Aprova Concursos - Simulado Express

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Assinale a alternativa em que as palavras listadas estejam obedecendo à ordem alfabética.

a) Aplicativo, frota, capaz, broncas.

b) Aplicativo, dados, sonoras, trânsito.

c) Velocidade, trânsito, motorista, avalia.

d) Aceleração, exemplo, freada, combustível.

e) Condutor, forma, direção, acidente.

Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. O texto explica as regras de um jogo que pode ser empregado dentro de uma empresa.
II. Para o autor, estabelecer metas nos ajuda a ampliar nossa percepção acerca do que é necessário realizar para alcançar objetivos.
III. O autor estabelece uma analogia entre um processo seletivo e um jogo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

No fragmento ‘Embora não estejamos satisfeitos e já assumamos o compromisso de perseguir novos recordes de redução na criminalidade’ (l. 33-34), o adjetivo ‘novo’ informa que:

a) Já ocorreram outro ou outros recordes.

b) Somente um outro recorde será perseguido.

c) Pode-se afirmar que o número de recordes é específico.

d) Houve apenas um outro recorde.

e) A criminalidade definirá quais serão os outros recordes.

Após ler o texto, podemos dizer que ele traz um:

a) Boato.

b) Alerta.

c) Juízo.

d) Conselho.

e) Parecer.

Instrução: A questão, refere-se ao texto abaixo.

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 29, 33, 34 e 42.

a) à – a – a – a

b) à – a – a – à

c) a – a – a – à

d) a – à – à – a

e) a – à – a – a

As letras que completam, respectivamente, as lacunas das palavras nas linhas 08, 09 e 23 são:

a) z – z – z

b) s – z – s

c) s – z – z

d) z – s – s

e) z – s – z

Considerando o emprego de recursos coesivos, analise as assertivas a seguir.

Na linha 05, o pronome oblíquo “o”, em “que o motive”, tem como referente o pronome reto “ele”, na mesma linha.
Na linha 21, o pronome relativo “que” refere-se ao substantivo “coisa”, seu antecedente.
Na linha 18, a palavra “materiais” é empregada como substituta da palavra “questões” a fim de evitar a repetição de termos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

Na frase “uma pessoa pode se tornar incapacitada de pegar no volante quando o nível de álcool em seu corpo atingir 0,05 gramas/litro" (l.04-05), se os termos sublinhados fossem substituídos por “as pessoas", quantas outras alterações seriam necessárias para manter a correção do período?

a) Uma.

b) Duas.

c) Três.

d) Quatro.

e) Cinco.

O pronome ‘ele’ (l. 21) se refere a:

a) corpo (l. 18).

b) você (l. 19).

c) medo (l. 19).

d) cérebro (l. 19).

e) suor (l. 21).

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A palavra “produção" (l. 09) é escrita com Ç da mesma forma que:

a) intere__e

b) exce__o

c) nece__ário

d) impre__ão

e) cansa__o

Qual das palavras abaixo apresenta o encontro de duas consoantes?

a) Calejados.

b) Dias.

c) Saúde.

d) Curioso.

e) Porque.

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Caso, na linha 49, substituíssemos a palavra “máquinas" por sua forma singular, quantas outras alterações deveriam ser feitas no período a fim de que mantivéssemos as corretas relações de concordância?

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das relações coesivas do texto

a) acidente (l. 03) refere-se a desastre (l. 01).

b) típico de filmes apocalípticos (l. 05) é um juízo referente à série Chernpbyl, referida no início
do texto

c) o que (l. 08) refere-se à Zona de Exclusão (l. 07)

d) lá (l. 11) refere-se a Chernobyl (l. 06).

e) las (de substituí-las, l. 20) refere-se a células do cérebro (l. 19).

Honremos o nome do amor

Por Fabrício Carpinejar

Não tomemos seu santo nome em vão.
Ninguém mata por amor, ainda que tenha sido traído, ainda que tenha sido vilipendiado,
ainda que tenha sido enganado. É uma heresia associar o crime ao amor, é uma mentira juntar
crime e paixão. Crime passional não existe, o que existe é crime covarde, praticado contra quem
não consegue rea....ir ou entender o que está acontecendo.
Não use o sagrado nome do amor indevidamente, conferindo o seu poder de criação ___
uma sanha de destruição, emprestando ___ sua fertilidade para a zona mais sombria, turva e
estéril do coração.
O amor é um sopro de coragem, um beijo cálido, jamais arrancará o último suspiro de
uma vítima indefesa.
Não o pronuncie levianamente. Senão estará alegando que o amor que há no berço, na
maternidade, com uma mãe segurando seu filho no colo, é o mesmo amor que a põe estendida,
fria e inerte na cama de metal do necrotério, a ser identificada por um bebê que sequer fala.
Não confunda o amor com o ódio. Muito menos blasfeme que o ódio é a sua nascente ou
a sua extensão. Os dois jamais coexistem — escolha a qual senhor vai servir.
O amor prevalece na hora derradeira, não é derrotado pela cólera.
O amor vence no meio da história, antes de o fim ser fim.
O amor não é um pacto diabólico, mas livre-arbítrio.
Queridos advogados, queridos defensores, não chamem de amor o que foi o contrário do
amor, o oposto do amor, o antagonista do amor, para sensibilizar ou comover o júri.
Quem ama não mata. Não justifique o inominável.
Réus matam por um desamor que já consumia seus dias, muito anterior ao desenlace.
Não eram gentis antes, não eram cordatos antes.
Não foram possuídos de repente por uma sede sanguinária, por uma força justiceira.
Deram de comer secretamente, gradualmente, em seu interior, ao monstro da desconfiança.
Alimentaram-no com as suas próprias almas.
Ciúme e posse....ividade não vêm do amor, vêm do nojo ao belo, do repúdio ao vivo, da
aversão ao espontâneo e ___ escolhas da existência.
Não incrimine o amor. A ovelha não tem culpa se a sua lã acabou sendo empregada como
forca.
Amor não é morte. Amor não é inclemência. Amor não é tortura. Amor não é emboscada.
Amor perdoa a vida dentro de cada um, deixa que cada um siga a sua vida.
O amor nunca será a causa de um homicídio. Nunca falará pela língua do fogo e das
armas, do punho e das facas. Não corrompa o idioma dos anjos, dos poetas, dos músicos, dos
enamorados.
Quem realmente ama prefere sofrer sozinho a ver o outro sofrer. Prefere se calar a ter
razão. Prefere abrir a porta a se re....ignar com uma companhia infeliz.
Amor é a liberdade de ser largado, de ser abandonado, de ser recusado. É muito maior
do que ficar junto.

(Disponível em:gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/03/e-uma-heresia-associar

o-crime-ao-amor-clu76rdzs0058019m38cssfll.html – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 06, 07 e 28.

a) à – a – às

b) à – à – às

c) a – a – às

d) a – a – as

e) a – à – as

Na linha 49, caso substituíssemos a palavra “professores” por sua forma singular, quantas outras alterações seriam necessárias a fim de que mantivéssemos as corretas relações de concordância no período?

a) 3

b) 4

c) 5

d) 6

e) 7

Com relação ao valor lógico do conectivo da conjunção e negação, analise as proposições abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Quatro é maior que nove, mas não é número par.

( ) Seis é número par, contudo seis é maior quetrês.

( ) Nove é maior que cinco, entretanto, cinco é número primo, mas nove não é número primo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – V.

b) V – V – V.

c) F – V – V.

d) F – V – F.

e) F – F – F.

Observe a seguinte tabela-verdade.

O valor lógico que completa a sentença “???” na tabela acima é:

a) Indeciso.

b) Incerto.

c) Falso.

d) Verdadeiro.

e) Impossível de saber.

Supondo falso o valor-lógico das proposições:

• Antônio trabalha no bairro Floresta.

• Antônio reside no bairro Alegria.

A alternativa que apresenta uma sentença condicional composta verdadeira é:

a) Antônio trabalha no bairro Floresta, mas não reside no bairro Alegria.

b) Antônio não trabalha no bairro Floresta, entretanto reside no bairro Alegria.

c) Se Antônio não trabalha no bairro Floresta então reside no bairro Alegria.

d) Se Antônio trabalha no bairro Floresta então reside no bairro Alegria.

e) Antônio não reside no bairro Alegria portanto trabalha no bairro Floresta.

Uma disjunção é uma sentença composta construída a partir do ou de duas sentenças simples. A alternativa que apresenta uma disjunção falsa é:

a) Dois ou três é um número natural par.

b) Cinco ou quatro é um número natural ímpar.

c) Cinco é número natural par ou sete é número natural ímpar.

d) Nove é número natural ímpar ou cinco é número natural par.

e) Seis ou oito é número natural ímpar.

A alternativa que apresenta um exemplo de proposição composta é:

a) Antônio é cantor.

b) Maria é alta.

c) Joaquim está em Vila Lângaro.

d) Maria gosta de música eletrônica.

e) Maria estudou e Antônio passou no teste.

Suponha que se as verduras foram lavadas, então a salada será servida no almoço. Entretanto, se a salada for servida no almoço, então não haverá sobremesa. Há sobremesa no almoço, portanto:

a) A salada não foi servida no almoço, entretanto as verduras foram lavadas.

b) A salada foi servida no almoço, mas as verduras não foram lavadas.

c) A salada foi servida no almoço e as verduras foram lavadas.

d) A salada não foi servida no almoço e as verduras não foram lavadas.

e) A salada foi servida no almoço.

Considere no diagrama o universo S dos funcionários públicos municipais, no qual a região A representa os funcionários públicos municipais que tem carro e a região B representa os funcionários públicos municipais que tem moto.

A região escura do diagrama representa:

a) Os funcionários que não têm carro e não têm moto.

b) Os funcionários que não têm carro e têm moto.

c) Os funcionários que têm carro e não têm moto.

d) Os funcionários que têm carro e moto.

e) Os funcionários que têm carro ou moto.

Analise as seguintes hipóteses:

Daniel é técnico do ambulatório. Se Daniel é técnico do ambulatório então Flávio não é técnico do ambulatório. Flávio ou João é técnico do ambulatório.

É válido deduzir que:

a) João e Flavio são técnicos do ambulatório.

b) João e Daniel não são técnicos do ambulatório.

c) João não é técnico do laboratório e Daniel é técnico do ambulatório.

d) João é técnico do ambulatório e Flávio não é técnico do ambulatório.

e) João não é técnico do ambulatório.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévia autorização da autoridade competente.

c) A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) Somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) habeas corpus

b) habeas data

c) mandado de injunção

d) ação popular

e) mandado de segurança

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II e III.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a) Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

b) Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

c) É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

d) Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

e) Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

Os direitos fundamentais despontaram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno indica que esses direitos sejam ponto de partida na ordem jurídica. Isso posto, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos citados direitos e deveres.

a) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

b) A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito.

c) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

d) A utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. Afastada a ilicitude de tal conduta – a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime –, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se o Art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade.

e) A CF autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial.

No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena:

a) Cruel.

b) De banimento.

c) De caráter perpétuo.

d) De morte.

e) De trabalhos forçados.

Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:

a) Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Transparência e Economicidade.

b) Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

c) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

d) Legalidade, Isonomia, Moralidade, Transparência e Economicidade.

e) Legalidade, Isonomia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

a) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

b) Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.

d) Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

e) Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário.

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional: I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas I e III.

Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo: I. O STF, em sede de repercussão geral, definiu que cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, definiu que leis que tratam de vedação ao nepotismo são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas II eIII.

e) I, II e III

Em face dos direitos sociais previstos na Constituição, João, que é servidor em uma entidade pública, tem direito:

À remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

À redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

À duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias.

À remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas:

Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público.
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Em uma determinada licitação, o objeto foi adjudicado à empresa Z S.A. Convocada para a assinatura do contrato, referida empresa deixou de comparecer, deixando transcorrer o prazo sem qualquer justificativa. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte, após seu transcurso, devidamente justificada, sendo obrigatória a dilação.

b) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

c) A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

d) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, deverá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

e) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, excetuada a perda de garantia de proposta em favor do órgão licitante.

A contratação integrada compreende regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Considerando tal regime de contratação, assinale a alternativa INCORRETA à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

a) Quando adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

b) O regime pode ser utilizado de execução indireta e de obras e serviços de engenharia.

c) Após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

d) A Administração é obrigada à elaboração de projeto básico.

e) O prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contado a partir da divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, é de sessenta dias úteis.

Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.

a) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

b) Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.

c) Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.

Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.

e) Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

a) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

A consagrada metodologia de gestão estratégica denominada Balanced Scorecard (BSC) pressupõe

a) identificar as forças e fraquezas da organização, bem com as ameaças e oportunidades apresentadas, estabelecendo a graduação daí decorrente e classificando a organização de acordo com o sua posição relativa em face dos benchmarkings do setor.

b) estabelecer uma relação de causa e efeito entre as competências disponíveis na organização e os objetivos estratégicos estabelecidos, descrevendo essa relação em uma matriz com guias operacionais.

c) priorizar a perspectiva financeira, que é alocada no topo do diagrama de fluxo de processos e estabelece o score (pontuação) atingido em face do grau de maturidade do gerenciamento desses processos.

d) realizar um mapeamento das competências disponíveis na organização e das necessidades técnicas e comportamentais requeridas, de forma a completar esse gap (lacuna) com medidas de gestão de recursos humanos.

e) descrever a estratégia de forma clara, através de objetivos estratégicos em quatro perspectivas: financeira; mercadológica (dos clientes); processos internos; e aprendizado/inovação.

Uma das principais preocupações do gestor de um órgão público era promover a melhoria contínua nos processos de atendimento ao cidadão-usuário: sendo assim, o ciclo PDCA foi implementado. Refere-se à última fase desse ciclo:

a) Coletar dados de todas as tarefas executadas.

b) Comparar as metas desejadas e os resultados obtidos.

c) Fornecer educação e treinamento para a execução dos métodos desenvolvidos.

d) Adotar como padrão as metas que foram planejadas e atendidas.

e) Definir as metas e os métodos para alcançá-las.

O Ciclo PDCA, também conhecido como Ciclo de Deming, que teve origem nos anos de 1950 e forte aplicação no Japão, consiste em um(a)

processo de treinamento de pessoal voltado a aumentar o engajamento dos empregados utilizando os pilares: poder; desempenho; capacidade; e ação.

ferramenta utilizada para otimização de processos, incluindo as etapas de planejamento; execução; controle ou verificação; e ação corretiva.

método de gerenciamento de projetos estratégicos, utilizado desde a etapa de desenvolvimento, concepção e aplicação.

metodologia de planejamento estratégico, que identifica os potenciais desafios e os caminhos para atingimento dos objetivos propostos.

diagrama para mapeamento dos principais processos da organização, com classificação nos quadrantes: prioritário; desnecessário; controlado; e adaptado.

As fases iniciais do Planejamento Estratégico sugerem que se aplique uma ferramenta analítica denominada SWOT. Há uma gama de variáveis ambientais disponíveis para serem levadas em consideração ao aplicar essa ferramenta. Posto isso, refere-se a variável de ambiente interno:

a) Estrutura educacional do Estado.

b) Taxa de crescimento da população do Estado.

c) Nível de emprego por cidade.

d) Legislação federal sobre proteção ambiental.

e) Reputação como uma instituição com responsabilidade social.

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Administração Pública.

