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A revogação de ato administrativo

decorre de vício de legalidade.

opera efeitos ex tunc.

c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

d) não pode ser objeto de revisão judicial.

e) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.

b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.

I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.

b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.

c) Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.

d) O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.

e) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como

a) gestão.

b) desconcentração.

c) subordinação.

d) descentralização.

e) colaboração.

Tanto em instituições privadas quanto nas públicas, é essencial a

liderança, consistente no poder de influenciar as pessoas para a

consecução dos objetivos institucionais. A partir dessa afirmação,

assinale a opção correta.

Conforme define a teoria das necessidades adquiridas, o estímulo à motivação cabe ao líder, pois a necessidade de afiliação é centrada na importância da interação entre ele e o liderado.

Ao aprovar o comportamento de um liderado, o líder toma uma atitude aderente ao reforço positivo, pelo fato de salientar um comportamento desejável.

A habilidade de comunicação é importante para o exercício da liderança e os melhores canais para que a comunicação se estabeleça entre os interlocutores são os canais interativos.

O processo de comunicação entre líderes de um mesmo nível hierárquico para tratamento de assuntos interdepartamentais é considerado uma forma de comunicação ascendente.

É determinante para o exercício da liderança inspiradora que o poder do servidor que a exerce seja legitimado em decorrência do cargo por ele ocupado.

Assinale a opção correta no que concerne à cultura organizacional, à motivação e liderança, e à comunicação nas organizações.

a) No processo de comunicação, tanto o emissor quanto o receptor veem e escutam com base em suas próprias necessidades, motivações e experiências, ao que se chama de percepção inclusiva.

b) Os valores dominantes e as irregularidades nos comportamentos observados são características definidoras da cultura de uma organização.

c) Na cultura organizacional, o componente filosofia consiste nas políticas que afirmam as crenças sobre como os colaboradores ou clientes devem ser tratados.

d) O enriquecimento de tarefas constitui uma forma de construir motivadores extrínsecos ao próprio trabalho.

e) O sistema administrativo do tipo consultivo pende mais para o lado autocrático que para o lado participativo, sendo encontrado em organizações industriais mais avançadas.

Com relação ao conceito de cultura organizacional, é correto afirmar que a organização informal caracteriza-se, entre outros fatores, por

atitudes e comportamentos.

hierarquia de autoridade.

objetivos e planos.

órgãos e departamentos.

cargos de direção e gerência.

Assinale a opção que apresenta aspecto da cultura organizacional influenciado pelas ações voltadas a modificar crenças, preconceitos ideológicos e julgamentos de integrantes de uma organização.

a) hábito

b) símbolo

c) artefato

d) valor

e) cerimônia

No que se refere a estrutura e cultura organizacional, assinale a

opção correta.

cultura organizacional é formada por aspectos formais definidos por meio de políticas e diretrizes, o que inclui percepções e sentimentos daqueles que atuam nas organizações.

Sempre que a situação e o contexto exigirem, as estruturas organizacionais devem ser reajustadas, de modo a acompanhar os mais diversos cenários contemporâneos, sujeitos a influências globais.

O termo organização, que designa uma das funções administrativas, refere-se a qualquer empreendimento humano criado e moldado intencionalmente para atingir determinados objetivos.

Sendo as organizações, por princípio, formadas por estruturas reconhecidas oficialmente, as organizações informais devem ser desprezadas, por seu caráter ilegítimo e desleal perante o mercado.

Estruturas organizacionais com abordagem funcional são mais vantajosas que estruturas com abordagem divisional, por favorecer a coordenação interdepartamental.

Uma das ferramentas de gestão da qualidade é o PDCA, que, no inglês, significa: P de Plan (Planejar), D de Do (Executar), C de Check (Checar) e A de Act (Agir). A ação Check (Checar) corresponde à fase

a) em que se toma a decisão de fazer o que foi proposto no planejamento estratégico.

b) em que se definem as metas e os objetivos do planejamento estratégico.

c) em que se verifica o que deu certo ou errado, para corrigir ou modificar os objetivos traçados anteriormente.

d) em que se planejam os resultados a serem atingidos em determinado período na organização

e) em que se busca agir na correção dos pontos não alinhados com os objetivos propostos.

