Aprova Concursos - Simulado Express

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para

assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.

anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.

anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.

revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.

anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal.

b) direta fundacional federal.

c) indireta estadual.

d) autárquica indireta federal.

e) indireta autárquica estadual.

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

a) De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.

b) Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual.

c) Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

d) A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados.

e) Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.

b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.

c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.

d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.

b) anulável por ausência de objeto.

c) anulável por ausência de forma.

d) anulável por ausência de motivação.

e) nulo por ausência de motivo.

O objeto da revogação deve ser

a) um ato administrativo inválido.

b) um ato administrativo vinculado.

c) uma decisão administrativa viciada.

d) um ato administrativo imperfeito.

e) um ato administrativo eficaz.

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se

autogestão.

autolegislação.

autoadministração.

autogoverno.

soberania.

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a opção correta no que concerne à cultura organizacional, à motivação e liderança, e à comunicação nas organizações.

a) No processo de comunicação, tanto o emissor quanto o receptor veem e escutam com base em suas próprias necessidades, motivações e experiências, ao que se chama de percepção inclusiva.

b) Os valores dominantes e as irregularidades nos comportamentos observados são características definidoras da cultura de uma organização.

c) Na cultura organizacional, o componente filosofia consiste nas políticas que afirmam as crenças sobre como os colaboradores ou clientes devem ser tratados.

d) O enriquecimento de tarefas constitui uma forma de construir motivadores extrínsecos ao próprio trabalho.

e) O sistema administrativo do tipo consultivo pende mais para o lado autocrático que para o lado participativo, sendo encontrado em organizações industriais mais avançadas.

Uma das ferramentas de gestão da qualidade é o PDCA, que, no inglês, significa: P de Plan (Planejar), D de Do (Executar), C de Check (Checar) e A de Act (Agir). A ação Check (Checar) corresponde à fase

a) em que se toma a decisão de fazer o que foi proposto no planejamento estratégico.

b) em que se definem as metas e os objetivos do planejamento estratégico.

c) em que se verifica o que deu certo ou errado, para corrigir ou modificar os objetivos traçados anteriormente.

d) em que se planejam os resultados a serem atingidos em determinado período na organização

e) em que se busca agir na correção dos pontos não alinhados com os objetivos propostos.

Em relação à pluralidade ou diversidade cultural nas organizações, assinale a opção correta.

a) Preconceito refere-se à generalização de crenças acerca das características positivas, negativas ou neutras de pessoas e grupos sociais que atuam nas organizações.

b) A igualdade de oportunidades, o tratamento igualitário e o cumprimento de requisitos legais nas organizações são exemplos de ações da gestão da diversidade baseada no acesso e legitimidade.

c) Estereotipia organizacional refere-se a uma atitude negativa das pessoas, com grande carga afetiva, em relação às características de outras pessoas ou grupos sociais atuantes nas organizações identificadas como fraquezas.

d) A gestão da diversidade baseada na discriminação e justiça focaliza aspectos como equiparação das diferenças e aumento da participação de grupos diversos.

e) O gerenciamento da diversidade nas organizações busca desenvolver e estabelecer normas que valorizem as diferenças entre os grupos com vistas à melhoria da efetividade organizacional.

Tanto em instituições privadas quanto nas públicas, é essencial a

liderança, consistente no poder de influenciar as pessoas para a

consecução dos objetivos institucionais. A partir dessa afirmação,

assinale a opção correta.

Conforme define a teoria das necessidades adquiridas, o estímulo à motivação cabe ao líder, pois a necessidade de afiliação é centrada na importância da interação entre ele e o liderado.

Ao aprovar o comportamento de um liderado, o líder toma uma atitude aderente ao reforço positivo, pelo fato de salientar um comportamento desejável.

A habilidade de comunicação é importante para o exercício da liderança e os melhores canais para que a comunicação se estabeleça entre os interlocutores são os canais interativos.

O processo de comunicação entre líderes de um mesmo nível hierárquico para tratamento de assuntos interdepartamentais é considerado uma forma de comunicação ascendente.

É determinante para o exercício da liderança inspiradora que o poder do servidor que a exerce seja legitimado em decorrência do cargo por ele ocupado.