A aplicação do Balanced Scorecard (BSC), como metodologia no planejamento estratégico das organizações, contempla os mapas estratégicos, os quais têm por escopo precípuo a

a) definição da missão da organização, ou seja, da forma como pretende ser vista no futuro, bem como da sua visão e dos seus valores, que são a essência ou razão de ser da organização.

b) visualização das relações de causa e efeito entre os objetivos estratégicos da organização e as perspectivas do BSC (financeira, dos clientes, dos processos internos e do aprendizado).

c) análise do ambiente interno e externo da organização, com a projeção de diferentes cenários para identificação das estratégias de atuação e ações correspondentes.

d) identificação das forças e fraquezas existentes na organização e dos desafios e oportunidades que a ela se apresentam, representadas em uma matriz específica na forma de mapa.

e) definição das metas de curto, médio e longo prazo da organização e dos indicadores de desempenho que poderão aferir o atingimento das mesmas.

Considere que, no âmbito da realização de diagnóstico institucional, determinada organização pretenda utilizar como ferramenta a matriz SWOT. Deverá constar da referida matriz

a) a identificação do cenário interno da organização, com suas forças e fraquezas, e o externo, com o mapeamento das oportunidades e as ameaças.

b) a classificação das prioridades da organização, elencando as ações de curto, médio e longo prazo a serem implementadas.

c) o mapeamento das competências técnicas e comportamentais necessárias para o desempenho das atividades inerentes à organização.

d) a fixação de metas e indicadores de desempenho, com a adoção de métricas que permitam a avaliação do desempenho dos colaboradores.

e) a relação dos principais projetos da organização, seu cronograma de execução e o caminho crítico apontando os desafios a serem vencidos.

NÃO se refere ao chamado Ciclo PDCA a seguinte característica:

a) enfatiza a identificação de forças e fraquezas de uma organização, em uma análise ambiental, auxiliando no planejamento estratégico.

b) está dentro do escopo do controle de qualidade nas organizações.

c) associa-se à noção de melhoria contínua.

d) a fase de planejamento do ciclo está ligada ao estabelecimento de metas e definição de métodos para alcançá-las.

e) a fase de execução do ciclo consiste em capacitação da organização para a implementação do planejado e na própria implementação do plano.

Após análises do ambiente externo e interno, determinada

instituição obteve como diagnóstico a predominância de

ameaças e pontos fortes. Neste tipo de ambiente, a recomendação

é a adoção da Estratégia de

Desenvolvimento.

Crescimento Intensivo.

Crescimento.

Manutenção.

Sobrevivência.

Tratando-se da gestão da qualidade, o ciclo PDCA é

a) uma ferramenta de representação das possíveis causas que levam a um determinado efeito.

b) um método gerencial para a promoção contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo

c) um diagrama que auxilia na visualização da alteração sofrida por uma variável quando outra se modifica.

d) o desdobramento de dados, a partir de levantamento ocorrido, em categorias e grupos para determinar sua composição, objetivando a análise e pesquisa para o desenvolvimento de oportunidades de melhorias.

e) a representação gráfica que mostra a distribuição de dados por categorias.

Uma das ferramentas bastante difundidas, aplicáveis na elaboração do planejamento estratégico das organizações públicas e privadas, é a Matriz SWOT, a qual

a) aponta as competências necessárias para os objetivos perseguidos pela organização e as contrapõem àquelas efetivamente disponíveis, indicando a lacuna existente.

b) corresponde a um diagrama de causas e efeitos das falhas identificadas na organização, voltado à elaboração de metas e indicadores.

c) representa, graficamente, os aspectos internos identificados a partir do diagnóstico institucional (forças e fraquezas) e os aspectos externos (ameaças e oportunidades).

d) apresenta uma comparação estruturada dos principais aspectos da organização com referenciais de entidades de qualidade reconhecida (benchmarkings).

e) corresponde a um gráfico de barras verticais (histograma) que permite identificar os fatores críticos a serem enfrentados para o aprimoramento dos processos de trabalho.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.