no produto sobre sua periculosidade em, no mínimo, duas línguas, sendo uma necessariamente a do país onde se coloca à venda o produto.

e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

a) para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.

b) a indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.

c) nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.

d) em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.

e) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

a) Relativamente aos vícios de quantidade, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, nesse caso afastando-se a responsabilidade da fabricante.

b) A ampliação do prazo para sanar o vício, ou sua redução, podem ser convencionadas, salvo na hipótese de contrato de adesão.

c) Na hipótese de fornecimento de produtos in natura, o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente o produtor, cabendo àquele voltar-se regressivamente contra este.

d) Os prazos para reclamar o vício do produto, seja de qualidade ou de quantidade, são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral.

e) A contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.

No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere:

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) III e IV.

c) I e II.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

a) anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.

b) válida, pois a imposição foi bilateral.

c) nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.

d) tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

e) ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

a) em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

b) a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.

c) uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita.

d) nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.