1
No que diz respeito à relação professor-estudante no ambiente educativo, julgue o item subsecutivo.
A função docente requer um distanciamento emocional que garanta a autoridade do professor no contexto da sala de aula.
2

Acerca das ideias do texto CB1A1, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o texto, os cidadãos e a cidadania organizada, na forma de partidos políticos, associações e demais agrupamentos representativos da sociedade, são a origem da governabilidade. 
3

Com relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue o item subsequente.

O protesto é a primeira e a mais natural reação do ser humano a calamidades ou a casos de injustiça.
4


Com referência às ideias e aos sentidos do texto CB3A1BBB,

julgue os itens a seguir.

Segundo a autora, ao homem europeu a mulher brasileira

parece ser “indiferente ou sossegada" (R.15) porque sua alegria

não diminui frente à dor de outrem.

5

Texto CB1A1-II


   Há 70 anos, em 3 de outubro de 1953, era criada a PETROBRÁS, uma empresa estatal que detinha o monopólio da
prospecção e exploração do petróleo no território brasileiro. A criação da empresa foi fruto da campanha “O petróleo é nosso”, iniciada após a eleição de Getúlio Vargas para seu segundo, período na Presidência.
   Sete décadas após sua criação, ficaram para trás o acento agudo e o foco exclusivo no território brasileiro. A PETROBRAS do século XXI opera em 14 países, prioritariamente nas áreas de exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, e ganhou reputação internacional no desenvolvimento de tecnologia avançada para a exploração petrolífera em águas profundas e ultraprofundas.
Ficou para trás também o caráter 100% estatal. Atualmente, PETROBRAS está organizada como sociedade de economia
mista, submete-se às regras gerais da administração pública e não mais detém o monopólio da exploração do petróleo em território nacional. Seu papel, no entanto, vai além da obtenção de lucro e envolve aspectos como geração de emprego e renda, além da promoção do desenvolvimento local nos lugares onde instala suas unidades e empreendimentos. Estes, muitas vezes, se situam em regiões remotas, que não despertam o apetite de companhias
privadas. Permanece, assim, uma empresa estratégica para diversos aspectos do desenvolvimento econômico do país.


Renato Coelho. Jornal da UNESP, 3/10/2023 (com adaptações). 

Os vocábulos “Estes” e “que”, empregados no penúltimo período do texto, retomam termos distintos.
6

Acerca dos sentidos e dos mecanismos de coesão empregados no texto CG1A1-I, julgue os próximos itens. 

No primeiro período do primeiro parágrafo, a forma pronominal “sua” tem como referente o termo “povos forrageadores”. 

7

Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB4A1-I, julgue o próximo item

No primeiro parágrafo do texto, a forma pronominal “o”, em “ela sempre o foi”, retoma a expressão “um setor estratégico”.

8

    Para falar de racismo, é preciso antes diferenciar o racismo de outras categorias que também aparecem associadas à ideia de raça: preconceito e discriminação.

     Podemos dizer que o racismo é uma forma sistemática de discriminação que tem a raça como fundamento e que se manifesta por meio de práticas conscientes ou inconscientes que culminam em desvantagens ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertençam.

     Embora haja relação entre os conceitos, o racismo difere do preconceito racial e da discriminação racial. O preconceito racial é o juízo baseado em estereótipos acerca de indivíduos que pertençam a determinado grupo racializado, o que pode ou não resultar em práticas discriminatórias. Considerar negros violentos e inconfiáveis, judeus avarentos ou orientais “naturalmente” preparados para as ciências exatas são exemplos de preconceitos.

     A discriminação racial, por sua vez, é a atribuição de tratamento diferenciado a membros de grupos racialmente identificados. Portanto, a discriminação tem como requisito fundamental o poder — ou seja, a possibilidade efetiva do uso da força —, sem o qual não é possível atribuir vantagens ou desvantagens por conta da raça. Assim, a discriminação pode ser direta ou indireta. A discriminação direta é o repúdio ostensivo a indivíduos ou grupos, motivado pela condição racial, exemplo do que ocorre em países que proíbem a entrada de negros, judeus, muçulmanos, pessoas de origem árabe ou persa, ou ainda lojas que se recusam a atender clientes de determinada raça. Já a discriminação indireta é um processo em que a situação específica de grupos minoritários é ignorada — discriminação de fato — ou sobre a qual são impostas regras de “neutralidade racial” sem que se leve em conta a existência de diferenças sociais significativas — discriminação pelo direito ou discriminação por impacto adverso. A discriminação indireta é marcada pela ausência de intencionalidade explícita de discriminar pessoas. Isso pode acontecer porque a norma ou prática não leva em consideração ou não pode prever de forma concreta as consequências da norma.

Silvio Almeida. Racismo Estrutural (Feminismos Plurais). Editora Jandaíra.

Edição do Kindle (com adaptações).  

Com base nas ideias e nos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item que se segue.

No segundo parágrafo, o pronome relativo “que”, em “que se manifesta por meio de práticas conscientes ou inconscientes”, retoma o termo “raça”.   

9

Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

A supressão da vírgula empregada logo após a expressão “Assim sendo” (L.8) prejudicaria a correção do texto.
10

   No dia 31 de outubro de 1861, depois de um conturbado processo de construção, que durou cerca de três décadas, a Bahia inaugurou a sua primeira penitenciária, que recebeu oficialmente o nome de Casa de Prisão com Trabalho. A instituição foi construída numa área pantanosa, na periferia da cidade de Salvador.
   A implantação da penitenciária fazia parte do projeto civilizador oitocentista, e o Brasil acompanhava uma tendência mundial de modernização do sistema prisional, que teve início na Inglaterra e nos Estados Unidos no final do século XVIII. As execuções e as torturas em praças públicas, utilizadas para atemorizar a quem estivesse planejando novos crimes, foram, gradativamente, abandonadas. Entrava em cena a penalidade
moderna, que planejava privar o criminoso do seu bem maior — a sua liberdade —, internando-o numa instituição construída especificamente para recuperá-lo, que recebeu o nome de penitenciária. O seu funcionamento era regido por normas que seriam aplicadas de acordo com o modelo penitenciário escolhido pelas autoridades, mas utilizavam-se elementos como o trabalho, a religião, a disciplina, o uso de uniformes e, sobretudo, o isolamento como métodos de punição e recuperação.
   Dessa forma, esperava-se criar um “novo homem”, que seria devolvido à sociedade com todos os atributos necessários à convivência social, principalmente para o trabalho. Foi com essa expectativa que os reformadores baianos implantaram a Casa de Prisão com Trabalho.

Cláudia Moraes Trindade. O nascimento de uma penitenciária: os
primeiros presos da Casa de Prisão com Trabalho da Bahia (1860-1865).
In: Tempo, Niterói, v. 16, n. 30, p. 167-196, 2011 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item.

A supressão das vírgulas que isolam a oração “que durou cerca de duas décadas”, no primeiro período do texto, manteria a correção gramatical do texto, mas alteraria seu sentido original.

11


Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.

No último período do terceiro parágrafo, o trecho “ser o desafio das democracias de massa para obter legitimidade", formado por duas orações coordenadas entre si, exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “parece".

12
    A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.
    Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.
    Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.
 
Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

A substituição de “Embora” (no início do segundo parágrafo) por Apesar de manteria a correção gramatical e os sentidos do texto.

13

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.

A conjunção “se” (L.21) introduz uma oração interpretada como a condição para tornar a LRF mais rigorosa.
14

Based on the cartoon and the vocabulary and language used in it, judge the item below.

The boy does not understand that a toast is a slice of bread that is exposed to heat from a grill or fire.

15

Judge the following items according to the text CB3A1AAA.

The author of the text claims that concurrent computation is an outdated issue.
16

About ideas stated in the text above and the words used in it, judge the following items.

Changes in energy production in Texas are having an impact across the United States.
17

According to the text 3A5AAA, judge the following item.

The pronoun “this” (l.22) refers to the practice of keeping personal documents in a safe place.
18
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente
,
19

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.
20
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
21

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.

22
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue  
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato de ofício, restará configurada a improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração
23

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

24
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
25
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada
26
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
27
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
28
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
29
A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
30

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

31
om relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.
32

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.

33

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

34

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.

35

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.

Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.

36

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
37

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.

A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.
38
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  
Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista
39

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

40

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

41

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
42
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
43

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e

garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas

constitucionais.

Qualquer associação legalmente constituída e em

funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para

propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao

patrimônio público ou ao meio ambiente.

