1

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

2

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19). 

3
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.  
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República
4

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.

Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.

5

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.

A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

6

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.

7
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
8
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas 
9
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente  
O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico
10
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.