Aprova Concursos - Simulado Express

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.

b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.

c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.

d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.

e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.

b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.

d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.

b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.

c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.

e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.

b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.

d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.

Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.

b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.

c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.

d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.

e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

interesse.

conveniência.

legalidade.

oportunidade.

Em relação à pluralidade ou diversidade cultural nas organizações, assinale a opção correta.

a) Preconceito refere-se à generalização de crenças acerca das características positivas, negativas ou neutras de pessoas e grupos sociais que atuam nas organizações.

b) A igualdade de oportunidades, o tratamento igualitário e o cumprimento de requisitos legais nas organizações são exemplos de ações da gestão da diversidade baseada no acesso e legitimidade.

c) Estereotipia organizacional refere-se a uma atitude negativa das pessoas, com grande carga afetiva, em relação às características de outras pessoas ou grupos sociais atuantes nas organizações identificadas como fraquezas.

d) A gestão da diversidade baseada na discriminação e justiça focaliza aspectos como equiparação das diferenças e aumento da participação de grupos diversos.

e) O gerenciamento da diversidade nas organizações busca desenvolver e estabelecer normas que valorizem as diferenças entre os grupos com vistas à melhoria da efetividade organizacional.

Acerca de clima e cultura organizacional, assinale a opção correta.

a) Uma das funções da cultura organizacional é apreender as percepções de natureza cognitiva sobre diferentes aspectos particulares do trabalho como relações interpessoais, carga de trabalho e políticas de gestão.

b) O sistema de valores compartilhado por indivíduos de uma organização captura a essência da cultura organizacional.

c) A socialização determina como a cultura e o clima organizacional são formados ao longo do tempo, caracterizando a forma como as pessoas passam a perceber o contexto das organizações.

d) O grau em que as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo em contraste ao crescimento é exemplo de cultura organizacional com orientação a resultados.

e) Cultura organizacional é um termo descritivo sobre como as coisas são feitas em determinada empresa, enquanto clima organizacional é um termo explicativo sobre o que faz as coisas serem como são em determinada empresa.

No que se refere a estrutura e cultura organizacional, assinale a

opção correta.

cultura organizacional é formada por aspectos formais definidos por meio de políticas e diretrizes, o que inclui percepções e sentimentos daqueles que atuam nas organizações.

Sempre que a situação e o contexto exigirem, as estruturas organizacionais devem ser reajustadas, de modo a acompanhar os mais diversos cenários contemporâneos, sujeitos a influências globais.

O termo organização, que designa uma das funções administrativas, refere-se a qualquer empreendimento humano criado e moldado intencionalmente para atingir determinados objetivos.

Sendo as organizações, por princípio, formadas por estruturas reconhecidas oficialmente, as organizações informais devem ser desprezadas, por seu caráter ilegítimo e desleal perante o mercado.

Estruturas organizacionais com abordagem funcional são mais vantajosas que estruturas com abordagem divisional, por favorecer a coordenação interdepartamental.

Com relação ao conceito de cultura organizacional, é correto afirmar que a organização informal caracteriza-se, entre outros fatores, por

atitudes e comportamentos.

hierarquia de autoridade.

objetivos e planos.

órgãos e departamentos.

cargos de direção e gerência.

Assinale a opção correta no que concerne à cultura organizacional, à motivação e liderança, e à comunicação nas organizações.

a) No processo de comunicação, tanto o emissor quanto o receptor veem e escutam com base em suas próprias necessidades, motivações e experiências, ao que se chama de percepção inclusiva.

b) Os valores dominantes e as irregularidades nos comportamentos observados são características definidoras da cultura de uma organização.

c) Na cultura organizacional, o componente filosofia consiste nas políticas que afirmam as crenças sobre como os colaboradores ou clientes devem ser tratados.

d) O enriquecimento de tarefas constitui uma forma de construir motivadores extrínsecos ao próprio trabalho.

e) O sistema administrativo do tipo consultivo pende mais para o lado autocrático que para o lado participativo, sendo encontrado em organizações industriais mais avançadas.

