Aprova Concursos - Simulado Express

Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. Os hemisférios de nosso cérebro atuam de maneira diferente e em momentos distintos de nossas rotinas.
II. No passado, o mercado valorizava e garantia o sucesso aos profissionais cujo lado esquerdo do cérebro fosse dominante.
III. Para os cargos de liderança, o mercado ainda privilegia profissionais com habilidades tradicionais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

Assinale a alternativa INCORRETA entre as seguintes considerações sobre o texto e informações implícitas suscitadas por ele

a) Infere-se, no segmento “os mares são também responsáveis”, que os mares oferecem outros
benefícios ao homem, além dos já conhecidos pesca (alimento) e navegação (mobilidade).

b) O autor usa a frase “tudo está conectado” no início e no fim do texto, provavelmente para reforçar
a ideia de que cuidar dos oceanos pressupõe preservar a própria vida humana no planeta.

c) O texto transita entre o tom didático (como no segundo e no terceiro parágrafo) e o conscientizador
(como no último parágrafo).

d) O aumento do nível do mar (que poderia colocar em risco ilhas e cidades costeiras) é um problema
secundário no texto, já que não se relaciona com o problema principal abordado.

e) Não se costuma relacionar os oceanos com o problema do aumento da temperatura no planeta
(geralmente atribuído ao efeito estufa); isso justifica o título do texto.

Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. A arte melhora o poder de abstração dos indivíduos, sem, contudo, ter influência em áreas como as Ciências Biológicas e Tecnológicas.

II. Existem várias questões a serem pensadas quando se fala em “renovar a Educação” e não somente a preocupação com modelos de ensino em tempos de pandemia.

III. A arte e a cultura podem aumentar o capital de conhecimento do indivíduo.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Considere os possíveis sentidos atribuídos à frase “Existe muito acesso ao texto, mas não ao conhecimento" (l. 08):

I. Acessar informação não pressupõe adquirir conhecimento, já que há muita informação inútil ou, mesmo, falsa.

II. Textos literários (poesia, contos, romances) são menos importantes que textos didáticos e científicos.

III. É necessário saber filtrar, dentro da grande oferta de textos, aquilo que é relevante e de boa qualidade.

IV. Os textos capazes de gerar conhecimento não são acessíveis a boa parte da população.

Quais dessas afirmativas encontram respaldo no texto?

a) Apenas II.

b) Apenas I e III.

c) Apenas II e IV.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 07, 08 e 13.

