Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato no âmbito da administração pública federal.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços
públicos.
Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
Considerando os princípios e as normas sobre processo
administrativo, julgue o seguinte item.
Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
Considerando as informações presentes nesse texto e os conceitos de semiótica, multiletramento e multimodalidade, bem como asdisposições do Currículo de Pernambuco para o componente curricular de língua portuguesa nos ensinos fundamental e médio, julgue o item subsequente.
Com relação aos aspectos linguísticos e textuais do texto IV, que está sendo negociado em uma conferência multilateral, e do texto V, que compõe um telegrama de instruções para essa conferência multilateral recebido da secretaria de Estado por determinada embaixada, julgue (C ou E) o seguinte item.
De acordo com o texto IV, na esfera de investimentos, o acordo em negociação deverá buscar medidas contra toda forma de expropriação, com base em regras precisas e estáveis do Estado de direito.
Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e às ideias do texto CB4A1AAA.
Depreende-se do texto que o debate acerca da justiça organiza-se em torno de parâmetros básicos, mas que não há consenso quanto ao conceito de justiça e às formas concretas para alcançá-la entre filósofos e cientistas políticos do século XX.
De acordo com o texto, as normas da LRF dispõem
principalmente sobre gastos com pessoal, pois esse tipo de
gasto causa mais problemas para os responsáveis pela gestão
do dinheiro público.
No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 2A2-I, julgue o item que se segue
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
Julgue o próximo item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
A substituição de “relacionada com a disciplina" (l.8) por relacionada à disciplina, embora mantivesse o sentido do texto, prejudicaria sua correção gramatical.
Julgue o próximo item, relativo aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto 2A1-I.
O emprego do sinal indicativo de crase em 'à máquina' (l.33) é facultativo; portanto, sua eliminação não prejudicaria a correção gramatical do trecho.
Acerca das propriedades linguísticas do texto precedente, julgue os itens subsequentes.
No trecho “Diga não às 'corrupções' do dia a dia", seria correto o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a" em “dia a dia".
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB3A1BBB, julgue
os itens que se seguem.
O sentido original e a correção gramatical do texto seriam
preservados caso o primeiro período fosse reescrito da seguinte
maneira: A concepção do europeu acerca da mulher brasileira
é demasiado falsa.
A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso o período “Após quatro anos de trabalho, Turing conseguiu quebrar a Enigma, ao perceber que as mensagens alemãs criptografadas continham palavras previsíveis, como nomes e títulos dos militares" (R. 17 a 20) fosse reescrito da seguinte forma: Turing conseguiu quebrar a Enigma, depois de quatro anos de trabalho, quando notou que haviam, nas mensagens alemãs criptografadas, palavras previsíveis, tais como, nomes e títulos dos militares.
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.
Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, no trecho “só os tolos temem a lobisomem e feiticeiras” (R.5), a preposição “a” poderia ser suprimida.
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item.
No terceiro período do segundo parágrafo, a expressão “não democrática” poderia ser corretamente substituída por ademocrática, sem prejuízo dos sentidos originais do texto.
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB4A1BBB, julgue o item que se seguem.
Sem prejudicar a correção gramatical tampouco alterar o sentido do trecho, a expressão “serve para" (R.10) poderia ser substituída por convém à.
Texto CB1A1-I
O número inferior de mulheres criminosas e a desconsideração do feminino fizeram com que há muito a criminalidade feminina fosse incorporada aos estudos da criminalidade masculina, processo este que resultou em total desprezo pelas poucas pesquisas acerca das mulheres em situação de encarceramento. Essa realidade se deve principalmente ao fato de que a criminologia nasceu de um discurso proferido por
homens, para homens e sobre mulheres. Assim, produziu-se invariavelmente o que a criminologia crítica feminista denominou como dupla violência contra a mulher, pois, desde o seu surgimento, agrediu as mulheres e o sistema de relações de que ela fazia parte.
O livro Mulheres na Prisão: um estudo qualititativo, escrito por três pesquisadoras, faz uma imersão corajosa nos submundos das prisões femininas e provoca nosso olhar para as mazelas da vida na prisão, em que o gênero é marcador central da realidade sombria a que estão submetidas as mulheres presas. No entanto, não se limita a estas experiências e transborda os muros do cárcere. Mais que um texto voltado a dar visibilidade às questões referentes ao aprisionamento feminino, as autoras constroem um estudo que apresenta experiências concretas e
apontam saídas a partir de propostas de políticas públicas que garantam a atenção aos direitos humanos ou que apontem possibilidades reais de projetos de vida fora da prisão.
Naiara C. Silva. Mulheres na prisão: uma imersão aos submundos do
encarceramento feminino. In: Pretextos - Revista da Graduação em
Psicologia da PUC Minas, v. 3, n. 6, jul./dez. 2018. (com adaptações).
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o seguinte item.
No último período do texto, os termos “apontem” e “apontam” foram empregados com o mesmo sentido de estabeleçam.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item seguinte.
Conclui-se do emprego do vocábulo “singulares”, no último período do sexto parágrafo, que de alguns dos objetos feitos por dona Irinéia foi produzida apenas uma única peça.