44
Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.
45
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
46

Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção

evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder

Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que

depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

47

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item.

Considere que Orlando, 75 anos de idade, necessite de amparo em razão de seu debilitado estado de saúde. Nessa situação, o amparo a Orlando deverá ser feito preferencialmente em casa-lar credenciada pelo Sistema Único de Saúde.

48

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da

Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação

de suas políticas, julgue os itens a seguir.

A seguridade social tem como diretrizes a igualdade na

forma de participação do custeio; a gestão bipartite entre

gestores e representantes da população; e a universalidade

do atendimento com o beneficiamento da população urbana

e rural.

49

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo

gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em

conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos

específicos para sua atuação.

50

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens.

Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números

incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade

social.

51

Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis conforme a legislação societária e os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue.

Na perspectiva da legislação societária, a demonstração das mutações do patrimônio líquido possui caráter complementar, sendo obrigatória a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, mas os pronunciamentos do CPC transformaram essas duas demonstrações em obrigatórias.

52

A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de

determinada empresa, em 31/7/20X6


Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.

O valor da receita líquida de vendas obtido a partir das contas

apresentadas é superior a R$ 900.000,00

53

Com relação ao plano de contas e às teorias relacionadas às contas

patrimoniais e às contas de resultado, julgue os itens que se seguem.

Conforme as dimensões básicas da receita, embora ela possa

ser estimada pela entidade, seu valor final deverá ser validado

pelo mercado, em determinado período de tempo.

54

Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item subsequente.

Para fins de aplicação do pronunciamento CPC 16 (R1), valor realizável líquido é o mesmo que valor justo.
55

Com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual/2016, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade, para que uma informação contábil seja capaz de fazer a diferença nas decisões, ela deve ter valor preditivo, confirmatório ou ambos.
56

Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item subsequente.

As técnicas de avaliação a valor justo devem priorizar a utilização de dados observáveis relevantes, em detrimento de dados não observáveis, independentemente da opção pela adoção das abordagens de mercado, de custo ou de receita.
57
No que se refere ao tratamento contábil de itens patrimoniais ativos, julgue os itens subsequentes.
A informação do mercado principal, ou mais vantajoso, em que determinado ativo é negociado, se balcão, bolsa ou outro tipo, é irrelevante para fins de mensuração do valor justo desse ativo.
58

Julgue o item a seguir, referente a balanço patrimonial.

Em consonância com a legislação societária vigente, os dividendos a serem pagos aos acionistas em prazo mais alongado, superior ao ciclo operacional da entidade, deverão compor o patrimônio líquido como conta retificadora dos lucros ou prejuízos acumulados.
59

Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.

Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.

A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativos aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.

Considerando-se o exercício de 2014 como o índice-base, não foram alterados, na reapresentação dos relatórios contábil-financeiros, os números-índices do balanço patrimonial do exercício findo em 2015.

60

Julgue os itens a seguir, relativos à consolidação das demonstrações financeiras.

Para fins de consolidação dos balanços, caso o período

contábil da controlada seja encerrado seis meses antes do final

do período contábil da controladora, a controlada deverá

elaborar informações contábeis adicionais de mesma data que

as demonstrações contábeis da controladora.

61

A respeito de demonstrações contábeis das EFPCs, julgue os itens subsequentes.

As demonstrações anuais de elaboração obrigatória incluem o

balanço patrimonial consolidado, a demonstração da mutação

do patrimônio social consolidada e a demonstração do plano de

gestão administrativa consolidada e por plano de benefícios.

62
Quando a compra de um ativo ocorre no mercado em que esse ativo habitualmente é vendido, o valor justo desse ativo pode coincidir com o seu custo histórico
63
Considerando os componentes do ativo, do passivo e do patrimônio líquido, julgue o item seguinte
Caso haja aumento de valor de terreno em que esteja construído um edifício, o valor contábil desse edifício não será afetado.
64

Considerando os princípios, teorias e normas contábeis aplicáveis

no Brasil, julgue os itens subsequentes.

As demonstrações contábeis consolidadas retratam a situação econômico-financeira de uma unidade de natureza econômico-contábil, mas não de uma entidade contábil.
65
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue os próximos itens. 
Da perspectiva do regime contábil, o registro de uma variação patrimonial aumentativa não depende de prévia execução orçamentária. 
66
No que se refere a receitas e despesas, julgue o item subsequente.
Receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.
67

Julgue os itens a seguir, relativos à consolidação das demonstrações financeiras.

