1

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
3

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

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Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
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Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

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Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa INCORRETA:
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É expressão da independência do Poder Legislativo, EXCETO:
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Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

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Considere que um projeto de lei tenha sido submetido à Câmara e tenha sido rejeitado. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:
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Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.

II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.

III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.

IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que
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Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:
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As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
14
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será
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Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

17

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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Nos termos do artigo 12, da Lei de Licitações e Contratos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, os seguintes requisitos:

I. equipe de fiscalização designada.

II. funcionalidade e adequação ao interesse público.

III. economia na execução, conservação e operação.

IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

As afirmativas CORRETAS são:

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No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Conforme o disposto no parágrafo 2º, do Art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. houver apenas o projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

As afirmativas CORRETAS são:

21
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
22
Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que
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São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:
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De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei de Licitações e Contratos, as compras, sempre que possível, deverão:

I. atender ao princípio da padronização, do desempenho e manter as condições mínimas de manutenção, ainda que não haja garantia oferecida pelo fabricante.

II. ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

As afirmativas CORRETAS são:

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O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.

II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.

III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.

IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.
26
Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
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Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afrmativas:
I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas defnidoras da competência têm caráter legal e apolítico.
Marque a alternativa CORRETA.
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Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que
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O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
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A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".

A entidade da administração indireta conceituada é uma: