1

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.

Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas subtraindo-se aqueles que extrapolem o exercício.

2
À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsequente, relativos à elaboração e fiscalização de contratos.
Durante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto a aplicação de glosa quanto a retenção de pagamentos
3

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.

4
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração pública
5
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes. 
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.
6

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.

7
Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada. 
8
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis 
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. 
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 
9

Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.  

A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

10

Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.  

O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.

11
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue:
Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.
12
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.  
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado
13

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

14
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
15
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue
Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular