1

Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.

O período da Guerra Fria ficou marcado pela “doutrina da 'destruição mútua assegurada'" (l. 28 e 29), porque, segundo o autor, foi nesse período que se registraram os conflitos armados mais intensos do século XX.

2

A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

O texto caracteriza-se como dissertativo-argumentativo, devido, entre outros aspectos, à presença de evidências e fatos históricos utilizados para validar a argumentação do autor.
3

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.

Depreende-se do texto que o crescimento dos benefícios da Internet, da telemedicina e das tecnologias ecológicas garantirá a todos acesso a essas facilidades
4
Texto CB1A1-I
 
   A pandemia transformou a rotina de diversas pessoas ao redor do mundo, principalmente em relação à sustentabilidade.
   Dentro de casa, aumentou a percepção quanto à importância de modelos de consumo mais conscientes e responsáveis, como a escolha de produtos mais duráveis e menos geradores de resíduos. No entanto, a transformação mais significativa, que deveria vir das empresas, ainda é relativamente tímida.
   De acordo com Mariana Schuchovski, professora de Sustentabilidade do ISAE Escola de Negócios, a disseminação do vírus é resultado do atual modelo de desenvolvimento, que fomenta o uso irracional de recursos naturais e a destruição de hábitats, como florestas e outras áreas, o que faz que animais, forçados a mudar seus hábitos de vida, contraiam e transmitam doenças que não existiriam em situações normais. “Situações de desequilíbrio ambiental, causadas principalmente por desmatamento e mudanças de clima, aumentam ainda mais a probabilidade de que zoonoses, ou seja, doenças de origem animal, nos atinjam e alcancem o patamar de epidemias e pandemias”, explica a professora.
   A especialista aponta que todos nós, indivíduos, sociedade e empresas, precisamos entender os impactos desta pandemia no meio ambiente e na sustentabilidade bem como refletir sobre eles e, principalmente, sobre a sua relação inversa: o impacto da (in)sustentabilidade dos nossos modelos de produção e consumo como causador desta pandemia. “Toda escolha que fazemos pode ser para apoiar ou não a sustentabilidade”, diz Mariana. Por outro lado, para que possamos fazer melhores escolhas e praticar o verdadeiro consumo consciente, é necessário que, em primeiro lugar, as empresas realizem a produção consciente, assumindo sua verdadeira responsabilidade pelos impactos que causam. 
 
Internet: <www.ecodebate.com.br> (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.

No segundo período do terceiro parágrafo, a supressão da vírgula empregada logo após ‘ambiental’ alteraria o sentido do texto, mas manteria sua correção gramatical. 
5

Acerca de aspectos linguísticos do texto precedente e das ideias nele contidas, julgue o item a seguir.

A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho “que se consubstancia" (. 10 e 11) fosse alterado para que consubstancia-se.

6

Acerca dos aspectos linguísticos e das ideias do texto acima, julgue os itens seguintes.

Seria mantida a correção gramatical do período caso a

partícula “se", em “se beneficiar" (L.16), fosse deslocada para

imediatamente após a forma verbal “beneficiar" —

escrevendo-se beneficiar-se.

7

Ainda a respeito das estruturas linguísticas do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.

Em “reanimando-a" (.18), o pronome “a" refere-se a “Dúvida" (.17).

8
Texto CB2A1-I
 
    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.
 
    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.
 
Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

A oração “o que comanda as migrações” (segundo parágrafo) está empregada entre vírgulas porque tem caráter explicativo.  
9

Julgue o item seguinte, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente

No trecho “Quando me lembro dessa noite” (ℓ.21), a correção gramatical seria mantida caso o pronome “me” fosse deslocado para imediatamente após a forma verbal “lembro”, da seguinte forma: Quando lembro-me dessa noite.
10

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Na linha 18, o deslocamento do termo “se” para imediatamente após a forma verbal “pode” — pode-se — comprometeria a correção gramatical do texto.

11

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.

A correção do texto seria mantida caso o pronome “se", em “poder-se-ia falar" (R.5), fosse deslocado para imediatamente após a forma verbal “falar", escrevendo-se poderia falar-se.

12

Com relação aos textos 11A3BBB e 11A3CCC, julgue o próximo item.