Assinale a opção que apresenta aspecto da cultura organizacional influenciado pelas ações voltadas a modificar crenças, preconceitos ideológicos e julgamentos de integrantes de uma organização.

a) hábito

b) símbolo

c) artefato

d) valor

e) cerimônia

No que se refere a estrutura e cultura organizacional, assinale a

opção correta.

cultura organizacional é formada por aspectos formais definidos por meio de políticas e diretrizes, o que inclui percepções e sentimentos daqueles que atuam nas organizações.

Sempre que a situação e o contexto exigirem, as estruturas organizacionais devem ser reajustadas, de modo a acompanhar os mais diversos cenários contemporâneos, sujeitos a influências globais.

O termo organização, que designa uma das funções administrativas, refere-se a qualquer empreendimento humano criado e moldado intencionalmente para atingir determinados objetivos.

Sendo as organizações, por princípio, formadas por estruturas reconhecidas oficialmente, as organizações informais devem ser desprezadas, por seu caráter ilegítimo e desleal perante o mercado.

Estruturas organizacionais com abordagem funcional são mais vantajosas que estruturas com abordagem divisional, por favorecer a coordenação interdepartamental.

Com relação ao conceito de cultura organizacional, é correto afirmar que a organização informal caracteriza-se, entre outros fatores, por

atitudes e comportamentos.

hierarquia de autoridade.

objetivos e planos.

órgãos e departamentos.

cargos de direção e gerência.

No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

A realização do pregão pode se dar em até três dias úteis a partir da publicação do ato convocatório.

Para a realização do pregão, é imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.

As disposições da Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam ao pregão, nem mesmo de forma subsidiária.

Em se tratando da modalidade pregão, avalia-se somente a habilitação do licitante vencedor.

É possível a alienação de bens públicos por pregão.

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

a) é dispensável.

b) pode ser feita na modalidade de pregão.

c) deve ser feita na modalidade de convite.

d) pode ser feita na modalidade de leilão.

e) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

a) credenciamento

b) registro cadastral

c) habilitação

d) pré-qualificação

e) adjudicação

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será

a) dispensada, a depender do valor.

b) inexigível, independentemente do valor.

c) inexigível, a depender do valor.

d) dispensável, a depender do valor.

e) dispensável, independentemente do valor.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

a) O pregão é a modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e de serviços singulares e para os quais não é possível a
competição entre os fornecedores.

b) Convite, tomada de preço, concorrência, convênio, leilão e pregão são modalidades de licitação.

c) É obrigatória a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos
durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia.

d) A inexigibilidade da licitação decorre de situação de inviabilidade de competição.

e) Convite é a modalidade cabível para contratos cujo valor é maior que R$ 1.000.000,00.

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

a) o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

b) o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

c) a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto..

d) a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos..

e) a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.

Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).

a) Accountability refere-se à credibilidade usufruída por determinado governo junto à sociedade.

b) O governo que implementa padrões éticos mínimos na administração é considerado aberto, conforme a OGP.

c) O acesso às tecnologias já existentes deve ser garantido para que se proponham inovações.

d) A mobilização social com vista a estimular contribuições para um governo mais efetivo deve ser meta de um governo aberto.

e) A transparência pressupõe acesso facilitado às informações governamentais, com o estabelecimento de requisitos mínimos a ser atendidos pelo requerente.

A nomeação de correligionários ou de apoiadores para cargo de confiança como moeda de troca do jogo político-partidário está associada à prática denominada

a) neocorporativismo.

b) clientelismo.

c) nepotismo.

d) corporativismo.

e) estatismo.

No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de

a) proteger.

b) respeitar.

c) garantir.

d) cumprir medidas.

e) tomar medidas.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

b) No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

c) Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

d) Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

e) Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.

A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.

Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública

b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis

c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade

d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública

e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é denominada

convite.

tomada de preços.

concorrência.

pregão.

registro de preços.

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

pregão ou leilão.

pregão ou concorrência.

leilão ou concorrência.

pregão.

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.

À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

poderá anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados.

poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo.

deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos.

deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

a) não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

b) deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

c) será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

d) poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

e) será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.