excessivo – dia a dia – proibi-los

excecivo – dia-a-dia – os proibir

escecivo – dia-dia – proibir eles

excessivo – dia à dia – proibir-lhes

ecessivo – dia a dia – proibí-los

Honremos o nome do amor

Por Fabrício Carpinejar

Não tomemos seu santo nome em vão.
Ninguém mata por amor, ainda que tenha sido traído, ainda que tenha sido vilipendiado,
ainda que tenha sido enganado. É uma heresia associar o crime ao amor, é uma mentira juntar
crime e paixão. Crime passional não existe, o que existe é crime covarde, praticado contra quem
não consegue rea....ir ou entender o que está acontecendo.
Não use o sagrado nome do amor indevidamente, conferindo o seu poder de criação ___
uma sanha de destruição, emprestando ___ sua fertilidade para a zona mais sombria, turva e
estéril do coração.
O amor é um sopro de coragem, um beijo cálido, jamais arrancará o último suspiro de
uma vítima indefesa.
Não o pronuncie levianamente. Senão estará alegando que o amor que há no berço, na
maternidade, com uma mãe segurando seu filho no colo, é o mesmo amor que a põe estendida,
fria e inerte na cama de metal do necrotério, a ser identificada por um bebê que sequer fala.
Não confunda o amor com o ódio. Muito menos blasfeme que o ódio é a sua nascente ou
a sua extensão. Os dois jamais coexistem — escolha a qual senhor vai servir.
O amor prevalece na hora derradeira, não é derrotado pela cólera.
O amor vence no meio da história, antes de o fim ser fim.
O amor não é um pacto diabólico, mas livre-arbítrio.
Queridos advogados, queridos defensores, não chamem de amor o que foi o contrário do
amor, o oposto do amor, o antagonista do amor, para sensibilizar ou comover o júri.
Quem ama não mata. Não justifique o inominável.
Réus matam por um desamor que já consumia seus dias, muito anterior ao desenlace.
Não eram gentis antes, não eram cordatos antes.
Não foram possuídos de repente por uma sede sanguinária, por uma força justiceira.
Deram de comer secretamente, gradualmente, em seu interior, ao monstro da desconfiança.
Alimentaram-no com as suas próprias almas.
Ciúme e posse....ividade não vêm do amor, vêm do nojo ao belo, do repúdio ao vivo, da
aversão ao espontâneo e ___ escolhas da existência.
Não incrimine o amor. A ovelha não tem culpa se a sua lã acabou sendo empregada como
forca.
Amor não é morte. Amor não é inclemência. Amor não é tortura. Amor não é emboscada.
Amor perdoa a vida dentro de cada um, deixa que cada um siga a sua vida.
O amor nunca será a causa de um homicídio. Nunca falará pela língua do fogo e das
armas, do punho e das facas. Não corrompa o idioma dos anjos, dos poetas, dos músicos, dos
enamorados.
Quem realmente ama prefere sofrer sozinho a ver o outro sofrer. Prefere se calar a ter
razão. Prefere abrir a porta a se re....ignar com uma companhia infeliz.
Amor é a liberdade de ser largado, de ser abandonado, de ser recusado. É muito maior
do que ficar junto.

(Disponível em:gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/03/e-uma-heresia-associar

o-crime-ao-amor-clu76rdzs0058019m38cssfll.html – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando a correta ortografia das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas nas linhas 05, 27 e 37.

a) j – c – s

b) j – c – z

c) j – ss – s

d) g – ss – z

e) g – ss – s

Honremos o nome do amor

Por Fabrício Carpinejar

(Disponível em:gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/03/e-uma-heresia-associar

o-crime-ao-amor-clu76rdzs0058019m38cssfll.html – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 06, 07 e 28.

a) à – a – às

b) à – à – às

c) a – a – às

d) a – a – as

e) a – à – as

Considerando o Acordo Ortográfico vigente, assinale a alternativa na qual o emprego do hífen esteja INCORRETO.

a) Grã-Bretanha.

b) Mini-saia.

c) Couve-flor.

d) Além-mar.

e) Mal-humorado.

Analise o trecho abaixo (extraído e adaptado das linhas 14 a 17) e as propostas de reescrita para ele a seguir.

Seu novo porta-voz de pedra falaria por ele. Já que as palavras de David pareciam estar escondidas num canto do seu cérebro. Em meio à pressa e à desordem, ele não conseguia encontrá-las.

I. Seu novo porta-voz de pedra falaria por ele, já que as palavras de David pareciam estar escondidas num canto do seu cérebro: em meio à pressa e à desordem, ele não conseguia encontrá-las.

II. Seu novo porta-voz de pedra falaria por ele. Já que as palavras de David pareciam estar escondidas num canto do seu cérebro, em meio à pressa e à desordem ele não conseguia encontrá-las.

III. Seu novo porta-voz de pedra falaria por ele; já que as palavras de David pareciam estar escondidas num canto do seu cérebro em meio à pressa e à desordem, ele não conseguia encontrá-las.

Quais propostas são corretas e mantêm o sentido do trecho?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas II e III.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 04, 05 e 13.

a) trás – viram – extra-veiculares

b) trás – viu – extraveiculares

c) traz – viram – extra-veiculares

d) tráz – viram – extra veiculares

e) traz – viu – extraveiculares

Analise as frases elaboradas a partir do seguinte segmento do texto.
“...os mares são também responsáveis por equilibrar a temperatura da Terra e são fundamentais
para a continuidade da vida no planeta”.

I. Os mares propiciam equilíbrio à temperatura da Terra.
II. Eles são fundamentais à continuidade da vida do planeta.
III. O equilíbrio da temperatura da Terra também cabe às águas oceânicas.
IV. Os mares dão à Terra proteção contra as altas temperaturas.

Quais estão corretas em relação ao emprego do sinal indicador de crase?

a) Apenas I e II.

b) Apenas II e III.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 19, 25 e 44.

a) à – as – às

b) à – as – as

c) à – às – às

d) a – às – as

e) a – às – às

Considerando a correta ortografia das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços pontilhados nas linhas 01, 19 e 26.

a) c – lh – s.

b) c – lh – c.

c) s – l – c.

d) s – l – s.

e) c – l – s.

Assinale a alternativa que NÃO pode completar as lacunas pontilhadas das linhas 34 e 39, respectivamente, sob pena de acarretar erro gramatical e incoerência.

a) já que – por que

b) uma vez que – a razão pela qual

c) conquanto – porque

d) porquanto – como

e) haja vista que – o fundamento pelo qual

Em “Os jovens ouvem os pais e outros adultos falando sobre assuntos da atualidade e querem compreender melhor os temas tratados.”, caso substituíssemos a palavra “jovens” por sua forma singular, quantas outras alterações seriam necessárias a fim de que mantivéssemos as corretas relações de concordância no período?

a) 2.

b) 3.

c) 4.

d) 5.

e) 6.

Uma determinada unidade de atendimento ambulatorial atendeu 362 pessoas no período de 72 horas de trabalho. Considere que cada pessoa atendida realizou exame de sangue ou de urina. Nesse período também foram realizados 298 exames de sangue e 179 exames de urina. A partir da relação desses fatos, concluímos que o número de pessoas que realizaram exame de sangue e de urina é:

a) 64.

b) 115.

c) 183.

d) 247.

e) 298.

Analise as sentenças compostas abaixo: I. Se cinco é maior que dois então cinco é maior que nove. II. Doze é número par, portanto doze dividido por dois tem resto igual a zero. III. Quinze é divisível por três, logo quinze dividido por três tem resto igual a zero. A alternativa correta para as proposições compostas verdadeiras é:

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Lista de símbolos:
⇒ Condicional
⇔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”

Conector “ou” exclusivo
¬ Negação da proposição

Se A, B e C são proposições verdadeiras, então o valor lógico de

é:

a) Falso.

b) Verdadeiro.

c) Incerto.

d) Duvidoso.

e) Impossível de saber.

a) 64.

b) 115.

c) 183.

d) 247.

e) 298.

Considere os conetivos da negação (não) e da conjunção (e, mas, contudo, entretanto). A alternativa que apresenta uma sentença composta verdadeira com exatamente uma negação e uma conjunção é:

a) Dois é número natural par, mas dois não é número primo.

b) Três é número natural ímpar, contudo três não é número primo.

c) Seis é número natural par, mas seis não é número primo.

d) Seis é número natural ímpar, entretanto seis não é número primo.

e) Doze e seis não são números naturais primos, mas 12 é número par.

Uma unidade de atendimento clínico especializado atendeu 512 pessoas no período de 10 horas. Sabendo que 36 pessoas não receberam atendimento de especialista em oftalmologia e não receberam atendimento de especialista em cardiologia, mas 212 pessoas receberam atendimento somente de especialista em cardiologia e 82 pessoas receberam atendimento de especialista em cardiologia e oftalmologia, conclui-se que o número de pessoas que recebeu somente atendimento de especialista em oftalmologia é:

a) 182.

b) 218.

c) 264.

d) 300.

e) 430.

Lista de Símbolos lógicos:

~ negação
∧ conjunção
∨ disjunção
⊕ disjunção exclusiva
→ condicional
↔ bicondicional

A alternativa que apresenta uma proposição composta com a presença do conectivo condicional é:

a) Paulo não está com febre, entretanto está desidratado

b) Algum paciente está com febre.

c) Qual a temperatura do paciente do quarto?

d) Se Mario tem febre, então deve permanecer internado por 48 horas.

e) Mário, você deve ser internado imediatamente!

Com relação ao valor lógico do conectivo da conjunção e negação, analise as proposições abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Quatro é maior que nove, mas não é número par.

( ) Seis é número par, contudo seis é maior quetrês.

( ) Nove é maior que cinco, entretanto, cinco é número primo, mas nove não é número primo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – V.

b) V – V – V.

c) F – V – V.

d) F – V – F.

e) F – F – F.

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo: I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção, com base na responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser inconstitucional os dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

O mandado de segurança individual:

a) Substitui o habeas corpus no âmbito civil.

b) Não pode ser utilizado no processo penal.

c) Não admite a forma preventiva.

d) Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.

e) Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II e III.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

Os direitos fundamentais despontaram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno indica que esses direitos sejam ponto de partida na ordem jurídica. Isso posto, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos citados direitos e deveres.

a) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

b) A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito.

c) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

d) A utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. Afastada a ilicitude de tal conduta – a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime –, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se o Art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade.

e) A CF autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial.

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

a) As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

b) O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

c) O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

d) A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

e) As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

a) não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

b) é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

c) é constitucional.

d) somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

e) não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

a) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

b) Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.

d) Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

e) Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário.

Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submetese, entre outros, aos seguintes preceitos:

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional: I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas I e III.

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e
indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco
princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo
privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado.
Esse conceito refere-se a qual princípio?

a) Legalidade.

b) Impessoalidade.

c) Moralidade.

d) Publicidade.

e) Eficiência.

Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A revogação da licitação pela autoridade pública:

Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.

Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.

Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.

Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

A contratação integrada compreende regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Considerando tal regime de contratação, assinale a alternativa INCORRETA à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

a) Quando adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

b) O regime pode ser utilizado de execução indireta e de obras e serviços de engenharia.

c) Após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

d) A Administração é obrigada à elaboração de projeto básico.

e) O prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contado a partir da divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, é de sessenta dias úteis.

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

a) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Considerando a literalidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

a) O autor do anteprojeto, básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade licitante.

b) Exceto nos contratos com duração inferior a 12 (doze) meses, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

c) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

d) São modalidades de licitação, reguladas pela Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

e) Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e exonerando a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Administração Pública.

A aplicação do Balanced Scorecard (BSC), como metodologia no planejamento estratégico das organizações, contempla os mapas estratégicos, os quais têm por escopo precípuo a

a) definição da missão da organização, ou seja, da forma como pretende ser vista no futuro, bem como da sua visão e dos seus valores, que são a essência ou razão de ser da organização.

b) visualização das relações de causa e efeito entre os objetivos estratégicos da organização e as perspectivas do BSC (financeira, dos clientes, dos processos internos e do aprendizado).

c) análise do ambiente interno e externo da organização, com a projeção de diferentes cenários para identificação das estratégias de atuação e ações correspondentes.

d) identificação das forças e fraquezas existentes na organização e dos desafios e oportunidades que a ela se apresentam, representadas em uma matriz específica na forma de mapa.

e) definição das metas de curto, médio e longo prazo da organização e dos indicadores de desempenho que poderão aferir o atingimento das mesmas.

Tratando-se da gestão da qualidade, o ciclo PDCA é

a) uma ferramenta de representação das possíveis causas que levam a um determinado efeito.

b) um método gerencial para a promoção contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo

c) um diagrama que auxilia na visualização da alteração sofrida por uma variável quando outra se modifica.

d) o desdobramento de dados, a partir de levantamento ocorrido, em categorias e grupos para determinar sua composição, objetivando a análise e pesquisa para o desenvolvimento de oportunidades de melhorias.

e) a representação gráfica que mostra a distribuição de dados por categorias.

O Balanced Scorecard é um instrumento de apoio à gestão estratégica, que visa fornecer uma visão de conjunto dos fatores críticos de sucesso para as organizações e enfatiza as seguintes dimensões ou perspectivas, EXCETO:

a) Financeira.

b) Processos internos.

c) Aprendizagem organizacional.

d) Política.

e) Mercadológica (do cliente).

O Balanced Scorecard (BSC) é uma metodologia comumente utilizada pelas organizações para a implementação de seu planejamento estratégico e possui, como uma de suas principais características,

a) a prevalência da perspectiva financeira, que se sobrepõe às demais.

b) o equilíbrio entre diferentes perspectivas, incluindo a dos clientes.

c) a desconsideração de aspectos financeiros, com prevalência da perspectiva do aprendizado.

d) a fixação de indicadores apenas para a perspectiva dos processos internos.

e) a adoção de metas atreladas à perspectiva do crescimento, que engloba as demais.