Situação hipotética: Uma empresa obteve lucro de

R$ 400.000 com a venda de estoque para outra empresa do

mesmo grupo. No final do exercício, o estoque negociado

permaneceu no ativo da empresa compradora. A empresa

vendedora está sujeita a uma alíquota de 30% de impostos e

contribuições sobre o lucro. Assertiva: Nesse caso, na

consolidação dos balanços, o lucro consolidado será reduzido

pela diferença entre o lucro obtido na negociação intergrupo e

a tributação sobre esse lucro.

68

Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um fornecedor de equipamentos industriais vendeu, à vista, uma máquina por um valor 10% abaixo do valor habitual de mercado. As partes envolvidas não tinham qualquer outro tipo de relacionamento a não ser a transação descrita, não se achavam constrangidas de qualquer forma e possuíam pleno conhecimento sobre o mercado e as características do negócio que realizavam. Assertiva: Nessa situação, na data da realização da transação, o preço acordado foi o seu valor justo.

69
Após o reconhecimento inicial pelo seu custo, os itens do ativo imobilizado podem sofrer depreciação e devem ter seu valor recuperável avaliado sempre que a entidade julgar necessário
70
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue os próximos itens. 
É efetiva a receita orçamentária que constitui obrigação correspondente, como é o caso das operações de crédito. 
71

Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.

Nas transações entre partes relacionadas, como aquelas que se dão entre coligadas e suas controladoras, não é aplicável a mensuração a valor justo, visto que este equivale ao montante que seria recebido pela venda de um ativo ou ao preço que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada no mercado principal.

72

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceituai, julgue os itens que se seguem

Bens sem potencial de serviços ou incapazes de gerar benefícios econômicos não se enquadram na definição de ativo.

73
Julgue os seguintes itens sobre os bens públicos e a sua classificação. 
Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis. 
74
Julgue os seguintes itens sobre os bens públicos e a sua classificação. 
Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião. 
75

Para a melhoria na qualidade do atendimento ao público, certa unidade policial adquiriu 8 computadores e 3 impressoras, que foram postos em uso na mesma data de compra, nas seguintes condições:

• preço de cada computador: R$ 3.500;

• preço de cada impressora: R$ 600;

• tempo de vida útil estimada: 5 anos para ambos os equipamentos;

• data da compra: 1.º/7/20x0.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Ao realizar-se a contabilização dos bens adquiridos, eles deverão ser classificados no patrimônio da unidade como imobilizados do grupo de ativos não circulantes.
76

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens do ativo não circulante, julgue o item a seguir.

Valor justo é o valor que a entidade pode observar para seus ativos e passivos a partir de valores cotados no mercado, e que não deve ser objeto de nenhum ajuste; ou seja, é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

77

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.

Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicílio fiscal.
78

A respeito dos métodos de custeio, julgue o item subsequente.

A adequada mensuração dos custos dos estoques registrados em uma empresa é determinante para a apuração do custo das mercadorias vendidas e dos produtos vendidos. Os métodos de custeio e critérios de mensuração dos estoques incluem custeio real por absorção, custeio direto, custo-padrão, custeio baseado em atividades e RKW.
79

Julgue o próximo item, relativo às normas aplicáveis às pessoas jurídicas e a aspectos de custos.

Se determinada empresa emitir debêntures conversíveis em ações, seus acionistas terão direito de preferência para subscrever tais debêntures.
80

Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.

Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.

A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativos aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.

Os percentuais calculados na análise vertical da demonstração do resultado do exercício de 2015 não sofreram alterações em relação aos percentuais calculados antes da reapresentação.

81

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de lançamentos contábeis.

O contador de uma empresa fez o lançamento na conta despesa

com perda por desvalorização de maquinário, a débito, e na

conta perda por desvalorização de maquinário, a crédito. Nessa

situação, o lançamento é justificado pelo reconhecimento da

depreciação provocada pela perda de valor das máquinas

decorrente do uso ou da obsolescência dessas.