Uma das ferramentas de gestão da qualidade é o PDCA, que, no inglês, significa: P de Plan (Planejar), D de Do (Executar), C de Check (Checar) e A de Act (Agir). A ação Check (Checar) corresponde à fase

a) em que se toma a decisão de fazer o que foi proposto no planejamento estratégico.

b) em que se definem as metas e os objetivos do planejamento estratégico.

c) em que se verifica o que deu certo ou errado, para corrigir ou modificar os objetivos traçados anteriormente.

d) em que se planejam os resultados a serem atingidos em determinado período na organização

e) em que se busca agir na correção dos pontos não alinhados com os objetivos propostos.

Tanto em instituições privadas quanto nas públicas, é essencial a

liderança, consistente no poder de influenciar as pessoas para a

consecução dos objetivos institucionais. A partir dessa afirmação,

assinale a opção correta.

Conforme define a teoria das necessidades adquiridas, o estímulo à motivação cabe ao líder, pois a necessidade de afiliação é centrada na importância da interação entre ele e o liderado.

Ao aprovar o comportamento de um liderado, o líder toma uma atitude aderente ao reforço positivo, pelo fato de salientar um comportamento desejável.

A habilidade de comunicação é importante para o exercício da liderança e os melhores canais para que a comunicação se estabeleça entre os interlocutores são os canais interativos.

O processo de comunicação entre líderes de um mesmo nível hierárquico para tratamento de assuntos interdepartamentais é considerado uma forma de comunicação ascendente.

É determinante para o exercício da liderança inspiradora que o poder do servidor que a exerce seja legitimado em decorrência do cargo por ele ocupado.

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

a) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.

b) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

c) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

d) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

e) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

a) Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

b) Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.

c) A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.

d) Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

e) A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

a) credenciamento e pré-qualificação

b) sistema de registro de preços e concurso

c) procedimento de manifestação de interesse e registro de preços

d) registro cadastral e leilão

e) pré-qualificação e diálogo competitivo

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é

obrigatória em qualquer caso.

opcional conforme o caso.

recomendada conforme o caso.

vedada em qualquer caso.

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.

b) A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.

c) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.

d) O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.

e) Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

a) quando inviável a competição.

b) nos casos de intervenção federal.

c) para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.

d) para contratação de serviços intelectuais.

e) para contratação de profissional do setor artístico.

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

a) o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

b) o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

c) a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto..

d) a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos..

e) a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens.

I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada.

IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

A nomeação de correligionários ou de apoiadores para cargo de confiança como moeda de troca do jogo político-partidário está associada à prática denominada

a) neocorporativismo.

b) clientelismo.

c) nepotismo.

d) corporativismo.

e) estatismo.

Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).

a) Accountability refere-se à credibilidade usufruída por determinado governo junto à sociedade.

b) O governo que implementa padrões éticos mínimos na administração é considerado aberto, conforme a OGP.

c) O acesso às tecnologias já existentes deve ser garantido para que se proponham inovações.

d) A mobilização social com vista a estimular contribuições para um governo mais efetivo deve ser meta de um governo aberto.

e) A transparência pressupõe acesso facilitado às informações governamentais, com o estabelecimento de requisitos mínimos a ser atendidos pelo requerente.

No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de

a) proteger.

b) respeitar.

c) garantir.

d) cumprir medidas.

e) tomar medidas.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.

b) Apenas o item I está certo.

c) Apenas o item II está certo.

d) Apenas o item III está certo.

e) Todos os itens estão certos.

No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.

Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

do critério preço superior ao de referência para a desclassificação de propostas.

da modalidade concorrência.

do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas.

do tipo de licitação técnica e preço.

do prazo insuficiente para a divulgação do edital.

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública

b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis

c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade

d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública

e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

A administração não tem prazo para responder à impugnação.

A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.

Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.

O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.

Nessa situação hipotética, a presença das rochas

permite ao contratado rescindir o contrato.

permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista.

é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.

é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.

é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual.

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

a) não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

b) deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

c) será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

d) poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

e) será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.