1

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
2

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.

3
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
4

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
5

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.

6
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência
7

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.

Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.

8

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

9
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir  
Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação
10

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.

11

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.

12
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.
13

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
14

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.
15
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
16
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
17
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.
18
No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os
itens subsequentes.
Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.
19

Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.

20

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo

administrativo, e controle interno da administração pública, julgue

os itens seguintes.

Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.
21
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
22

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
23
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra. 
24

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
25
A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.
A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.
26
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue:
Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.
27
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.
28

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

29

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.
30

Julgue os itens seguintes, que se referem ao Estado federal, à

Federação brasileira e à intervenção federal.

Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.
31

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
32

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.

Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
33

Com relação às ideias do texto, julgue:

Infere-se do texto que a indignação manifestada solitariamente é menos nociva que a manifestada
publicamente.
34

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item a seguir.

Conclui-se do texto que evitar a abordagem do estranho teria deixado o narrador impassível.
35

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.

Para o autor, a aprendizagem da técnica da escrita deve ser dissociada da concepção de mundo do alfabetizando.

36


Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do

texto CB1A1AAA, julgue os itens que se seguem.

O termo “à revelia" (R.24) foi empregado no texto como

sinônimo de a contragosto.

37

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

No trecho “largue tudo de repente sob os olhares à sua volta”, o uso do acento indicativo de crase é facultativo.
38


Com base nas informações veiculadas no texto acima, em sua estrutura e em seus aspectos gramaticais, julgue os próximos itens.
Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse empregado o sinal indicativo de crase no "a" em "ligados a computação, informática, TI e análise de sistemas" (l.30-31).
39

No que concerne às ideias veiculadas no texto e a suas construções linguísticas, julgue o item que se segue.

Em “estão sujeitas a preocupações”, o emprego do sinal indicativo de crase no “a” prejudicaria a correção gramatical do texto.
40

Julgue os itens que se seguem com base em aspectos linguísticos do texto 1A1. 

No primeiro período do primeiro parágrafo, o emprego do sinal indicativo de crase em “à entrega” deve-se à regência do nome “submissão” e à determinação do vocábulo “entrega” por artigo definido. 
41

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.

No trecho “Anteriormente à primeira Constituição pátria” (l.4), o emprego do acento indicativo de crase é facultativo.
42

Acerca de aspectos linguísticos do texto 10A1-I, julgue o item que se segue.

Estariam mantidas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso o primeiro período do terceiro parágrafo fosse reescrito da seguinte forma: No entanto, com relação à essa abordagem, não há unânimidade no campo da lingüística.
43

Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam

mantidos caso a oração “Peço sempre a Deus que me livre de

semelhante tentação" (l. 16 e 17) fosse reescrita da seguinte

forma: Rogo-lhe constantemente que Deus me livre de

semelhante tentação.

44

Em relação aos elementos linguísticos do texto CB8A1AAA, julgue os itens a seguir.

O pronome ele, em “dele” (l.18), refere-se a “o poder político” (l.17).
45

Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item.

Sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto, o trecho “local que agrupava residências e instalações para criação de animais e plantio" (. 13 e 14) poderia ser reescrito da seguinte forma: onde se agrupavam residências e instalações destinadas à criação de animais e ao plantio.

46

A respeito dos aspectos linguísticos e textuais do texto CB2A1AAA, julgue o item que se segue.

Sem prejuízo dos sentidos originais do texto, o verbo “fabricar" (ℓ.7) poderia ser substituído por forjar.

47

No que se refere aos sentidos e às construções linguísticas do texto precedente, julgue o item a seguir.

A substituição da locução “a cidade toda" (ℓ.30) por toda cidade preservaria os sentidos e a correção gramatical do período.

48

No que se refere aos sentidos do texto CB3A1, julgue os itens a seguir.

Estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso o termo “eviscerados” (quarto período do primeiro parágrafo) fosse substituído pela expressão com as vísceras expostas. 
49

Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

A substituição do vocábulo “olvidar” (L.23) por esquecer manteria o sentido e a correção gramatical do texto.
50

Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos estruturais e gramaticais do texto CB1A1. 

No início do quarto parágrafo, a expressão “Por outro lado” desempenha papel de reforço da coesão textual e poderia ser substituída, sem prejuízo semântico ao texto original, por Inversamente.