Aprova Concursos - Simulado Express

Dentre as metodologias de gestão no setor público brasileiro, o

GESPUBLICA apresenta um conjunto de proposições a respeito da

gestão de resultados. O desempenho da organização é

explicitado no modelo por meio de resultados que refletem o

atendimento às necessidades das partes interessadas da

organização.

Nesse caso, o desempenho é explicitado em função das partes

interessadas, dentre as quais NÃO estão previstos os:

usuários;

governos;

fornecedores;

empregados;

concorrentes.

Correlacione as tipologias listadas a seguir aos seus respectivos conceitos.

1.Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas e, em geral, demandam controle social por meio de conselhos ou de outras formas de participação popular. Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada.

2.Destinam-se à definição das “regras do jogo" político, em termos de estrutura e modo de acesso ao poder, bem como as formas de negociação política.

3.Tem o intuito de redistribuir renda e direitos, por meio do deslocamento de recursos das camadas mais privilegiadas financeiramente para as menos (ou economicamente ativas para inativas). Impõem perdas concretas para determinados grupos sociais e ganhos incertos para outros.

4.Normatizam o funcionamento de serviços públicos ou a oferta de recursos públicos. São concretizadas por meio de decretos, portarias, ordens e proibições. As normas produzidas podem tratar a comunidade de forma isonômica ou, por vezes, atender a interesses mais restritos.

( ) Políticas Distributivas

( ) Políticas Redistributivas

( ) Políticas Constitutivas

( ) Políticas Regulatórias

Assinale a opção que mostra corretamente a correlação, de cima para baixo.

a) 1, 2, 3 e 4.

b) 1, 3, 2 e 4.

c) 1, 4, 3 e 2.

d) 1, 2, 4 e 3.

e) 1, 3, 4 e 2.

Com relação à distinção entre política pública e decisão política, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma política pública geralmente envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

II. A decisão política corresponde a uma escolha dentre as opções de alternativas conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando uma adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.

III. Embora uma política pública implique uma decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de

a) auditorias.

b) agências executivas.

c) assembleias legislativas.

d) sistemas de controle interno.

e) conselhos gestores de políticas públicas.

Uma autarquia, entidade conceituada como serviço público personalizado, não pode estar vinculada

a) ao Ministério da Fazenda.

b) ao Poder Legislativo.

c) à Casa Civil.

d) à Secretaria de Meio Ambiente.

e) à Eletrobrás.

Com relação à concepção neoliberal do Estado não é correto afirmar que:

a) o Estado deve se manter isolado das pressões do setor privado.

b) o Estado deve reduzir o tamanho da administração pública.

c) o Estado deve reduzir o tamanho do setor público.

d) o Estado deve apoiar-se em decisões discricionárias do que em regras.

e) o Estado deve delegar as decisões a unidades independentes que não cedam às pressões políticas.

Dadas suas características, assinale a opção que apresenta a principal vantagem da Matriz GUT.

a) Orientar a prioridade de projetos ou ações.

b) Identificar as principais ameaças à organização.

c) Acompanhar avanço das diferentes etapas de um projeto.

d) Avaliar as necessidades, uniformizadas, de gente e treinamento.

e) Definir metas balanceadas para a organização.

Um dos principais modelos de liderança organizacional é apresentado pela teoria situacional de Hersey e Ken Blanchard, que preconiza a ideia de que os líderes devem ajustar suas características de acordo com

a) a influência dos acionistas.

b) a competititividade do setor.

c) o tamanho da organização.

d) a maturidade dos subordinados.

e) o tipo de negócio.

Um gestor de uma organização da administração direta, durante seu período de férias, inspirou-se em uma obra de arte que observou em um museu para criar uma nova estratégia para gerenciar suas equipes de trabalho e, sem saber se irá funcionar, ainda não a implementou totalmente. Essa pode ser definida como uma estratégia:

a) deliberada;

b) emergente;

c) planejada;

d) pretendida;

e) realizada.

O modelo de organização denominado adhocracia apresenta um conjunto de características e princípios que sustentam a definição de sua estrutura. Dentre essas características, destaca(m)-se:

a) acirramento burocrático;

b) ajustamento mútuo;

c) impessoalidade nas relações;

d) rotinas padronizadas;

e) unidade de comando.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

João, maior e capaz, mas que ainda não promoveu o seu cadastro eleitoral, formulou pedido de acesso a informação direcionado ao Ministério Público do Estado Alfa, requerendo que lhe fossem fornecidos dados concernentes ao valor despendido com a contratação de empresas terceirizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o pedido de João deve ser

a) deferido, considerando o destinatário do pedido e a natureza das informações solicitadas.

b) indeferido, pois o acesso à informação somente é assegurado em relação aos órgãos do Poder Executivo.

c) indeferido, desde que João apresente os motivos determinantes da solicitação de acesso à informação.

d) indeferido, já que as informações almejadas por João dizem respeito à governança administrativa, não à sua pessoa.

e) indeferido, já que João não ostenta a condição de cidadão, o que impede a formulação de requerimento dessa natureza.

O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional.
Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referida emenda, uma associação de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que não estariam sendo contemplados em razão da referida inércia, procura você, como advogado(a).

Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos associados

a) somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.

b) poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.

c) somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.

d) será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.

Joana, jovem e renomada escritora de livros infantis, faleceu. O mais velho dos seus herdeiros, com 18 anos de idade, preocupado com a situação dos livros, que geravam uma elevada renda para Joana, questionou um advogado a respeito da proteção constitucional oferecida a direitos dessa natureza.

