Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

a) No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.

b) De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.

c) Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.

d) No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.

e) A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.

apenas o ato administrativo descrito em (i) é irrevogável.

apenas o ato administrativo descrito em (ii) é revogável.

apenas os atos administrativos descritos em (i) e (ii) são revogáveis.

apenas os atos administrativos descritos em (ii) e (iii) são irrevogáveis.

todos os três atos administrativos descritos são irrevogáveis.

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.

b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

e) a finalidade, o sujeito e o objeto.

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

a) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

b) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.

c) Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.

d) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.

e) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

forma.

finalidade.

objeto.

motivo.

competência.

Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto

ao objeto.

à forma

ao motivo

à finalidade.

à competência

A revogação de ato administrativo

decorre de vício de legalidade.

opera efeitos ex tunc.

c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

d) não pode ser objeto de revisão judicial.

e) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

a) confirmação de um ato saneável.

b) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.

d) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

e) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como

a) compostos.

b) enunciativos.

c) vinculados.

d) gerais.

e) constitutivos.

O poder de polícia

é indelegável.

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

a) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

b) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

c) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

d) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

e) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.

O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.

O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.

A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.

O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.

b) No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.

c) Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.

d) O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

e) O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e IV estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Apenas os itens III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

dos padrões de excelência conforme a normativa internacional.

de tecnologias importadas como forma de transferência de conhecimento.

de métodos de construção que levem em conta o impacto social.

das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública

b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis

c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade

d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública

e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

O estado da Paraíba firmou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza com determinada pessoa jurídica, no valor de R$ 10.000.000,00 por ano. Ao longo do cumprimento desse contrato, verificou-se que a contratada não estaria recolhendo as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, motivo pelo qual foi-lhe negada a certidão negativa de débitos previdenciários. Além disso, o estado da Paraíba houve por bem aumentar o número de pessoas para prestar os serviços de limpeza, o que ensejou uma majoração de R$ 2.400.000,00 por ano.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, e considerando o texto hipotético apresentado, assinale a opção correta.

a) Esse contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses. No entanto, esse prazo máximo poderá ainda ser ultrapassado em até doze meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.

b) A exigência de regularidade fiscal deve ser observada no momento da contratação, mas a eventual ausência da certidão negativa de débito ao longo do contrato, conforme entendimento do STJ, autoriza apenas a retenção das parcelas devidas pela administração.

c) A contratada não está obrigada a cumprir esse contrato, em face da sua alteração unilateral.

d) Mesmo considerando que a contratada seja uma organização social e que o contrato de prestação de serviço seja decorrente do contrato de gestão, é necessário que tenha havido, previamente ao contrato, licitação.

e) De acordo com o valor do contrato, as modalidades de licitação cabíveis à espécie são a concorrência ou a tomada de preço.

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

pregão ou leilão.

pregão ou concorrência.

leilão ou concorrência.

pregão.

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.

I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

a) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.

Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.

c) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

d) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.

e) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.

A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.

Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.

b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.

c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.

d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.

b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.

c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.

d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.

e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.

II. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Todos os itens estão certos

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.

II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.

III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

a) responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.

b) ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.

c) responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.

d) ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.

e) responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

a) público, sem a possibilidade de direito de regresso.

b) privado prestadoras de serviço público, sem a possibilidade de direito de regresso.

c) privado que explorem atividade econômica e as prestadoras de serviço público.

d) privado que explorem atividade econômica.

e) público e de direito privado prestadoras de serviço público, com a possibilidade de regresso.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.