Considerando-se os gêneros dos textos e as variedades da língua portuguesa, estaria adequado o emprego da próclise em “Parece-me" (R.25 do texto 11A3CCC), assim como está adequado seu emprego em “Me lembre" (R.9 do texto 11A3BBB).

13

No que se refere aos sentidos e às propriedades linguísticas do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.

Na linha 1, a posição do advérbio “frequentemente” justifica a ocorrência de próclise em “nos remete”.
14

Considerando as relações semântico-sintáticas estabelecidas no texto II, julgue o item a seguir.

No período “Creio que lhes não faltava inteligência, sinceridade também; o que não encontravam era uma soma de necessidades a que viessem responder e sobre as quais apoiassem as suas furiosas declamações" (l. 38 a 41), as negações enfatizam a sequência de características depreciativas atribuídas ao grupo de Leiva, para o que contribui o emprego do adjetivo “furiosas" e do modo subjuntivo, que destaca a inconsistência de suas ações.

15

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item a seguir.

No texto, o vocábulo “azulada" (ℓ. 1 e 10) é empregado de modo ambíguo: remete ao estado visível de fraqueza do “desconhecido" (ℓ.3) e atribui a seu aspecto certa artificialidade.

16

According to the text 3A5AAA, judge the following item.

The internet of things (IoT) makes enterprises more susceptible to security threats.
17
   The body of officers representing the civil authority of government is known as police. Police typically are responsible for maintaining public order and safety, enforcing the law, and preventing, detecting, and investigating criminal activities. These functions are known as policing. Police are often also entrusted with various licensing and regulatory activities. However, police scholars have criticized this popular understanding of the word “police” — that it refers to members of a public organization having the legal competence to maintain order and enforce the law — for two reasons. First, it defines police by their ends rather than by the specific means that they use to achieve their goals. Second, the variety of situations in which police are asked to intervene is much greater than law enforcement and order maintenance.
   There is now a consensus among researchers that the common feature among all the different agencies engaged in policing is the legal competence to enforce coercive, nonnegotiable measures to resolve problematic situations. Such situations are characterized by their potential for harm and the need to solve them urgently before they develop that potential. Hence, the actual use of coercion or the threat of using it allows police to put a quick, nonnegotiated, and conclusive end to problematic situations.
 
Internet: <www.britannica.com> (adapted).

Based on the text above, judge the following item.

According to the view presented in the second paragraph, the main characteristic of police agencies is the competence to deal with potentially harmful circumstances.

18

Considering the grammatical and semantic aspects of text IV, decide whether the following items are right (C) or wrong (E).

The expression “a bunch of" (l.45) could be replaced by a cluster of without altering the meaning of the passage.

19

Concerning the ideas and linguistic aspects of the previous text, judge the following item.

It can be said that practitioners of shinrin-yoku go to the forest to take baths in lakes and rivers.

20
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
21
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
22

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

23

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
24

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

25

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes.

Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de

casa.

26

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.

O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo discricionariedade na adoção da solução técnica a ser implementada, cuja escolha é de responsabilidade do órgão público competente, na forma da lei.

27

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar

no Brasil, julgue os próximos itens.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão

atuar como patrocinadores de entidades fechadas de

previdência complementar.

28

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes

Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar

recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o

fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do

segurado

29

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Conforme a CF, o Estado é responsável por garantir o direito à cultura e o acesso às fontes da cultura nacional.
30

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a devida licença da assembleia legislativa. 

31
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
32

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
33

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.
34

Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Valdemar cometeu o crime de corrupção ativa, mas, como não é servidor público, a ele não se aplica a Lei n.º 8.429/1992.
35
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à
improbidade administrativa.
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
36

Carlos, formado em medicina, foi contratado

temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de

Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em

decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente,

ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não

emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação

prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância

magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um

milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a

conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com

a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de

servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de

improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

37

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.

38
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens. 
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.
39

Considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.

40

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

41

Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa, também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar na mudança de Cláudio. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.

A decisão da administração de não conhecer o recurso está

correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a

apresentação de recurso.

42

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

43
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 
44

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

45

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem.

Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.
46
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
47

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.

Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.
48

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

49

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

50

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.