O advogado respondeu, corretamente, que o direito de utilização, publicação ou reprodução das obras de Joana pertence:

de modo exclusivo e em caráter perpétuo, aos herdeiros;

de modo exclusivo e pelo tempo que a lei fixar, aos herdeiros;

ao poder público, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

ao público em geral, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

aos herdeiros, ao poder público e ao público em geral, assegurando-se aos primeiros o direito de participação nos lucros.

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

a) somente será incompatível com a Constituição da República de 1988 caso não assegure o perdão judicial àqueles que praticaram condutas em momento anterior à sua vigência;

b) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente condutas que configurem crimes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei posterior mais gravosa;

c) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente poderia retroagir caso se limitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;

d) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência;

e) é compatível com a Constituição da República de 1988, pois compete à lei indicar as condutas que se enquadram em seus comandos.

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.

A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

a) Mandado de revogação.

b) Mandado de segurança.

c) Mandado de injunção.

d) Direito de petição.

e) Habeas Data.

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades:

(I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas;

(II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e

(III) criar novas secretarias municipais.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de

a) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

b) desconcentração, descentralização e desconcentração;

c) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

d) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

e) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.

A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Acerca da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias devem ser criadas com o objetivo precípuo de explorar atividade econômica de utilidade pública.

II. As fundações públicas possuem natureza jurídica de organização social.

III. As sociedades de economia mista podem ser responsáveis pela prestação de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário. Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

a) Competência.

b) Finalidade

c) Motivo

d) Objeto

e) Forma

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

a) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

b) desconcentração, descentralização e desconcentração;

c) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

d) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

e) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho.

Assinale a opção que apresenta entidades que podem receber essa qualificação.

As ONGs.

As fundações privadas.

As autarquias.

As cooperativas.

Os órgãos públicos.

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

a) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

b) desconcentração, descentralização e desconcentração;

c) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

d) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

e) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.

b) não se submete a prazo decadencial.

c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo

de intenções para a constituição de um consórcio com

personalidade jurídica de direito privado para atuação na

coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite

territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.

O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.

O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Por se tratar de consórcio para atuação em área de elevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.

b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.

c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.

d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,

a União pretende celebrar, com a mesma organização,

contrato de prestação de serviços para a realização de

atividades contempladas no contrato de gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para realizar pequenas obras e serviços de engenharia, com valor estimado de cinco mil reais, no salão onde funciona o Tribunal do Júri da Capital.

Levando em consideração os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação em tela:

a) poderá ser feita mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

b) deverá ser feita obrigatoriamente mediante prévia licitação na modalidade tomada de preços;

c) deverá ser feita obrigatoriamente mediante prévia licitação na modalidade convite;

d) poderá ser feita com dispensa de licitação ou com prévia licitação nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência;

e) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, ou com prévia licitação na modalidade tomada de preços.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

É possível a compra de bem imóvel pela Agência dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.

Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.

É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.

É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar de determinado pregão a ser realizado por órgão competente da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE, mas está com dificuldades de compreender determinadas cláusulas constantes do instrumento convocatório; tais cláusulas traduzem o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação às situações envolvam empate e respectivo desempate na mencionada modalidade licitatória, tal como, inclusive, consta do Decreto Estadual nº 47.437/2018.

Diante dessa situação hipotética, o agente público competente questionado acerca do tema, à luz da mencionada norma, deveria explicar corretamente para a sociedade Vendinha que

a) deve ser entendido como empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam em patamar igual ou até vinte por cento superior à mais bem classificada.

b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o critério para quem pode primeiro apresentar a melhor oferta é a antiguidade de funcionamento da pessoa jurídica.

c) na modalidade pregão, o intervalo percentual para fins de empate de uma microempresa ou empresa de pequeno porte com a proposta mais bem classificada corresponde à até cinco por cento superior ao melhor preço.

d) a preferência quanto ao critério de desempate deve ser assegurada apenas nas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte sejam iguais à proposta mais bem classificada.

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas".

No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

mista.

de preço global.

integral.

por tarefa.

de contratação múltipla.

Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que:

a) apenas Joana está errada, pois é vedada a combinação da Lei nº 14.133/2021 com outros diplomas normativos, estando Regina certa ao afirmar que esse diploma normativo deve reger todas as licitações;

b) apenas Regina está errada, pois deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 mesmo às licitações em curso, ainda que de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;

c) apenas Regina está errada, pois não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 de modo exclusivo, sendo possível a sua aplicação de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;

d) Joana e Regina estão erradas, pois a Administração Pública pode optar, em uma licitação, pela aplicação, de um lado, da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, ou, do outro, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a combinação;

e) Joana e Regina estão parcialmente certas, pois a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002 podem continuar a ser aplicadas, mas apenas em relação às licitações já iniciadas, sendo ainda admitida a combinação com a Lei nº 14.133/2021.

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

Neste caso, o procedimento adotado

está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.

está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.

está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.

está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.

As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Exigir garantias.

b) Alterar unilateralmente o contrato.

c) Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.

d) Celebrar contratos por prazo indeterminado.

e) Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.

A licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, destina-se a garantir a observância do seguinte princípio constitucional:

a) legalidade.

b) simetria.

c) anualidade.

d) isonomia.

e) clareza.

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos.

Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por

a) formalidade.

b) onerosidade.

c) bilateralidade.

d) comutatividade.

e) consensualidade.