82
O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill), quando gerado internamente, deve ser reconhecido pelos montantes de custos incorridos para sua geração, mas apenas se tais gastos estiverem devidamente documentados
83
Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir. 
Caso o valor contábil seja uma aproximação razoável do valor justo, como, por exemplo, contas a receber de clientes e a pagar a fornecedores de curto prazo, não se exigirá das entidades a divulgação do valor justo. 
84

Em relação ao reconhecimento e mensuração de ativos e passivos,

de receitas e despesas, e de ganhos e perdas, julgue os itens

subsequentes.

Perdas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o

período contábil, portanto não são enquadradas como despesas,

visto que despesas têm origem em atividades usuais da

entidade e perdas, em atividades não usuais.

85

Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei n.º 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

A escritura pública é instrumento hábil para a constituição da companhia por subscrição particular do capital.
86

A tabela seguinte mostra as informações patrimoniais e de resultado de duas empresas, A e B. Os valores apresentados estão em módulo e em reais.

Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

O índice de liquidez imediata da empresa A é maior que o índice de liquidez corrente da empresa B.

87

Com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens a

seguir, relativos aos critérios de avaliação contábil.

Os recursos aplicados na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial estão sujeitos à amortização, que representa perda de valor dos referidos ativos.
88

Com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual/2016, julgue o item subsecutivo.

Relevância, materialidade e fidedignidade são as características qualitativas fundamentais da informação contábil útil.
89
Acerca da elaboração das demonstrações contábeis conforme legislação societária e pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.  
De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados poderá ser apresentada como coluna de demonstração de mutações do patrimônio líquido ou em demonstração à parte
90
No que se refere ao tratamento contábil de itens patrimoniais ativos, julgue os itens subsequentes.
Para o cálculo do valor presente de itens do ativo realizável não circulante, a taxa de desconto a ser aplicada deve ser apurada antes dos efeitos tributários.
91

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens

patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.

Caso uma empresa realize gastos para a aquisição de um bem,

em que se espera que os benefícios econômicos ocorram

somente ao longo do período corrente, então essa transação

deverá ser reconhecida como despesa na demonstração do

resultado.

92

Com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens a

seguir, relativos aos critérios de avaliação contábil.

O valor justo é o critério contábil a ser aplicado para a avaliação dos direitos classificados no ativo imobilizado.
93

Julgue os itens a seguir, relativos à consolidação das demonstrações financeiras.

A obrigatoriedade de consolidação das demonstrações

contábeis está diretamente associada ao controle que uma

empresa investidora exerce sobre uma empresa investida.

94

A respeito de avaliação de itens patrimoniais diversos, julgue o item subsequente.

Os financiamentos obtidos no BNDES, com juros abaixo dos padrões do mercado, têm de ser ajustados a valor presente com base na média das taxas do mercado de dívidas de longo prazo.

95

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens

patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.

Um imóvel arrendado poderá ser reconhecido como ativo

contábil pela empresa arrendatária caso a entidade passe a

controlar os benefícios econômicos esperados desse bem.

96

A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de

determinada empresa, em 31/7/20X6


Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.

Debitando-se todas as contas de receita, em contrapartida à

conta de apuração do resultado do exercício (ARE), e

creditando-se todas as contas de despesas, também em

contrapartida à conta de ARE, constata-se que a conta de ARE

apresenta um saldo credor superior a R$ 240.000,00, que

equivale ao lucro apurado no exercício.

97

No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir

Para fins de elaboração da demonstração do resultado do exercício, a receita de venda é contabilizada por ocasião da transferência dos riscos e benefícios das mercadorias, dos produtos e dos serviços fornecidos pela entidade.
98

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens do ativo não circulante, julgue o item a seguir.

Considere que uma empresa pretenda adquirir um equipamento pelo valor de R$ 400 mil, para pagamento em uma única parcela, no prazo de três anos exatos. Considere, ainda, que o departamento financeiro dessa empresa, analisando a situação, tenha constatado que o fornecedor havia aplicado a seguinte tábua de multiplicadores para chegar ao valor parcelado.

                                                                                       

Nessa situação hipotética, o preço justo à vista para o bemseria de R$ 300 mil.

99
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue os próximos itens. 
Para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, pertence ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas. 
100

A respeito de avaliação de itens patrimoniais diversos, julgue o item subsequente.

A provisão para perda de valor recuperável de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) só será revertida, em período posterior ao de sua constituição, se ficar comprovado que houve recomposição das expectativas de rentabilidade.