Considere que, no âmbito da realização de diagnóstico institucional, determinada organização pretenda utilizar como ferramenta a matriz SWOT. Deverá constar da referida matriz

a) a identificação do cenário interno da organização, com suas forças e fraquezas, e o externo, com o mapeamento das oportunidades e as ameaças.

b) a classificação das prioridades da organização, elencando as ações de curto, médio e longo prazo a serem implementadas.

c) o mapeamento das competências técnicas e comportamentais necessárias para o desempenho das atividades inerentes à organização.

d) a fixação de metas e indicadores de desempenho, com a adoção de métricas que permitam a avaliação do desempenho dos colaboradores.

e) a relação dos principais projetos da organização, seu cronograma de execução e o caminho crítico apontando os desafios a serem vencidos.

As fases iniciais do Planejamento Estratégico sugerem que se aplique uma ferramenta analítica denominada SWOT. Há uma gama de variáveis ambientais disponíveis para serem levadas em consideração ao aplicar essa ferramenta. Posto isso, refere-se a variável de ambiente interno:

a) Estrutura educacional do Estado.

b) Taxa de crescimento da população do Estado.

c) Nível de emprego por cidade.

d) Legislação federal sobre proteção ambiental.

e) Reputação como uma instituição com responsabilidade social.

Trata-se do método de formulação de estratégias gerenciais que determina onde estamos hoje, para onde queremos ir e como vamos chegar lá:

a) análise de Hiato.

b) análise de Pareto.

c) diagrama Ishikawa.

d) ciclo PDCA.

e) BSC - Balanced Scorecard.

NÃO se refere ao chamado Ciclo PDCA a seguinte característica:

a) enfatiza a identificação de forças e fraquezas de uma organização, em uma análise ambiental, auxiliando no planejamento estratégico.

b) está dentro do escopo do controle de qualidade nas organizações.

c) associa-se à noção de melhoria contínua.

d) a fase de planejamento do ciclo está ligada ao estabelecimento de metas e definição de métodos para alcançá-las.

e) a fase de execução do ciclo consiste em capacitação da organização para a implementação do planejado e na própria implementação do plano.

O Ciclo PDCA, também denominado Ciclo de Deming, constitui uma ferramenta utilizada precipuamente para

a) gestão de desempenho, começando pelo planejamento estratégico, passando pela aplicação de medidas de desenvolvimento de Recursos Humanos, capacitação e chegando à fase avaliativa.

b) gerenciamento de projetos, englobando priorização, análise, desenvolvimento e avaliação de resultados.

c) controle de processos, tendo como etapas o planejamento, a execução, a verificação e culminando com ações avaliativas e corretivas.

d) gestão de riscos, com predição, detecção, controle e análise de probabilidade de ocorrências.

e) gestão da qualidade, com identificação de paradigmas de sucesso, desconstrução de práticas equivocadas, construção de novos modelos e atestação de modelo de excelência.

Suponha que os dirigentes da Agência de Fomento do Amapá - AFAP objetivem a implementação de planejamento estratégico para a atuação de longo prazo da entidade. A primeira abordagem adotada para a construção desse planejamento foi a definição da missão e da visão da AFAP, o que

a) denota um equívoco conceitual na construção do planejamento estratégico, eis que ambas as definições só podem ser obtidas após o atingimento das metas estabelecidas.

b) corresponde à identificação da razão de ser da entidade e da forma como pretende ser reconhecida no futuro, ambas premissas relevantes para a construção do planejamento estratégico.

c) significa priorizar a análise externa de cenários prospectivos, em detrimento da análise interna da entidade, sendo, porém, uma opção válida a depender dos objetivos almejados.

d) identifica as forças e fraquezas da entidade, a partir de uma perspectiva exclusivamente interna, buscando neutralizar variáveis exógenas.

e) corresponde, respectivamente, à definição das metas de longo prazo a serem perseguidas e, de outro lado, aos indicadores que medem seu efetivo atingimento.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.