Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria promover de ofício não atenta contra os princípios da administração pública, ao contrário do que ocorre com aqueles que deixam de praticar o referido ato.

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é precedida de análise jurídica e sua aplicação, na hipótese de ocorrência na função administrativa do Poder Judiciário, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. 

Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. 

Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame. 

Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos

servidores públicos federais estatutários as regras do regime

geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios

constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção,

criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por

finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que

inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

cidadania.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

A respeito dos aspectos linguísticos do texto IX, julgue (C ou E) o item que se segue.

As formas verbais “tivessem amortecido” (l. 6 e 7) e “absorvesse” (l. 8) remetem, respectivamente, às fases final e inicial dos eventos que exprimem.

O verbo dever foi empregado na linha 17 no sentido de ser provável.

A ocorrência de crase em “a sobrevivência" (l.21) alteraria os sentidos originais do período em que esse trecho aparece, bem como prejudicaria a coesão e a coerência textuais.

O emprego do sinal indicativo de crase em “à falível ideia” (segundo período do primeiro parágrafo) é facultativo, logo a sua retirada não prejudicaria a correção gramatical nem o sentido original do texto.

A substituição da expressão “Olhei com mais atenção" (R.30) por Atentei-me para manteria o sentido geral e a correção gramatical do trecho original.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto, os vocábulos “é" (ℓ.17) e “que" (ℓ.19) poderiam ser suprimidos, desde que fosse inserida uma vírgula imediatamente após a palavra “alheio" (ℓ.18).

A correção gramatical e a coerência das ideias do quarto período do primeiro parágrafo seriam preservadas caso ele fosse reescrito da seguinte maneira O sujeito “mistura seu trabalho” à terra quando a cultiva, e, assim, ela, em alguma medida, passa a ser uma parte dele. 

Sem prejuízo para o sentido original do texto, o período "Quando anoitecia, toda aquela vizinhança começava, ao mesmo tempo, a fazer bife, e o ar ficava cheirando a cebola e alho" poderia ser reescrito da seguinte maneira: Ao anoitecer, toda aquela vizinhança começava a fazer bife e o ar ficava cheirando à cebola e alho ao mesmo tempo.

No primeiro período do segundo parágrafo, a palavra “implicações” tem o mesmo sentido de impertinências.