Acerca de clima e cultura organizacional, assinale a opção correta.

a) Uma das funções da cultura organizacional é apreender as percepções de natureza cognitiva sobre diferentes aspectos particulares do trabalho como relações interpessoais, carga de trabalho e políticas de gestão.

b) O sistema de valores compartilhado por indivíduos de uma organização captura a essência da cultura organizacional.

c) A socialização determina como a cultura e o clima organizacional são formados ao longo do tempo, caracterizando a forma como as pessoas passam a perceber o contexto das organizações.

d) O grau em que as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo em contraste ao crescimento é exemplo de cultura organizacional com orientação a resultados.

e) Cultura organizacional é um termo descritivo sobre como as coisas são feitas em determinada empresa, enquanto clima organizacional é um termo explicativo sobre o que faz as coisas serem como são em determinada empresa.

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

a) o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

b) o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

c) a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto..

d) a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos..

e) a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

a) O pregão é a modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e de serviços singulares e para os quais não é possível a
competição entre os fornecedores.

b) Convite, tomada de preço, concorrência, convênio, leilão e pregão são modalidades de licitação.

c) É obrigatória a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos
durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia.

d) A inexigibilidade da licitação decorre de situação de inviabilidade de competição.

e) Convite é a modalidade cabível para contratos cujo valor é maior que R$ 1.000.000,00.

Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

a) No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.

b) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.

c) A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.

d) O pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.

e) Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.

Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar

I a responsabilidade técnica.
II o custo, para a administração pública, de vários contratos
frente às vantagens da redução de custos com a divisão do
objeto em itens.
III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a
concentração de mercado.
IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal
parcelamento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.

b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

a) é dispensável.

b) pode ser feita na modalidade de pregão.

c) deve ser feita na modalidade de convite.

d) pode ser feita na modalidade de leilão.

e) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação

a) desde que existentes vícios insanáveis.

b) por motivo de conveniência e oportunidade.

c) apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.

d) independentemente de prévia manifestação dos interessados.

e) somente se houver motivação técnica.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será

a) dispensada, a depender do valor.

b) inexigível, independentemente do valor.

c) inexigível, a depender do valor.

d) dispensável, a depender do valor.

e) dispensável, independentemente do valor.

Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).

a) Accountability refere-se à credibilidade usufruída por determinado governo junto à sociedade.

b) O governo que implementa padrões éticos mínimos na administração é considerado aberto, conforme a OGP.

c) O acesso às tecnologias já existentes deve ser garantido para que se proponham inovações.

d) A mobilização social com vista a estimular contribuições para um governo mais efetivo deve ser meta de um governo aberto.

e) A transparência pressupõe acesso facilitado às informações governamentais, com o estabelecimento de requisitos mínimos a ser atendidos pelo requerente.

O clientelismo caracteriza-se por ser, fundamentalmente, um sistema

a) de organização política embasado em códigos pactuados e validados, assim como em estruturas normativas formais, legalizadas e semiuniversais.

b) formatado horizontalmente em categorias profissionais com estruturação organizacional feita de forma hierárquica.

c) direcionado para interesses institucionais e objetivos organizacionais de longo prazo, orientados para resultados.

d) de controle de fluxo de recursos materiais e de intermediação de interesses com base em relações pessoais de troca generalizada.

e) que se beneficia, de forma complementar e sinérgica, de práticas como o universalismo de procedimentos e o insulamento burocrático.

A nomeação de correligionários ou de apoiadores para cargo de confiança como moeda de troca do jogo político-partidário está associada à prática denominada

a) neocorporativismo.

b) clientelismo.

c) nepotismo.

d) corporativismo.

e) estatismo.

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância. Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

a) deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.

b) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.

c) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.

d) não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.

e) não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.

João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enquanto fazia a cobertura jornalística, João foi ferido pelo policial militar José, ao receber uma pancada com cassetete em seu rosto, no momento em que havia conflito entre policiais e manifestantes.

Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:

a) subjetiva, mas não cabe responsabilização direta do policial militar José, em razão da teoria da dupla garantia, seja para a vítima, seja para o agente público;

b) subjetiva, mas cabe o reconhecimento da culpa concorrente, eis que os danos foram causados em evento multitudinário;

c) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, caso João tenha descumprido ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas como de grave risco à sua integridade física;

d) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da força maior, diante da imprevisibilidade do conflito entre os manifestantes e os policiais, desde que a Polícia Militar comprove que planejou regularmente sua atuação.

Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e IV estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Apenas os itens III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem

a) pregão.

b) concurso.

c) leilão.

d) tomada de preços.

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.

Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

a) pregão do tipo técnica e preço.

b) convite do tipo técnica e preço.

c) concurso do tipo menor preço.

d) tomada de preços do tipo menor preço.

e) concorrência do tipo menor preço.