1

Considere a charge a seguir e as asserções a respeito de sua relação com o texto anterior:

I. Pode-se verificar um ponto em comum entre o texto e a charge, 

POIS

II. Ambos abordam questões relacionadas a profissões.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

2
No fragmento ‘Embora não estejamos satisfeitos e já assumamos o compromisso de perseguir novos recordes de redução na criminalidade’ (l. 33-34), o adjetivo ‘novo’ informa que:
3
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das áreas de atuação do professor empreendedor, de acordo com o texto:
4
A expressão o novo feito (l. 12) refere-se ao fato de:
5

As letras que completam, respectivamente, as lacunas das palavras nas linhas 08, 09 e 23 são:

6

Assinale a alternativa cujos vocábulos completam, correta e adequadamente, as lacunas tracejadas das linhas 02, 14 e 22.

7

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Dentre as alternativas, qual substantivo pode ser usado tanto no gênero feminino quanto no masculino?
8

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 07, 08 e 13.

9
Assinale a única alternativa que traz uma forma verbal cujo sujeito NÃO é o personagem Cintra.
10

Na frase “uma pessoa pode se tornar incapacitada de pegar no volante quando o nível de álcool em seu corpo atingir 0,05 gramas/litro" (l.04-05), se os termos sublinhados fossem substituídos por “as pessoas", quantas outras alterações seriam necessárias para manter a correção do período?

11
Considerando aspectos relacionados à concordância verbal e nominal, assinale a alternativa cujos vocábulos preenchem, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 01, 07 e 25.
12
Em “Os jovens ouvem os pais e outros adultos falando sobre assuntos da atualidade e querem compreender melhor os temas tratados.”, caso substituíssemos a palavra “jovens” por sua forma singular, quantas outras alterações seriam necessárias a fim de que mantivéssemos as corretas relações de concordância no período?
13

Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Assinale a alternativa cujos vocábulos completam, correta e adequadamente, as lacunas tracejadas das linhas 02, 14 e 22.
14

A palavra “químico”, retirada do texto, é acentuada por:
15

Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo.

Considerando a palavra “pandemia”, retirada do texto, analise as assertivas a seguir:

I. A palavra apresenta o mesmo número de fonemas e de letras.
II. Há nela a presença de um ditongo crescente.
III. Trata-se de palavra proparoxítona, cuja sílaba tônica é “pan”.

Quais estão corretas?

16

Analise as assertivas a seguir referentes à concordância verbal e nominal e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Nas linhas 10 e 11, no trecho “Vimos que havia mais para contar”, caso inseríssemos a palavra “histórias” ao trecho, teríamos as seguintes alterações “Vimos que haviam mais histórias para contar”.
(  ) Na linha 24, a expressão “música chiclete”, se passada para o plural resultaria em “músicas chiclete”.
(  ) Nas linhas 43 e 44, no trecho “Você se inspirou em mim”, caso substituíssemos o pronome “você” por “tu”, a forma resultante seria “Tu te inspirastes em mim”.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

17
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 11, 12, 25 e 28 do texto
18

Considere o seguinte fragmento do texto: A competitividade deve ser estimulada,
porque produz uma energia que nos e_pulsa da zona de conforto e nos empurra em direção ao nosso
limite, que é onde descobrimos quem de fato somos. As e_igências serão sempre e_acerbadas ...
(l. 01-03) e as afirmações que são feitas a respeito da letra x:

  1. A letra x representa os fonemas /ch/, /cs/, /z/, /ss/ e /s/.
  2. As palavras em negrito no fragmento acima têm todas elas as lacunas preenchidas pela letra x.
  3. Os vocábulos de origem indígena ou africana abacaxi, caxambu, caxinglelê e orixá estão corretamente grafados.

Quais estão corretas?

19

Qual das palavras abaixo está corretamente escrita com ‘ss’ como a palavra “pressão”?
20

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 04, 05 e 13.
21

Em um jogo, cada bolha tem valor 0 ou 1. A conexão de duas bolhas gera uma nova bolha, cujo valor será 1 apenas se ambas as bolhas de origem têm valor 1. Na figura a seguir, algumas bolhas estão com seus valores indicados, outras não.

Os valores das bolhas marcadas por A, B, C e D são, respectivamente:

22

Considere a proposição: “Se um candidato estudar adequadamente, então ele passará em um concurso". Portanto, com base nesta proposição, é correto afirmar:

23

Em certo país A, a proposição “se um político comete um ato de corrupção, então ele é preso" é verdadeira. Em outro país B, é verdadeira a proposição “se um político está preso, então ele cometeu um ato de corrupção".

Com base apenas nessas informações, pode-se concluir que,

24

Para uma festa, um grupo de 24 amigos encheu 500 bexigas. Se cada uma dessas bexigas foi enchida por apenas um dos amigos, é correto concluir que, necessariamente,

25

Um avô aconselha a seu neto:

“Se você for estudioso e esforçado, ou se for paciente e ambicioso, você terá sucesso na vida."

Se o conselho do avô for considerado uma proposição verdadeira, o neto pode concluir que, para ter sucesso na vida,

26

Uma matéria do Jornal Nexo, de 11 de janeiro de 2016, ajudava os leitores a comparar seus salários com os do restante da população brasileira, bastando inserir o valor do salário e a unidade federativa em que vive. Um leitor que inserisse um salário de R$ 2.000,00 e informasse viver no Distrito Federal, veria as seguintes informações:

De acordo com essas informações, é correto concluir que a porcentagem da população do Distrito Federal que ganha menos que a média dessa unidade da federação é

27
Em uma sala se encontra em reunião um grupo de pessoas formado por homens e mulheres. Em um determinado momento, 20% das mulheres deixaram o recinto e o número de mulheres ficou igual a 3/5 do número de homens. Se o total do grupo passou a ser de 32 pessoas, então a porcentagem de homens na sala passou a ser de
28
Uma pesquisa sobre meio de transporte utilizado pelos funcionários de uma empresa para ir ao trabalho apresentou os seguintes resultados: 50% do total de funcionários utilizam trem ou ônibus ou ambos, e, desses, 50% utilizam trem, e 60%, ônibus; 25% do total de funcionários utilizam apenas seu próprio automóvel; 15% do total de funcionários vão ao trabalho, exclusivamente, a pé; os demais funcionários, em um total de 18, utilizam outro meio de transporte para ir ao trabalho. O número de funcionários que utilizam tanto trem quanto ônibus para ir ao trabalho é igual a
29

Uma pessoa decide dividir todo seu patrimônio entre seus 3 filhos ainda em vida. Analisando a situação atual de cada um, conclui que a filha mais velha deve receber 1/5 de seu patrimônio, ao passo que o filho do meio deve receber R$ 500.000,00 e o filho mais novo, 30% do total do patrimônio. No ato da transferência, cada filho deve pagar ao governo um imposto de 2% do valor recebido.

Dessa forma, a filha mais velha deverá pagar um imposto relativo ao valor por ela recebido de

30
Uma rede de lojas de celulares vende três marcas diferentes destes aparelhos. Dessas vendas 50% são da marca A (mais acessível em termos de preço), 30% são da marca B e 20% são da marca C (mais onerosa). Cada fabricante oferece 1 ano de garantia para peças e mão de obra, excluído casos fortuitos como os provocados por quedas. Sabe-se que 25% dos celulares da marca A necessitarão de reparos por garantia no primeiro ano, enquanto os porcentuais para a marcas B e C são respectivamente 20% e 10%. Nestas circunstâncias a probabilidade de que um comprador selecionado ao acaso compre um celular, independente da marca, e que precise de reparo durante o período de garantia é de
31

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

32

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

33
De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,
34
O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:
35

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

36

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

37
Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que
38
Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
39

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

40
O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é
41
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
42

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta
que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art.
5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

43
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
44

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?
45
Consoante orientação, analise as assertivas abaixo: I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção, com base na responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser inconstitucional os dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.
Quais estão corretas?
46
O mandado de segurança individual:
47
Sobre o habeas data, é correto afirmar que:
48
A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:
49
Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração de mandado de segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?
50
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:
51
Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:
52

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

53
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e
indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco
princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo
privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado.
Esse conceito refere-se a qual princípio?
54
Pode-se dizer que a Carta Maior consolida a separação dos Poderes quando dispõe no Art. 2º que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORRETA.
55
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora:
56
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
57

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

( ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

58

A revogação da licitação pela autoridade pública:

59

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

  1. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  2. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
  3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

60

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

61
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente
62
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
63

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

64

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

65

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

66
Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,
67
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários. Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
68
É VEDADA a
69
Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,
70
Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que
71
A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia
72
Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:
73
Como regra, o beneficiário deve receber diretamente o benefício devido pelo INSS. Porém, admite-se a constituição de procurador. Nessa situação,
74
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
75
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
76

No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um

panorama normativo que compreende a

77
Acerca do salário e remuneração, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
78
Na extinção do contrato de trabalho,
79
Juliana, secretária, e sua empregadora Móveis Luxo Só Ltda. resolveram, de comum acordo, extinguir o contrato de trabalho que durou por 10 anos. A empregadora informou à Juliana que a mesma terá direito às verbas rescisórias, inclusive à indenização sobre o saldo do FGTS, pela metade. Entretanto, receberá pela metade o aviso prévio que será indenizado e poderá sacar metade dos seus depósitos fundiários, não tendo direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Com base em tais informações e, de acordo com a legislação vigente, a informação prestada pela empresa está
80

Considere:

I. O trabalho em regime de tempo parcial é considerado aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares.

II. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido ou for concedido de forma parcial, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

III. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Tendo em vista a Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às afirmativas acima é correto afirmar que a reforma trabalhista introduziu o que consta de:

81

Sobre salário e remuneração,

82
Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação.
II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo.
Nestes casos, a lareira
83
À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,
84
Livro contendo dedicatória de um de seus autores é um bem
85
De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal
86
No contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil brasileiro, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se-á o aviso com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de
87
Considere:

I. A hipoteca de um terreno.
II. Os direitos autorais.
III. Uma floresta.

São bens imóveis os indicados APENAS em
88
Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta:
I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais po- derá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
89
São benfeitorias úteis
90
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
91

A respeito das disposições legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

92
Em relação às provas,
93
João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de
94
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop - MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá - MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá - MT,
95
Considere as assertivas abaixo: I. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. II. A inversão judicial do ônus da prova é prevista no CPC/2015 como critério de julgamento e, portanto, deve ser aplicada quando da sentença, desde que cientificadas anteriormente as partes. III. Às partes é vedada a prévia convenção de regras de ônus da prova por meio de negócios jurídicos processuais celebrados anteriormente à formação do processo. IV. Os princípios da persuasão racional e da comunhão da prova estão previstos expressamente no atual Código de Processo Civil. V. É mantida como regra geral o ônus da prova do autor aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Está correto o que se afirma APENAS em
96
Para a caracterização do peculato doloso
97
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:
98
Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que
99
Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo
100

É punível na forma culposa o delito de